Ata da Reunião do CGI.br de 17/09/2021
Reunião por Videoconferência

A reunião do CGI.br foi conduzida pelo Conselheiro e Coordenador do CGI.br, Marcio Nobre Migon, e contou com a participação dos seguintes conselheiros:

Bia Barbosa – Representante do Terceiro Setor
Claudio Furtado – Representante suplente do Conselho Nacional de Secretários Estaduais para Assuntos de Ciência, Tecnologia e Inovação
Demi Getschko – Representante de Notório Saber em Assuntos de Internet
Domingos Mota – Representante do Terceiro Setor
Guilherme Chehab – Representante da Casa Civil da Presidência da República
Heber Fialho Maia – Representante Suplente do Ministério da Economia
Henrique Faulhaber Barbosa – Representante da Indústria de Bens de Informática, de bens de Telecomunicações e de Software
James Marlon Azevedo Gorgen – Representante Suplente do Ministério da Economia
José Alexandre Novaes Bicalho – Representante dos Provedores de infraestrutura de telecomunicações
Laura Conde Tresca – Representante do Terceiro Setor
Marcio Nobre Migon – Representante do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações
Marcos Dantas Loureiro – Representante da Comunidade Científica e Tecnológica
Maximiliano Salvadori Martinhão – Representante do Ministério das Comunicações
Nivaldo Cleto – Representante do Setor Empresarial Usuário
Percival Henriques de Souza Neto – Representante do Terceiro Setor
Rafael de Almeida Evangelista – Representante da Comunidade Científica e Tecnológica
Rosauro Baretta – Representando dos Provedores de acesso e conteúdo da Internet
Tanara Lauschner – Representante da Comunidade Científica e Tecnológica
Thales Marçal – Representante suplente do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico

Assessoria ao CGI.br:

Hartmut Richard Glaser – Secretário-Executivo do CGI.br
Carlos Francisco Cecconi – Gerente da Assessoria Técnica
Vinicius Wagner Oliveira Santos – Assessor Especialista
Everton Teles Rodrigues – Assessor Especialista
Alexandre Costa Barbosa – Assessor Técnico
Andressa Bones Flores – Assessora Técnica
Beatriz Corrales – Assessora Técnica
Bruna Toso de Alcântara – Assessora Técnica
Isadora Peixoto – Assessora Técnica
Jean Carlos Ferreira dos Santos – Assessor Técnico
Rodrigo Silva – Assessor Especialista


Frederico Neves – Diretor de Serviços e de Tecnologia
Milton Kaoru Kashiwakura – Diretor de Projetos Especiais e de Desenvolvimento

Convidados:
Luciana Mancini – Ministério das Relações Exteriores
Eduardo Parajo – Conselho de Administração do NIC.br
Felipe Carmona - Secretário de Direitos Autorais e Propriedade Intelectual



01. Abertura

Marcio Migon deu boas-vindas a todos e passou a palavra para o Secretário-Executivo.


02. Aprovação da Ata Reunião de 20/08/2021

Glaser disse que a ata da reunião extraordinária, do dia 13/09, foi distribuída no dia 16/09. Recomendou aprovar a ata do dia 20 de agosto.

Bia Barbosa ponderou que a ata da reunião extraordinária tem decisões, portanto a questão é de levar mais um mês para aprovar a ata extraordinária, então ela propõe que a aprovação seja feita por e-mail.

Hartmut Glaser disse que como não recebeu comentários sobre a ata de 20/08, ela poderia ser aprovada tal como foi apresentada. Sobre a ata de 13/09, ele propõe cinco dias para avaliação e comentários dos conselheiros

03. Palavra do Coordenador

Marcio Migon fala sobre o Conselho Nacional de Proteção de Dados. Ele e Hartmut Glaser devem comparecer à reunião de boas vindas. Tentará convocar o GT-ANPD para uma discussão no futuro.

Hartmut Glaser diz que o material apenas informa como será o funcionamento e é mais informativo.

Bia Barbosa desejou bons trabalhos para Hartmut Glaser e o Coordenador, pois esse é mais um espaço multissetorial de discussão. Recomenda fazer uma agenda do GT-ANPD que tenha foco também na instalação do Conselho. Infelizmente o CGI.br não teve como acompanhar todos esses temas, por isso seria importante o GT se organizar para auxiliar quem participará do Conselho e audiências.

Marcio Migon agradece a sugestão da Bia Barbosa e incentiva o coordenador do GT-ANPD a assumir este planejamento. Lamenta que o CGI.br não teve condições para dar conta disso, e conclama a ANPD a tomar uma atitude mais proativa para envolver o CGI.br nos debates da LGPD. Ressalta os avanços da última reunião do pleno referentes ao projeto Semear, como foi apresentado por Carlos Américo Pacheco, diretor da FAPESP. Marcio Migon entendeu que houve um bom acolhimento e que não há dúvidas com relação à Internet rural. Pontuou que o Brasil é um país continental, essa seria a última milha para viabilizar, é uma milha cada vez mais distante. O produtor agrícola pode ter externalidade social, os cinturões agrícolas perto de cidades podem passar a integrar marketplaces. Neste sentido, identificando alguns gargalos do projeto apresentado, é possível assumir que está em uma fase de anteprojeto. A apresentação do projeto foi postergada para outubro na figura da Embrapa, do CPqD. Deve-se usar este mês de setembro para entender melhor o projeto. Na articulação do ecossistema como um todo, chamado de pacote de trabalho 1, houve ações para fechar lacunas. É preciso mais engajamento na parte de conectividade, chamado de pacote de trabalho 2. Uma reunião grande foi realizada com Paulo Alvim e Carlos Pacheco. Como desdobramentos dessa conversa, também houve a oportunidade de explicar os anseios do CGI.br, como aqueles colocados por Tanara Lauschner acerca dos editais terem abrangência ampla em temos de inovação tecnológica, ressaltou-se a importância da difusão, a propriedade de menor porte da agricultura familiar. É importante destacar que uma série de pontos que não caberão ao CGI.br ou à Fapesp talvez demandem recursos federais, do FNDCT. Além disso, são necessárias estratégias que atraiam outros atores, que apostem na conectividade. A parte da conectividade referente à capacidade instalada em contra turnos, que servirá na última milha, será muito útil para diversas comunidades.

Laura Tresca achou muito interessante o projeto Semear e sugere olhar para o modelo da ANID e para projetos de redes comunitárias.

Marcio Migon convida todos conselheiros a participarem do GT-FAPESP, a fim de ajudarem nessa construção, pede que o GT-FAPESP olhe para esses projetos apontados por Laura Tresca e convida interessados a contribuírem com o GT.

Hartmut Glaser pede orientação sobre como será o momento seguinte, com o Secretário Felipe Carmona.

Marcio Migon, dando seguimento aos compromissos do ministro Marcos Pontes, que incluem a realização da plenária extraordinária do dia 13 de setembro, aponta que não foi uma semana simples, pois existia uma antevisão de alguns dos efeitos que acabaram por se materializar. A nota do CGI.br foi importante para apresentar um posicionamento como um grupo. Na segunda-feira, viu posições fortes e firmes do pleno, e também leu nas listas. Na ocasião do decreto existe a coexistência de visões antagônicas e, neste contexto, entende que o grupo logra sucesso em conviver com este cenário. Ficou satisfeito por abrir um canal de diálogo com o secretário Carmona. Pediu que o pleno use esse momento com a maior produtividade possível. Ele diz que manifestou para a Secretaria de Cultura esse desconforto na comunicação, mas também destacou as convergências conceituais e interesses entre o CGI.br e a Secretaria.

Hartmut Glaser alinhou com todos que o Secretário Carmona teria das 9h30 às 10h30 para fazer a apresentação. Como é um assunto sensível, pediu que Marcio Migon assumisse a coordenação da sessão durante este período.

04. Medida Provisória 1068/2021 (06/09/2021 - Redes Sociais)

Marcio Migon agradeceu ao Secretário pela oportunidade de interlocução com o Comitê, em nome do ministro Marcos Pontes, agradeceu à Secretaria Especial de Cultura e ao Secretário Carmona. No entendimento do CGI.br, diante do art. 24 do Marco Civil da Internet, há a oportunidade para ouvir a exposição do secretário e dar a oportunidade de exposição dos conselheiros, para uma oportunidade de encaminhamento.

O Secretário Felipe Carmona agradeceu o convite. Relata que estão abertos ao diálogo, querendo regular o cenário atual. Apresenta-se como Secretário de Propriedade intelectual, membro do Conselho Nacional de Combate à Pirataria. Houve diversas ocasiões em que houve o envio de produtos que estavam sendo vendidos de forma pirata nas quatro principais plataformas, com mais de 10 milhões de usuários, e elas justificavam suas ações: o Facebook disse que não poderia retirar os conteúdos, por causa do notice and takedown; o YouTube não retirava o vídeo, já que o Marco Civil da Internet o isentava de responsabilidade. Houve movimentos de retirada de conteúdos e tentativa de recorrer, pois os vídeos são diários na televisão e não havia menção de qual trecho específico foi considerado nocivo. Dessa forma, questiona porque para a pirataria, que é crime, não poderia haver a retirada sob pena de notice and takedown. Percebe que as plataformas não estavam tratando as demandas por igual, já que as pessoas não conseguiam recorrer dessas moderações e não era oferecida oportunidade para o contraditório. O fundamento da Internet é a liberdade de expressão, então quando se fala dessa medida provisória não estamos inventando a roda, ou criando regra, já que o Marco Civil da Internet aborda os princípios de liberdade de expressão, e também a Constituição Federal, no artigo 5º, que também fala da livre iniciativa da empresa no artigo 170. É preciso equilibrar a livre iniciativa e liberdades fundamentais, cláusulas pétreas. O desafio era criar uma medida provisoria sobre liberdade de expressão que fosse relativa. Todos os especialistas possíveis da matéria foram ouvidos e chegou-se à conclusão que a espinha dorsal da Internet é um ambiente público. A Medida Provisória foi produzida para atender quem estava sendo censurado, o que não foi atendido por Rosa Weber. Há um canal de denúncias, que poderiam mostrar os dez perfis que tiveram mais conteúdos censurados. Quem teve conteúdo moderado tem canal no Youtube, funcionários, e podem dizer como o banimento deles teve grande relevância e urgência. A quantidade de jurisprudência favorável à liberdade de expressão é grande, então não estavam embasados simplesmente pelo Youtube ou Google, mas também amparados por uma base de jurisprudência gigantesca. Um canal do YouTube recebeu multas diárias, que as plataformas ignoraram. Percebeu-se que não havia um ambiente plural, mas um campo de guerra desleal, sem oportunidade de ampla defesa. O caso de Wesley Ross chamou sua atenção. Wesley havia afirmado que a criação de cotas para homossexuais possibilitaria que pessoas desempregadas usassem essa cota para conseguir emprego e o vídeo foi desmonetizado, sem que tenha havido menção por parte da plataforma de qual momento causou a remoção da monetização e onde houve discurso de ódio.

O Secretário considera haver total preconceito sobre a MP, já que o art. 6 da diz que o conteúdo pode ser removido administrativamente, não só judicialmente. Há disparidade entre o que pode ou não ser falado. As big techs falam de discurso de ódio, mas isso pode ser retirado administrativamente de forma cautelar, assi como violência, incitação ao uso de drogas e outros. O que não for taxativo tem que ser judicializado para ser retirado. Há filmes no YouTube que são piratas ou pay per view, e é possível assistir na Internet de graça. Houve enfoque no combate à pirataria como crime, pois o conteúdo precisa que ser retirado administrativamente. Filmes e vídeos totalmente piratas o YouTube não retira é preciso mobilizar até o Procurador-Geral para conseguir isso.

O The New York Post consta da exposição de motivos, pois fala de uma lista Vip de quem o Facebook impulsiona. Esse não é um debate plural, nem a Justiça eles estão obedecendo e é possível provar. Um canal do YouTube teve multa de mil dólares ao dia e não conseguiu efeito suspensivo e devolutivo, foi para o ministro do STF, Humberto Martins, então você vê que eles não estão nem um pouco interessados na liberdade de expressão. As políticas são feitas por uma plataforma americana e isso não atende às nossas reivindicações. Não há previsão legal e nenhum tipo de punição especificado. Compartilha as respostas, que aumentam a necessidade de fazer alguma coisa. As notificações para adaptação das políticas das plataformas começaram no fim do ano passado e nada foi feito. Já existe o MCI, que fala de liberdade de expressão, que obviamente não é absoluta. Não é possível fazer decreto por causa das punições, e já constava no MCI outras possibilidades que não configurassem censura, e um decreto é frágil, então uma Medida Provisória foi publicada. O Ministro Marcos Pontes teve reuniões, assim como o Ministro Fábio Faria e a Anatel sobre quem vai suspender e como vai suspender se esse não é um serviço de televisão. Entendeu-se que o Ministério Público e a Senacon já poderiam atuar, mas o cenário deles era muito enxuto. Como Secretário Nacional, ele tem um departamento de fiscalização para trabalhar com direito autoral, isso é uma violação ao direito autoral. Se pegar o celular e postar, a partir do momento que exponho a minha obra, há uma violação se ela for retirada. A última lei de direito autoral, de 1998, não trazia essas possibilidades de Internet e ambiente digital, músicas Spotify, Deezer e entre outros. O ambiente digital é novo e as plataformas dominam fazendo a propaganda que querem, ignorando a nossa legislação, ignorando a nossa Constituição Federal. Essa MP infelizmente foi mal interpretada por pessoas preconceituosas que não têm a mínima noção de ler, então quando eles falam da MP das fake news, que vai ajudar a propagar as fake news, o MCI já proíbe fake news? Não. Dizem que ela dá poder para as plataformas moderarem. Em uma época era dito que determinada raça era inferior; até antes de 1992 a OMS tinha CID para homossexualismo. Quem falasse antes disso, seria censura à liberdade de expressão? O debate amplo e aberto era necessário para uma sociedade sadia. Ao citar outros exemplos de pessoas que falaram que voltaram do futuro pode ser fake news ou não. Vamos deixar ao bel prazer das agências de checagem? Se eu falo uma coisa, outra pessoa fala outra, vamos para o judiciário. Você não concorda com o juiz, recorre, três desembargadores vão falar quem está certo ou errado. Mas uma plataforma que a gente não sabe quem fala certo e errado nem dá direito de defesa está certa? Gostaria que o CGI.br, que tem membros de provedores, ouvisse o povo, o público. Existem pessoas sérias, que são apoiadoras do presidente e outras que não são, só pra vocês verem que às vezes são matérias sensíveis, que esse conteúdo não pode ser postado. O Secretário se sente revoltado com reportagens que falam sobre fake news, ao ouvir de quem está sentindo na pele, o ganha pão. Antigamente faziam um bico, faziam um bolo, agora fazem bico na Internet, o Instagram começou a dar dinheiro nos reels, o Tiktok, o Youtube.

Percival Henriques aponta um ponto de convergência com a fala do secretário, que realmente o poder das plataformas tem sido fortemente discutido. No debate internacional, há quatro grandes empresas que monopolizam o poder da informação e o tráfego de informações da Internet. O estado nacional precisa regular ou mediar esse poder para que elas não sejam o centro das decisões, impondo suas razões comerciais. Recentemente houve uma discussão sobre o WhatsApp no mundo todo, e no Brasil fizemos a discussão para que a mudança do termos de uso de forma compulsória não fosse levada adiante. Há discussões desde a criação do CGI.br, e o problema da MP foi a discussão anterior, talvez fosse necessário ouvir essas convergências. Faz um resgate histórico, quando se discutia notice and takedown no MCI, quando você poderia retirar um conteúdo principalmente de direito autoral. Em reunião com a presidenta da república, o CGI.br colocou que seria melhor tratar o assunto pela lei de direito autoral, que estava para ser atualizada, uma lei específica e atualizada, fazendo que só houvesse remoção de conteúdo via medida judicial. Parece que o avanço dos termos de uso foi de encontro com o que estava no MCI, de que a remoção de conteúdo demandava autorização judicial. Mesmo que a decisão não lhe agrade , o Estado-Juiz ainda é a melhor opção. A ADC 51, que diz respeito ao MLAT, reflete profundamente sobre o poder do estado juiz, do juiz natural, do juiz brasileiro, porque em certos aspectos o MLAT sugere a necessidade de autorização do juiz estrangeiro. A desinformação tem que ser definida é aquela baseada no tipo de dano potencial. A maioria dos crimes e das práticas consideradas nocivas já está no ordenamento jurídico, na maioria dos casos é possível enquadrá-las como difamação ou estelionato. Mas é necessária a existência de potencialização do efeito, pois uma mentirinha contada numa roda de conversa é diferente se for contada por um influencer que tem milhões de seguidores, então é preciso adequar o dano em potencial com o agravamento da punição. É preciso discutir antes que medidas sejam feitas às pressas. O MCI e a LGPD foram amplamente discutidos com a sociedade. Resta discutir o problema relacionado às plataformas, de discutir o poder delas, o poder de agir e a desinformação. Não é possível fazer um decreto em um gabinete que altera um ordenamento que foi feito a partir de um longo debate.

Rafael Evangelista agradeceu o secretário, é um momento importante do debate. Agradece a visão clara das motivações e das preocupações que são centrais para o governo na construção da Medida Provisória. Há uma preocupação geral do poder das plataformas, essa é uma preocupação geral do CGI.br. Desde que a minuta do que viria ser a Medida Provisória apareceu na imprensa, nos colocamos dispostos a discutir com o governo. Convidaria o secretário a conhecer os diversos debates que o CGI.br vem fazendo o poder excessivo das plataformas, pois vai além ao posicionamento político que cada um pode ter. Comenta sobre a fala no final, sobre o quanto as pessoas estão fazendo bico na Internet. As pessoas estão construindo canais e podcasts também como uma forma de conseguir renda, e Rafael considera essa questão particularmente delicada e importante. Rafael manifesta interesse em relação aos estímulos econômicos que as plataformas têm oferecido para a produção de informação, e estímulos econômicos que, muitas vezes não têm preocupação editorial. Por um lado é muito importante a questão das pessoas construindo canais na Internet, por outros é preciso ter atenção com estímulos a uma produção de informação que não está ligada a um interesse público. aponta que o Secretário deu exemplos sobre religião, mas a pandemia colocou coisas muito perigosas, que vão além de um bem-estar espiritual, das crenças, mas coisas que estão colocando a vida das pessoas em risco. Há um desafio muito grande à frente, que tem a ver com o poder excessivo das plataformas, a centralidade que ganharam, é bom lembrar que não existem só as plataformas na Internet, mas ainda assim ganham uma centralidade enorme. Elas se tornaram lugares privilegiados para a população e isso nos coloca um desafio de muito diálogo e regulação que seja capaz de coibir a propagação das informações que são nocivas à sociedade. Para além da pandemia, ressalta que também há discurso de ódio, dado que estamos falando da propagação de riscos às vidas. Uma regulação que possa permitir a liberdade de expressão e a propagação de opinião é bem-vinda, em que todos os espectros políticos tenham espaço, já que esses lugares não são mais privados, mas públicos e envolvem uma série de pessoas. Rafael espera que esse seja só o primeiro capítulo de uma conversa mais produtiva e de colaboração e considera que o CGI.br espelha essa multissetorialidade que significa pontos de vistas diferentes, mas construindo consensos mínimos. Acredita que na democracia isso é possível, isso não é indolor, mas será muito bom para todos.

Bia Barbosa agradeceu o tempo do secretário e faz algumas perguntas. A primeira, de acordo com o que Rafael trouxe sobre as plataformas e liberdade de expressão, é sobre o desafio de encontrar um modelo regulatório para as soluções de enfrentamento da questão colocada. O mundo todo está discutindo essa questão, mas o desafio é encontrar o modelo regulatório adequado para enfrentar esses problemas. Gostaria de ouvir quais experiências regulatórias basearam a proposta desse modelo específico, em razão dos objetivos que o secretário trouxe. Os países estão tratando disso de maneiras diferentes, então gostaria de conhecer os modelos que os inspiraram para desenhar esse arranjo regulatório, do que as plataformas podem moderar e quais não. Sobre o que seria tratado pelas plataformas como desinformação pela perspectiva do governo, questiona qual a definição de desinformação utilizada para apontar que há abusos supostamente justificados pelas plataformas. O que o governo considera que não é desinformativo, para poder caracterizar essa situação, qual é a definição de desinformação que está na Medida de vocês, já que o termo não aparece no texto da Medida Provisória? A outra pergunta é se há intenção de tratar os direitos autoriaisno mesmo bojo do MCI. Bia considera que isso necessitaria uma reforma mais ampla sobre direitos autorais, mas a MP trata das duas discussões ao mesmo tempo. Há uma perspectiva de avançar sobre a reforma de direitos autoriais ou está correta a informação trazida pelo Presidente da Câmara na terça-feira e pelo próprio Deputado Victor Hugo, de que o governo vai enviar um PL com urgência constitucional nos mesmos termos da MP? Perguntou como funcionariam essas sanções administrativas que a MP trata, no caso das plataformas que não obedecessem à MP. Há uma discussão global de padrões internacionais de regulamentação de liberdade de expressão, de que isso deve ser feito por órgãos independentes e a MP coloca isso no Poder Executivo. Quais órgãos seriam esses e quais as sanções aplicadas? Por fim, se a ideia é manter esse texto, como seria possível manter uma interlocução com o CGI.br nesse processo? Considera que há uma expectativa de envio de texto constitucional nos próximos dias.

O Secretário Felipe Carmona agradeceu todas as considerações. Sobre a parte de estudos e as atas que constam na exposição de motivos há o CGI.br, que não é novidade. Junto com o ministro Onyx Lorenzoni discutiu-se bastante sobre o CGI.br. Caso alguma manifestação por escrito seja considerada, ela pode ser feita por e-mail. Sobre a discussão ampla, na exposição de motivos e a própria AGU há compreensão de que o MCI foi debatido por sete anos, também o Congresso Nacional, e mesmo assim os artigos 2º e 3º falam sobre liberdade de expressão. A MP tem como principal objetivo falar sobre a liberdade de expressão, o poder constituinte falava sobre na Constituição Federal como cláusula pétrea. As fake news podem ser retiradas? Podem. Se for contra saúde pública também. A Internet poderá retirar uma desinformação que faz mal a alguém? Poderá, por força da MP, do MCI, que garante as exceções e onde a liberdade de expressão é extrapolada. Sobre o estado regulador administrador e judiciário, concorda que é difícil para a própria administração dizer o que pode ou não ser retirado, mas o que está disposto na MP se refere a quem pode falar que pode ou não, como ocorre na CLT, há um rol taxativo do que é considerado justa causa. As plataformas podem, no caso de justa causa, retirar. O judiciário seria uma opção no caso de não constar no rol taxativo. Muitas ações vão surgir, há uma hipossuficiência do usuário na plataforma. Se determinado remédio seria bom para determinada doença e isso não é comprovado, isso é um crime já previsto no código penal e poderia ser retirado administrativamente. Para discurso de ódio, leiam a MP, o discurso de ódio pode ser retirado a pedido da parte ofendida. Em 2019, quando era assessor em SP já havia fake news a meu respeito, foi removida com um processo. Hoje, se alguém tem um apelido que não gosta, pode ser retirado, agora há ampla defesa. Adaptou-se o MCI e a lei de direitos autorais que é de 98, e já há um anteprojeto de lei, o processo legislativo é demorado, não há relevância e urgência nesse caso do direito autoral, que é diferente quando se fala em liberdade de expressão. Não se pode fazer uma MP apenas sobre um tema, quando se fala em liberdade de expressão, direitos e garantias fundamentais que tem relevância e urgência. A lei de 98 foi alterada em 2013, mas não houve alteração e atualização em relação ao ambiente digital, temos diversos problemas no ambiente digital versus os direitos autorais. Não se achava interessante, o pagamento de artista no ambiente digital, a reprodução diferente do analógico para a reprodução do Spotify, e o pagamento é desproporcional. Sobre as penalidades no MCI, ele fala quem são os órgãos envolvidos: o Ministério das Comunicações e a Secretaria Nacional do Consumidor. A Anatel também consta no decreto, a Secretaria Nacional de Propriedade Intelectual nem sempre atua quando há uma violação. Encaminhará a exposição de motivos, alguns estudos do CGI.br foram considerados na exposição. Indicou conhecer um youtuber de Guarulhos que não fez nenhum discurso de ódio, não fez desinformação ou fake news e foi moderado. Dezesseis milhões foram moderados, nem todos foram desinformação, nem todos foram fake news, ou deveriam ser taxados dessa forma.

Marcio Migon agradeceu a participação do Secretário. Citou caso de uma pessoa que lida com atividades na Rede da Maré e publicou uma bandeira do Brasil com algumas referências de cores africanas e essa arte foi moderada.

O Secretário Felipe Carmona considera isso um absurdo, não deveria ter sido moderada, é uma arte. Essa possível derrubada da MP e sua transformação em projeto de lei com regime de urgência é para todos, não há viés ideológico.

Marcio Migon encerra a sessão e convida o Secretário-Executivo para falar.

Hartmut Glaser perguntou se a Nota Técnica enviada antes da revogação da Medida Provisória havia chegado às mãos do Secretário e, caso em caso negativo, se seria possível reencaminhá-la. O Secretário Carmona disse que confirmaria essa informação com o gabinete; adicionou também que não tem problemas em alterar o texto da Medida Provisória caso seja necessário. Nesse sentido, Professor Glaser informou que enviaria a Nota Técnica novamente e agradeceu pela abertura do Secretário em conversar com o Comitê Gestor.

Márcio Migon agradeceu pela presença do Secretário e reforçou o pedido para, ao receber a Nota Técnica, que enviasse a exposição de motivos da Medida Provisória para que o Comitê Gestor tenha conhecimento do texto.

Migon avisou que o pleno ficará no aguardo também do material de exposição de motivos, seria de muita valia para o Comitê.

Debate entre os Conselheiros

Após a saída do Secretário Carmona da reunião, abriu-se a discussão interna entre os membros do CGI.br.

Marcio Migon agradeceu aos membros pela participação e abriu as inscrições para debate.

Bia Barbosa comentou que suas perguntas foram sobre o prazo e o teor do texto, uma vez que a Medida provisória foi revogada não necessariamente o Projeto de Lei virá com a mesma redação, e essa questão não ficou clara. Questionou que os trâmites do texto no Congresso Nacional não ficaram claros, a fim de que o CGI.br consiga contribuir tecnicamente com a discussão.

Henrique Faulhaber mencionou que se o texto chegar na Casa Civil não há como contribuir mais, portanto enfatiza que o Secretário se coloque à disposição para levar as considerações do CGI.br para a base parlamentar do governo na Câmara, embora não conheçamos o teor do texto que será debatido.

Marcio Migon interveio, mencionando que, em virtude da burocracia pública, é possível que o texto a ser debatido será parecido com o texto já divulgado.

Demi Getschko pontuou aspectos históricos da Internet. Mencionou a movimentação à época em relação ao “Notice and takedown”, chamando a atenção para, na leitura de novos textos, entender quais os interesses da comunidade da Internet como um todo, não particularizando determinado momento, se era bom ou não. Por fim, alertou sobre ações que possam desencadear reações menos abertas e transparentes das que temos hoje.

Marcos Dantas comentou sobre a desmonetização dos canais afetar a sobrevivência de profissionais, já que, pela fala do Secretário, as plataformas são uma fonte de renda e profissão, mesmo que sejam empresas privadas. Mencionou que não se trata de um ambiente público, mas privado, ainda que haja a proposta de tornar a Internet um ambiente regulado público, citando a recente proposta de intelectuais no campo da Comunicação. Finalizou com a necessidade do debate ser aprofundado.

Guilherme Chehab comentou sobre a abertura ao Comitê Gestor para contribuir ao tema, mencionando o tema como urgente e relevante para o Governo. Marcio Migon reforçou a possibilidade de atuação junto às lideranças do Governo, como uma união de forças.

Laura Tresca comentou sobre a necessidade de posicionamento com relação ao mérito, retomando o histórico do debate, uma vez que a discussão sobre “Notice and takedown” já foi superada, localizando o debate no âmbito de regulação de plataformas.

Henrique Faulhaber comentou a sugestão de Laura Tresca, no sentido de que o setor que ele representa ainda não definiu um posicionamento; já que o tema é sensível, pediu tempo para conversar com os pares e trazer uma decisão mais amadurecida.

Bia Barbosa comentou sobre a impossibilidade de fazer contribuições para o Executivo, já que os debates internos do CGI.br para consensos mínimos necessários é diferente daquele atualmente posto para a discussão. Ainda assim, sugeriu manter as discussões internamente e encaminhou a sugestão de realização de uma reunião dentro de 15 dias do Grupo de Trabalho MCI para aprofundamento do mérito, aberto aos demais membros que queiram trazer suas contribuições.

Guilherme Chehab sugeriu que o GT MCI trabalhe com o texto da Medida Provisória como base, levando em consideração que a devolução ocorreu pela forma e não pelo mérito. Marcio Migon acompanha as sugestões de Bia Barbosa e Guilherme Chehab.

Nivaldo Cleto concordou com as sugestões oferecidas, sugerindo que o GT MCI já trabalhe sobre consensos e em tópicos para facilitar o posicionamento do Pleno quando o momento do Comitê Gestor oferecer sua contribuição chegar.

Encaminhamento:
A Assessoria convidará uma reunião do GT MCI dentro de 15 dias, coordenado por Demi Getschko, franqueado à participação dos demais Conselheiros que queiram participar. Enquanto isso, cada grupo de representantes fará escutas de suas bases, usando como ferramenta de trabalho o texto que foi enviado como Medida Provisória, sob a premissa que a devolução feita pelo Senado deveu-se a uma questão de forma e não de mérito.

Como havia tempo hábil para a discussão após o encaminhamento, franqueou-se mais tempo para discussão do tema.

Marcio Migon sugeriu que, além do GT MCI, o GT Plataformas, em conjunto com a Assessoria ao CGI.br, se utilizassem dos próximos dias para produzir insumos temáticos. Como exemplo, citou a menção de experiência internacional comparada na fala de Bia Barbosa, a experiência de pesquisa de Rafael Evangelista, além da definição do termo “desinformação”, e institucionalização do agente regulador e sancionador sobre o tema.

James Gorgen comentou sobre a necessidade de verificação regimental, mesmo diante de urgência constitucional, com relação ao PL 2630, já que tratam de temas similares. Comentou também sobre a apresentação do Digital Service Act e do Digital Markets Act pela União Europeia, com vários estudos levantados sobre a regulação das plataformas, voltadas ao Comércio Eletrônico e aos direitos fundamentais na rede.

Henrique Faulhaber lembrou que o GT Plataformas está prevendo um seminário nacional em novembro. Dada a urgência do assunto, solicitou apoio dos demais membros do Comitê, que conversem com seus pares para elaborar um programa de discussão sobre o texto.

Marcio Migon solicitou à Assessoria que apoie a preparação dos materiais.

Hartmut Glaser pediu esclarecimentos sobre os rumos desse apoio, pedindo que os coordenadores desses Grupos de Trabalho orientem o que será produzido.

Bia Barbosa comentou a questão do processo legislativo, no sentido de que não necessariamente os temas serão apensados, a depender de uma decisão da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados, uma vez que o texto da Medida Provisória altera o Marco Civil da Internet e a Lei de Direitos Autorais, diferentemente do teor do PL 2630, embora do ponto de vista temático, seja possível haver essa atração. Sugeriu que o GT PL 2630 não seja incluído, e que a contribuição do GT de Plataformas poderia ser focada na questão de moderação de conteúdo.

Guilherme Chehab endossou a fala anterior, sugerindo tratar das questões de regulação de grandes players da Internet de maneira ampla, como um plano futuro, mesmo que a urgência do momento seja sobre moderação de conteúdo dada ao conteúdo da Medida Provisória.

Marcio Migon comentou o sucesso do seminário internacional realizado, sugerindo adiantar o seminário nacional para outubro. Para a Assessoria seriam dois encaminhamentos: (i) produzir um material de mérito mais focado em moderação de conteúdo, e (ii) apoio para manter o elã do GT de Regulação de Plataformas ajudando a montar o seminário doméstico até novembro, para continuar contribuindo no âmbito do PL 2630 e demais.

Henrique Faulhaber mencionou que não se trata apenas de moderação de conteúdo, mas que a Medida Provisória trouxe outros temas grandes, como livre concorrência e desinformação, que são transversais e complementares, então pediu apoio na preparação dos materiais e que o seminário seja montado de forma multissetorial, para que tenhamos insumo para retirar um posicionamento do CGI.br.

Não havendo mais discussões, passou-se para o próximo tópico de discussão.

05. EBIA - Estratégia Brasileira de Inteligência Artificial

Marcio Migon agradece a contemplação do tema pelo CGI.br e a participação dos colegas conselheiros que vêm acompanhando as reuniões do processo de governança da EBIA. Dado que a governança da EBIA está alojada no MCTI, informou que no dia 14 de setembro de 2021 houve uma reunião sobre esse assunto no âmbito do Ministério, e que outra reunião estaria programada para o final do mês de setembro. Expôs que o MCTI reiterou o depósito de suas expectativas sobre o sistema CGI.br/NIC.br, com especial interesse pelo lançamento do Observatório Brasileiro de Inteligência Artificial (OBIA) o mais brevemente possível, sem prejuízo da capacidade de crescimento, pivotamento, e acoplamento de outras iniciativas. Enfatizou a alta capacidade de cooperação, articulação e colaboração do grupo I2AI ante os trabalhos desenvolvidos, tanto do ponto de vista de instrumentalização e secretariado quanto de organização, juntamente com Hartmut Glaser, a assessoria do CGI.br, e Carlos Francisco Cecconi, a quem gradeceu a pelos esforços de consolidação de listas e outras atividades. Falou que, uma vez superada a fase de reconhecimentos, um dos desafios mais prementes do CGI.br seria a necessidade de uma real compreensão da lista de nomes que circulava junto ao GT-IA, que não passaria de uma lista garimpada da própria governança da EBIA como um todo. Explicou que, em seu entendimento, o Eixo 2 da EBIA, referente à governança de IA, seria um eixo de apoio aos demais. Em outras palavras, o CGI.br como governança teria um papel de secretariado muito relevante e fundamental. Nesse sentido, o que ele pede ao I2AI, e a outros colaboradores do ramo empresarial, notadamente a Henrique Faulhaber , seria a implementação de ferramentas de secretariado 4.0, ou seja, de ferramentas tecnológicas que permitam que conexões sejam feitas e que a iniciativa do OBIA evolua para uma configuração de marketplace. Ele então explicitou que essa seria a visão macro e que os desafios residiriam, justamente, na identificação de todos os atores envolvidos e na orquestração dos seis coordenadores dos centros de pesquisa aplicada em inteligência artificial, financiados pela FAPESP e em vias finais de firmarem o termo de outorga. Migon falou que haveria desafios do ponto de vista organizacional interno do CGI.br/NIC.br, sendo um desses desafios referente a recursos internos, envolvendo aspectos como mapeamento e alocação apropriados e uma decisão sobre articulação desses recursos. Dessa forma, falou que os desafios que seriam abordados pelo CGI.br teriam relação com a tecnologia, secretariado e conteúdo. Mencionou que existiriam questões sobre a validação dos nomes dos especialistas levantados na lista do GTIA, a articulação dos coordenadores dos seis centros de pesquisa aplicada em inteligência artificial, e uma colaboração ampla para o refinamento de ações/planos de ação, alocação de recursos e cumprimento de prazos. Dentro dessa linha, expôs que o CGI.br representaria apenas um dos oito eixos do EBIA, sendo que todos estariam progredido com bastante competência, mas que este mereceria bastante destaque pela densidade da contribuição que o CGI.br tem conseguido trazer até o momento e que ele gostaria de prosseguir nesse ritmo. Apontou o material distribuído aos conselheiros como uma descrição das atividades e ações a serem desenvolvidas no âmbito do Eixo 2 da EBIA, informando uma atualização de formato, em relação à reunião passada. Pediu aos conselheiros se debrucem sobre o material e trouxessem comentários sobre as ações. Migon enfatizou que mais contribuições e refinamentos ao material melhorariam o produto final , já que todos poderiam se sentir contemplados pela matriz de trabalho e pela matriz de responsabilidade que está começando a ser desenhada. Nesse sentido, justificou a presença do material em anexo, sem prejuízo das responsabilidades internas do GTIA, que faria uma prestação de contas mediante ata anexa, além de algum material detalhado sobre o OBIA que o NIC.br já estaria desenvolvendo. Mencionou que foi convidado para um congresso no Sul, ITK, para falar um pouco sobre a governança de IA, e no qual pretendia compartilhar um pouco da jornada do CGI.br até o momento, levando também palavras dos conselheiros, como um porta-voz do CGI.br. Gostaria de ouvir os colegas que trabalhavam próximo a ele, nomeando Henrique Faulhaber, Hartmut Glaser, Demi Getschko e Eduardo Parajo.

Henrque Faulhaber abordou aspectos estratégicos e prioritários para o momento, dentro do assunto de governança de IA do GTIA, que está diretamente conectado à EBIA. Ressaltou que desdobramentos oriundos das atividades que estariam na planilha de atividades, presentes no material distribuído aos conselheiros, seriam uma consequência óbvia. Reitera que o OBIA seria um dos entregáveis mais importantes, sobre o qual o GTIA estaria trabalhando, junto ao desenvolvimento de um seminário para fomentar uma discussão de forma mais ampla sobre a governança de IA no Brasil. Explicou que a montagem do que o GTIA chamou de grupo de especialistas precederia esses dois temas principais (OBIA e seminário). A lista com os nomes que comporiam o grupo de especialistas já poderia ser trabalhada, a fim de agendar uma reunião com esse grupo. Indicou que a necessidade de ouvir os especialistas seria para que o engajamento do CGI.br, na questão do OBIA e seminário pretendido, pudesse ter um enfoque mais definido. Sugeriu que tal reunião fosse agendada para outubro de 2021, uma vez que os nomes já estariam levantados em quantidade satisfatória no que tangia aos setores empresarial, governamental e acadêmico, faltando apenas indicações do terceiro setor. Ressaltou que o GTIA decidiu pela construção de um grupo de especialistas multissetorial, mas que não necessariamente deveria haver paridade setorial. Destacou que faltaria a elaboração de uma pauta para essa reunião, sugerindo que os dois temas por ele apontados estivessem presentes, contendo eventualmente um terceiro, como a discussão sobre gestão de risco na governança de IA, uma vez que existiriam aplicações de maior risco para a sociedade em comparação a outras. Explicou que o CGI.br estaria muito focado na questão dos impactos sociais da IA, até porque o CGI.br é um organismo de Internet, mas o foco não seria tratar de todos os aspectos da IA, mas sim tentar olhar aspectos mais afeitos à missão do CGI.br. Retomou que seria necessário (1) revisar todos os nomes que deveriam estar na lista, ou seja, se havia representação de todos os setores; (2) agendar uma data para a reunião com o grupo de especialistas e (3) fazer a pauta dessa reunião. Enfatizou que a pauta poderia ser desenvolvida dentro da semana, mas haveria um certo senso de urgência para que a reunião com o grupo de especialistas fosse realizada, dado que o grupo poderia iluminar a melhor forma de desenvolver o OBIA e o seminário aberto, além de indicar as tarefas mais relevantes para que o CGI.br possa melhor desenvolver a missão de governança de IA. Falou que no aspecto prático estaria claro que o NIC.br precisaria se envolver na questão de construção do OBIA, sendo que Demi Getschko estava trabalhando em uma proposta de observatório, e que seria importante a formalização de que essa tarefa estaria a cargo do NIC.br e que ele designaria um gestor interno para acompanhar esse trabalho, não apenas fazendo uma proposta que está em curso, mas também para ouvir nessa reunião de especialistas o que a comunidade pensa. Nesse sentido, ele apontou que o OBIA estaria na sua fase de concepção, e que sem uma boa concepção o OBIA não funcionaria da forma desejada. Falou que o OBIA deveria gerar impacto, ser perene, e econômico, e que o NIC.br deveria atentar para esses elementos ao ouvir e tentar fechar essa especificação. Falou que seria mais razoável que essa especificação partisse do NIC.br, ouvindo a todos, do que vir de um grupo de 50 a 30 pessoas. Ele explicou que conseguir uma especificação dentro de um grupo de 30 pessoas seria difícil e que o gerente do projeto não deveria estaria dentro desse grupo. Reiterou que o NIC.br deveria ser formalmente incumbido de designar o gestor para a elaboração do OBIA, já que esse serviria de mecanismo de ligação entre diversas partes, disseminação informação e difusão de informação sobre IA. Nesse sentido, falou que o OBIA deveria ser atrativo, bem planejado, e deveria ser uma decisão do NIC.br, ou seja, a ele deveria ser incumbida a missão de pilotar esse assunto, como uma encomenda.

Marcio Migon agradeceu a fala e o apoio de Henrique Faulhaber, concordando com o que ele havia exposto. Solicitou que as falas dos demais fosse aguardada antes de desenhar encaminhamentos.

Hartmut Glaser enfatizou a necessidade de mais indicações do setor acadêmico e da sociedade civil para a lista de especialistas a serem convidados, uma vez que muitos nomes na lista se referiam ao setor empresarial. Explicou que a ideia seria que eles ajudassem a definir qual seria o objetivo e estrutura do OBIA. Além disso, ele apontou que o seminário pretendido buscaria consultar a sociedade/a comunidade multissetorial de forma ampla, e ele estaria preocupado com as poucas representações dos outros setores na lista de especialistas.

Marcio Migon, complementando a fala de Hartmut Glaser, fez a ressalva de que o grupo Transparência Brasil seria o único trazido pelo terceiro setor.

Demi Getschko relatou que o exposto anteriormente ressoava com os esforços do NIC.br. Explicou que o NIC.br teria alguma experiência na área de IA do ponto de vista mais operacional e pragmático e poderia ser nucleador do processo da construção do OBIA, embora ele tenha pontuado que esse processo poderia e deveria, se expandir para além do que estaria se pensando inicialmente, incluindo na seara de conteúdos. Nesse sentido, explicou que o NIC.br tem uma experiência que poderia ser usada como centro, especialmente dada a necessidade de recursos humanos para pôr em marcha as ideias referentes ao OBIA. Mencionou que o NIC.br teria algumas pesquisas na área de IA, relatórios setoriais e um grupo interno chamado NICEIA, que é dedicado ao tema, com a participação de várias áreas do NIC.br. Informou que pessoalmente falou com alguns conselheiros do CGI.br sobre o assunto e que foi feito um pequeno esboço do que poderia ser o OBIA. Apontou que a ideia é que exista um ponto de concentração sobre o qual seria possível a construção de outras iniciativas, seguindo a linha que Henrique Faulhaber havia mencionado. Dessa forma, expôs que se sentia confortável em relação ao que o NIC.br poderia fazer, já que haveria um pequeno caminho andado, e poderia ser um centro de concentração em volta do qual a iniciativa cresceria. Enfatizou que seria bom ter um ponto de referência para que se começasse a colocar as encomendas necessárias, e tomaria a iniciativa para o NIC.br com muita alegria, se esse fosse o consenso do CGI.br. Ressaltou que havia um alinhamento de pensamento, já que o NIC.br teria reuniões na área de governança e afins, além de ter um pequeno núcleo que poderia ser expandido, que já trabalha na área, e poderia servir como lugar de foco para que a iniciativa crescesse e esse crescimento fosse além das atividades desenvolvidas atualmente.

Tanara Lauschner explicou, em complemento a fala de Demi Getschko, que trabalhava sobre os nomes indicados pela academia, tendo perguntado para Marcos Dantas e Rafael Evangelista sobre algumas indicações. Apontou que filtraria dos nomes indicados as pessoas que já estariam nos centros de pesquisa aplicada em inteligência artificial, para não haver indicações duplas, uma vez que os centros seriam convidados para compor o grupo de especialistas. Comentou que até o final do dia enviaria os nomes, caso conseguisse fechar a lista de nomes do setor com Marcos Dantas e Rafael Evangelista.

Rafael Evangelista pediu a palavra para solicitar acesso à lista compilada dos nomes indicados para compor o grupo de especialistas, pois não teve acesso a ela.

Carlos Francisco Cecconi, atendendo ao pedido de Rafael, enviou a lista compilada com os nomes indicados até o momento para a lista de e-mails do CGI.br.

Marcio Migon agradeceu o apoio de Carlos Francisco Cecconi e da assessoria pelo envio da lista aos conselheiros e questionou ao pleno se seria possível deliberar acerca da concessão de um mandato para o NIC.br, para que pudesse tomar as providências necessárias e alocasse um gestor de projeto que definisse o ambiente do OBIA e a escuta dos atores relevantes, de forma a atingir os atributos, que Henrique Faulhaber mencionou anteriormente. Destacou que esse seria um primeiro encaminhamento que gostaria de levar ao pleno, transferindo para Demi Getschko um mandato para que o NIC.br pudesse fazer o orçamento e alocação de recursos ante a iniciativa do OBIA, começando pela contratação de alguém que pudesse começar a fazer um projeto básico, o que também demandaria custos. Como não houve manifestações contrárias, entendeu que todos estavam de acordo com a iniciativa. Em seguida apontou para outra deliberação, a respeito dos coordenadores dos seis centros de pesquisa aplicada em inteligência artificial, uma vez que se criaria um outro grupo, apenas com esses coordenadores, e um mandato dentro do GTIA deveria tomar forma para analisar a melhor maneira de se articular com essa parcela de indivíduos da academia. Ele também apontou a necessidade de aprovar o envio dos convites para todos os nomes compilados na lista do grupo de especialistas, incluindo as novas adições da academia e terceiro setor, até segunda feira (20/09) para que seja possível encaminhar essa comunicação até o final do dia. Por fim, mencionou acreditar que o volume de nomes ensejariam a formação de dois subgrupos: um em tom mais político e social e outro mais tecnológico strictu sensu. Ressaltou que não saberia ao certo se essa seria a evolução dos acontecimentos, mas sim uma concepção dele; uma hipótese, e novamente pediu ao pleno se poderiam dar seguimento aos dois encaminhamentos propostos.

Henrique Faulhaber pediu a fala para esclarecer a questão dos centros de IA, que são apoiados pelo CGI.br, com recursos que estão na FAPESP. Acha que o monitoramento desses centros seria uma tarefa de coordenação do CGI.br, dentre as diversas do GTIA. Para ele não haveria problema em fazer um grupo separado com os centros, inclusive esse grupo, por conta de financiamento, teria uma pauta diferente do grande grupo de especialistas a ser chamado.

Marcio Migon agradeceu e concordou pelo esclarecimento de Henrique Faulhaber, dizendo que havia sintetizado muito bem a questão. Em seguida perguntou ao pleno se haveria mais algum esclarecimento que gostariam de colocar.

Tanara Lauschner entende que se trata de duas questões: os pesquisadores dos centros de pesquisa em IA teriam muito a colaborar no Eixo 2 de governança, ao mesmo tempo que o CGI.br teria um trabalho de acompanhamento dos centros. Falou que quando ela mesma havia sugerido que os centros de pesquisa fossem convidados para a mesa de discussões, foi no sentido de que as pessoas que estão nesses centros são sabidamente, especialistas de renome na área de IA, inclusive com o crivo da FAPESP. Explicou que os centros teriam muito a colaborar com o CGI.br, mas isso não impediria que o CGI.br tivesse uma agenda específica com eles em relação ao acompanhamento em si dos centros que o CGI.br está apoiando junto da FAPESP.

Márcio Migon concordou com a fala de Tanara Lauschner, mas apontou que o CGI.br teria o desafio de fazer essas duas questões se reconciliarem. Nesse sentido, ele falou que permanecia o desafio gerencial de como implementar essas duas avenidas e também o desafio do projeto maior de governança de IA.

Hartmut Glaser apontou que o acompanhamento dos projetos seria mais uma função do GT FAPESP, até porque há a questão do financiamento envolvida, mas concordou que seriam itens distintos. Sugeriu que uma reunião conjunta seja feita. Explicou que há a parte da EBIA, mas já existiria o GT-FAPESP, e assim as preocupações do Henrique Faulhaber e Tanara Laschner poderiam ser resolvidas internamente posteriormente, já que o GTIA teria mais ênfase no EBIA e o GT FAPESP teria mais ênfase em acompanhar o cronograma dos centros. Ele mencionou que a própria FAPESP, em contato com o CGI.br, pediu para que o CGI.br agisse de alguma forma como fiscal acompanhador, ou assessor dos centros, para verificar se esses estavam cumprindo as metas. Esse seria um comentário para o pleno se voltar posteriormente.

Demi Getschko acredita que o GT FAPESP, trabalhando nessa mesma linha de distinção, teria um acompanhamento administrativo dos projetos, eventualmente decidindo sobre novos editais e temas afins, mas haveria também uma troca de dados na área científica e de ações. Nesse sentido, embora o GT FAPESP seja mais centrado em projetos, entende que seria importante que tenham interações. Isso permitiria que as informações fluam, no sentido de se ter mais interlocução entre as pessoas envolvidas na área sobre o que está sendo feito em IA a partir desses projetos. Chamou atenção para uma segunda linha que havia sido mencionada no pleno de que os centros teriam evidentemente uma voz também na área de governança. Nesse sentido, acredita que a proposta cobre muito bem o assunto e considera que estão em um bom caminho.

Marcio Migon pediu à assessoria que, ao se comunicar com os seis professores doutores dos centros de pesquisa aplicada em IA, deixe claro o papel duplo que eles exercerão. Comentou que os centros podem estar juntos na governança, ajudando a definir as tarefas, ao se candidatarem para resolver problemas da governança ou a executarem tarefas, sem prejuízo da prestação de contas e de toda a articulação, com as sinergias esperadas dos dois ambientes. Enfatizou que a parte internacional estaria sendo pouco trabalhada porque existiria um Eixo da EBIA responsável por isso. Ele explicou que esse Eixo esperava o desenrolar de ações de outro Eixo, o 01, que teria avançado bastante, já que fizeram um seminário e estariam em tentativa de produção de alguns normativos, em função de serem um Eixo fortemente populado por advogados e afins. Colocou que esse seria o Estado da Arte. Em seguida questionou se mais alguém teria complementos.

Carlos Francisco Cecconi pediu a palavra para verificar se o envio dos convites poderia ser feito na terça-feira (21/09) em vez de segunda feira (20/09), pois ainda não recebeu todos os nomes de especialistas indicados pelos setores, não haveria tempo hábil para a preparação e envio no dia útil seguinte a esta reunião. Também pediu orientação sobre o fato de que muitos dos nomes constantes na lista recebida estão indicados como suplentes, mas que o GT-IA havia definido indicações de especialistas que participariam em caráter individual e pessoal, e nesse sentido não caberiam distinções entre suplentes e titulares, no que pediu orientação se deveria então enviar os convites para todos indistintamente, somando mais de 50 nomes, ou não convidar os suplentes, mantendo a lista próximo de 30 nomes.

Henrique Faulhaber orientou para que não considerasse essa distinção entre suplentes e titulares, que todos os nomes constam da lista como especialistas a serem convidados.

Marcio Migon, por sua vez, concordou que o envio dos convites fosse feito até a terça-feira (21/09). Comentou que na próxima reunião do MCTI, dia 30 de setembro de 2021, com todos os coordenadores de Eixo do EBIA, ele gostaria de reportar que: (1) fora aprovado o mandato do NIC.br para o desenvolvimento do OBIA, (2) que estará documentado o plano de trabalho e o plano de investimentos para se atingir os objetivos, (3) que o CGI.br promoverá o seminário aberto no mês de novembro, com apoio da assessoria, e (4) que o CGI.br terá já enviado as cartas convite aos especialistas que comporão o grupo de apoio do GTIA. Nesse sentido, ele comentou que o CGI.br estaria encaminhado, e mediante o acordo dos conselheiros considerou o item de pauta encerrado.

Encaminhamento: enviar os convites a todas as pessoas indicadas para compor o grupo de especialistas em apoio ao GTIA até terça-feira (21/09) aceitando nomes adicionais, que serão propostos pelos setores.


06. Atividades do MRE

A diplomata Luciana Mancini agradeceu a oportunidade de apresentar seu trabalho e afirmou que é privilégio participar das reuniões do CGI.br, pois aprende cada vez mais. Comentou que se sente profundamente privilegiada em poder participar e dialogar com todos e disse que sua apresentação contemplou algumas iniciativas do MRE, sendo parte delas iniciativas bilaterais e outra multilaterais.

O conteúdo da apresentação será disponibilizado junto à publicação da ata.

Comentários do Pleno

A conselheira Laura Tresca agradeceu pela apresentação e comentou que o Ministério das Relações Exteriores (MRE) tem uma agenda de trabalho muito ampla. Analisou que a Internet é um ambiente muito plural, em que negócios são realizados mas também políticas públicas são desenvolvidas e a defesa de direitos humanos é efetivada. Neste sentido, perguntou se há algo no radar do MRE, e se acompanham o Conselho de Direitos Humanos da ONU, as relatorias de liberdade de expressão e de privacidade. Gostaria de saber como está a temática de direitos humanos na agenda do MRE.

Luciana Mancini explicou que há um departamento dentro do MRE que acompanha especificamente a pauta de Direitos Humanos. Esclareceu que o departamento em que ela trabalha é de Promoção Tecnológica, que cuida, mais tradicionalmente, desta vertente mais científica relacionada à inovação e Governança da Internet de uma maneira mais ampla. Tem contato com o departamento de Direitos Humanos, que tem como atribuição acompanhar todas as sessões do Conselho de Direitos Humanos da ONU e a atuação dos relatores especiais, e também a atuação de todos os outros vários mecanismos previstos nesta arquitetura global de Direitos Humanos. Complementou que tal departamento também acompanha a pauta de direitos humanos no âmbito regional, latino-americano. Comentou que existe uma missão em Genebra para acompanhar o trabalho de todos os organismos que estão lá, inclusive o Conselho de Direitos Humanos da ONU. Ponderou que, apesar disso, a pauta de Direitos Humanos é muito ampla, e eles estão sempre à disposição para fazer a ponte com a atuação do MRE. Afirmou que poderia trazer um colega do referido departamento para conversar com o pleno especificamente sobre esta pauta, contando do trabalho no Itamaraty. Considerou que seria muito bom trazer uma atualização dessa temática para o CGI.br.

Marcio Migon subscreveu esta sugestão e acrescentou que a ocasião desta apresentação poderia ser uma oportunidade de fazer um follow-up da submissão do texto que o CGI.br fez para a relatoria da ONU de liberdade de expressão.

Laura Tresca endossou a sugestão.

Henrique Faulhaber afirmou que a apresentação foi excelente e que ficou evidente que são várias as oportunidades de convergência entre CGI.br e MRE. Mencionou a agenda de regulação de plataformas, o Observatório Brasileiro de Inteligência Artificial (OBIA), e a própria EBIA. Achou muito interessante o Observatório da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) que Luciana apresentou, e disse que poderia ser um bom benchmark para a atuação do CGI.br no contexto da EBIA. Em vista disso, concluiu que seria importante a diplomata fazer parte do grupo de especialistas para discutir o OBIA.

Luciana Mancini afirmou que está a disposição e que tem interesse. Complementou dizendo que, em sua atuação, vem acumulando contatos juntos à OCDE, com acesso a informações atualizadas sobre a temática de inovação. Mencionou que, eventualmente, um alinhamento com a OCDE poderia ser muito útil, por eles serem um bom referencial na manutenção de um observatório bem atualizado, o que por si só é um enorme desafio. Colocou-se à disposição.

Demi Getschko parabenizou Luciana pela brilhante apresentação, comentou que ela demostrou um grande mérito em amarrar diversas pontas soltas em diferentes projetos. Afirmou que acredita que haverá uma simbiose muito útil do trabalho do CGI.br e do MRE, e agradeceu a participação da diplomata. Comentou que a parceria sugerida vem na hora e momento certo.

Percival Henriques também parabenizou pela síntese de um ecossistema tão complexo. Apontou a questão da transversalidade, em que atores como OCDE, como a União Internacional de Telecomunicações (UIT), e temas de inteligência artificial impactam e movimentam muitas peças distintas. Comentou que a própria questão da Internet e de sua governança passam pela IA, passa por algoritmos e por questões de grandes massas de dados de processamento. Achou muito interessante a apresentação da Luciana em que tópicos tanto sobre telecomunicação quanto Internet foram apresentados. Neste contexto, retomou a participação do CGI.br na plenipotenciária da UIT no passado, e afirmou que entende que seria importante o CGI.br acompanhar ainda mais esta pauta, talvez mais até mesmo do que o trabalho da ICANN.

Nivaldo Cleto disse que ficou impressionado com a competência e domínio de Luciana Mancini sobre os assuntos, e também com toda a convergência dos projetos do CGI.br e do NIC.br com a atuação do MRE. Lembrou da questão da certificação digital, de assinatura eletrônica, que foi uma revolução no contexto da pandemia, do trabalho do Certforum (Fórum Nacional de Certificação Digital), e também de todos esses trabalhos junto à EBIA. Comentou que, embora CGI.br e MRE estejam atuando em eixos diferentes, o contato com Luciana é muito importante para interligar este trabalho do Brasil, CGI.br e NIC.br com a pauta internacional. Agradeceu e parabenizou mais uma vez.

Luciana Mancini agradeceu a Nivaldo e a todos, mencionou que a ideia da apresentação foi apenas fazer uma rápida pincelada dos temas que o MRE trabalha, sendo que vários acabaram ficando de fora. Comentou também que o Fórum Global de Assinatura Digital nasceu justamente no contexto do Certforum – mencionado pelo conselheiro Nivaldo –, e será realizado justamente durante o próximo fórum. Comentou que a equipe do MRE está fazendo um trabalho muito ativo de diplomacia do certificado digital, envolvendo inclusive a América Latina. Agradeceu a todos e também pela oportunidade mais uma vez.

Marcio Migon reiterou a posição de todos conselheiros que se manifestaram, também agradecendo a apresentação e disponibilidade da diplomata Luciana Mancini. Disse que o CGI.br estará sempre de portas abertas.

Hartmut Glaser encerrou, comentando que o CGI.br está em contato com Luciana e que as equipes continuarão trabalhando juntos.

Encaminhamentos:
- Luciana Mancini convidará um colega do Departamento de Direitos Humanos do MRE para trazer atualizações ao pleno sobre o trabalho no Itamaraty;
- Luciana Mancini deve ser integrada nas atividades do GT-IA;
- As sugestões acerca do trabalho com o eixo 2 da EBIA feitas por Luciana Mancini em sua apresentação serão analisadas pelo GT-IA.


07. GTs/Atividades (Aprovação)

• GT-Forum2022

Hartmut Glaser apresentou o texto do Termo de Referência do Grupo de Trabalho Fórum da Internet no Brasil 2022, afirmando que é praticamente o mesmo texto do termo anterior, com algumas pequenas atualizações, conforme disposto no material da reunião. Com relação à composição do GT, com a saída do Conselheiro Franselmo Araújo, levantou a possibilidade de não incluir nenhuma outra pessoa ao grupo, posto que sua composição já tem uma paridade de conselheiros do setor governamental. Hartmut Glaser também apresentou a proposta de manter a conselheira Tanara Lauschner como coordenadora do GT, o cronograma com entregáveis com base nas experiências anteriores e solicitou apreciação e aprovação do pleno ao novo texto apresentado.

Marcio Migon pediu vênias a seus colegas de governo, e disse que gostaria de franquear sua posição no GT. Avaliou que sua contribuição no FIB11 foi muito boa mas, frente a demandas de aumento de representatividade de outros colegas, gostaria de compartilhar este espaço com os representantes do setor governamental. Posto isto, sugeriu que o conselheiro Cláudio Furtado, também do setor Governamental, entrasse em seu lugar no grupo de trabalho.

Tanara Lauschner observou que, como os prazos para a organização do FIB12 já estão correndo, assim que aprovado o novo Termo de Referência, um convite será disparado para a primeira reunião do GT Fórum 2022 na próxima semana.

Aprovações:
- Definida nova composição do GT Fórum da Internet no Brasil 2022: Cláudio Furtado, conselheiro representante do Setor Governamental; Maximiliano Martinhão, conselheiro representante do Setor Governamental; Nivaldo Cleto, conselheiro representante do Setor empresarial; Rosauro Baretta, conselheiro representante do Setor empresarial; Rafael Evangelista, conselheiro representante da Comunidade Científica e Tecnológica; Tanara Lauschner, conselheira representante da Comunidade Científica e Tecnológica; Domingos Sávio, conselheiro representante do Terceiro Setor; Percival Henriques, conselheiro representante do Terceiro Setor.

- Aprovada a continuidade do Termo de Referência do GT Fórum com os mesmos objetivos, a coordenação de Tanara Lauschner, o apoio da equipe de Assessoria às Atividades do CGI.br, e entregáveis agora correspondentes ao Fórum de 2022..

• GT-Internet e Democracia

O conselheiro Franselmo será substituído no GT Internet e Democracia, os representantes de governo ficaram de definir e encaminhar o nome.

Laura Tresca mencionou que, no início de agosto, foi compartilhado no âmbito do grupo de trabalho um material de suporte para avaliação da proposta legislativa que visa a promover mudanças substanciais no Código Eleitoral. A conselheira destacou o formato do documento elaborado, que aponta quatro questões essenciais para o desenvolvimento da Internet. Laura contextualizou a tramitação do projeto de lei, que está no Senado Federal e tem caráter de urgência. Informou que o conselheiro Rafael Evangelista revisou o documento e que Henrique Faulhaber não teve objeções. Destacou, também, que o documento foi resultado de uma demanda do coordenador Márcio Migon e do conselheiro Percival Henriques. Laura solicitou que avaliassem as questões elencadas para, portanto, manifestar um potencial posicionamento do CGI.br. Isto por meio de publicação de nota no site e envio para os parlamentares envolvidos. Outro ponto mencionado pela coordenadora do GT foi em relação às entrevistas previstas no plano de atividades. Foi convocada uma reunião do GT Internet e Democracia para o dia 24 de Setembro às 10:00 para definição de escopo e nomes de pessoas e organizações a serem consideradas.

Hartmut Glaser sintetizou como encaminhamento a redação de uma nota técnica, considerando a aprovação do documento no âmbito do GT e compartilhado para a reunião do pleno. Outras contribuições seriam consideradas até o final do dia 21 de Setembro. Glaser perguntou sobre a possibilidade de deixar a nota para apreciação na lista de e-mail até a reunião extraordinária do dia 24 de Setembro.
A conselheira Bia Barbosa ressaltou que o projeto está prestes a ser votado no Senado Federal e Laura corroborou o aspecto da urgência. Glaser perguntou se o pleno estava de acordo para aprovação do documento, por meio de revisões via lista até terça-feira, dia 21, e publicação na quarta-feira, dia 22 de setembro.

Encaminhamento: O documento será avaliado e aprovado por lista até o dia 21 de setembro.


• GT-Plataformas Educacionais
Rafael Evangelista apresentou as datas para as entregas do plano de ação do grupo de trabalho, conforme solicitado na reunião do pleno de agosto de 2021. As datas foram acordadas entre a Assessoria e a equipe contratada. Com relação às atividades, estipulou-se que seriam realizadas: “Levantamento bibliográfico do tema” de outubro de 2021 a janeiro de 2022; “Descritivo das principais necessidades de infraestrutura” de janeiro a fevereiro de 2022; “Mapeamento dos acordos com as plataformas pelas redes de ensino e universidades” de fevereiro a maio de 2022; “Pesquisa exploratória (estudo de caso) de iniciativas existentes (a partir do uso de alternativas em plataformas abertas open source e software livre)” de abril a julho de 2022; “Análise dos termos de uso das plataformas alternativas” de agosto a setembro de 2022.

Hartmut Glaser apontou que os detalhes serão acordados e comunicados pela Assessoria de acordo com as entregas mencionadas.

Sem encaminhamentos.

• Agendo de Gênero (inversão da pauta - tarde)

Laura Tresca falou que todas as conselheiras estão envolvidas no debate. Ela elaborou um documento, que constava na pauta, com o intuito de trazer algumas preocupações e tentar puxar mais as abordagens para a presença de mulheres nas TIC. O documento traz dados nesse sentido e busca definir algumas ações. Uma ação seria fazer algum evento em torno do lançamento do relatório da relatora da ONU sobre liberdade de expressão para falar sobre o tema, convidando só empresas, não sendo debate multissetorial, pois há interesse das empresas no debate de diversidade. O documento incorporou elementos de diversidade e busca entender o porquê das empresas de tecnologia estarem preocupadas com essa agenda. Propõe que o evento tenha a participação de especialistas para debater o que poderia ser uma possível agenda para o CGI.br, tanto com uma agenda nacional e internacional, talvez ainda esse ano, em Novembro. No final do ano pode-se expor a agenda do CGI.br para diversidade. Assim, ela submetia para aprovação do pleno a agenda do trabalho proposta.

Marcio Migon disse que, de fato, o MCTI apoia a agenda de gênero em TIC e STEM. O Ministério também tem apoiado jovens cientistas e jovens astrônomas e gostaria de se reunir a outros esforços do gênero. Parabenizou a proposta, mas como mérito de forma ampla é consensual que vamos seguir em frente, contando com bom senso para refinar e discutir os pontos que não estão claros.

Maximiliano Martinhão reiterou sua fala na última reunião, a de que a agenda é muito boa e alinhada a ações do governo. É uma agenda muito positiva e importante, assim como a agenda para incentivo aos jovens mantida pelo CGI.br. Disse que apoia iniciativa e acha que se deve trabalhar de forma coordenada, dentro e fora do governo, identificando as dificuldades e lacunas para poder superá-las.

Hartmut Glaser explicou que existe uma prática interna de realizar seminários e consultar especialistas com o intuito de aprofundar temas nos quais o CGI.br ainda está tateando. Considerou que a agenda de gênero já está aprovada. Caso surja algo que vá além do limite de trabalho da Assessoria e dos conselheiros, esclarece que existe sempre a possibilidade de contratar o serviço de terceiros.

Encaminhamento: A proposta de agenda de trabalho foi aprovada. Deve-se acertar o calendário de eventos proposto pela Conselheira Laura para verificar a disponibilidade de datas e executabilidade dos eventos.


08. Informes Gerais

• GT-PL2630/ retomada

Bia Barbosa relatou as atividades do GT PL 2630 e deu ênfase à proposta do GT para que as atribuições do conselho de transparência e responsabilidade, previsto no PL 2630, sejam dadas ao CGI.br. Essa seria a oportunidade de reforçar a importância do CGI.br. Disse que na última reunião do GT houve participação apenas dos representantes da comunidade científica e tecnológica e do terceiro setor, portanto, sem a participação dos representantes de governo e do setor empresarial – por isso não houve deliberação na reunião, e sim uma proposição no sentido de trazer para discussão no pleno. Bia lembrou da audiência que está prevista para acontecer no dia 27/09, na qual está prevista a participação de Marcio Migon, além de outros participantes. O grupo parlamentar deve fechar as contribuições e, logo em seguida, já deve apresentar a minuta de substitutivo. Portanto, não haverá reunião do pleno do CGI.br até o calendário estabelecido no congresso. Assim o GT propõe a seguinte estratégia: 1) propor uma modificação no PL no sentido de trazer contribuições para a configuração do conselho de transparência; 2) criação de uma câmara multissetorial, semelhante às câmaras do CGI.br. Essa Câmara seria assessorada por um centro do NIC.br, para dar todo o suporte no sentido de elaborar relatórios, indicadores, dados, entre outras contribuições. A proposta não está formada do ponto de vista de texto, mas o documento de apoio foi enviado para a lista de e-mail, contendo uma síntese do que foi encaminhado nessa reunião do GT. Para concluir, Bia disse que estava clara a importância do fortalecimento do CGI.br como espaço difusor e apoiador de certos princípios. O GT gostaria de ouvir o resto do pleno a respeito da proposta, pois se for de interesse fazer esta proposta, será necessário ter celeridade para dar conta do cronograma colocado para o processo.

Marcos Dantas pediu que as questões colocadas fossem resolvidas na reunião mesmo. Eventuais questões jurídicas podem ser esclarecidas pela Assessoria Jurídica do NIC.br. O que é necessário discutir é a necessidade de que nesse processo, que é crescente, o CGI.br afirma-se como grande núcleo, pensador, orientador e traçador das diretrizes que precisarão se ampliar cada vez mais pela camada de conteúdo, ou então o Comitê será atropelado até se tornar menos importante. O trabalho agora é fortalecer o CGI.br e ocupar espaços novos que estão sendo criados. A questão não é criar fórmulas e não é discutir detalhes formais e encaminhamentos, mas fechar a proposta e encaminhar essa proposta, defender essa proposta em fóruns públicos para os quais o CGI.br for convidado. Dantas enfatizou que a questão é menos técnica e mais de decisão política.

Laura Tresca disse que, a princípio, a ideia parece bastante interessante. Disse que tinha dúvidas apenas sobre a ideia de criar uma câmara. Afirmou a necessidade de trazer um grupo de especialistas, que não o pleno do CGI.br, mas ela não tinha certeza se o formato da Câmara seria o melhor ou se um Observatório seria melhor. O CGI.br deveria ter autonomia para definir como seria essa estrutura. Disse que algumas das atribuições dadas ao conselho não seriam adequadas. Por exemplo, produzir um código de conduta. Isso parece um tanto inadequado por parte do Legislativo. Por outro lado, o CGI.br não é um órgão de Estado, então volta a ser uma ideia interessante.

Henrique Faulhaber perguntou se essa ideia veio do grupo ou veio de algum deputado.

Bia Barbosa explicou que houve uma conversa com a deputada Bruna Furlan na qual se mencionou que o debate será feito dentro CGI.br, mas nenhuma posição tinha sido definida. Referindo-se à proposta de Laura, ela disse que a ideia era de não necessariamente colocar o desenho da estrutura dentro da lei, e concordou que o CGI.br deveria ter certa autonomia para como se organizar internamente e dar conta das atribuições que a lei viesse a conceder, mas o ponto argumentativo seria informar os parlamentares sobre Câmaras e processos multissetoriais utilizados pelo CGI.br. Há uma série de atores que estão lá e que não estão representados no pleno do CGI.br, então trazer para a defesa argumentativa da proposta que há câmaras, o próprio legislativo e judiciário estão no conselho de transparência e responsabilidade. É importante que a direção política utilize a proposta de desenho na defesa do argumento do porquê trazer as atribuições para o CGI.br.

Henrique Faulhaber disse que achava difícil deliberar sobre a proposta em poucos minutos. Lembrou que sempre houve uma busca por melhorar o aspecto institucional do CGI.br. No processo do Marco Civil da Internet e em outros momentos, desistiu-se do trabalho conjunto com o congresso, pois avaliou-se que não se tinha bancada parlamentar para sustentar a ideia inicial. Disse que a ideia é boa, mas apenas se houver bancada para apoiar.

Bia Barbosa disse que é necessário um esforço para convencer os 10 parlamentares, para isso é preciso o plenário do CGI.br aprovar a proposta.

Guilherme Chehab perguntou para a conselheira Bia quais são as outras alternativas que estão sendo colocadas como estruturas de governança e as contrapropostas que existem para o CGI.br assumir esse papel.

Bia Barbosa esclareceu que o CGI.br teria um assento nesse conselho, o qual contaria também com o Judiciário, Legislativo, Executivo, comunidade técnica e científica, Plataformas, empresas de comunicação e sociedade civil. Ela disse também que teria de ser um trabalho veloz para articular junto ao relator Orlando Silva e a deputada Bruna Furlan. Para operacionalizar esse diálogo junto aos parlamentares, ela pedia que fosse feita pelo menos uma consulta com os deputados para que eles vejam se há a possibilidade de mexer no texto tendo isso em vista e considerando um mês para votação do texto. Se os conselheiros considerarem que seria muito complicado, verifica-se qual seria a intervenção que o CGI.br faria nessa audiência pública, que deve ser a última.

Marcos Dantas enfatizou que o pleno deveria encaminhar uma posição mais firme, a de que o CGI.br reivindica esse lugar. Propôs um documento, que já foi mais ou menos preparado, no que seja levado aos parlamentares para comunicar que o CGI.br reivindica esse lugar.

Percival Henriques apoiou o professor Marcos Dantas e complementou que há duas discussões urgentes: a primeira trata da afirmação do princípio, da atribuição do CGI.br. Nada permanece imutável e precisa de contornos e definir até onde se vai até abandonar uma determinada trincheira. A própria lei coloca que o legislativo vire um órgão de controle, de aconselhamento, isso é complicado, a medida que já existe um órgão como o CGI.br. Pode-se pensar em formatos para sugerir, se seria Câmara ou Centro do NIC.br, e a supervisão do CGI.br como supervisão natural. Isso resolveria o problema de estrutura funcional. O CGI.br conseguiria ser um espaço de discussão, um observatório permanente. A parte permanente é colocar os atores sem que eles se sintam pressionados pelo CGI.br. Percival Apontou que as próprias câmaras ainda não têm uma definição muito clara do que são. A primeira questão é principiológica, a segunda é metodológica.

José Bicalho não participou dessa reunião do GT, mas gostaria de levantar preocupação. Disse que é interessante a expansão das competências do CGI.br, mas o preocupa iniciar uma discussão sem um modelo para o CGI.br estruturar essa frente de trabalho. A Câmara não tem capacidade de tomar decisões como o plenário tem. É necessário pensar em outro formato para agradar parlamentares e trazer para dentro da estrutura CGI.br. Disse temer que isso possa descaracterizar o CGI.br como um órgão consultivo para um órgão mais operacional. Para levar proposta a frente, é necessário ter ideia clara do que é o CGI.br, senão é muito arriscado.

Bia Barbosa disse que não há mais tempo. Se o CGI.br quiser receber essas atribuições é necessário colocar na semana que vem de imediato. A discussão vem sendo feita há bastante tempo, mas infelizmente não se conseguiu maturar coletivamente no tempo do parlamento. Que isso fique como experiência para o Comitê não esperar o parlamento dar o deadline para pautar as discussões. O prazo pode se esgotar e o CGI.br não conseguir ter uma proposta costurada por conta disso, algo que foi trazido para o pleno há cerca de um ano. O diálogo no sentido de vocalizar o pedido dessas atribuições poderia seguir.

A Conselheira Bia Barbosa ausentou-se momentaneamente da reunião.

Continuando, Marcos Dantas apontou que a preocupação que Bicalho levantou é corretíssima. Apontou que a reunião na qual Bicalho não esteve discutiu exatamente isso, o formato. O fato é que o CGI.br não domina o tempo e é atropelado pela iniciativa parlamentar. É necessário se organizar para dar esse tipo de resposta. É o que se conseguiu construir com as contribuições. O GT sentiu a falta de Migon na reunião para trazer questionamentos, outras experiências. Agora é preciso dar uma resposta concreta com base no acúmulo que conseguimos construir.

Laura Tresca comentou que existem processos que podem ser controlados e outros não. Isso já apareceu no debate parlamentar, tanto que uma das versões do PL citava o CGI.br. Disse que, independente da vontade, pode-se voltar à pauta, e é melhor que o CGI.br protagonize o debate já que o nome do Comitê pode voltar a aparecer. Dado que não há mais tempo de se discutir o que seria a estrutura do conselho de transparência, Laura defendeu que o CGI.br fizesse as duas coisas ao mesmo tempo.

Demi opinou que, em geral, o CGI.br não se envolve em questões relacionadas a conteúdo. Por outro lado, há aspectos em que o CGI.br pode contribuir, por isso seria ruim o Comitê ficar de fora. Mas enfatizou a importância do CGI.br não se perder nesse processo e tomar cuidado, pois pode morrer na praia.

Henrique Faulhaber comentou que na proposta do grupo existe uma ideia de terceirizar algumas coisas, talvez recorrer a um grupo técnico fora do CGI.br/NIC.br. Não estar presente nessas discussões é muito ruim. Por isso queria entender um pouco melhor a proposta deste grupo assessor proposto pelo GT.

Marcos Dantas disse que, em suma, é um meio termo entre o que está no congresso e o que se quer propor. Como Bia chamou a atenção, é necessário chegar com essa proposta e com a alternativa que possa ser olhada com simpatia pelos parlamentares. A ideia da câmara busca, em parte, abranger as diferentes questões, mas estaria abaixo do CGI.br, e discutiria e levaria questões para o pleno para discussão final. O CGI.br seria filtro e teria essa câmara específica para fazer esse acompanhamento da lei. A câmara poderia monitorar e fazer formação em edução digital e poderia ter até corpo técnico embaixo dela, representado pelo Cetic.br, Ceweb.br e outros departamentos do NIC.br, mas estaria politicamente e tecnicamente subordinada ao CGI.br e com competências estabelecidas no PL. Se o CGI.br não entregar algo no qual o próprio congresso possa se sentir contemplado, é muito difícil que seja aceito. Concluindo, a proposta seria trazer o espaço de decisão final conduzido pelo CGI.br, que está sendo chamado na proposta do GT de “câmara”, que, por sua vez, será composta por um coletivo multissetorial, similar ao proposto no projeto de lei e que irá executar atividades previstas no PL.

Marcio Migon disse que gostaria de encaminhar e definir uma metodologia. Considerou que muitos estavam desconfortáveis em prosseguir naquela direção. Disse que seria importante colocar as poções de quem participou e de quem não pode participar da reunião, e se existe um consenso. Ele disse que a evolução da institucionalidade e perenidade do CGI.br não necessariamente deve estar atrelada em participar como líder em todas esses espaços, então, pediu que o encaminhamento deveria ser por metodologia e saber se há algum consenso de encaminhamento no GT e então levar ao pleno. Marcio indicou que continua cético e preocupado com riscos advindos da proposta, afirmando que se o pleno de conselheiros passar a ser “cartório da verdade”, da informação ou desinformação, isso pode trazer sérios problemas.

Maximiliano Martinhão disse que também desconhece o antecedente do GT. Tem preocupações em fazer uma proposta sem amadurecer as consequências. Questionou se o modelo proposto tornaria o CGI.br um órgão governamental por fazer o papel de quase um agente público. Ele citou experiência relacionada à Lei de Antenas, que por conta de uma emenda que teve no Congresso, estabeleceu que se um município não licenciasse a infraestrutura, a Anatel teria que fazer isso. Filiar o CGI.br a essa proposta, sem saber o que será aprovado, parece muito audacioso. Maximiliano acompanhou as ponderações de Henrique, Bicalho e Demi.

Marcos Dantas disse que a própria lei é complicada porque prevê punições, mas não diz quem pune, e de fato o próprio conselho que o congresso quer criar não tem esse poder. Qualquer que seja o conselho que Congresso quer criar terá que ser encaminhada para órgãos competentes, já que não existe um órgão regulador. Exemplificou com o caso da neutralidade de rede, que existe uma grande quantidade de irregularidades e não há acionamento para que a lei seja cumprida. Nesse sentido, se o CGI.br não se pronunciar, daqui a 30 dias, o Congresso tomará as decisões que acha que deve tomar.

Marcio Migon disse que comunga das preocupações de Maximiliano. Argumentou que muitos dos conselheiros estão desconfortáveis. Talvez um caminho fosse mudar o tema e retornar posteriormente após o retorno da Conselheira Bia Barbosa. Disse que um encaminhamento poderia ser uma minuta com o estado da arte do substitutivo. Disse que existem várias notícias, fatos ou boatos de que esse substitutivo já vem sendo amadurecido há muitos meses e tem certeza que a Conselheira Bia já tem acesso a essas lideranças com bastante fluidez. Pediu que o debate fosse interrompido para retornarem após o retorno da Conselheira Bia.

Dado o avançado da hora, Hartmut Glaser sugeriu a realização de uma reunião extraordinária no dia 24 de setembro para os conselheiros chegarem a um acordo sobre a questão. A reunião seria sexta-feira à tarde, das 14:00 às 15:00.

Marcio Migon manifestou acordo com a proposta do Prof. Glaser.

Rafael Evangelista apontou que esteve presente nas reuniões com Dantas e Bia e está alinhado com o que foi proposto. Seria importante que os setores que não estão consolidados com suas posições como o setor acadêmico e terceiro setor estão, pudessem trazer isso o mais rápido possível. Rafael Evangelista disse que já tem um compromisso no dia 24 de outubro e não terá como participar. Ele disse que mesmo antes da reunião do GT em que estavam apenas o setor acadêmico e terceiro setor, o GT havia debatido de alguma maneira a questão, inclusive em relação à minuta, mas optou-se por ater-se ao projeto em discussão. Disse que não é possível avançar na discussão nesta reunião, e espera que seja possível na reunião extraordinária.

• GT-Planejamento Estratégico

Demi Getschko, coordenador do GT, informou sobre as últimas atividades. Disse que o contrato do NIC.br já foi encaminhado. Em relação às entrevistas, está faltando marcar apenas a entrevista com o Conselheiro José Bicalho. Após a finalização das entrevistas, pode-se iniciar as reuniões.

José Bicalho disse que pediu ao representante do IBGC para entrar em contato novamente para reagendar a entrevista.

Demi Getschko esclareceu que os entrevistados são os conselheiros do CGI.br, mas entende que há flexibilidade para aumentar o número de entrevistas. Disse que está tudo muito bem encaminhado, e que o pessoal do IBGC foi bastante insistente em entrevistar todos os conselheiros do GT, mas que poderia entrevistar outros conselheiros. Após esta etapa, disse que será realizada a reunião geral.

Marcio Migon convidou todos os conselheiros e participantes do CGI.br a se manifestarem caso queiram ser entrevistados. Na medida do interesse de cada um, outros nomes poderão ser inseridos na lista.
Nivaldo Cleto achou muito interessante a entrevista, disse que foi muito descontraída e que vai contribuir muito para este planejamento estratégico. Disse que gostou muito do entrevistador e incentiva que mais conselheiros se predisponham a fazer esta entrevista para que o entrevistador consiga mapear melhor os interesses do CGI.br.

Sem encaminhamentos.

• MAG/IGF-Ofício de Apoio

Hartmut Glaser destacou que, na última reunião, o CGI.br decidiu apoiar duas candidaturas de brasileiros ao MAG/IGF. A carta direcionada ao Secretariado do IGF foi encaminhada no dia 9 de setembro, dentro do prazo. A título de informe, a orientação do Secretariado é a de que a candidatura pode ser própria ou de representante de setor. Bruna Santos foi apoiada pelo terceiro setor e Vinicius recebeu apoio pela comunidade técnica. A carta enviada ao Secretariado foi nos dois sentidos, apoiando as duas candidaturas.
Sem encaminhamentos.

• TSE - Ofício com Convite

Hartmut Glaser informou que recebeu um ofício do TSE, em nome do Ministro Barroso, para indicar um representante do CGI.br para integrar o Observatório da Transparência das Eleições. Para fins de histórico, Glaser destacou que, desde 2020, o CGI.br participa de atividades diretamente com o TSE. Foi uma solicitação já esperada e uma grande honra, e que agora competia ao pleno indicar um titular e um suplente para fazer parte do Observatório.

Marcos Dantas disse que é extremamente honroso participar de uma iniciativa como esta do TSE, como bem sublinhou Glaser. Sugeriu que o pleno indicasse a conselheira Laura Tresca, que tem estado a frente desse processo no GT Internet e Democracia com muita capacidade. Sugeriu também o nome de Glaser, que já tem uma articulação boa com esses órgãos e também por seu importante histórico.

Laura Tresca disse que é bastante congruente sua indicação com o trabalho que ela tem desenvolvido no CGI.br, de modo que aceitava a indicação de Marcos Dantas.

Maximiliano apontou que a conselheira Laura tem todos os atributos para ocupar a posição e outros conselheiros também. Disse que acredita que quem deve representar o CGI.br no TSE não deve ser ligado a outro setor. Então apontou que deveria ser ou o coordenador ou o Secretário-Executivo a assumirem a posição. Disse que talvez Glaser pudesse entrar como titular e Laura como suplente. Disse que o Prof. Glaser tem feito esse papel desde 2018, desde o seminário Internet e Eleições. Primeiro porque ele é uma pessoa que tem como princípio zelar pelo multissetorialismo, além de ter a expertise e a posição institucional para representar o CGI.br.

Laura Tresca disse que não se sentia confortável com a proposta de Maximiliano, pois está efetivamente tocando essa agenda dentro do CGI.br, e que representar o CGI.br não se trata de representação setorial. Todos os conselheiros têm maturidade para tal. Disse que via sua indicação como uma consequência natural do trabalho que está desenvolvendo no GT. Não ficaria confortável em continuar tocando o GT Internet e Democracia caso a indicação dela fosse preterida.

Marcio Migon disse que Maximiliano tinha razão em certo sentido. Em sua percepção, de certa maneira, o coordenador do GT ANPD é tão importante quanto ele, que é membro do conselho da ANPD. De modo que esse ponto da Conselheira Laura não está alinhado com outras práticas e históricos, como bem apontado por Maximiliano. Não seria uma questão pessoal, mas pela questão do histórico. Disse que o grupo de governo acompanha a proposição do conselheiro Maximiliano.

Tanara Lauschner apontou que não é uma questão de ordem pois essa regra não está prevista em nenhum regimento, é apenas uma questão de tradição. Pode-se até definir que a Laura não seja a representante do CGI.br, mas não que ela não teria legitimidade para ser a representante do CGI.br. Disse que ou o Coordenador assume o papel ou delega a outro Conselheiro. Defendeu que o pleito de Marcos Dantas e Laura Tresca não é algo que vá contra o que já está estabelecido no CGI.br.

Laura Tresca afirmou reconhecer a legitimidade do Coordenador para tomar tal decisão e que irá respeitá-la. Mas indicou que caso sua indicação fosse preterida ela se retiraria da coordenação do GT Internet e Democracia.

Marcio Migon disse que não pode assumir essa posição e disse que o governo já está bem representado no grupo criado pelo Ministro Barroso. Disse também que acredita que a sociedade civil já ocupa uma série de cadeiras no grupo.

Rafael Evangelista disse que, dado que o coordenador não pode assumir essa função, não vê problema que a mesma seja passada para a conselheira Laura. Ponderou que esta não é uma prerrogativa do coordenador, é uma deliberação na qual o Coordenador tem uma preferência para a ocupação desta posição. A indicação da conselheira Laura é natural pelo trabalho que tem feito com muito dedicação, empenhando muito tempo, fazendo o esforço de escuta e que eu acho meritório.

Marcio Migon agradeceu a colaboração do Rafael, mas, em sua opinião, não consegue acompanhar a visão de Rafael no que se refere à diversidade das escolhas do GT Internet e Democracia.

Marcos Dantas disse não entender o motivo da polêmica. Reconheceu que, estatutariamente, o Coordenador representa o CGI.br ou pode indicar quem represente. Cada um dos conselheiros tem seus acúmulos na vida e suas competências, seus investimentos, seus conhecimentos e lidam com os mais variados temas. São 21 conselheiros no mesmo horizonte de hierarquia. Em cada momento, verifica-se quem é que está mais qualificado para atuar em determinada matéria, e existe no momento um trabalho de renovação de uma nova geração de conselheiros que está assumindo as tarefas do Comitê. Pediu que a divergência fosse resolvida e fez apelo a Migon para que indicasse Laura e Glaser pois ambos representariam bem o Comitê junto ao TSE.

Percival Henriques manifestou divergência em relação à posição do governo no que se refere a algo que é multissetorial. Ele ponderou que a primeira premissa que precisa ser revisitada e rediscutida é a de que o Coordenador representa o CGI.br em todas as instâncias, ele também não poderia ser do governo e sim multissetorial. A questão é quem possui as condições, para além de suas questões pessoais e setoriais, para representar o CGI.br e conseguir defender inclusive ideias contrárias a suas próprias convicções. Falta ao CGI.br definir um método, que não foi definido, inclusive para o próprio Coordenador. A dificuldade decorre também do fato de que os conselheiros não aprofundaram a discussão sobre o regimento de 2005. Percival disse que Laura e qualquer outro representante terão que representar com chapéu do CGI.br e falar por todos e não somente por seu setor.

Marcio Migon reiterou que a posição defendida na reunião é incoerente com o histórico. Ele pediu mais uma vez que o pleno optasse por indicar o Prof. Glaser como representante e Laura como suplente, líder do GT Internet e Democracia.

Laura Tresca disse que poderia seguir como proposto pelo Coordenador, já que é ele quem decide. Porém, ela gostaria de se retirar da coordenação do GT Internet e Democracia.

Marcio Migon disse que não se tratava de uma decisão dele.

Tanara Lauschner reiterou que, ao fim e ao cabo, a decisão era sim do Coordenador. Disse que os demais pedem que ele pondere que ele indique Laura como bom nome para essa representação.

Marcio Migon disse que gostaria que sua decisão pudesse ser tomada sem constrangimento e que, como percebe que não seria possível, sugeriu a retirada de pauta do assunto para decisão em momento futuro, em vista do prazo ser até dia 24 de setembro.

Conselheiros acompanharam a decisão de retirar de pauta.

Tanara Lauschner indicou acordo com o encaminhamento mas reiterou que não havia tentativa dos conselheiros de constranger o coordenador, apenas uma argumentação com as justificativas de porque a conselheira Laura seria uma boa indicação.

Marcio Migon reiterou que aspectos relacionados ao GT Internet e Democracia não estavam em discussão naquele momento.

A Conselheira Bia Barbosa retornou à reunião.

Marcio Migon fez breve resgate do que foi discutido e informou que o GT PL2630 permanecia em aberto.

Bia Barbosa disse que entendia a falta de condições para uma deliberação e manifestou acordo com o adiamento. Reforçou, contudo, a importância de se deliberar sobre o assunto, dado o cronograma de tramitação do PL. Disse que entendia a necessidade do tempo maior para as discussões internas, ressaltando, contudo, que o Comitê está perdendo na interlocução externa, reiterando, assim, a necessidade de deliberação na semana seguinte. Perguntou aos demais se há condições para isso aconteça.

Hartmut Glaser disse que havia dúvidas sobre o modelo e a ideia seria o GT avançar mais algum debate para esclarecer o modelo e a decisão definitiva ser tomada em reunião extraordinária na semana seguinte.

Bia Barbosa disse que se houver quórum para deliberação na sexta à tarde, tudo bem. Bia Barbosa colocou-se à disposição para diálogos adicionais ao longo da semana para esclarecimentos sobre o trabalho do GT. Sobre o caso da representação no observatório do TSE, defendeu que, para além deste caso, há a necessidade de se debater isso estruturalmente. Disse que se a representação do Comitê demanda uma neutralidade, o Secretário-Executivo será o representante em todos os espaços. Se se entende que os Conselheiros podem estar nesses espaços, a depender do tema, a depender da atuação de cada um, disse que não se pode utilizar esse argumento da falta de neutralidade. Deu exemplo do Conselho da ANPD, lembrando que a definição do Coordenador foi acolhida, apesar de a escolha inicial ter sido pelo Secretário-Executivo.

Marcio Migon disse que no caso do GT ANPD foi instaurada uma governança de suporte com Marcos Dantas. Disse que gostaria de ver isso reproduzido no caso do observatório do TSE, tendo o Secretário-Executivo como linha de frente e a conselheira Laura na governança de suporte pelo GT Internet e Democracia. Disse que não há consenso e que ainda será necessário mais debate sobre o assunto.

Encaminhamento: Não houve encaminhamento definitivo, ficando a recomendação do Coordenador para que seja indicado o Prof. Glaser como representante titular e Laura Tresca como suplente no Observatório de Transparência das Eleições. O assunto foi retirado de pauta e permaneceu em aberto para decisão pela lista ou na próxima reunião extraordinária.

• 72. ICANN (on-line)/25-28/10/2021

Hartmut Glaser informou que o Policy Briefing da 72a reunião da ICANN estava em elaboração e que será enviado para os conselheiros antes do evento.

• 16.IGF2021 (híbrido)/06-10/12/2021 em Katowice/Polonia

Hartmut Glaser falou que o IGF da Polônia está em preparação para que seja um evento híbrido. Disse que o protocolo de biossegurança adotado é bastante rígido e inclui 10 dias de quarentena antes de poder se locomover. Por isso, recomendou que a participação dos conselheiros seja remota.

Percival Henrique disse que a quarentena exigida é um complicador. Ausentar-se 17 dias para um evento que não terá muita gente é um pouco irreal, por isso pode ser que esse protocolo caia. Alemanha, Espanha, Portugal e Suíça já permitem um trânsito mais livre.

Hartmut Glaser fez esclarecimentos sobre o evento e disse que a Assessoria monitorará o desenrolar dessa questão e manterá os conselheiros informados.

09. Câmaras/Informes

• Universalização e Inclusão Digital

Bia Barbosa comentou sobre a última reunião da Câmara de Universalização e Inclusão Digital e informou que o resumo foi encaminhado. Disse que discutiram o edital do 5G e os recursos do FUST, dois temas muito complexos, além de uma apresentação dos dados da TIC domicílios pelo NIC.br. O próximo encontro será dia 25 de outubro com esses mesmos. A reunião contou com diversos convidados de todos os setores.
Marcio Migon parabenizou a iniciativa e também os colegas de governo por terem representado o setor durante a reunião da Câmara.

Sem encaminhamentos.

• Segurança de Diretos na Internet

Percival Henriques expôs que havia sido produzido na outra reunião um documento base das necessidades da câmara, com a necessidade de se ter entregáveis e de se ter já na primeira reunião indicadores de método e de funcionamento, elemento que preocupava um pouco os envolvidos. Ele então falou que o formato que poderia acontecer da câmara afunilar e sobrecarregar a assessoria, potencialmente impedindo a discussão de todo os assuntos planejados, seria discutido com os envolvidos, e se buscaria uma solução de como conseguir mais pessoas e como manter uma autonomia. Independente dessa questão, ele colocou que se pretendia ter o termo de abertura da câmara pronto para sua primeira reunião, marcada para dia 22 de setembro, e esperava que nessa reunião se pudesse ouvir a todos, inclusive sobre as premissas referentes ao calendário desenhado. Ainda, ele informou que a primeira reunião da câmara teria duração de três horas, das 9h-12h, e serviria para fazer um nivelamento geral sobre assuntos da mesma, posicionando-se no seu real papel dentro do ecossistema do CGI.br.

• Inovação e Capacitação Tecnológica
Tópico não discutido.

• Conteúdos e Bens Culturais
Tópico não discutido.

Marcio Migon deu a reunião por encerrada, ressaltando que foi um dia muito intenso de muitos trabalhos e discussões.

Sem mais a registrar, a reunião foi encerrada.