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Ata da Reunião de 22 de Novembro de 2019

Ata da Reunião do CGI.br

Data: 22/11/2019

Local: Sede do NIC.br – São Paulo/SP

 

A reunião foi dirigida pelo Coordenador e Conselheiro do CGI.br, Maximiliano Salvadori Martinhão, com a participação dos seguintes membros:

Alexander Castro – Representante Suplente dos Provedores de Infraestrutura de Telecomunicações;

Demi Getschko – Representante de Notório Saber em Assuntos de Internet;

Eduardo Fumes Parajo – Representante dos Provedores de Acesso e Conteúdo da Internet;

Flávia Lefèvre Guimarães – Representante do Terceiro Setor (Participação Remota);

Franselmo Araújo Costa – Representante do Ministério da Defesa;

Heber Fialho Maia – Representante suplente do Ministério da Economia;

Henrique Faulhaber Barbosa – Representante da Indústria de Bens de Informática, de Telecomunicações e de Software;

Leonardo Euler de Moraes – Representante da Agência Nacional de Telecomunicações;

Luiz Fernando Martins Castro – Representante do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações;

Maximiliano Salvadori Martinhão – Representante do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações;

Nivaldo Cleto – Representante do Setor Empresarial Usuário (Participação Remota);

Percival Henriques de Souza Neto – Representante do Terceiro Setor;

Sérgio Amadeu da Silveira – Representante da Comunidade Científica e Tecnológica;

Tanara Lauschner – Representante do Terceiro Setor;

Thiago Camargo Lopes – Representante do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico;

Thiago Tavares Nunes de Oliveira – Representante do Terceiro Setor (Participação Remota).

Assessoria do CGI.br:

Hartmut Richard Glaser – Secretário Executivo do CGI.br;

Carlos Francisco Cecconi – Gerente da Assessoria Técnica;

Jean Carlos Ferreira dos Santos – Assessor Técnico;

Everton Telles Rodrigues – Assessor Técnico

Vinicius Wagner Oliveira Santos – Assessor Técnico.

Corpo Técnico do NIC.br:

Kelli Angelini – Gerente de Assessoria Jurídica.

01. Abertura

O Coordenador do CGI.br, Maximiliano Martinhão, deu início à reunião, esclarecendo que a pauta seria mais curta porque muitos conselheiros se ausentariam mais cedo da reunião para viajar para o IGF, em Berlim. Pediu que os conselheiros não se alongassem nos comentários para que houvesse tempo suficiente de se abordar toda a pauta. Em seguida, passou para a aprovação da ata.

02. Aprovação da Ata Reunião de 18/10/2019

Hartmut Glaser informou que a ata teve correções de Thiago Tavares, que enviou solicitação no dia anterior e, por isso, não houve tempo de se inserir as correções no material de pauta que havia sido impresso. Tanara também solicitou correções, que foram integradas ao documento disponibilizado.Maximiliano reforçou pedido para que os conselheiros enviem solicitação de correção na ata com antecedência. No máximo até uma semana antes, pois isso facilitará a leitura de todos, ainda que sejam apenas correções pontuais nas falas de conselheiros.

A ata foi submetida para aprovação com as correções apontadas. Não houve objeção, sendo considerada aprovada.

03. Processo de Eleições CGI.br/Informações

Maximiliano fez alguns informes sobre o processo eleitoral. Disse que a portaria interministerial foi publicada e a Comissão Eleitoral que conduzirá o processo foi definida, sendo composta por Maximiliano Martinhão, Miriam Wimmer, Luiz Fernando Martins Castro, Franselmo Araújo Costa, Demi Getschko, Kelli Angelini e Frederico Neves. Já há um cronograma das eleições, que define que o processo eleitoral será encerrado antes do fim dos mandatos atuais. No momento, a Comissão está discutindo a chamada.

Henrique Faulhaber questionou quando será iniciado o cadastramento das instituições. Kelli Angelini disse que o início do cadastramento das instituições se dá com a publicação da chamada.

Flávia Lefèvre questionou por quanto tempo a chamada ficará aberta para as entidades se inscreverem e depois enviarem os documentos. Flávia também questionou se há algum critério para determinar se a entidade tem relação com os temas de Internet.

Kelli informou que a chamada ficará aberta por 60 dias.

Maximiliano disse que será desenvolvido um questionário muito objetivo de “pertinência temática” das entidades, para averiguar se no estatuto da entidade consta Internet como tema de atuação e se o corpo diretivo participa de atividades associadas com o tema.

Flávia Lefèvre apontou a importância do pleno definir os critérios para admissão ou recusa das entidades que pretendem participar. Se o objetivo for incluir e fazer um processo democrático, questionou se seria razoável apresentar para o pleno um resumo desse critérios.

Maximiliano informou que há previsão de recurso ao pleno sobre definições estabelecidas pela Comissão eleitoral. Ao mesmo tempo, quando for o caso de o pleno analisar questões relacionadas, o mesmo poderá ser feito apenas pelos conselheiros que se declararem não-candidatos. Maximiliano afirmou, tendo isso em vista, que ele não considerava a sugestão de Flávia adequada. Disse ainda que se a regra não for adequada, as próprias entidades poderão fazer o recurso.

Nivaldo Cleto comentou que 60 dias é muito pouco, considerando o recesso de final de ano. Solicitou a reconsideração por 30 dias adicionais, além dos 60 dias propostos. Enfatizou que não haverá tempo suficiente. O outro ponto é sobre a certificação digital. O Jurídico recebe os documentos digitalizados, mas pediu que os documentos assinados em PDF tenham certificado digital.

Kelli Angelini disse que já consta a questão do certificado digital.

Sérgio Amadeu pediu para que a comissão avaliasse que não é só quem vai concorrer que pode comentar, mas qualquer pessoa. Os contenciosos deveriam ser evitados. Seria muito mais prático se as regras fossem colocadas, evitando-se conflitos posteriores. Sobre a certificação digital, Sérgio disse que não dá para aceitar entidades somente com certificado digital, pois restringe muito a participação. É mais simples para algumas entidades enviarem a documentação por correio.

Maximiliano esclareceu que o aceite para documentação eletrônica e certificação digital é mais por uma questão operacional. Existe o cuidado de cumprir as regras e também de reavaliá-las conforme a necessidade.

Alexander Castro disse que era a sua primeira reunião como membro titular do CGI.br e que é uma honra participar do grupo. Em seguida, sobre as eleições, solicitou acesso à portaria, a composição da comissão e cronograma, questionando se estão previstas as regras a serem observadas pela comissão.

Kelli Angelini afirmou que a portaria já está publicada no Diário Oficial e no site do CGI.br. A portaria prevê a publicação de uma chamada, que estipulará regras específicas e prazos. A comissão está trabalhando sobre os processos estabelecidos e está debatendo as regras, que serão publicadas pelo coordenador do CGI.br. Disse que a partir da publicação da chamada é que se iniciam as eleições.

Percival Henriques ressaltou a importância de se garantir o processo eleitoral. O que acontece é que a portaria não resistiria a uma primeira demanda judicial, por inovar sobre o decreto, excluindo, por exemplo, entidades quem não têm relação com Internet. Disse que podem haver entidades que, por terem sido criadas antes da Internet, podem ter ser seus estatutos desatualizados. Disse que o risco da comissão aprovar uma entidade e não outra é muito maior. Criticou a questão da situação geográfica, estadual e nacional, pois entende que isso exclui entidades de abrangência municipal, como associações de Lan houses, pequenos provedores e outros. Expressou preocupação que, diante da negativa a entidades, será a comissão quem vai definir a relevância. Disse que, quanto menos a comissão interferir, menos problemas serão suscitados.

Henrique Faulhaber disse que o estatuto não poderá ser o único balizador. É necessário haver uma forma de justificar que aquela entidade que não tem relação com a Internet possa demonstrar sua relação com a Internet, de maneira factível.

Eduardo Parajo afirmou que muito tempo foi gasto no pleno para discutir as sugestões para melhorar o processo eleitoral. Concordou que o maior trabalho será para a comissão. Deve-se respeitar o processo e dar crédito à comissão eleitoral. Se surgir algum caso mais complicado, a comissão vai analisar.

Parajo recomendou que se dê o crédito para a comissão eleitoral analisar os casos, pois será um trabalho muito árduo. Concordou com Sérgio sobre a proposta de deixar as entidades enviarem a documentação por outros meios.

Thiago Tavares fez duas considerações. Observou primeiramente que a discussão estava ocorrendo em função do grande espaço de discricionariedade que o texto final da portaria contemplou. A comissão eleitoral passa a ter um papel discricionário grande em relação a essa avaliação, que muitas vezes pode ser subjetiva. Concordou com Henrique sobre o critério de relação com a Internet. Thiago defendeu que a forma de endereçar tal questão é sendo o mais transparente possível, na divulgação pública das evidências, dos documentos que acompanham o pedido de inscrição. Disse que isso produz um efeito de dissuasão para afastar entidades irregulares ou que não têm de fato uma relação com o tema. Disse também que isso protegeria a comissão eleitoral, que estará sobre pressão de grupos diversos. E essa decisão da comissão de homologar uma ou outra entidade sempre gerará descontentamento, o que pode trazer constrangimentos para o processo. Propôs que tudo seja colocado publicamente online, com os devidos cuidados e proteção a dados pessoais, deixando para a comunidade resolver. Thiago recomendou transparência no processo, anonimizando os dados pessoais, para que a comunidade fiscalize.

Maximiliano comentou que isso já foi conversado com Kelli, e a previsão é de que os dados sejam disponibilizados para escrutínio da comunidade.

Flávia Lefèvre disse que, independentemente, de quem vai participar, valeria a pena que, assim que a comissão termine a definição de critérios e regras, que isso seja passado pelo pleno.

Maximiliano afirmou que tentará atender a manifestação de Flávia. Não considera adequado discutir isso no pleno. Se uma decisão tomada pela comissão não for adequada, as entidades podem interpor recursos. Se os recursos não forem suficientes, isso será levado para o pleno.

Nivaldo Cleto esclareceu que sua sugestão foi para que fosse utilizada, alternativamente, a assinatura digital, ICP-Brasil. Ressaltou que isso não seria uma obrigação, mas uma alternativa para as entidades que queiram proceder dessa forma. Concordou com o Henrique sobre a questão estatutária, será um trabalho árduo da comissão eleitoral avaliar.

A discussão do item 03 foi encerrada.

Em seguida, Maximiliano informou sobre pedido do conselheiro Sérgio Amadeu para incluir na pauta a análise do relatório do Workshop Internet e Eleições e aprovação do mesmo pelo GT Internet e Eleições, o mais rápido possível, para que o CGI.br possa submeter como contribuição para uma discussão que está sendo feita pelo TSE.

Sérgio Amadeu destacou que o TSE vai receber contribuições para a discussão sobre o tema da desinformação até o dia 27/11. Disse que será um equívoco se o CGI.br não conseguir entregar esse trabalho para o TSE considerar nesse processo, por isso pedia a análise e aprovação do relatório. O conselho receberia uma versão do relatório e teria até 24/11 para enviar essas contribuições para o TSE em nome do GT Internet e Eleições. Disse que seria fundamental que o TSE considerasse o trabalho que o CGI.br produziu sobre o assunto.

Thiago Tavares informou que no dia 27/11 haverá uma audiência pública, convocada pelo Ministro Luís Roberto Barroso, para discutir o teor das minutas. A habilitação para participar dessa audiência tem de ser feita até segunda-feira próxima e precisa ser fundamentada. Thiago disse que seu entendimento era o de que Sérgio Amadeu estava propondo que o material produzido no workshop fosse utilizado como insumo na solicitação para habilitação a participar na audiência pública. Se o objetivo for esse, a discussão tem de ir além, o material precisaria circular entre os conselheiros, e será necessário fazer um esforço no fim de semana para analisar o documento, e também será necessário definir o representante do CGI.br na audiência.

Percival Henriques disse que poderia dar tempo, pois o conselho muitas vezes já aprovou documentos por consenso em pouco tempo. Pediu que seja algo de consenso, para não descaracterizar o CGI.br. Não considerava viável enviar o material em nome de grupo de trabalho, para não descaracterizar o CGI.br.

Eduardo Parajo afirmou que disponibilizar o material publicamente é parte do que se esperava do Workshop. Entretanto, formular uma proposta seria mais complicado.

Sérgio Amadeu esclareceu que se trata de um relatório do workshop. A ideia é que fosse enviado para a lista para aprovação. Talvez não desse tempo dos conselheiros analisarem até quarta, sendo assim, ainda assim a contribuição poderia ser enviada depois da audiência pública.

Eduardo Parajo disse que o prazo estava muito curto para participar da audiência pública. O material está feito e poderá ser analisado para encaminhamento posterior. Reiterou que, para esta audiência pública, não seria possível.

Conselheiros fizeram ponderações sobre o tamanho do relatório e o tempo disponível para análise e solicitação de participação na audiência. Constatou-se que não seria possível.

Alexander Castro fez eco às manifestações que ressaltaram que o prazo está muito em cima. Propôs que relatórios como o mencionado sejam acompanhados de um sumário executivo, ressaltando os pontos essenciais. Destacou a existência de várias movimentações no congresso que propõem alterações no Marco Civil da Internet, inclusive solicitando a prestadoras de serviços de telecomunicações que monitorem conteúdos, por isso é importante que o relatório contenha uma síntese bastante esclarecedora sobre certos temas e conceitos.

Encaminhamento: Considerou-se que não haverá tempo suficiente para o CGI.br participar da audiência, devendo a Assessoria enviar o relatório para análise do GT assim que estiver pronto.

04. Editais FAPESP

Hartmut Glaser comentou que a FAPESP tem o compromisso de publicar os próximos editais do convênio a partir do saldo dos editais anteriores. A comissão do CGI.br foi convocada para participar de uma reunião com a FAPESP, que ocorreu na semana passada com a presença de Maximiliano Martinhão, Eduardo Parajo e Hartmut Glaser. Glaser informou também que foi publicada a portaria complementar da chamada 2018 e, nas próximas semanas, serão publicadas as outras portarias do PITE/PIPE. Glaser passou a palavra para Eduardo Parajo relatar os demais itens da reunião com a FAPESP.

Eduardo Parajo anunciou que o edital de pequenas empresas está em vias de ser publicado. A única publicação feita foi para apoio individual. Destacou a iniciativa FAPESP e MCTIC para a criação de centros de inteligência artificial. Recentemente, a FAPESP fez uma parceria com a IBM, o que abriu precedente para ampliar tal iniciativa utilizando os recursos do CGI.br como um complemento ao recurso existente para fomento deste projeto, com proposta de edital inicial de 10 anos, com 4 centros, 2 em São Paulo e 2 fora do estado. A modelagem seria a mesma do PITE: 50% dos recursos do CGI.br, sendo a outra parte financiada por inciativa privada. Informou que a previsão é que, em 10 anos, este projeto custe 4 milhões de reais ao ano, sendo 40 milhões o montante total. Há a previsão de um acompanhamento orçamentário para revisitar esta previsão ano a ano. Os temas prioritários previstos são IA e Cibersegurança, e dentro destes dois grandes temas haveria uma série de outros subtemas. Eduardo Parajo comentou que o Ministro Marcos Pontes conversou com o Presidente da FAPESP, Marco Antonio Zago, e pontuou que é um momento propício para fomentar tal iniciativa. Eduardo Parajo disse que externou sua preocupação com a demora para a publicação dos editais. Frente a isso, Marco Zago e Carlos Pacheco se prontificaram a acelerar o processo. Eduardo Parajo avaliou positivamente a ideia de se criar centros fora do estado de São Paulo no tema. A ideia da FAPESP é publicar o edital ainda em dezembro e, em razão disso, trouxe a proposta ao pleno para ser decidido e, eventualmente, encaminhado. Parajo ponderou ainda que a verba que o CGI.br tem junto a FAPESP rende anualmente um montante maior do que o solicitado por ano. Neste contexto, entendia como uma excelente oportunidade, considerando a importância do tema e o contexto de escassez de recursos para pesquisa. Dada a disposição da FAPESP, o CGI.br poderia ainda solicitar o desenvolvimento de outros projetos, considerando a divulgação aberta e esclarecida de que o financiamento é do CGI.br.

Sérgio Amadeu apontou para a questão de hospedagem de dados em infraestruturas fora do país (Amazon, Google, etc). Refletiu sobre o relatório de IA da Finlândia, que aponta toda uma riqueza em recursos humanos e físicos, no entanto, não há dados próprios para embasar o desenvolvimento de inteligência artificial. Apontou para a necessidade de se reter dados estratégicos, como os dados de pesquisa. Por tal razão, Sérgio levantou a possibilidade do CGI.br criar um data center para que pesquisadores brasileiros não precisem hospedar seus dados nestas grandes empresas. Assim, disse que era a favor da iniciativa mediante a necessidade de ter estruturas de data center brasileiros. Sérgio relembrou do projeto de PTTs, que em vários países do mundo é protagonizado apenas pela iniciativa privada e que o CGI.br tomou a iniciativa aqui no Brasil.

Eduardo Parajo disse que serão 2 milhões de contrapartida por ano. Quando se olha em 10 anos é muito dinheiro, mas em um ano pode haver consórcio de empresas. Acredita que possa ser proposto que parte seja em modelo de contrapartida, e outra parte não. Recomendou que o edital estabeleça que uma parte vai ser custeada por empresas.

Henrique Faulhaber observou que “instituto” tem todo um modelo próprio da academia. É preciso não perder de vista que as startups estão em alta e têm tudo a ver com a iniciativa.

Tanara Lauschner fez uma ressalva em relação à proposta. Disse que não tinha críticas quanto ao mérito e que a considerava importante, mas destacou que o CGI.br está há mais de 5 anos tentando utilizar os recursos que estão na FAPESP, mas tem enfrentando problemas com a publicação dos editais e seleção dos projetos submetidos, e que a FAPESP tem sido completamente inflexível nesse aspecto. Tanara disse que a iniciativa de criação dos centros de inteligência artificial não é nova, pois já faz um tempo que a FAPESP vem discutindo. A impressão é que o CGI.br foi chamado somente agora para “pagar a conta” da iniciativa. Tanara não concordava com a forma como isso chegava ao CGI.br. Ressaltou que a discussão foi trazida para o pleno pela primeira vez naquela reunião e o edital já seria publicado no início de dezembro, portanto, não haveria espaço para discussão com o pleno. Ou Comitê concordava ou não concordava. Além disso, as definições do projeto serão feitas pela FAPESP, sem discussão dos centros. Ela, por exemplo, acha importante o investimento no desenvolvimento tecnologias nacionais e não apenas a formação de recursos humanos. Tanara também questionou o ponto de que os centros serão “distribuídos pelo país”, já que serão apenas 8 centros e 4 deles serão sediados só em São Paulo. É claro que não dará para fazer um centro em cada estado ou região, isso é perfeitamente justificável, mas o ponto é que o CGI.br não estava participando das discussões e decisões em relação à iniciativa.

Maximiliano disse que a FAPESP já se dispôs a fazer uma reunião no dia 18/12 para mostrar quais são os requisitos para participar dos editais, o que sugere abertura para enfrentar o problema.

Tanara destacou que ainda assim o Comitê está há muito tempo tentando utilizar os recursos. O tema de debate já está há um tempo em discussão, não é algo novo.

Flávia Lefèvre argumentou na linha de Tanara. Se a decisão for por mudar a forma de distribuição dos recursos, é necessário fazer uma discussão interna para verificar as prioridades do CGI.br e ações estratégicas. Ressaltou a sugestão de Sérgio Amadeu e mencionou o caso de privatização do SERPRO e outros órgãos. Pediu que se foque no que o CGI.br considera importante para o desenvolvimento da Internet no Brasil.

Heber Fialho ressaltou que o tema é muito relevante para a Secretaria de Governo Digital. Mencionou, por exemplo, o caso do uso de IA para reconhecimento de carteira de habilitação e outros. Mas ao mesmo tempo há muitas lacunas e carece de pesquisa – seria fundamental que o uso dos recursos considerasse também as necessidades do setor público.

Luiz Fernando salientou que é preciso tomar cuidado e ter atenção, pois a FAPESP trabalha nos modelos próprios. É importante apoiar a iniciativa, mas é necessário participar da formação do edital e não apenas do convênio, bem como ter a efetiva participação nos projetos dos beneficiados.

Maximiliano compreendeu que o encaminhamento dado seria no sentido de aprovar, mas comunicar a FAPESP que o CGI.br gostaria de ver os termos, em particular apontar as questões que foram apontadas pelos conselheiros.

Tanara pediu esclarecimento acerca do encaminhamento que estava sendo dado, se o CGI.br aprovaria a proposta para depois verificar os termos, ou vai exigir olhar os termos para depois aprovar, e em seguida será a aprovação do resultado do edital.

Maximiliano e Parajo entendiam que a aprovação era condicionada aos requisitos colocados pelo pleno.

Leonardo Euler subscreveu as falas de Luiz Fernando, Heber e Henrique. Reforçou o pedido de Heber de que é preciso fazer algo que contemple o setor público.

Alexander Castro fez eco às palavras de Luiz Fernando, ressaltando a importância do projeto. Se observadas essas colocações, acredita que o CGI.br está seguindo um bom caminho.

Thiago Tavares acompanhou Henrique, Tanara e Luiz Fernando. Sobre o fomento a data centers, afirmou que é extremamente importante, mas expressou dúvida se isso é de fato uma missão do CGI.br, ou se algo mais relacionado com a RNP.

Henrique Faulhaber reforçou o enfoque de Heber. Disse que o desenvolvimento de IA se dá na prática. Ressaltou a importância de desenvolver as ações pensando em suas aplicações práticas.

Sérgio Amadeu disse que está finalizando uma pesquisa sobre empresas que oferecem serviços de IA para o Estado. Disse que os estados estão utilizando toda a infraestrutura, mas também outras aplicações e modelos de fora. Não se pode deixar de considerar que isso tem a ver com o CGI.br e tem a ver com a Internet e que tudo é feito com gigantescas infraestruturas dessas empresas e conectividade.

Eduardo Parajo disse que, dentro do convênio, já existe um item sobre governo eletrônico mencionado por Heber, mas não via dificuldades em incluir outros itens. Destacou que a FAPESP passa por um acompanhamento regido pelo TCE, por isso tudo deve ser feito com muito cuidado.

Leonardo Euler destacou que o CGI.br não pode também dificultar o processo. Pediu que se deixe claro quais são as condições do CGI.br para apoiar o projeto. É preciso pensar em desenvolvimento de IA que leve em consideração princípios humanos e que seja também inclusiva.

Luiz Fernando disse que se deve trabalhar previamente na discussão dos princípios básicos da iniciativa, pois uma coisa é participar na construção da proposta, outra é validar a mesma.

Henrique lembrou que a disputa em São Paulo vai ser muito grande. Sugeriu que sejam criados centros menores, e outros maiores em São Paulo.

Glaser destacou que os representantes FAPESP disseram que o CGI.br deverá se preparar para avaliar e recomendar os projetos. Eles retornaram a questão para o CGI.br, propondo que o NIC.br assuma o acompanhamento dos projetos. Isso deverá ser devidamente analisado, pois não há estrutura no NIC.br para fazer esse tipo de acompanhamento.

Considerando o exposto, Parajo propôs como encaminhamento a aprovação da proposta sugerida pela FAPESP, porém o CGI.br quer conhecer os termos do edital, quer participar e definir as prioridades, adicionalmente, deve-se divulgar explicitamente que os recursos são provenientes do CGI.br.

Encaminhamento: O CGI.br aprovou a proposta da FAPESP de criação de centros de pesquisa em IA utilizando os recursos do CGI.br, condicionado ao conhecimento dos termos e participação do CGI.br na elaboração do edital, monitoramento dos projetos aprovados e divulgação clara do nome do Comitê como viabilizador do projeto por meio dos seus recursos. Registra-se que a conselheira Flávia Lefèvre não concordou com o encaminhamento, tendo em vista as ponderações feitas por ela durante a discussão.

05. Orçamento CGI.br 2020

Glaser relatou a proposta orçamentária do CGI.br para o ano de 2020. Disse que, em linhas gerais, a proposta retomou o orçamento de 2019. Destacou que houve a proposta de um convênio com o Instituto de Estudos Avançados da USP, com a criação de um centro de discussão de alto nível, apoiado pelo CGI.br, e o modelo sugerido foi a criação de uma Cátedra especializada. Como tal atividade ainda não foi detalhada, o orçamento foi relativamente superestimado. Detalha-se a seguir a proposta orçamentária para 2020:

Orçamento CGI.br – 2020

valor

Câmaras do CGI.br

322.000

Evento e Seminário 25 anos do CGI.br

303.000

Fórum da Internet no Brasil

1.085.000

Oficina e Seminário Internet, Desinformação e Democracia

191.000

Outros Contratos / Serviços

461.000

Participações Conselheiros(as) em eventos

3.253.000

Patrocínios e Apoios

5.299.000

Prêmio Destaques Governança da Internet

332.000

Programa Youth

335.000

Reuniões do CGI.br

705.000

Total

12.286.000

Detalhamentos específicos

Câmaras do CGI.br

Uma reunião por semestre para cada uma das 4 Câmaras

Evento e Seminário 25 anos do CGI.br

Despesas com produção de evento

Fórum da Internet no Brasil

Despesas com produção de evento e apoio participação em 27 workshops

Oficina e Seminário Internet, Desinformação e Democracia

Produção evento conforme, reproduzindo realização em 2018 e 2019

Outros contratos e Serviços

Consultorias eventuais – 180.000

Assessoria parlamentar – 90.000

Seguro de vida e responsabilidade civil – 145.000

Serviços de tradução – 25.000

Diversos – 21.000

Participações Conselheiros(as) em eventos – 3.253.000

Despesas participações em eventos internacionais (inclusive do MRE): ICANN, IGF, MAG, LACIGF, LACNIC, I&J,

Patrocínios e Apoios

GT-Eventos (patrocínios aprovados) – 3.055.000

Internet & Jurisdiction – 120.000

Programa Apoio WWW – 24.000

Parceria CGI.br e IEA-USP – 2.000.000

Despesas com outros apoios/patrocínios – 100.000

Prêmio Destaques Governança da Internet

Produção de evento, confecção de troféus

Programa Youth

Programa de capacitação durante o ano e apoio participação de jovens no Fórum da Internet no Brasil, LACIGF e IGF

Reuniões do CGI.br

Despesas com reuniões mensais

Luiz Fernando pediu mais esclarecimentos acerca da previsão orçamentária para o Internet & Jurisdiction e o evento global.

Glaser lembrou que, como a proposta do evento é para o ano de 2021, não entraria no orçamento de 2020.

Tanara pediu mais esclarecimento sobre a parceria com o IEA-USP por meio da cátedra e se isso ainda virá para avaliação do pleno.

Luiz Fernando explicou que, logo após a reunião de outubro no IEA, houve interesse recíproco do CGI.br e do IEA-USP de avançar na questão da cátedra. Disse que já foram enviadas ao Glaser mais informações sobre o modelo de portaria para a criação das cátedras. As cátedras são programas com duração de até 5 anos e são contemplas diferentes atividades acadêmicas. Existe total liberdade para definir o formato, e que há abertura para a participação de conselheiros e representantes do CGI.br e do NIC.br. Ele disse também que recebeu consulta informal do prof. Martin Grossman sobre a possibilidade do CGI.br gerir os recursos diretamente, dado que quando os recursos são transferidos à Universidade há um pagamento de taxa à Fundação que faz a gestão dos recursos. Na situação de o CGI.br gerir diretamente os recursos da parceria não haveria o desconto dessa taxa. A sugestão de Luiz Fernando é que haja uma reunião ainda em 2019 para alinhar o que seriam as atividades do primeiro ano.

Tanara comentou que, considerando que o CGI.br representa o Brasil, seria importante que tal iniciativa tenha abertura para que outras instituições brasileiras (para além da USP) possam participar de tal projeto. É fundamental que nesse modelo sejam contempladas outras instituições. Reiterou que o importante é que o modelo não seja fechado em USP-CGI.br, mas que seja um espaço para diversas instituições participarem, não apenas o IEA-USP.

Luiz Fernando sugeriu que fosse feita uma sinalização positiva do CGI.br, informando que há pretensão de verba reservada (sem um valor específico fechado a princípio), mas ainda é necessário entender concretamente qual seria o papel do CGI.br, inclusive considerando as sugestões feitas pela Tanara.

Luiz Fernando comentou que a sugestão da Tanara cabe perfeitamente a proposta e que é facilmente justificada pela atuação nacional do CGI.br. Disse que uma solução seria informar o IEA-USP que, ao se estabelecer uma cátedra com o CGI.br, está se deixando aberta a possibilidade de participação de outras instituições, tendo em vista que o CGI.br tem atuação em todo o Brasil.

Eduardo Parajo sugeriu que o orçamento do CGI.br seja aprovado conforme apontado. Sugeriu que seja aprovada na proposta da cátedra a reserva de um valor, com a observação de Tanara de que isso não seja exclusivo de uma instituição. Seria aprovado o orçamento de 2 milhões e se verifica a aplicação dos recursos conforme necessário, com a possibilidade de aplicação em parcerias com diversas instituições, sem prejuízo para a parceria que já está alinhavada.

Luiz Fernando disse que o valor sugerido foi mais alto, mas que não necessariamente seria o valor final. Indicou que se pode sinalizar positivamente ao Instituto, mas com o alerta de que ainda será necessário melhor entendimento do que serão as atividades.

Thiago Tavares questionou sobre a proposta da Cátedra, sobre o que se estava aprovando de fato. Com relação ao escopo do projeto, Thiago perguntou como a iniciativa dialoga com a outra iniciativa do NIC.br sobre IA, a qual já foi discutida anteriormente no pleno e que Demi ficou responsável pelo planejamento. Luiz Fernando comentou que há uma percepção de que IA é o tema da vez. Há muitas iniciativas sendo realizadas no ambiente universitário de forma múltipla e descoordenada, por isso é de interesse do IEA-USP criar um espaço em que essas iniciativas possam ser reunir e dialogar. Há uma percepção de que o IEA dialoga com todos os outros Institutos e Faculdades dentro da Universidade. Disse que há muito trabalho desestruturado no tema, e que esta seria uma oportunidade para se estruturar isso.

Tanara propôs modificação no item de parceria CGI.br e IEA-USP para algo como apoio a pesquisas avançadas sobre Internet, atendendo a proposta da cátedra do IEA-USP, e posteriormente se verificaria o quanto de orçamento seria utilizado e que parte do valor também poderia ser destinado a outras iniciativas.

Eduardo Parajo esclareceu que a rubrica já estava genérica, constando em “Patrocínios e Apoios”, o que contemplava a recomendação de Tanara. O que estava sendo feito era a aprovação do orçamento do CGI.br e não do projeto.

Maximiliano observou que o CGI.br não lança uma nova iniciativa já faz muito tempo. Faz tempo que o Comitê está com orçamento idêntico. Ele pediu ao Glaser para pensar sobre isso e propor algo no futuro.

Ainda sobre o orçamento do CGI.br, Thiago Tavares pediu que fosse corrigido pela inflação o valor das diárias para conselheiros que não são de São Paulo, dada a alta de custos de deslocamentos, diária de hotéis e alimentação.

Maximiliano registrou o pedido de Thiago e será feita análise sobre o reajuste, com eventual proposta da Secretaria-Executiva.

Encaminhamento: O orçamento do CGI.br para 2020 foi aprovado.

06. Nota sobre Criptografia (Inversão de pauta)

Maximiliano pediu que a nota pública sobre o uso de criptografia em sistemas e dispositivos conectados à Internet fosse aprovada, pois a discussão havia avançado e vários conselheiros comentaram e fizeram sugestões.

Demi Getschko concordou com Maximiliano, afirmando que houve mais uma unanimidade entre os conselheiros do que um consenso no momento de fechamento da nota, inclusive sem abstenções.

Maximiliano disse que, sendo acatados todos comentários, a nota estava aprovada.

Encaminhamento: Nota aprovada para publicação.

07. WEB – Princípios/Apoio

Hartmut Glaser apresentou o documento “Contract for The Web” (https://contractfortheweb.org/), trabalho da equipe de Tim Berners-Lee que propõe um contrato para a Web com uma série de princípios a serem respeitados. Afirmou que a relação de Tim Berners-Lee com o CGI.br sempre foi de apoio mútuo e assim solicitou a subscrição do Comitê a esses princípios que objetivam evitar que a essência da Web se perca em meio a interesses comerciais. Esclareceu que o documento foi analisado internamente pela Assessoria e pelo CEWEB.br e verificou-se que não há nenhum ponto que esteja em desacordo com o que o CGI.br defende.

Alexander Castro disse que ele comentou, logo que o documento foi distribuído por e-mail, que não via problemas com relação aos princípios, mas que identificou potenciais problemas com os encaminhamentos desses princípios. Disse que cada princípio possui metas que não lhe parecem razoáveis. Como o documento é único, Alexander indicou que se o CGI.br assinar o documento assinará também tais metas. Alexander reforçou que as metas propostas pelo documento, do ponto de vista governamental e do setor de infraestrutura, podem ser problemáticas.

Maximiliano comentou que também se preocupava com alguns pontos. Por exemplo, quando sugeria-se algum tipo de cobrança com relação ao contrato. Se tem algum princípio que pode interferir em decisões de governo, Maximiliano disse que seria necessário que ele apresentasse ao MCTIC.

Eduardo Parajo perguntou se a proposta é vinculante.

Alexander Castro disse que algumas partes do contrato parecem ser vinculantes. Mencionou trecho que trata, por exemplo, de inclusão, no qual são colocados números e metas de conectividade por ele questionados. Alex propôs que se apoiasse a proposta, mas apenas no que se refere aos princípios, sem entrar nos detalhes estabelecidos pelo documento.

Eduardo Parajo disse que se forem apenas os 9 princípios fazia sentido o CGI.br apoiar, mas se for algo vinculante não há como subscrever.

Maximiliano propôs uma saída pragmática, sugerindo que seja comunicado a Tim Berners-Lee que o CGI.br saúda a iniciativa, mas que o Comitê ainda discutirá com mais tempo o documento.

Flávia Lefèvre ressaltou que as referências dos anexos do documento não são vinculantes, mas sim metas a serem perseguidas, que ela considerava bastante razoáveis. Disse que não havia prejuízo em apoiar o documento enquanto meta e que o CGI.br poderia subscrever.

Eduardo Parajo propôs que fosse comunicado a Tim Berners-Lee que o CGI.br analisou os 9 princípios e que considerou razoáveis e deixasse ele responder se são vinculantes.

Alexander Castro observou que o documento é um “contrato para a Web” e incluía vários anexos. Da forma como está, parece que os Anexos fazem parte do documento e ao se assinar esse contrato, entende-se que se está apoiando tudo, inclusive os anexos.

Thiago Tavares disse que também não havia analisado os anexos. Observou que o documento foi assinado por várias organizações, de diferentes setores. Disse que vale a pena apoiar o documento, entretanto enfatizou que os assuntos da pauta da reunião do pleno precisam ser melhor detalhados, pois é difícil discutir algo que não esteja devidamente esclarecido.

Como encaminhamento para a discussão, Maximiliano propôs que fosse comunicado a Tim Berners-Lee que o CGI.br não teve oportunidade de discutir o documento de maneira apropriada, embora os princípios não estejam em desacordo com o que o CGI.br defende.

Encaminhamento: Apoiar a iniciativa, porém o CGI.br não irá assinar, uma vez que não houve tempo suficiente para a devida análise do documento.

Thiago Tavares informou que o Supremo Tribunal Federal incluiu na pauta de julgamento do dia 04/12/2019 dois recursos especiais que vão apreciar a constitucionalidade do Artigo 19 do Marco Civil da Internet. Esse julgamento é extremamente importante e há uma grande movimentação das organizações da sociedade civil, empresas e academia em torno da pauta, devido à grande importância do julgamento, que tem potencial de mudar radicalmente o cenário do regime de responsabilidade civil de intermediários no Brasil, o que Thiago considera que pode afetar o NIC.br. Explicou que a jurisprudência tem sido desenhada a partir da interpretação do Artigo 19 do Marco Civil da Internet. Como o CGI.br já se manifestou a respeito do tema de liberdade de expressão em muitas ocasiões, é importante que o reitar o que já foi defendido previamente pelo Comitê. Thiago informou também que, no dia 16/12/2019, o Ministro Gilmar Mendes convocou uma audiência pública para instruir e subsidiar o julgamento da ADC 51, que discute a aplicação ou não da lei brasileira do regime de requisição de dados e a questão dos acordos MLAT, sobretudo com os EUA. Para essa audiência pública, Gilmar Mendes publicou um edital convocando instituições interessadas em participar da audiência. O prazo para solicitar habilitação para participação na audiência se encerra no dia 06/12/2019. Caso o CGI.br/NIC.br queiram participar dessa audiência, é necessário entrar em contato pelo e-mail adc51@stf.jus.bro, indicando o nome do representante e qualificação do órgão, com currículo e resumo do que pretende abordar. A relação dos habilitados será divulgada no dia 09/12/2019.

Maximiliano disse que os prazos estão bastante curtos e que será quase impossível o CGI.br realizar qualquer ação. Observou que o CGI.br tinha a expectativa de fechar um documento sobre o tema da ADC 51, mas não se conseguiu avançar muito. Os prazos são muito curtos e ainda havia o IGF e outras atividades no meio do caminho. Ele não se opunha, embora considerasse que não havia mais energia do comitê para tratar do tema.

Percival disse que havia a orientação de que o CGI.br deveria acompanhar a ADC 51, mas o fato é que foi definido que o CGI.br não entraria como amigo da corte. Disse que não é caso de se falar no dia, mas o acompanhamento é algo que foi definido que o jurídico do NIC.br faria.

Flávia observou que Thiago destacou duas ações que serão julgadas. Com relação ao recurso extraordinário, que vai avaliar a constitucionalidade do Artigo 19 do Marco Civil da Internet, como este artigo está relacionado diretamente ao princípio da inimputabilidade da rede do Decálogo do CGI.br, Flávia defendeu que, nesse caso específico, o CGI.br deveria produzir uma nota. Com relação a ADC51, ela concordou com o que foi colocado pelos demais em relação ao tempo.

Maximiliano propôs que alguns conselheiros escrevam uma nota, sugerindo que Flávia e Luiz Fernando estejam envolvidos. A nota seria aprovada por e-mail e divulgada nos próximos dias.

Alexander Castro pediu para participar do grupo que elaborará a nota.

Maximiliano então definiu que Alexander e Flávia elaborarão a nota em conjunto.

Encaminhamento: Produzir uma nota do CGI.br para reforçar que não há inconstitucionalidade no Artigo 19 do MCI. A nota será elaborada por Flávia Lefèvre e Alexander Castro e será aprovada pela lista de e-mail dos Conselheiros. Em relação ao julgamento da ADC 51, definiu-se que o CGI.br não irá solicitar participação na audiência.

08. Neutralidade da Informação - Censura Privada

Maximiliano informou que o item da pauta foi sugerido pelo Conselheiro Alexander Castro.

Alexander observou que o assunto já foi discutido em reuniões passadas e que foi criado um grupo de trabalho para discutir o tema. Disse que há muitas iniciativas de se alterar o MCI nas questões relacionadas aos artigos 19, 20 e outros. O Estado entende que necessita de ferramentas para combater ilícitos na Internet (fake news, crime de ódio, pedofilia etc.), principalmente em casos em que o conteúdo não está no Brasil (85% dos casos). Disse que há demandas direcionadas aos provedores de infraestrutura para que bloqueiem conteúdos. Disse que há preocupações relacionadas com o montante de recursos e infraestrutura necessários aos operadores para implementar tais decisões judiciais. Há a preocupação ainda da possibilidade de crescimento dessas demandas ao longo do tempo. Alex mencionou os riscos associados com a questão da censura privada, em que há um gerenciamento dos conteúdos gerados por terceiros, com empresas potencialmente atuando como censores privados. Perguntou o status atual do GT que foi criado e indicou a necessidade de se caminhar um trabalho que trate do tema apontado.

Leonardo Euler de Morais manifestou apoio à fala de Alex. Disse que é importante que a manifestação leve em consideração os fatos, sendo necessário que o CGI.br esclareça as peculiaridades da estrutura da Internet, de modo que os esclarecimentos sejam feitos para mostrar a realidade de tais solicitações. Disse que o trabalho do grupo tem o dever de esclarecer os fatos para as autoridades pertinentes.

Eduardo Parajo comentou sobre um caso recente de uma ação coordenada da polícia no combate à pirataria. Várias empresas foram notificadas, mas, no universo das empresas existentes, o número foi pouco significativo, com discrepâncias consideráveis entre os que bloquearam e aqueles que não e também entre os mecanismos utilizados. Então ficou uma questão técnica de como fazer os bloqueios. Na ocasião, o grupo concentrou-se em um espectro muito amplo. Para sanar essa questão, Parajo defendeu que talvez seja preciso pensar em um documento específico de explicação. Propôs que Alex faça um esboço da ideia inicial, que seria discutido no pleno. A própria Abranet tem vários casos de requisições de bloqueio em que não se tem o que fazer, que a notificação deveria ser feita para o dono do site, pedir informações ao provedor de hospedagem etc.

Percival concordou com Parajo que a questão pertinente e afirmou que não tem a ver com o grupo anterior. A questão não é só um documento. Percival identificava três eixos principais: o primeiro é a diferença que se coloca na legislação entre a forma como se age nas empresas de telecomunicações e a forma pouco regulada nas questões de Internet. Aí existe um problema técnico, já que telecomunicação está centralizada. O segundo eixo é a tendência de todo mundo pensar que é tudo igual. O terceiro eixo são as empresas de telecomunicações que entram no negócio de Internet e nesse ponto é que surgem as complicações. Então o ideal seria unificar essa regulação e explicar o que é e como funciona. Explicou ainda as diferenças que a estruturação da Internet impõe para a forma como as empresas passam a responder a determinadas requisições judiciais.

Maximiliano, propondo encaminhamento, sugeriu que Alexander Castro elabore uma proposta inicial de documento e circula entre os conselheiros para se começar a trabalhar a partir disso.

Thiago Tavares lembrou que o tema está sempre na pauta. Para se alinhar às preocupações de Alexander e Parajo, manifestou interesse em participar da elaboração da minuta de documento a ser proposta por Alex.

Alexander concordou em trabalhar na produção de alguma proposta, mas sugeriu que seja constituído, ou que seja retomado, o grupo de trabalho específico para cuidar do tema e discutir nesse grupo, antes de levar algo ao pleno. Ele acha que o problema requer mais do que a simples discussão de bloqueio. Não são só iniciativas do executivo e legislativo. Deu exemplo da Ancine, que está se baseando em modelo português, para combater a pirataria por meio de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), envolvendo a própria Ancine, associações defensoras de direitos autorais, ISPs e outros para tirar do ar sites que estejam infringindo direitos autorais. Lembrou que há a questão crescente de fake news, crime de ódio, pedofilia etc, e percebe-se que as autoridades estão buscando encontrar alternativas par coibir isso.

Eduardo Parajo explicou que o GT que havia sido criado estava mais focado em discutir questões pontuais, como termos de utilização, de uso, etc, que o prof. Marcos Dantas havia proposto, então este seria outro grupo. Disse que se voluntaria para participar do grupo. Há uma série de temas em expansão que seriam abordados nesse trabalho, não é apenas um pronunciamento. Disse que o grupo poderia estar incumbido de produzir alguns documentos e materiais explicativos. Afirmou que há um problema com a eficácia do processo de tentativas de retirada de conteúdos online. Disse ser também necessário ir atrás dos parlamentares específicos, agências ou executivo para conversar sobre estes temas.

Maximiliano definiu como encaminhamento que Alexander elabore uma proposta e apresente para o GT que foi criado em agosto de 2018, composto por Marcos Dantas, Eduardo Parajo, Otávio Rodrigues, Demi Getschko, Sergio Amadeu, Thiago Tavares e Flávia Lefèvre. O GT precisa ser atualizado, passando a contar com os conselheiros Percival Henriques e com Leonardo Euler de Morais.

Encaminhamento: O Conselheiro Alexander Castro elaborará uma proposta de documento em colaboração com o GT, composto por Marcos Dantas, Leonardo Euler, Eduardo Parajo, Sérgio Amadeu, Demi Getschko, Percival Henriques, Thiago Tavares e Flávia Lefèvre.

09. IGF => HUB no NIC.br (Assessoria + CEPTRO)

Glaser apresentou a proposta do Hub do IGF, que foi criado no contexto de busca por ampliação da participação brasileira no evento. Afirmou que uma boa referência de hubs internacionais foi o NET mundial realizado em 2014, o qual contou com cerca de 20 a 30 hubs em todo o mundo. Para este ano, por conta do fuso horário, foi criada uma programação local, mediante seleção de alguns temas para serem discutidos junto com a transmissão das atividades. A programação contará com pessoas do NIC.br e convidados externos, e ocorrerá no 6o andar do NIC.br. A proposta do Hub no NIC.br objetiva oferecer uma forma de participação para aqueles que não poderão viajar para o IGF.

O Assessor Vinicius Santos explicou ainda que a ideia dos hubs do IGF é a de que várias pessoas do mesmo lugar se juntem para assistir às palestras e enviarem comentários. Entre os participantes remotos, os hubs têm prioridade na concessão de palavra durante o IGF.

Luiz Fernando encerrou o tópico. Em seguida, anunciou que a próxima reunião do pleno será no dia 13/12.

Nada mais havendo a registrar, a reunião do pleno foi encerrada.