CGI.br lança proposta de princípios para a regulação de redes sociais e abre consulta para receber contribuições da sociedade


27 MAI 2025



Nesta terça-feira (27), durante o Fórum da Internet no Brasil, o Comitê apresentou o documento e iniciou uma consulta aberta para receber contribuições da comunidade

Espaço histórico de diálogo multissetorial sobre temas relacionados ao ambiente online, o Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br) lançou nesta terça-feira (27) uma consulta aberta visando a construção coletiva de "princípios para a regulação de plataformas de redes sociais digitais". O Colegiado preparou uma proposta preliminar com 10 princípios e quer mobilizar a sociedade em torno do debate. A apresentação oficial do documento e da consulta aconteceu durante o 15º Fórum da Internet no Brasil (FIB), em Salvador (BA). Os interessados em contribuir com a proposta poderão enviar sugestões até 17 de junho, por meio da plataforma https://dialogos.cgi.br/.

“Nosso propósito é ajudar no avanço da regulação de plataformas digitais no país. O Comitê, a partir de sua atribuição de estabelecer diretrizes estratégicas sobre o uso e o desenvolvimento da Internet no Brasil, propõe, mais uma vez, um diálogo com a comunidade em torno de tema tão importante. Essa é uma questão que precisa ser amplamente debatida”, explica a coordenadora do CGI.br, Renata Mielli.

A iniciativa é uma continuidade das ações realizadas pelo Grupo de Trabalho de Regulação de Plataformas do CGI.br, como a Nota Técnica de Tipologia de Provedores de Aplicação e a Consulta sobre Regulação de Plataformas Digitais. “Essas contribuições serviram de subsídio para a proposta preliminar de princípios para a regulação de redes sociais. Nosso entendimento é que esses princípios devem equilibrar o poder das plataformas com a responsabilização por efeitos nocivos causados à sociedade, garantindo transparência, proporcionalidade, respeito à diversidade e aos direitos humanos”, afirma Renata.

O secretário-executivo do CGI.br, Hartmut Richard Glaser, destaca o papel ativo do Comitê no debate e na construção de políticas públicas e leis sobre o uso da Internet no Brasil. “Em 2009 o CGI publicou o Decálogo de Princípios para a Governança e Uso da Internet, resultado de uma profunda discussão multissetorial. Os princípios ‘Inimputabilidade da rede’, ‘Neutralidade da Rede’ e ‘Liberdade, privacidade e direitos humanos comparecem no Marco Civil da Internet, uma das principais legislações sobre o tema no país”, relembra Glaser, acrescentando: “A complexidade que envolve a regulação de redes sociais exige que os debates sobre a questão sejam conduzidos de forma transparente, democrática e plural, contemplando diferentes perspectivas. O CGI.br, liderança reconhecida no ecossistema da Internet e espaço multissetorial por excelência, tem totais condições de atuar como um ponto de convergência.”

Princípios
No documento da proposta preliminar, as redes sociais são definidas como “aplicações ou serviços digitais acessíveis via Internet que permitem a criação, publicação, compartilhamento e circulação de conteúdos gerados por usuários, além da interação social entre pessoas, grupos ou perfis públicos”. O material enfatiza que elas “operam por meio de mecanismos de recomendação, moderação e amplificação algorítmica, frequentemente monetizados por publicidade ou serviços pagos, e desempenham papel central na formação de redes de informação, expressão, influência e mercado”.

Destaca ainda que a regulação “deve ser orientada por princípios que garantam a defesa da soberania nacional, da democracia e do Estado Democrático de Direito, assim como a proteção dos direitos fundamentais, a promoção de um ambiente informacional saudável, a preservação da liberdade de expressão e o estímulo à inovação”.

Confira abaixo os 10 princípios elaborados pelo Comitê Gestor da Internet no Brasil:

  1. Soberania e segurança nacional
  2. Liberdade de expressão, privacidade e direitos humanos
  3. Autodeterminação informacional
  4. Integridade da Informação
  5. Inovação e desenvolvimento social
  6. Transparência e prestação de contas
  7. Interoperabilidade e portabilidade
  8. Prevenção de danos e responsabilidade
  9. Proporcionalidade regulatória
  10. Ambiente regulatório e Governança Multissetorial

Sobre o Comitê Gestor da Internet no Brasil – CGI.br
O Comitê Gestor da Internet no Brasil, responsável por estabelecer diretrizes estratégicas relacionadas ao uso e desenvolvimento da Internet no Brasil, coordena e integra todas as iniciativas de serviços Internet no País, promovendo a qualidade técnica, a inovação e a disseminação dos serviços ofertados. Com base nos princípios do multissetorialismo e transparência, o CGI.br representa um modelo de governança da Internet democrático, elogiado internacionalmente, em que todos os setores da sociedade são partícipes de forma equânime de suas decisões. Uma de suas formulações são os 10 Princípios para a Governança e Uso da Internet (https://cgi.br/resolucoes/documento/2009/003). Mais informações em https://cgi.br/.

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