Ata de 17/10/2025
Reunião no formato híbrido
Local: Sede do NIC.br

A reunião do pleno do CGI.br foi coordenada pela conselheira Luanna Roncaratti e contou com a participação dos seguintes membros:

Bia Barbosa [R] - Terceiro Setor
Bianca Kremer - Terceiro Setor
Cláudio Benedito Silva Furtado - CONSECTI
Cristiano Reis Lobato Flores - Setor Empresarial
Débora Peres Menezes - Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico
Demi Getschko - Notório Saber em Assunto da Internet
Henrique Faulhaber Barbosa - Setor Empresarial
Hermano Barros Tercius [R] - Ministério das Comunicações
James Marlon Azevedo Gorgen - Suplente/MDIC
José Roberto de Moraes R.P. Fernandes - Ministério da Defesa
Lisandro Zambenedetti Granville - Comunidade Científica e Tecnológica
Luanna Sant’Anna Roncaratti - Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos
Marcelo Fornazin - Comunidade Científica e Tecnológica
Mozart Tenório [R] - Suplente Agência Nacional de Telecomunicações
Nivaldo Cleto - Setor Empresarial
Percival Henriques de Souza - Terceiro Setor
Rafael Evangelista - Comunidade Científica e Tecnológica
Rodolfo da Silva Avelino-Terceiro Setor

Secretário Executivo:
Hartmut Richard Glaser - Diretor de Assessoria às Atividades do CGI.br


Assessoria ao CGI.br:
Vinicius Wagner Oliveira Santos - Gerente da Assessoria Técnica
Juliano Cappi - Gerente da Assessoria em Políticas Públicas
Carlos Francisco Cecconi - Gerente do Centro de Referência e Capacitação
Hendrick Pereira - Assessor Técnico
Jean Carlos Ferreira dos Santos - Coordenador de Acervos e Referência
Juliana Oms - Assessora Técnica
Kelli Angelini - Assessora Técnica


NIC.br
Carolina Carvalho - Gerente de Comunicação
Frederico Neves [R] - Diretor de Serviços e de Tecnologia
Milton Kaoru Kashiwakura - Diretor de Projetos Especiais e de Desenvolvimento
Raquel Gatto [R] - Gerente da Assessoria Jurídica

Convidados:
Eugênio Vargas Garcia - Ministério das Relações Exteriores
Iagê Miola [R] - Autoridade Nacional de Proteção de Dados
Ricardo Horta - Ministério da Justiça e Segurança Pública




01. Abertura
Em razão da ausência da coordenadora do CGI.br Renata Mielli, Luanna Roncaratti conduziu a reunião do pleno. Após a conferência de quórum, Luanna validou a pauta do dia e deu início aos trabalhos.


02. Aprovação da Ata de 19/09/2025
Passou-se à aprovação da ata da reunião anterior.

O Secretário Executivo, Hartmut Glaser, destacou que o documento havia sido previamente disponibilizado aos conselheiros para comentários ou correções, porém não houve manifestações até aquele momento.

Mozart Tenório comentou que fez ajustes pontuais de redação na ata, sem alterações de mérito, e que encaminharia as atualizações à assessoria para consolidação final.

Luanna registrou a manifestação de Mozart Tenório e considerou a ata aprovada.


03. Debate sobre Aferição Etária na Internet/MJ
O pleno recebeu o Sr. Ricardo Horta, Diretor de Segurança e Prevenção de Riscos no Ambiente Digital do Ministério da Justiça e Segurança Pública, para apresentar o andamento dos trabalhos relacionados à aferição etária online, no contexto do ECA Digital.

Ricardo Horta agradeceu a oportunidade e deu início à sua apresentação.

Apresentacao_MJ-AfericaoEtaria.pdf

Após a fala de Ricardo Horta, abriu-se para comentários e perguntas dos presentes.

Percival Henriques argumentou que a discussão sobre controle de acesso e bloqueios deve considerar a estrutura técnica da Internet, buscando evitar soluções ineficazes e potencialmente prejudiciais, como bloqueios indiscriminados via DNS. Ele ressaltou que medidas mal formuladas podem aumentar a latência e inviabilizar a operação da rede. Percival defendeu uma abordagem para a aferição etária na Internet baseada em padrões internacionais. Ele citou os programas do CGI.br voltados para o incentivo à participação de brasileiros em fóruns técnicos que definem padrões de Internet e web, a saber, o Programa IETF e o recém aprovado Programa de IA e web. Percival propôs o investimento em pesquisa científica, com apoio da FAPESP e do CGI.br, para desenvolver soluções de aferição etária tecnicamente viáveis e democráticas.

Rafael Evangelista reforçou a importância de se considerar os impactos das medidas de aferição sobre sistemas abertos, destacando a necessidade de diferenciação entre sistemas comerciais e não comerciais, inclusive em redes federadas e descentralizadas. Reforçando a sugestão de Percival, Rafael defendeu o apoio a pesquisas que explorem alternativas técnicas para a aferição etária sem inviabilizar o funcionamento dessas redes. Ressaltou também que medidas proporcionais, ainda que não bloqueiem completamente conteúdos inadequados, podem reduzir significativamente a exposição de crianças a riscos online.
Nivaldo Cleto apontou os riscos que medidas restritivas podem representar para o setor empresarial na Internet, e manifestou preocupação com o uso indiscriminado de reconhecimento facial como método de aferição etária. Ele sugeriu que o governo possa aproveitar bases de dados biométricas já existentes por meio de soluções seguras de autenticação, buscando assim preservar a funcionalidade e a acessibilidade da Internet.
Henrique Faulhaber parabenizou Ricardo Horta pelo trabalho conduzido e destacou a abordagem responsável adotada na implementação do ECA Digital, reconhecendo a complexidade do tema. Henrique problematizou o papel dos chatbots, que vem sendo utilizados por grande parte dos estudantes brasileiros conforme mostra pesquisa do Cetic.br, e os riscos associados a esse tipo de interação. Ele também destacou as necessidades de harmonizar as diferentes faixas etárias presentes nas legislações considerando que redes sociais permitem usuários a partir de 13 anos, enquanto o ECA Digital estabelece a proteção até os 18 anos.
Ricardo Horta respondeu que o MJSP tem acompanhado experiências internacionais nessa temática. Ele citou o caso do Reino Unido, que enfrenta desafios na verificação etária de sites pornográficos. Citou também a realização de reuniões com empresas do setor para compreender as dinâmicas de aplicação e destacou que o bloqueio de sites não é a solução preferencial do governo, dado seu baixo impacto prático, podendo gerar a migração dos usuários para serviços não regulados. Ricardo pontuou também que há empresas privadas interessadas em oferecer soluções de aferição de idade, muitas delas baseadas em consultas a bancos de dados públicos já existentes, o que pode evitar a criação de novas bases com dados sensíveis. Ele disse que o ideal é um modelo misto que combine soluções públicas e privadas, com supervisão da Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD), que deve ser fortalecida em sua atuação técnica. Sobre os chatbots mencionados por Henrique, esclareceu que o MJSP está revisando a classificação indicativa para incluir funcionalidades com potencial de risco, mesmo quando não há conteúdo explícito. Informou que o citado ministério dialoga com o Ministério da Educação (MEC) para garantir uma abordagem educacional progressiva e adequada a cada etapa do ensino, em consonância com as diretrizes do Conselho Nacional de Educação.
Bia Barbosa afirmou que o terceiro setor se preocupa que determinadas medidas gerem riscos de coleta excessiva de dados sensíveis e comportamentais para fins comerciais. Por isso, ela defende o desenvolvimento de infraestrutura pública para aferição etária, evitando dependência de soluções privadas. Ela sugeriu que a pauta seja também uma oportunidade para impulsionar infraestruturas digitais públicas e sustentáveis, ampliando a soberania tecnológica nacional. Bia Barbosa destacou ainda a importância da educação digital e de campanhas de conscientização social sobre os riscos do uso das redes por crianças e adolescentes, mencionando as estratégias de marketing das plataformas que promovem contas para adolescentes com controle parental, mas que na prática possuem padrões de privacidade inferiores se comparados aos tipos de conta tradicionais. Bia alertou para o risco de se naturalizar a ‘burla etária’, perpetuando o acesso de crianças a ambientes inadequados. Por fim, reforçou a necessidade de a ANPD ser fortalecida e de se manter a discussão de proteção infantil como prioridade transversal nos grupos de trabalho do CGI.br.
Demi Getschko trouxe uma reflexão sobre a implementação prática do ECA Digital, alertando para o risco de que a criação de leis inexequíveis e a possibilidade de efeitos colaterais indesejados em legislações que pretendem tornar a Internet um espaço livre de ameaças. Embora o objetivo de proteger crianças e adolescentes seja legítimo, é necessário reconhecer os limites técnicos e também sociais da Internet, que é um ambiente impossível de ser totalmente controlado. Demi disse que uma lei excessivamente restritiva pode reforçar a influência das grandes plataformas de mídias sociais digitais, que podem ser apresentar como os únicos ambientes seguros para crianças, enquanto o restante da Internet se tornaria inacessível. Demi observou que algumas proibições podem também levar à coleta massiva de dados pessoais para verificação de idade, agravando riscos do problema original. Disse que o foco deve estar em punir de forma efetiva os comportamentos ilegais e reduzir a ocorrência de danos.
Em resposta a Bia Barbosa, Ricardo Horta comentou que o ECA Digital já prevê a criação de uma infraestrutura pública para aferição etária, e isso será posteriormente abordado em decreto regulamentador. Explicou que a consulta pública em andamento é um primeiro passo para coletar subsídios que orientem a construção dessa regulamentação. Após essa etapa, talvez ocorra uma segunda consulta específica sobre o texto do decreto. Horta disse que a lei não exige verificação universal de idade, mas sim de serviços, incluindo conteúdos pornográficos, venda de produtos restritos e redes sociais voltadas a adolescentes. Mencionou que a vinculação da conta infantil a de um adulto responsável foi um compromisso político no Congresso Nacional e que sua implementação exigirá coordenação com outros órgãos, como a Secretaria de Governo Digital e a ANPD. Reforçou que a ampliação regulatória da ANPD, atualmente em discussão no Congresso por meio de uma medida provisória, é essencial para garantir a efetividade da política. Concluindo sua participação, Horta agradeceu ao CGI.br pela colaboração e reforçou o convite para que o Comitê e o NIC.br busquem contribuir para a consulta pública e nas próximas etapas desse processo.
Como última manifestação, Mozart Tenório comentou a fala de Percival Henriques sobre a atuação da Anatel, registrando que a agência tem total consciência das limitações em termos de bloqueios. Ele disse que a Anatel está fazendo o possível e o melhor esforço dentro do objetivo principal, que é minimizar, pelo menos, o acesso comercial, a viabilidade de alguns serviços e produtos. Ressaltou que ele vê com muito bons olhos a ideia de ouvir os conselheiros e as áreas técnicas do NIC.br. Ainda reforçou a proposta de uma aproximação entre as equipes a fim de melhorar e poder evoluir nesse sentido.
Luanna Roncaratti concluiu o debate, elencando os pontos principais e encaminhamentos, descritos abaixo.

Encaminhamentos:
- Avaliar a proposta de evento no início do próximo ano, entre CGI.br e Ministério da Justiça e Segurança Política, voltado a questão de crianças na Internet e à aferição etária.
- Considerar apoio e parcerias no âmbito do CGI.br para pesquisas sobre proteção de crianças e verificação etária.
- Proposta de contribuição à consulta pública do Ministério da Justiça e Segurança Política, a ser elaborado pelos GTs de Regulação de Plataformas e Diversidade e Grupos Vulnerabilizados.


04. GT da Câmara Deputados/Crianças e Adolescente
- Atualizações e Perspectivas
Luanna Roncaratti introduziu o item informando que o acompanhamento do Grupo de Trabalho da Câmara dos Deputados sobre Proteção de Crianças e Adolescentes no Ambiente Digital seria relatado por Kelli Angelini e Juliano Cappi.

Juliano Cappi explicou que a assessoria de Políticas Públicas do CGI.br e NIC.br vem acompanhando de perto as discussões do GT na Câmara, criado após a aprovação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) Digital. O GT é coordenado pela deputada Rogéria Santos e tem como objetivo complementar o ECA Digital, propor novas medidas legislativas e enfrentar riscos digitais relacionados à infância e à adolescência.

Em seguida Kelli Angelini apresentou um panorama detalhado das atividades do GT congressista. As prioridades discutidas pelo grupo envolvem os temas de abuso sexual online, cyberbullying, manipulação algorítmica, excesso do uso de telas, impactos na saúde mental, privacidade e proteção de dados. O GT da Câmara dos Deputados também discute a criação de uma política nacional de segurança digital, atualização do ECA, Marco Civil da Internet e a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), além de medidas contra o trabalho infantil digital, especialmente envolvendo influenciadores digitais mirins. Destacou que os dados do Cetic.br têm sido amplamente utilizados nas audiências públicas e relatórios do GT.

Kelli pontuou que o GT pretende apresentar um conjunto de propostas legislativas até o início de 2026. Os parlamentares defendem a responsabilização direta de influenciadores e a atualização do ECA para incorporar o ambiente digital. O GT apresentou ainda outras medidas legislativas resultantes de seus trabalhos. O PL 3444/2024, já aprovado na Câmara, prevê o direito de crianças e adolescentes à exclusão definitiva de conteúdos e proíbe o trabalho de influenciadores digitais mirins antes dos 14 anos, exceto em casos específicos de atividade artística, mediante autorização judicial e com regras que protejam a rotina escolar e o desenvolvimento infantil. Também impõe ao Ministério Público e aos conselhos tutelares a obrigação de notificar provedores para remover conteúdos que violem esses direitos. Outros projetos incluem o PL da Política Nacional da Primeira Infância no Ambiente Digital, que restringe o uso de telas até os dois anos de idade e estabelece diretrizes de proteção emocional e combate ao bullying; o PL 2076/2022, que reforça a proteção de dados de crianças e adolescentes na LGPD; o PL 3287/2024, que cria um Protocolo Nacional de Atendimento a Casos de Violência Digital, obrigando provedores a reportarem abusos; e o PL 2122/2024, que institui a Política Nacional de Proteção Emocional, Educação Consciente e Combate à Violência entre Jovens, voltada ao combate à violência, ao bullying e à desinformação.

Por fim, Kelli Angelini pontuou que devido ao volume de propostas, o prazo de atuação do GT foi prorrogado por 60 dias, com foco em apresentar novas iniciativas e aperfeiçoar projetos em tramitação.
Luanna encerrou o item de pauta e registrou que a equipe da assessoria de Políticas Públicas continuará acompanhando os trabalhos do GT.
Sem encaminhamentos.

05. Implementação do ECA Digital/ANPD
- Novidades, Transformações, Planos e Iniciativas Relacionados
O pleno recebeu o diretor do Conselho Diretor da Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD), Iagê Miola, para um debate sobre a atuação da ANPD na implementação do ECA Digital.

Iagê Miola agradeceu o convite e destacou a cooperação histórica entre a ANPD e o CGI.br. Ele ressaltou o papel estratégico do Comitê na governança da Internet e a importância do diálogo multissetorial, especialmente diante dos novos desafios trazidos pelo ECA Digital. Miola destacou que a ANPD já acumulava experiência na proteção de dados de crianças e adolescentes com base na LGPD, e que o ECA Digital representa um avanço ao definir parâmetros mais claros sobre o melhor interesse da criança, privacidade por padrão, restrições à coleta de dados para verificação etária, vedação de perfilamento e publicidade direcionada, além de novas obrigações sobre supervisão parental e moderação de conteúdo. Iagê apontou o CGI.br como parceiro estratégico na produção de conhecimento técnico, ações de conscientização e apoio à governança multissetorial dessa nova agenda.

Iagê Miola apresentou um panorama sobre os próximos passos da ANPD na regulamentação e estruturação interna para implementação do ECA Digital, destacando pontos de convergência com o CGI.br. Explicou que a nova lei exige uma regulamentação em duas camadas: uma primeira, a ser definida em decreto do Poder Executivo, que estabelecerá a distribuição de competências entre os órgãos responsáveis pela execução da lei; e uma segunda, de responsabilidade direta da ANPD, voltada à elaboração de guias orientativos e regulamentos normativos. A ANPD está revisando a agenda regulatória 2025-2026 para incluir as prioridades do ECA Digital, considerando a data de vigor da lei. Ele destacou o compromisso da ANPD em promover consultas públicas amplas, convidando o CGI.br a participar ativamente da revisão e discussão da nova agenda regulatória. Por fim, ressaltou que a verificação de idade exige soluções técnicas e jurídicas cuidadosas, que sejam construídas em diálogo com o Ministério da Justiça e Segurança Pública, a sociedade civil e demais atores do ecossistema digital.

Luanna Roncaratti parabenizou a ANPD pelas contribuições técnicas na discussão. Mencionou que o tema tem atraído interesse de outros países, especialmente após discussões ocorridas durante a reunião do G20, nas quais o Brasil tem sido reconhecido como referência no debate sobre regulação e proteção de crianças no ambiente digital, ainda que tenha um grande desafio pela frente na implementação da nova lei.

Rafael Evangelista reforçou a importância de que a regulamentação do ECA Digital leve em conta não apenas grandes empresas, mas também pequenos provedores e iniciativas não comerciais, como comunidades de software livre e redes federadas. Disse que o CGI.br deve buscar a cooperação técnica e política com a ANPD, inclusive apoiando o novo papel que se apresenta para a Agência, diante do papel central regulatório que deve exercer na regulação digital.
Bia Barbosa reiterou a importância de um diálogo contínuo e estruturado entre o CGI.br e a ANPD, não apenas em torno do ECA Digital, mas também sobre IA e proteção de dados pessoais. Ela propôs que essa interlocução ocorra de forma permanente e coordenada, por meio de informes e reuniões regulares.
Luanna Roncaratti reforçou que o CGI.br acompanhará de perto a consulta pública da ANPD, com apoio técnico de sua assessoria, e mencionou a proposta do Ministério da Justiça e Segurança Pública para a realização de um evento conjunto no início de 2026, voltado ao ECA Digital e ao debate da aferição etária. Luanna destacou também a proposta de fomento a pesquisas e estudos sobre regulação e proteção de crianças no ambiente digital, conforme sugerido por Percival Henriques, e a necessidade de articulação interinstitucional com todo o ecossistema regulatório.
James Görgen sugeriu que a ANPD e o MJSP realizem uma reunião aberta com a comunidade de software livre e desenvolvedores independentes, de modo a incluir atores não estruturados nas discussões sobre o cumprimento da nova lei. Também alertou para o desafio crescente da interação de crianças com agentes de IA questionando como a ANPD pretende abordar esse tema.
Iagê Miola reconheceu a importância de considerar diferentes portes e naturezas de provedores no processo regulatório, garantindo proporcionalidade e equilíbrio na aplicação das normas, que está previsto no ECA Digital e praticado pela ANPD com a LGPD. Destacou que o tema da aferição etária será uma prioridade da nova agenda regulatória, assim como a definição de critérios de fiscalização e sanções. Em relação à questão trazida por James, afirmou que o ECA Digital já abrange serviços de IA direcionados a crianças e adolescentes, mas que será necessário aprofundar o debate técnico, em diálogo com o PL correspondente. Iagê propôs o fortalecimento da cooperação entre CGI.br e ANPD através da definição de pontos focais entre as equipes da ANPD e das assessorias ao CGI.br, incluindo a realização de reunião técnica conjunta entre a área de tecnologia e pesquisa da ANPD e assessorias do CGI.br, a fim de alinhar agendas de estudos e produção de conhecimento.
Luanna concordou com as propostas e sugeriu que a assessoria técnica do CGI.br sistematize as frentes de colaboração discutidas e agende uma reunião de alinhamento com a ANPD, a fim de consolidar uma cooperação interinstitucional. Agradeceu as contribuições e encerrou o ponto, indicando que a proposta será avaliada posteriormente.
Encaminhamentos:
- Organizar reunião técnica entre ANPD e CGI.br e respectivas assessorias para definir agenda comum de trabalho.

06. GT-Diversidade e Grupos Vulnerabilizados
Bianca Kremer apresentou informe do GT Diversidade e Grupos Vulnerabilizados, com destaque para as atividades e escopos voltados a temas relacionados a crianças, adolescentes e outros públicos em situação de vulnerabilidade, conforme aprovado na última reunião. Explicou que o GT já iniciou as atividades a partir de duas frentes de ação. A primeira é a participação na oficina sobre verificação etária, organizada em parceria com o GT de Regulação de Plataformas. A segunda é a realização de uma atividade durante a Marcha das Mulheres Negras, em Brasília, no dia 24 de novembro. A proposta é realizar uma oficina multissetorial junto com o Comitê de Tecnologia da Marcha, com foco em raça e gênero. Bianca disse que o GT espera produzir um registro documental da atividade em formato de relatório ou publicação, buscando com isso consolidar as reflexões e contribuições.

Luanna Roncaratti agradeceu a atualização feita por Bianca e parabenizou o GT pelo avanço das atividades. Destacou que o GT-Diversidade e Grupos Vulnerabilizados está formalmente composto, mas sugeriu que outros conselheiros e conselheiras que desejem colaborar possam se somar.

Débora Menezes mencionou a relação da oficina com o projeto “Mulheres na Ciência”, por ela coordenado. Ela convidou Bianca a falar sobre a iniciativa em um breve vídeo para redes sociais e para o canal do YouTube do projeto.

Mozart Tenório elogiou a atuação do GT e ressaltou a importância de se garantir que o grupo mantenha uma composição multissetorial. Embora o GT esteja atualmente equilibrado entre governo e terceiro setor, seria positivo incluir outras perspectivas, especialmente considerando o amplo escopo do GT, que trata também de crianças, adolescentes e outros grupos vulnerabilizados.

Luanna concluiu o ponto com destaque para a observação de Mozart sobre a ampliação da representação multissetorial e reforçou que o GT deve seguir atento a essa característica estruturante do CGI.br.

Encaminhamentos:
- Aprovou-se a realização da oficina do GT Diversidade e Grupos Vulneráveis no contexto da Marcha das Mulheres Negras, na data de 24 de novembro.

07. Infraestrutura Nacional de Dados/MGI
Luanna Roncaratti, Secretária Adjunta da Secretaria de Governo Digital do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, apresentou ao plenário do CGI.br as ações da pasta voltadas à Infraestrutura Nacional de Dados (IND).


Áudio:
<https://bibliotecadigital.acervo.nic.br/bitstreams/22a06dc8-84ef-4a4d-a353-b25119c1902f/download>

Apresentação:
<https://bibliotecadigital.acervo.nic.br/bitstreams/1ac87dca-1703-4180-95de-eefd5c520cff/download>

Após a exposição, abriu-se para comentários.

Nivaldo Cleto elogiou o progresso do projeto do MGI, lembrando que acompanha evolução desde os primeiros esforços de governo digital. Ressaltou a relevância do Gov.br para o setor empresarial e para a simplificação de processos, citando seu uso crescente nas juntas comerciais. Nivaldo destacou como sugestão de melhoria o aspecto da estabilidade do sistema, relatando ocorrências de instabilidade e questionando o percentual de tempo em que o serviço fica fora do ar.

José Roberto Fernandes reconheceu o Gov.br como uma das principais referências mundiais em serviços digitais públicos, com benefícios de acessibilidade, baixo custo e inclusão. Ele manifestou dúvida sobre a relação do Pix com o ecossistema Gov.br, já que o sistema de pagamentos é gerido pelo Banco Central.

James Görgen destacou a importância estratégica da IND para a eficiência do Estado e a formulação de políticas públicas baseadas em evidências. Informou que o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) está desenvolvendo a Política Nacional de Economia de Dados, voltada à interoperabilidade entre governo e setor privado, complementando os esforços do MGI. James sugeriu que o CGI.br acompanhe a elaboração dessa política e propôs incluir na próxima reunião uma apresentação sobre a PNED, que poderá ser conduzida pela conselheira Cristiane Rauen.

Marcelo Fornazin parabenizou o trabalho do MGI e questionou a relação da IND com estruturas já existentes, como a INDE e a INDA. Ele levantou dúvidas conceituais sobre ‘soberania operacional’, alertando para o risco de dependência tecnológica. Ele sugeriu que fossem abordados aspectos relacionados à democracia participativa, geração cidadã de dados e acesso de pesquisadores às bases públicas. Destacou ainda a importância de qualificar dados fundiários, imobiliários e de saneamento, fundamentais para políticas públicas e para evitar distorções e litígios.

Luanna Roncaratti agradeceu as contribuições e perguntas. Em resposta a José Roberto, ela explicou que menção ao Pix como exemplo de infraestrutura pública digital visou ilustrar a capacidade brasileira de desenvolver sistemas compartilhados, democráticos e de grande escala, assim como o CadÚnico, também citado. Sobre a Infraestrutura Nacional de Dados, afirmou que a mesma busca integrar e complementar outras infraestruturas já existentes mencionadas por Marcelo, abrangendo dados de diferentes naturezas e buscando orientar a administração pública a uma gestão estratégica e qualificada dos dados.

Sobre a questão da soberania operacional, ela explicou que o MGI trabalha para reduzir dependências tecnológicas, garantindo a continuidade e segurança das operações do Estado, sem comprometer a autonomia e o desenvolvimento tecnológico nacional. Ela citou o Projeto INSPIRE, parceria do MGI e MCTI com o CPQD, voltada à inovação e experimentação tecnológica em dados públicos. Ela reconheceu os desafios na abertura e transparência dos dados, destacando a importância de fortalecer o acesso de pesquisadores e o uso social e científico das informações, e reforçou que esta é uma preocupação do MGI.

Eugênio Vargas elogiou o trabalho do MGI e relatou satisfação com a nova Carteira de Identidade Nacional, apontando o avanço do processo. Eugênio perguntou sobre a possibilidade de unificação dos aplicativos gov.br e sougov.br e sobre o estágio da soberania tecnológica, perguntando se o Brasil já teria alcançado o nível mais avançado nesse tema ou se ainda estaria na fase de soberania operacional.

Percival Henriques destacou a relevância do Gov.br e ressaltou sua alta confiabilidade e impacto democratizador. Comparou o Brasil favoravelmente a países como Canadá e Argentina, afirmando que o país superou esses modelos ao universalizar o acesso digital, inclusive entre populações com pouca familiaridade tecnológica. Enfatizou o papel do MGI como guardião de uma das maiores infraestruturas digitais do país.

Bia Barbosa elogiou o fato de o Gov.br ser desenvolvido em open source, apontando a importância dessa opção para a soberania tecnológica. Bia chamou atenção para a necessidade de melhoria da comunicação e transparência com os cidadãos sobre o uso e o compartilhamento de dados biométricos, especialmente em casos de integração automática entre bases do Detran e Justiça Eleitoral. Ela defendeu que o usuário seja informado ativamente sobre quem acessa seus dados pessoais e para quais finalidades, conforme prevê a LGPD. Também sugeriu mais clareza sobre os diferentes níveis de conta no Gov.br e sobre as exigências de reconhecimento facial para acessar determinados serviços.

Rodolfo Avelino elogiou o avanço da adesão ao Gov.br e levantou duas questões. A primeira, sobre os riscos da concentração de dados e possíveis pressões externas de empresas privadas interessadas em acesso a essas informações, citando como exemplo o caso da Índia. A segunda, sobre como o MGI pretende conduzir a revisão da Estratégia de Transformação Digital, considerando o impacto da IA e outras tecnologias emergentes.
Mozart Tenório reforçou os elogios ao trabalho do MGI e chamou atenção para a atualização das infraestruturas de governo para o IPv6, essencial para garantir segurança, resiliência e modernização das redes públicas.
Luanna Roncaratti agradeceu as contribuições e comentários. Explicou que o Gov.br é uma plataforma em constante evolução, com planos de aprimorar a integração entre sistemas e ampliar a clareza nas comunicações aos cidadãos. Sobre a unificação do Gov.br e Sougov.br, informou que essa integração está em estudo técnico, considerando as diferentes finalidades de cada sistema. A unificação pode não se mostrar viável, pois cada um atende públicos e funções específicas. Em relação à soberania tecnológica, confirmou que o país ainda se encontra na fase de soberania operacional, mas com esforços contínuos para ampliar a autonomia tecnológica nacional, fortalecer a infraestrutura pública digital e manter o equilíbrio entre segurança, transparência e inclusão social. Luanna considera que o Brasil se encontra em um estágio consolidado de soberania operacional, com domínio sobre diversos softwares, muitos de código aberto, mas ainda dependente de tecnologias externas em áreas como hardware e chips. Sobre a concentração de dados, esclareceu que o Gov.br é uma infraestrutura pública digital voltada ao setor público, e que qualquer mudança para permitir uso por empresas privadas exigirá amplo debate e avaliação de riscos. Comentou também que o MGI acompanha experiências internacionais, como a da Índia, e mantém uma postura cautelosa e soberana sobre o tema.
Quanto à revisão à luz da Estratégia de Transformação Digital que Rodolfo destacou, informou que o plano é plurianual e revisado anualmente, com foco em garantir o uso ético e responsável da inteligência artificial no setor público, estimulando experimentação especialmente em parceria com o CPQD. Por fim, confirmou os avanços na migração para o IPv6, em cooperação com a Anatel e o NIC.br, e destacou a importância de fortalecer a segurança e a resiliência das redes do governo.

Encaminhamento:
- Apresentação da Política Nacional de Economia de Dados (PNED) ao pleno do CGI.br.


08. Oficina de Plataformas/Resultados
Henrique Faulhaber apresentou ao pleno os resultados da segunda oficina do GT Regulação de Plataformas dedicada à discussão das diretrizes para regulação de redes sociais. A participação e debate durante a atividade foi intenso, mas devido à complexidade do tema não foi possível concluir a análise de todos os cinco eixos previstos. Henrique destacou que uma nova oficina será marcada para novembro, e a previsão é de que o documento final com as diretrizes completas seja concluído e apresentado no primeiro trimestre de 2026.

A assessora Juliana Oms apresentou os principais resultados da oficina, explicando que esta etapa teve como foco a definição dos elementos centrais das diretrizes, ainda em formato de tópicos, que futuramente comporão um texto único e consolidado. Ela destacou que cada diretriz está relacionada a um ou mais princípios orientadores. Foram debatidas as diretrizes ligadas aos temas de transparência, economia e inovação, enquanto os eixos de direitos humanos e soberania, responsabilidade e prevenção e governança e proporcionalidade serão tratados na próxima oficina.

Juliana detalhou que a quinta diretriz propõe mecanismos especiais de transparência durante períodos eleitorais, com o reforço das bibliotecas de anúncios e a ampliação das informações disponíveis sobre conteúdos recomendados, inclusive aqueles não identificados como eleitorais, mas com potencial de impacto político. A sexta diretriz trata da rotulagem de conteúdos sintéticos, determinando que materiais gerados ou alterados por IA sejam devidamente identificados pelas próprias plataformas, a fim de evitar dependência da autodeclaração dos produtores. A sétima diretriz refere-se à transparência para o jornalismo, e defende que as plataformas adotem critérios claros de distribuição e visibilidade de conteúdos jornalísticos, com autodeclaração pelos próprios veículos e usuários.

No eixo de questões econômicas e inovação, foi discutida uma diretriz voltada ao acesso e uso de dados para inovação, que recomenda que as plataformas garantam acesso equitativo a informações relevantes para usuários, profissionais e empresas que ofertam produtos e serviços em seus ambientes. A proposta sugere que a autoridade reguladora possa determinar a divulgação ativa de dados e informações necessários para promover concorrência justa, a inovação e diversidade de mercado.

Juliana Oms detalhou as diretrizes discutidas sobre aspectos econômicos e de inovação na regulação de plataformas digitais. Entre os pontos principais, o GT destacou a necessidade de atualizar critérios de análise de concentração econômica. Também foi debatida a restrição à autopreferência e a possibilidade de obrigar o compartilhamento de dados essenciais entre plataformas dominantes e competidores menores, com salvaguardas de proteção de dados pessoais. Outras diretrizes recomendam limitar o compartilhamento interno de dados entre empresas do mesmo grupo econômico, priorizando o consentimento explícito dos usuários; em casos de abuso recorrente de poder econômico, devem ser tomadas medidas estruturais, como separação funcional ou contábil de atividades. Foram incluídas ainda recomendações sobre condições de trabalho decentes para profissionais que atuam em redes sociais, como moderadores e produtores de conteúdo. Juliana detalhou as diretrizes que tratam da abertura do ecossistema digital, como incentivo a modelos colaborativos e sem fins lucrativos de plataformas, portabilidade e interoperabilidade de dados em formatos abertos e legíveis, bem como o uso de protocolos e padrões abertos para reduzir barreiras de entrada.

Para concluir, Juliana registrou que a próxima oficina do GT está prevista para novembro. Na oficina serão abordados os eixos de direitos humanos, governança e proporcionalidade. A proposta é que o consolidado das diretrizes seja submetido ao pleno do CGI.br no início de 2026.

Após a apresentação de Juliana Oms, houve momento para manifestações dos conselheiros.

Débora Menezes destacou o alinhamento entre as diretrizes apresentadas e as discussões em curso no CNPq sobre acesso a dados para pesquisa. Relatou que a demanda por esse tipo de dado é crescente e que o órgão vem estruturando normas internas para lidar com pedidos de pesquisadores. Débora disse que pode compartilhar essas experiências e documentos com o GT Regulação de Plataformas, ressaltando a importância do equilíbrio do acesso a dados com a proteção de propriedade intelectual e informações sensíveis dos pesquisadores.

Bianca Kremer parabenizou o trabalho realizado na oficina e reconheceu a complexidade da formulação das diretrizes. No ponto sobre limitação do compartilhamento de dados entre empresas do mesmo grupo econômico, destacou que pode ser de difícil implementação prática, considerando as estruturas atuais das grandes plataformas. A política da Meta, por exemplo, declara compartilhar dados com um grande número de parceiros, o que evidencia o desafio regulatório.
Rafael Evangelista complementou a fala de Bianca, reforçando que o objetivo das diretrizes é justamente propor que a decisão sobre acesso a dados para pesquisa não fique nas mãos das plataformas, mas sob responsabilidade de entidades reconhecidas, como o CNPq ou a SBPC. Explicou que a equipe optou por não nomear diretamente essas instituições no texto, mas descrevê-las por critérios de legitimidade.

Bia Barbosa também elogiou o avanço das discussões, apontando o desafio de se formular diretrizes mais detalhadas que os princípios já aprovados. Ela sugeriu a reorganização do cronograma de trabalho do GT, a fim de priorizar as diretrizes relacionadas à agenda econômica, em razão da tramitação do PL de regulação econômica das plataformas. Ela sugeriu que o CGI.br produza um documento intermediário como contribuição ao debate legislativo e que o GT realize uma reunião específica para analisar o PL, a ser possivelmente incluída na pauta da reunião de novembro.

Henrique Faulhaber respondeu às observações de Bia Barbosa e Bianca Kremer esclarecendo que o PL de regulação já foi encaminhado ao Congresso e que o GT buscou alinhar a nomenclatura e os conceitos das diretrizes às discussões legislativas em andamento. Ele reforçou que haverá tempo hábil até novembro para definir prioridades e ajustar o cronograma, considerando que o grupo ainda não abordou todos os temas do PL e que alguns pontos extrapolam o universo das redes sociais. Reconheceu que algumas propostas podem demandar ajustes para garantir consenso e eficácia, sugerindo uma etapa posterior de validação e testagem pública das diretrizes antes da divulgação final.

Bianca Kremer, complementando a fala, disse que o ponto da limitação do compartilhamento de dados entre empresas do mesmo grupo deve ter uma redação que preserve o direito à portabilidade de dados previsto na LGPD, evitando contradições jurídicas. Sugeriu que o texto enfatize a limitação do abuso de poder econômico, em vez de uma proibição genérica, para garantir coerência e aplicabilidade.

Juliana Oms agradeceu as contribuições, especialmente a Débora Menezes, manifestando interesse em incorporar as práticas do CNPq nas diretrizes sobre pesquisa. Ela mencionou ainda que o GT avalia realizar um encontro intermediário em dezembro, em formato reduzido e voltado a parlamentares, para apresentar os avanços sobre o eixo econômico.

Encerrando o item, Luanna Roncaratti agradeceu à equipe e definiu que o GT deve seguir com a agenda prevista de atividades.

Encaminhamentos:
- O GT irá processar as considerações e sugestões feitas pelo pleno e deverá seguir com o cronograma e agendas propostos.

09. Informes
- Próximos eventos/ICANN, LACIGF
Vinicius Santos apresentou um breve informe sobre a agenda internacional de eventos com participação do CGI.br. Ele destacou a 84a reunião da ICANN, que acontecerá em Dublin, de 25 a 30 de outubro. Oito conselheiros irão ao evento. Informou ainda que o policy briefing seria encaminhado aos conselheiros nos próximos dias.

De 04 a 06 de novembro também ocorrerá o 18º Fórum de Governança da Internet da América Latina e Caribe (LACIGF), na cidade de Córdoba, Argentina. Vinicius informou que o CGI.br participará da programação com um workshop sobre conectividade significativa.

Percival Henriques informou, ainda, sobre a realização da reunião do IETF de 1º a 7 de novembro, que contará com a participação de uma delegação de 21 brasileiros, sendo 16 pesquisadores financiados pelo programa do CGI.br. Percival ressaltou que o Brasil assumiu a coordenação de um dos principais GTs do IETF, além de disputar a liderança em outros dois, o que demonstra uma participação ativa do país nesse espaço.

- ⁠Fórum Lusófono/22 a 25/09 em Maputo/Moçambique
Rafael Evangelista apresentou alguns dados gerais da 3º edição do Fórum Lusófono de Governação da Internet. O evento contou com a participação dos conselheiros Bia Barbosa, Bianca Kremer, Renata Mielli, Rodolfo Avelino, Marcelo Fornazin, Rafael Evangelista, além da participação remota de Luanna Roncaratti.

Rafael destacou que a programação abordou temas como inclusão digital, inteligência artificial, segurança cibernética, proteção de dados, identidade digital e participação multissetorial, refletindo a ampliação do debate para além da língua portuguesa, com foco em desafios e soluções comuns aos países lusófonos. Entre os destaques da edição, Rafael destacou a criação de um Secretariado do FLGI, sediado na LusNIC, e o lançamento do Caderno CGI.br “Cadernos CGI.br - Relatório de Status Regional da Rede de Políticas Internet & Jurisdição: Contextualização, Mapeamento e Abordagem de Políticas Digitais Transfronteiriças na África”. Houve também a participação ativa de jovens brasileiros do programa Youth, além da participação de jovens locais. Rafael informou que o FLGI foi encerrado com a Carta de Maputo e com o anúncio de que a quarta edição ocorrerá em Angola, em setembro de 2026.

- FIB16 - Resultados Workshop
Rodolfo Avelino, coordenador do 16º Fórum da Internet no Brasil (FIB16), apresento um balanço das propostas de workshops submetidas e que agora passarão pelo processo de avaliação.



Apresentacao_FIB16-Workshops.pdf

Rodolfo propôs a criação de uma comissão multissetorial de conselheiros para acompanhar o desenvolvimento do FIB16 e propor melhorias. A ideia é que cada setor indique um representante até o final da semana seguinte à reunião, a fim de iniciar os trabalhos preparatórios para a próxima edição.

Vinicius Santos reforçou que a proposta apresentada por Rodolfo trata de uma Comissão Permanente de Acompanhamento para o FIB16, que é uma estrutura aprovada no planejamento estratégico do CGI.br. A reativação dessa comissão busca ampliar o acompanhamento multissetorial da implementação do FIB.

Não houve objeção à proposta.

Encaminhamento:
- Compor a Comissão Permanente de Acompanhamento do Fórum da Internet no Brasil.

- GTs e Câmaras
Vinicius Santos apresentou o panorama atualizado dos Grupos de Trabalho e Câmaras do CGI.br. Destacou que o GT Regulação de Plataformas já teve as atividades relatadas no tópico anterior. Já o GT Inteligência Artificial, coordenado por Renata Mielli, estava com uma proposta de nota técnica pendente de envio. As próximas atividades do GT Diversidade e Grupos Vulnerabilizados, recentemente ampliado em escopo, também foram relatadas no tópico correspondente. O GT Serviços Públicos Datificados, coordenado por Marcelo Fornazin, prepara um relatório com base em levantamento sobre o estado da arte do tema e planeja um evento técnico com especialistas.

Em relação às Câmaras, relatou que a Câmara de Universalização e Inclusão Digital, coordenada por Bia Barbosa e Marcos Ferrari, realizou a primeira reunião presencial em 26 de setembro, focada na conectividade na Amazônia. Bia Barbosa relatou que a próxima reunião, em 25 de novembro, tratará da política do Norte Conectado, e mencionou o evento sobre fair share, anteriormente proposto, previsto para 9 de dezembro, a depender das contribuições dos membros.

Bia Barbosa informou sobre a participação no grupo de trabalho de oferta e demanda do Plano Nacional de Inclusão Digital (PNID). Lembrou que embora o CGI.br não tenha sido incluído como membro titular no GT do PNID por uma questão formal, a assessoria técnica do CGI.br e representantes da Câmara de Universalização e Inclusão Digital têm acompanhado ativamente as reuniões. Bia pediu esclarecimento ao conselheiro representante do Ministério das Comunicações, Hermano Tercius, sobre o papel do CGI.br nesse processo, se a participação é realmente apenas como observador ou se há possibilidade de apresentar contribuições formais aos grupos de trabalho.

Hermano Tercius respondeu que o CGI.br pode participar plenamente das discussões do GT e pode enviar propostas. Ele reconheceu a importância da participação do Comitê no processo e se comprometeu a reforçar essa orientação junto à equipe do PNID.

Diante da reposta positiva de Hermano, Bia confirmou que a Câmara de Universalização organizará as contribuições do CGI.br e que os resultados e avanços serão relatados ao pleno em futuras reuniões.

Em seguida, Vinicius informou que a Câmara de Segurança e Direitos, coordenada por Percival Henriques e Nivaldo Cleto, segue articulada com o CNCiber, e tem nova reunião marcada para 15 e 16 de dezembro. Já a Câmara de Conteúdos e Bens Culturais, coordenada por Rafael Evangelista e Cristiano Flores, prossegue debatendo temas sobre redes federadas e governança de plataformas.

Rodolfo Avelino relatou que a Câmara de Tecnologias Emergentes, Soberania e Inovação, coordenada por Cristiane Rauen e ele, foi oficialmente instalada, mas aguarda a indicação dos representantes governamentais para realizar sua primeira reunião ainda este ano.

Finalizados os informes, a reunião foi encerrada.