Esclarecimentos adicionais sobre a Iniciativa NETmundial para as discussões no MAG


01 DEZ 2014





O COMITÊ GESTOR DA INTERNET NO BRASIL – CGI.br, reunido em 28 de novembro de 2014, na sede do NIC.br, em São Paulo, SP, subscrevendo integralmente a última NOTA Pública sobre a Iniciativa NETmundial de seu Grupo de Trabalho sobre Governança da Internet, tal como se encontra disponível em <http://www.cgi.br/noticia/declaracao-publica-de-membros-do-cgi-br-sobre-a-iniciativa-netmundial/>, resolve apresentar estes esclarecimentos adicionais tendo em vista o início da preparação da 10a Edição do Internet Governance Forum (IGF)

1) A iniciativa NETmundial pretende constituir uma plataforma para apresentação e discussão de propostas e ideias que contribuam com o objetivo de operacionalizar a Declaração Multissetorial NETmundial, adotada ao final do evento com o mesmo nome, em abril de 2014, disponível em <http://www.cgi.br/publicacao/declaracao-multissetorial-do-netmundial/>.

2) A adesão aos princípios para a governança da Internet, constantes da Declaração Multissetorial, constitui pré-requisito para a apresentação de propostas e ideias no contexto da Iniciativa NETmundial.

3) Por outro lado, as propostas e ideias a serem apresentadas deverão considerar o Roteiro para a Evolução Futura da Governança da Internet, também integrante da Declaração NETmundial, o qual reconhece a necessidade de fazer evoluir a governança da Internet nos diversos foros e processos (existentes ou em discussão) para tratamento de temas afetos à Internet, tendo presentes os diferentes papéis e responsabilidades das diferentes partes interessadas.

4) Em outras palavras, a Iniciativa NETmundial não pretende substituir os foros e processos existentes ou a serem estabelecidos (ICANN, IGF, eventuais novos foros sobre “cooperação aprimorada” e para encaminhamento de temas como crimes cibernéticos, segurança cibernética, dentre outros).

5) Os grupos de trabalho e espaços para discussão que poderão ser criados no âmbito da Iniciativa NETmundial não terão poder decisório sobre as questões enfocadas nem constituirão mecanismos para implementação das soluções propostas – as quais deverão, conforme o caso, ser referenciadas e remetidas aos foros e processos pertinentes.

6) Não se vislumbra, em particular, a possibilidade de sobreposição com o IGF, cuja a essência de servir como ponto focal para a comunidade global da Internet nos termos das atribuições definidas pela Agenda de Túnis deve ser preservadas. Nada impede que eventuais ações concretas desenvolvidas no âmbito da Iniciativa NETmundial sejam iniciadas a partir de discussões no IGF, retornem ao IGF, ou dialoguem com o IGF em qualquer momento. Pelo contrário: a Iniciativa NETmundial, ao viabilizar o trabalho em formato multissetorial, em temas específicos, em alinhamento com as discussões no IGF poderá servir para fortalecer o IGF, dando continuidade e praticidade a discussões naquele âmbito.

7) Eventuais questões ou soluções propostas que envolvam o setor governamental, como crime cibernético, por exemplo, deverão necessariamente ser levadas à atenção dos governos nacionais e/ou ser canalizadas para processos internacionais existentes ou em discussão. Esse procedimento é consistente com o disposto na Declaração Multissetorial NETmundial, que reconhece que certos temas requerem tratamento internacional, tendo em conta o papel e a responsabilidade específicos dos governos em temas afetos à soberania; mas, ao mesmo tempo, reafirma a necessidade, mesmo nesses casos, de que a discussão ocorra em formato multissetorial.

8) Ao selecionar os membros que deverão compor o Comitê de Coordenação, o Comitê de Transição procurará guiar-se pelo consenso no âmbito da cada comunidade.

9) No Comitê de Coordenação não haverá assentos cativos para os iniciadores da Iniciativa NETmundial (ICANN e CGI.br com o apoio do WEF); uma vez constituído, caberá ao Comitê de Coordenação estabelecer modalidades aceitas por todos para seleção dos futuros membros. A partir de seu segundo mandato, todos deverão, igualmente, passar por processo de seleção e validação por parte da comunidade multissetorial global. Caberá, também ao Comitê, assegurar fontes de financiamento para o ulterior desenvolvimento da Iniciativa.

10) Os iniciadores da proposta, e em particular o CGI.br, têm-se mostrado sensíveis às preocupações e críticas apresentadas por membros da comunidade da Internet. Diversas modificações já foram introduzidas em relação ao esboço da Iniciativa NETmundial inicialmente apresentado, e outras alterações poderão vir a ser feitas de modo a assegurar que a Iniciativa seja estruturada de forma que assegure a participação e o envolvimento de todos.

11) Muitas dúvidas e preocupações que vêm sendo expressas deverão ser mitigadas a partir da apresentação de propostas e ideias concretas e da conformação, conforme o caso, de grupos de trabalho e espaços de discussão específicos. Ficará demonstrado, então, que a Iniciativa NETmundial pretende atuar tão simplesmente como “ponte” entre participantes que tenham propostas e ideias concretas e outros que se disponham a contribuir com expertise, financiamento, ou outra forma de contribuição para concretização de tais propostas e ideias. Os iniciadores da Iniciativa NETmundial não terão poder de ingerência sobre o desenvolvimento de tais propostas e ideias e, uma vez conformado, o Comitê Coordenador deverá servir como facilitador, igualmente sem poder de ingerência sobre quaisquer iniciativas.


São Paulo, 28 de novembro de 2014

VIRGÌLIO AUGUSTO FERNANDES ALMEIDA
Coordenador do CGI.br

Conselheiros do CGI.br

Representantes do Setor Governamental
VIRGILIO AUGUSTO FERNANDES ALMEIDA
RENATO DA SILVEIRA MARTINI
MAXIMILIANO SALVADORI MARTINHÃO
LUIZ ANTONIO DE SOUZA CORDEIRO
NELSON AKIO FUJIMOTO
LORENI FRACASSO FORESTI
MARCELO BECHARA DE SOUZA HOBAIKA
LUIZ ALBERTO DE FREITAS B. HORTA BARBOSA
ODENILDO TEIXEIRA SENA

Representante de Notório Saber em Assunto da Internet
DEMI GETSCHKO

Representantes do Setor Empresarial
EDUARDO FUMES PARAJO
EDUARDO LEVY CARDOSO MOREIRA
HENRIQUE FAULHABER
NIVALDO CLETO

Representantes do Terceiro Setor
PERCIVAL HENRIQUES DE SOUZA NETO
THIAGO TAVARES NUNES DE OLIVEIRA
CARLOS ALBERTO AFONSO
FLÁVIA LEFÈVRE GUIMARÃES

Representantes da Comunidade Científica e Tecnológica
FLÁVIO RECH WAGNER
LISANDRO ZAMBENEDETTI GRANVILLE
MARCOS DANTAS LOUREIRO

Secretário Executivo
HARTMUT RICHARD GLASER