Ata da Reunião do CGI.br de 25/03/2022
Reunião no formato híbrido
Local: Hotel Blue Tree Morumbi

A reunião do CGI.br foi conduzida realizada no formato híbrido e foi coordenada pelo conselheiro José Gustavo Sampaio Gontijo. A reunião contou com os seguintes membros:
Bia Barbosa - Representante do Terceiro Setor

Demi Getschko - Representante de Notório Saber em Assuntos de Internet
Guilherme Carvalho Chehab (R) - Representante Suplente da Casa Civil Presidência República
Heber Fialho Maia - Representante Suplente do Ministério da Economia
Henrique Faulhaber Barbosa - Representante Indústria Besn Informática, Telcos e Software
James Marlon Azevedo Gorgen (R) - Representante Suplente do Ministério da Economia
José Gustavo Sampaio Gontijo - Representante do Ministério Ciência, Tecnologia e Inovações
Laura Conde Tresca - Representante do Terceiro Setor
Maximiliano Salvadori Martinhão (R) - Representante do Ministério das Comunicações
Nivaldo Cleto - Representante do Setor Empresarial Usuário
Percival Henriques de Souza Neto - Representante do Terceiro Setor
Rafael de Almeida Evangelista - Representante da Comunidade Científica e Tecnológica
Rosauro Leandro Baretta - Representante dos Provedores de Acesso e Conteúdo da Internet
Tanara Lauschner - Representante da Comunidade Científica e Tecnológica
Thales Marçal Vieira Netto - Representante Suplente Cons. Nac. Desenv. Científico Tecnológico

Secretário Executivo
Hartmut Richard Glaser – Secretário-Executivo do CGI.br

Assessoria ao CGI.br:
Carlos Francisco Cecconi – Gerente da Assessoria Técnica
Juliano Cappi - Gerente Adjunto da Assessoria Técnica
Everton Teles Rodrigues - Assessor Especialista
Vinicius Wagner Oliveira Santos - Assessor Especialista
Jean Carlos Ferreira dos Santos - Assessor Técnico
Luiza Mesquita - Assessora Técnica

NIC.br
Milton Kaoru Kashiwakura - Diretor de Projetos Especiais e de Desenvolvimento
Raquel Gatto - Gerente do Departamento Jurídico

Convidados
Carolina von der Weid (R) – Ministério das Relações Exteriores
Marcia Soares da Cunha (R)– Ministério da Defesa
Fabrício Lopes (R)– Autoridade Nacional de Proteção de Dados
Núbia Rocha – Autoridade Nacional de Proteção de Dados
Jeferson Barbosa – Autoridade Nacional de Proteção de Dados

01. Abertura e Palavra do Coordenador
José Gontijo dá início à reunião com agradecimentos a todos pelo comparecimento. Ele comentou brevemente sobre a pauta do dia, observando que ela estava mais enxuta. Disse que buscará promover pautas mais curtas e que reuniões extraordinárias serão realizadas quando houver assuntos mais complexos.

02. Aprovação de Atas
José Gontijo submeteu as duas atas à aprovação do pleno, observando que a ata do dia 21 de janeiro não foi aprovada na última reunião porque alguns conselheiros que não concordaram com a forma como o registro de alguns pontos foram feitos.
Hartmut Glaser explicou que foi feita uma releitura minuciosa da ata e todas as dúvidas surgidas na última reunião foram dirimidas. As duas atas foram enviadas com cerca de duas semanas de antecedência para avaliação. Por fim, perguntou se havia manifestação contrária à aprovação dos dois relatos na forma como apresentados.
Reunião de 21/01/2022 - Não houve objeções à aprovação da ata da reunião.
Reunião de 18/02/2022 - Não houve objeções à aprovação da ata da reunião.
As atas da reunião do dia 21/01/2022 e 18/02/2022 foram aprovadas na forma como apresentadas.

03. Bloqueio de Aplicativos e Agenda de Gênero
José Gontijo passou a palavra para a Conselheira Laura Tresca relatar o ponto de pauta.
Laura Tresca iniciou pelo relato das atividades mais recentes realizadas no âmbito da agenda para inclusão de gênero. Destacou a realização do Seminário “Diversidade e Equidade no setor de TI no Brasil: Perspectivas sobre o trabalho e inclusão digital”, realizado no dia 11 de março de 2022. O evento explorou ações de diferentes empresas brasileiras para a agenda e inclusão de gênero na área de tecnologia e contou com a participação de mulheres de várias organizações e setores. O evento foi muito rico e gerou um relatório contendo o registro de todas as falas. Disse que a Assessoria considerou as palestrantes sugeridas pelos conselheiros e a falta de algumas das indicadas na programação se deu somente porque não tinham disponibilidade de agenda. Em seguida, Laura propôs ao pleno que se publicasse as falas do seminário no formato de um livro, a ser lançado no segundo semestre do ano.
Seguindo com a agenda, apresentou a ideia de fazer uma consulta nacional no dia 28 de abril, e após uma semana, fazer uma consulta às organizações internacionais. A consulta deve responder a três perguntas, a primeira sobre desafios para promoção de igualdade nas TICs e identificação de problemas. Em um segundo momento, será discutida uma linha de recomendações para enfrentar esses problemas. Uma terceira e última pergunta buscará identificar o papel que o CGI.br poderia cumprir sobre esses temas. Se houver tempo, seria feita uma pergunta sobre boas práticas que o CGI.br poderia adotar. Na próxima reunião do pleno, para uma análise prévia, serão apresentados os temas a serem abordados nessas consultas. Na reunião de maio já seria alocado um tempo para a discussão com a finalidade de aprovar os temas e recomendações em nome do CGI.br, o que seria fechado em maio para apresentação no Fórum da Internet no Brasil, a ser realizado em Natal. Com relação ao FIB, seria feita também a impressão de duas publicações para distribuição no FIB: a agenda de temas e recomendações e a segunda edição da publicação sobre governança e TICs. As impressões não foram previstas no plano de trabalho, mas ela gostaria que isso fosse encaminhado pela Secretaria Executiva, se todos estiverem de acordo. No dia 28 de abril haverá uma reunião de dia inteiro. Logo em seguida, seria realizado outro evento para o lançamento da publicação. Laura aproveitou para convidar as demais conselheiras a se somarem aos eventos.
Bia Barbosa sugeriu que aqueles que não puderam acompanhar o seminário do dia 11 de março assistam à gravação no YouTube. Bia ficou impressionada pelas falas e trocas que aconteceram no Seminário. Ela reforçou o convite para o evento do lançamento da publicação sobre gênero e também para que as demais conselheiras se juntem no espaço de construção da agenda de gênero. Bia observou que quando a iniciativa começou eram ainda eram apenas três conselheiras no pleno e que as conselheiras Jackline Conca e Patrícia Ellen seriam muito bem-vindas, assim como a participação dos conselheiros neste coquetel de lançamento. Bia relatou que a segunda edição da coletânea de artigos sobre gênero e governança contará com autoras de diversas organizações e regiões. A consulta tem o propósito de que o CGI.br tenha produtos sobre a diversidade no setor de TICs para a sociedade brasileira, e isso deverá ser analisado pelo CGI.br visando a aprovação, então é importante que todo o conselho se aproprie desse tema antes da data em que as contribuições serão discutidas.
Percival Henriques parabenizou a iniciativa e lembrou que, no início, a proposta da publicação foi meio que tirada à força, pois havia o argumento de que não daria tempo de ser publicada, porém deu tudo certo no final. Ele acredita que esta agenda e a consulta são métodos interessantes, mas podem trazer algum complicador ao formato multissetorial do CGI.br. Não pode parecer que o CGI.br está chamando a sociedade civil para um debate, que é importante, mas que venha a enquadrar o CGI.br ou o NIC.br em uma certa perspectiva de um setor. Portanto, é necessário considerar a sensibilidade que a discussão do Comitê precisa de uma diplomacia maior para o debate multissetorial. A iniciativa pode criar alguma situação no pleno caso não venha a ser aprovada porque não se enquadrou na perspectiva multissetorial do CGI.br.
Guilherme Chehab perguntou se é possível incluir algum requisito relativo a inclusão de gênero no processo de concessão de apoios do CGI.br a eventos. Não sabe se isso hoje já é contemplado, mas a ideia seria colocar essa obrigatoriedade dentro de uma ação que já vem sendo feita.
Laura Tresca comentou sobre a questão do Percival afirmando que entende a observação feita por ele, o que foi inclusive discutido na reunião da última comissão. Discutiu-se qual seria a expectativa, porque a proposta não é que as organizações pautem o CGI.br, mas simplesmente fazer uma consulta a especialistas, que pode ser aprovada ou não. Quem conhece o CGI.br são as conselheiras e conselheiros, então isso ainda passaria por um entendimento sobre o que é possível para o CGI.br ou não.
Bia Barbosa observou que existe a possibilidade de algo não ser aprovado pelo pleno, mas que precisa ser pautado.
Laura Tresca comentou sobre a sugestão de Guilherme, afirmando que a ideia é perguntar sobre boas práticas para o CGI.br e uma das possibilidades inclui trazer ações já conduzidas em toda parte, inclusive algumas preocupações do CGI.br/NIC.br, mas que não estão registradas. Laura disse que existem dados produzidos pelo Cetic.br que pautam alguns desafios de gênero, porém que não são analisados. São práticas facilmente adotadas e que não gerariam nenhum desgaste.
José Gontijo acha que a iniciativa é muito válida. O próprio governo, por meio de alguns ministérios, está fazendo uma série de ações voltadas para empreendedorismo feminino, Garotas em STEM, entre outros. Seria válido convidar estes ministérios para participarem da consulta do dia 28 de abril. Gontijo acredita que trazer esses representantes do setor governamental para o debate pode acelerar ainda mais o processo.
Bia Barbosa explicou que a consulta do dia 28 de abril tem uma limitação de espaço, também causadas por questões sanitárias em decorrência da COVID-19, mas que pode haver uma série de etapas. Se houver disponibilidade para o poder público participar, pode-se pensar em outras rodadas dessa consulta antes de trazer para debate no pleno. No dia 28 talvez não seja viável por causa da limitação de espaço, e porque acredita ser mais efetivo um espaço de mulheres para debater mulheres.
Carlos Cecconi registrou que a publicação do resultado da consulta sobre a agenda de gênero está prevista para o FIB 12, que vai acontecer entre o dia 31 de maio e 03 de junho, e se forem várias rodadas talvez isso não fique pronto a tempo.
Tanara Lauschner disse que muito do que ela tinha para dizer foi mencionado pelas conselheiras, então apenas complementou afirmando que tudo será feito com muita transparência e debatido com o pleno do CGI.br. Sobre a fala do Guilherme, ela sugeriu a inclusão de um adendo ao termo de referência do GT Eventos.
Thales Marçal citou o caso do CGE na realização de consultas por região. Poderia ser interessante pensar em rodadas regionais, pois os desafios também podem mudar com relação a cada realidade. Já que a questão de cronograma foi colocada, reforçou a sugestão de mais rodadas, reconhecendo que isso pode comprometer a questão dos prazos sugeridos pela comissão.
Percival Henriques disse que às vezes fica receoso com relação a pautas identitárias no CGI.br. Porque isso não traduz o cerne do CGI.br de discutir a sociedade como um todo, de ser representativo de sociedade. Também acha que é uma agenda que deve ser conduzida por mulheres, mas é preciso reconhecer a limitação de tamanho dessa consulta, o que impede de incluir mais gente e alguém não se sentir ouvido. Como o resultado será apresentado no FIB, e o papel do CGI.br é representar todos os setores, é necessário colocar esse problema de ser acusado com uma pauta ou uma agenda meramente identitária. A consulta precisa ouvir todos os setores, inclusive governo, para se caracterizar como uma atividade do CGI.br.
Bia Barbosa disse que não seria possível discutir as regras da consulta nesta reunião e observou que a comissão foi criada para fazer essa discussão e que se os conselheiros quiserem participar serão muito bem-vindos. O pleno deu ótima sugestões para o processo, como as rodadas de consulta, consultar os ministérios e o setor governamental e pensar na importância de ouvir todas as regiões – a comissão inclusive já tinha uma preocupação com essa questão territorial. Contudo, existe uma série de estudos que comprovam a importância de espaços criados para mulheres falarem sejam também feitos só por mulheres, pois isso cria segurança para as mulheres se manifestarem. Isso não significa não ouvir pessoas e os setores, e sim garantir a representatividade de gênero. A comissão pensou bastante sobre formas de poder garantir tempo de fala, aprofundamento da discussão e inclusão de todas as perspectivas e setores, com metodologias que foram criadas para esse tipo de escuta. A consulta foi pensada para 25 pessoas não apenas por questão de espaço e COVID-19, mas também por questões metodológicas.
José Gontijo sugeriu como encaminhamento que as conselheiras conversem sobre as sugestões levantadas e tragam uma nova proposta de agenda e datas sobre a consulta e o lançamento da agenda, considerando que, devido à sugestão de se fazer novas rodadas da consulta, não seria possível apresentar/lançar a agenda já no FIB. Em razão do tempo disponível, Gontijo pediu para que Laura Tresca fizesse o relato detalhado sobre o caso do TSE/Telegram no período da tarde.
Encaminhamentos:
- Aprovou-se a proposta de consulta visando identificar os desafios da igualdade de gênero no setor de TIC. A primeira etapa da consulta a especialistas ocorrerá no dia 28 de abril. Após as etapas da consulta, será produzido um documento a ser avaliado e aprovado pelo pleno do CGI.br.
- Converter as apresentações do seminário no dia 11 de março em uma publicação, a ser lançada no segundo semestre de 2022. Gontijo sugeriu que a publicação seja traduzida para o inglês, visando a distribuição nos fóruns internacionais (ex. ITU).- Impressão da Coletânea de artigos sobre TIC, Governança da Internet e Gênero para distribuição no FIB 12.
- As sugestões feitas pelo pleno serão discutidas pela comissão de conselheiras e será elaborado um novo cronograma de trabalho, sem prejuízos para a realização da primeira consulta. A comissão de conselheiras considerará a possibilidade de mudanças, a ser apresentada na próxima reunião.

04. Conversa com Deputado Federal Orlando Silva (presencial)
Recebendo o Deputado Federal Orlando Silva, relator do Projeto de Lei 2630 na Câmara dos Deputados, o coordenador José Gontijo agradeceu a disponibilidade em participar da reunião com o pleno do CGI.br e em seguida contextualizou brevemente os trabalhos do CGI.br no acompanhamento do PL, indicando a criação e atividades de um grupo de trabalho do CGI.br coordenado pela Bia Barbosa. Pontuou a natureza do comitê, indicando ser do conhecimento do deputado, que tem composição de quatro setores: empresarial, sociedade civil, academia e governamental, pautando-se sempre pelo consenso.
José Gontijo também informou que os setores do CGI.br ainda não conseguiram chegar a um consenso em vários pontos do PL 2630, mas que ainda assim considera que no conjunto o CGI.br pode contribuir muito com o debate que vem sendo desempenhado pelo Deputado. Assim, em conversas com os conselheiros Percival Henriques, Tanara Lauschner e Bia Barbosa, entenderam por convidar o Deputado para dialogar com o pleno do CGI.br e assim amadurecer mais ainda o debate, possibilitando exposição das visões de todos sobre as propostas do PL, e debater sugestões que possamos apresentar e auxiliar na construção do PL, seguindo o modelo multissetorial que o CGI.br vem perfazendo ao longo dos anos. Em seguida o coordenador passou ao Deputado.
Deputado Orlando Silva agradeceu a oportunidade iniciou com alguns esclarecimentos. Ele disse que teve contato com vários conselheiros do CGI.br, em conversas bilaterais, nomeando o ex-coordenador, os conselheiros Percival Henriques, o Henrique Faulhaber, a Bia Barbosa, o Marcos Dantas, em distintos momentos, e que sempre lembrou eram conversas que não vinculavam ninguém. Afirmou ainda o grande entusiasmo dele com esse espaço aqui do CGI.br e de como foi muito importante no debate da LGPD e no esforço em torno da proposição da ANPD, que ainda é uma obra em construção.
O Deputado continuou afirmando que todos sabem a origem do PL 2630 no gabinete compartilhado do senador Alessandro Vieira, da deputada Tábata Amaral e deputado Felipe Rigoni, que ganhou tração no Senado por diferentes fatores políticos e que teve tramitação rápida. Uma das críticas formuladas a esse projeto diz respeito a um baixo nível de debate público sobre a matéria durante a tramitação no Senado. Procuramos superar essa crítica buscando um debate o mais amplo possível no ambiente na Câmara dos Deputados. E como todo processo interativo, sugestões foram feitas com modificações que eu considero relevantes, ainda que preservando a estrutura básica vinda do Senado. Há uma compreensão de que startups precisam ser valorizadas. Que empresas entrantes que eventualmente cheguem ao mercado brasileiro possam ter um ambiente mais propício ao seu desenvolvimento.
Deputado Orlando Silva ponderou que no tocante à proposta de relatório de transparência foram produzidas mudanças mais substantivas, com o intento de responder à crítica de que os relatórios de transparência exigiam a publicação de dados, e que esta publicação poderia ser utilizada por agentes maliciosos. Essa questão das regras de transparência recebeu, na nova versão, uma abordagem que contemplasse esses temas metodológicos e que superasse essa crítica.
Prosseguiu indicando que o debate sobre rastreabilidade como um caminho para produção de provas, um tema sensível e aberto, e que há pessoas interessadas no Senado em retomar esse debate. Alguns defendem uma variação para rastreabilidade eleitoral, que é um tema que tem buscado fazer um trabalho na Câmara para que essa discussão não vá adiante. Existe uma preocupação política com o uso de contas comerciais porque se reconhece que a tecnologia deve ser incentivada para a economia e não para a política, e nisso o texto avançou.
Orlando Silva falou sobre a lógica de transparência que foi pensada e destacou que há uma consideração para as empresas com mais de 10 milhões de usuários que atuam no Brasil que tem uma presença relevante no mercado brasileiro. Por isso merece um olhar com cuidado, com preocupação relativa a atuação do poder público. Nós consideramos que contas de interesse público precisam seguir os princípios da administração pública. E aí tem uma série de regras específicas que vão da vedação da monetização dessas contas até a sugestão de uma tramitação célere na justiça de uma contestação de moderação feita por uma plataforma. Parece estranho, mas apareceu matéria no jornal que eu estou propondo uma um privilégio para os políticos. Não se trata disso. Exemplificando, eu sou um parlamentar de oposição ao atual presidente da república. Mas isso não diminui a minha compreensão do peso que tem a palavra de um presidente da república. Eu não considero simples o cerceamento da expressão de um presidente da república. Por erro que ele cometa a que se tem um mecanismo para coibir esse erro, chegando mesmo a medidas mais gravosas que podem ser adotadas no limite se se reitera determinada conduta. Eu não estou propondo que ele seja blindado mas que tem um caminho célere expresso pra que a justiça delibere. A lógica principal é submeter às regras da administração pública inclusive o uso de recursos públicos de publicidade, seguindo parâmetros públicos considerados importantes.
O Deputado continuou informando que há um capítulo de estímulo à educação. Trata-se de uma medida estrutural para que as novas gerações tenham lentes para enfrentar a desinformação.
Continuou Orlando Silva falando sobre parte do texto que se refere a sanção, em que desenvolvo um pouco mais o texto do Senado que previa advertência e suspensão de serviço. Nós evoluímos inclusive com a possibilidade de bloqueio, sendo que introduzo a lógica de que medidas mais gravosas como suspensão e bloqueio necessariamente ocorram a partir da decisão de um órgão especial que é o órgão colegiado, além portanto de uma decisão singular, que todos devem recordar sobre decisão de determinado juiz singular suspendendo o funcionamento de um serviço importante para o Brasil. A lógica adotada é de sair da decisão monocrática e levar a uma decisão por uma turma. A decisão por um colegiado aumenta a chance da precisão da decisão.
Orlando expressou também sobre um tipo penal proposto, um tipo o mais fechado possível, pois há quem deseje punir o indivíduo que encaminha uma mensagem caracterizada por alguns como fake news ou desinformação. Tenho sustentado com meus colegas que seja oferecido a educação aos indivíduos e a tipificação penal deveria dirigir-se às organizações criminosas que usam robôs, ferramentas não autorizadas ou oferecidas pelos aplicativos, fazendas de chips, equipamentos com dezenas, centenas, milhares de chips. Essas organizações precisam de um tratamento duro nos termos colocado. Ao indivíduo se estimula a educação. A informação é para que possamos ter uma sociedade livre na formação do seu pensamento.
O Deputado abordou ainda um tema que considera seja polêmico, referente à ideia da remuneração do conteúdo jornalístico. Considera que informação de qualidade é aquela produzida pelo jornalismo profissional que tem método, que tem técnica, que checa a fonte, que é plural de dar alternativa do outro lado expressar uma outra visão. O jornalismo profissional é quem melhor pode oferecer o pluralismo de posições. Este não é um debate exclusivo brasileiro, esse debate tem acontecido no mundo inteiro. Desde que repercutiu bastante a iniciativa da Austrália, mas também a França, debates que acontecem agora na União Europeia. Procurei desenvolver o texto considerando que o jornalismo profissional é o lugar comum, por assim dizer, contra a desinformação, jornalismo que checa fonte e é plural. O Deputado lembrou também sobre outro tema que ainda precisa ser melhor refletido e elaborado é a ‘vacatio legis’.
Para concluir, Orlando explicou o que o moveu a fazer a provocação da participação do CGI.br na lei destacando que o texto do Senado trazia a criação de um conselho de transparência e responsabilidade com uma composição determinada e uma série de responsabilidades. Ele avalia pela experiência que tem, de que esses conselhos do congresso são muito politizados, com grupos de interesse representados e com seus próprios vieses políticos.
Considera o Deputado o limite de inciativa constitucional do poder legislativo em não poder criar determinadas estruturas que alcancem o poder executivo. Mas também reconhece que o Brasil produziu uma experiência interessante no CGI.br por ser multissetorial, por ter uma dinâmica de funcionamento muito madura, com estrutura assessora com capacidade técnica qualificada, além de capacidade própria de financiamento que o afasta de embates fiscalistas. Considera importante também de que o CGI.br não é o lugar da polarização política tal qual existe no parlamento, indicando que o CGI.br é um lugar em que o assento técnico é maior do que o assento político, que a capacidade de elaboração técnica é maior do que nos espaços de elaboração política.
Orlando afirmou que reformulou conceito importado de autorregulação regulada, revelando acreditar ser esse um item forte da lei, acreditando também de que uma lei que verse sobre tecnologia precisa ser mais conceitual, mais principiológica.
O Deputado disse que havia uma crítica formal se caberia ao CGI.br discutir isso. Mas considera que o CGI.br é protagonista da Internet no Brasil e, na sua percepção, não caberia o CGI.br não ter um protagonismo num debate relevante que alcança a Internet. Esse o sentido de compartilhar o CGI.br nesse esforço de autorregulação regulada. Há uma aposta de que os principais interessados numa boa regulação desse serviço são as plataformas digitais. Elas têm mais capacidade por dominar as inovações, as modificações de arquitetura, de funcionalidades e isso tudo deve compor seus termos de uso, suas políticas de uso e seu código de conduta. Mas deve ter a tarefa de elaborar o código de conduta à luz da lei, à luz da constituição do país. Por isso, a autorregulação é regulada, porque há parâmetros legais da Constituição, da lei e eventualmente de normas que possam ser definidas num espaço qualificado como é o Comitê Gestor da Internet.
Orlando ainda indicou que da primeira vez que debateu esse assunto, citou alguns momentos de conversa com membros do CGI.br. Havia uma crítica muito forte formal se caberia ou não incluir novas atribuições ao CGI.br. Devo dizer que me somo àqueles que creem que o CGI.br tem atribuições bem importantes e considero que ele precisa ter mais estabilidade, e que sua institucionalidade é para o bem da internet e tudo que foi colocado como sugestão era em diálogo com o que já é feito sem avançar muito nas atribuições que são feitas. A perspectiva que alguns falavam era de que se daria um assento regulatório a quem não tem competência para regulação. Rigorosamente esse assento seria a validação do código de conduta. O Deputado questionou então se se pode identificar esta validação como um traço de natureza regulatório? Indicando que seu entendimento seria de uma ação de natureza dialógica nesse universo dos operadores de serviços, e que são muito importantes.
O Deputado terminou sua fala nesse momento indicando que sua lógica foi a de valorizar o Comitê Gestor da Internet. Nós acreditamos que é o lugar que reúne as melhores condições de fazer esse diálogo com eficiência. Pessoalmente fiz questão de dizer isso a vocês, como admirador do CGI.br. E o que estiver ao meu alcance para que tenha um grau cada vez mais elevado de institucionalidade e de relevo isso eu farei, assim como sempre digo para autoridade de proteção de dados que eu tenho uma vinculação quase emocional. E por isso farei de tudo que puder para que ele se fortaleça, que ganhe autonomia. Eu procurei passar rapidamente pelo texto do substitutivo. Tem temas que são polêmicos, mas julguei que não era o caso de falar sobre eles aqui. Se quiserem eu posso debater no outro momento a proposta que versa sobre imunidade parlamentar material, a que versa sobre efeitos de aplicação do artigo 22 da Lei Complementar 64, a que versa sobre inelegibilidades e processos eleitorais, um debate de equiparação a meio de comunicação que tem uma finalidade muito específica pra atender um pleito da Justiça Eleitoral.
Encerrada a exposição do Deputado Orlando Silva, o coordenador José Gontijo agradeceu a participação lembrando que as múltiplas visões do Comitê a respeito d PL 2630, inclusive as do setor governamental ainda não estão harmonizadas e que nesse momento pede que sejam apresentadas algumas visões, em especial dos GTs que analisaram esses temas
Henrique Faulhaber comentou então que traz posição alinhada com as associações da área de tecnologia de informação, sendo que ele também coordena o GT de Regulação de Plataformas, além de integrar o GT PL 2630. Fez alguns comentários sobre a versão indicada como sendo a versão seis do PL, alertando que pode haver outras versões mais recentes, especificamente na equiparação das plataformas ao setor de comunicação social, ressaltando que existe uma limitação ao capital estrangeiro e o setor está preocupado nesse sentido. Assim, solicita maior clareza a essa equiparação e que não se limite ao capital estrangeiro. Dentro das empresas de mensageria não há nenhuma de capital nacional.
Henrique continuou indicando que há preocupações sobre colisão e definições na LGPD com o PL 2630, e tal disposição do PL entraria em choque com a LGPD, que já aborda suficientemente a questão de processos automatizados. Ademais, mencionou as exigências extensas nos relatórios de transparência, consideradas excessivas mesmo para empresas grandes.
Henrique apontou suas questões a respeito do capítulo VII, sobre o CGI.br. Reputou que houve um avanço no esforço para retirar os aspectos regulatórios que o CGI.br efetivamente não pode exercer, para não descaracterizar o papel de recomendar e de promover a discussão. Mas ainda permanece no artigo 33 a frase “validar os códigos de conduta”, que pode sim levar ao entendimento de que o CGI.br tem a última palavra, o que não é factível, já que este não é um órgão regulatório, e por isso julga necessário substituir esse termo. No seu entendimento o CGI.br seria um facilitador, enquanto o regulador seriam os diversos órgãos sancionadores, como a Anatel, o Senacon, o próprio Ministério da Justiça, a ANPD e outros.
Orlando Silva esclareceu que, em relação ao artigo Art.7o desejo era proteger a privacidade dos usuários e que as regras de compartilhamento fossem ancorados na LGPD. O novo texto é mais direto nesse aspecto. Orlando pensa que com certeza Henrique subscreverá o novo artigo 7o, pois está mais simplificado, e que a intenção é que a lei proteja a privacidade dos usuários e que as regras de compartilhamento fossem com serviços de terceiros ancorados no que a LGPD prevê. Ele tentou cuidar de dizer isso explicitamente. O novo texto do artigo 7 é muito direto, especificando que só pode ocorrer de acordo com a LGPD. Avalia que é melhor haver um tratamento genérico da lei, e foi o que ele fez.
O outro aspecto é a defesa do artigo 36 da Lei da Concorrência, que é uma lei bem-vista. Então essa que era uma preocupação da indústria, se estaria em sintonia com LGPD, ele assegura que está. E o que está acrescido no texto é o artigo 36, que é quando se exalta a concorrência. Esses são pontos sensíveis, mas que ele acredita que foi superado.
Quanto aos relatórios de transparência, considera tem a ver com o trabalho do CGI.br. A tentativa com isso seria remover dos relatórios as informações sensíveis, pois as empresas diziam que apublicidade dessas informações poderia ser manejada por agentes maliciosos. A lógica foi retirar a obrigatoriedade de publicação do relatório na Internet, mas autoriza que essas informações sejam requeridas para fins de políticas públicas. O verbo “requerer”, que seria uma atribuição ao CGI.br nesses termos, seria para permitir que as informações sejam acessíveis para quem tecnicamente pode fazer um bom uso dessa informação. Sem entrar nos aspectos subjetivos que o verbo requer pode evocar, Orlando acha elementar que o termo seja esse. Além disso, a validação do código, na percepção dele, é quase como se fosse uma conferência de conformidade. Em nenhum momento se propôs um modelo de regulação direta.
Orlando continuou dizendo que a regulação indireta é típica no Brasil e ela é conhecida. São comandos os quais são submetidos os atores que convivem naquelas atividades. Com relação à equiparação das plataformas a meios de comunicação, a Constituição fala de rádio difusão e empresas jornalísticas explicitamente. Então não se trata de transformar as empresas em alvo. É a conduta que pode dar base a um processo no âmbito eleitoral. Se uma figura política comete um abuso em uma rádio, não é a rádio que será colocada como parte do processo, será o político que usou a rádio, o político que usou a TV, o político que usou jornal para tentar traduzir o que ele quer dizer. Para finalizar, Orlando disse que está sempre aberto para melhorar a redação para que fique explícito a ideia por trás dos artigos e reforçando a lógica de que certos artigos devem ser lidos combinados com o artigo vinte e dois.
Rafael Evangelista disse que tem acompanhado a discussão do PL desde o início e que tem tido dificuldade entender qual a versão mais atualizada. Ele destacou que a menção ao CGI.br como um “órgão” é questionada por algumas pessoas, pois isso poderia trazer implicações legais, visto que o Comitê não é um órgão. Como conselheiro, junto com o conselheiro Maximiliano Martinhão, ele coordena a Câmara de Conteúdos e Bens Culturais, que pretende abordar a remuneração das empresas jornalísticas pelas plataformas. Esse tema está posto para regulamentação futura e Rafael espera que a Câmara possa contribuir. Como pesquisador do tema, ele compreende que mais do que organizações políticas, um dos grandes motivadores da produção de desinformação é a remuneração que as plataformas oferecem para conteúdo – não em aplicativos de mensagem, mas em outras plataformas da Internet. Ele acha um ponto importante a questão de a desinformação ser um ecossistema no qual existe remuneração, pois isso a remuneração é central para o combate à desinformação. Esses pontos poderiam ser amadurecidos, por outro lado, acha importante que as plataformas remunerem o conteúdo jornalístico utilizado por elas, tornando-as uma fonte de recursos bastante importante para o jornalismo independente. Rafael reconhece que existem atores maliciosos nesse ecossistema que, para além de suas motivações ideológicas, congregam essa perspectiva com ganhos financeiros. Canais no YouTube, páginas na Internet, entre outros, são remunerados pela visualização e pela produção de sensacionalismo nas plataformas.
Orlando subscreveu a reflexão feita por Rafael Evangelista. Ele afirmou que existe a monetização produzida pela polarização e que existem empresas sendo remuneradas, mas não existem critérios de como se dá essa monetização.
Laura Tresca disse que, diferente de alguns colegas no pleno que acham que estão sendo colocados muitas exigências de transparência para as plataformas, ela, por outro lado, gostaria que houvesse mais transparência; ela tem interesse em saber se estão sendo removidos mais conteúdos de mulheres do que de homens ou sendo removidos conteúdos mais de pessoas negras e indígenas do que de pessoas brancas. Ela gostaria que houvesse mais responsabilidade de transparência, mas os demais colegas da sociedade civil ficaram com uma preocupação acerca da sensibilidade desses dados. Laura considera que o texto está confuso na forma como está. O Art. 22 diz que “são consideradas de interesse público e submetendo-se aos princípios da administração pública, as contas de redes sociais indicadas como institucionais pelas entidades e órgãos da administração pública, direta ou indireta e pelos agentes políticos”. Da forma como está no texto, parece algo perfeito, só que aí no parágrafo quinto diz que “caso possua mais de uma conta em uma plataforma, o agente político ou servidor público indicará aquela que representa oficialmente seu mandato ou cargo ao respectivo órgão corregedor, sendo as demais eximidas das obrigações. Laura acha péssimo esse parágrafo quinto pois a tendência é que exista uma conta oficial que vai ficar inativa e esta é submetida aos princípios da administração pública, e as situações de desinformação e difamação vão ocorrer nas contas não oficiais. Na compreensão dela, uma vez que se é um agente político, têm-se uma responsabilidade pública.
Laura continuou afirmando que com relação ao CGI.br, ela acha que existe um certo nível de consenso, e como Percival falou, o Comitê pode receber novas atribuições. Acha que também existe um consenso de que o Comitê poderia elaborar essas diretrizes para formulação dos códigos de conduta. Onde parece haver a maior divergência é na questão da validação, onde o CGI.br não conseguiu avançar muito no debate. Dentro da vocação do CGI.br de produzir análises, estudos e de fazer não uma validação, mas uma avaliação, Laura sugere que um estudo pode ser entendido como uma avaliação mais ampla dos relatórios. Seria praticamente uma pesquisa qualitativa. Talvez essa abordagem contemple as necessidades dos colegas que acham que é necessário validar e avaliar. Laura considera essa uma posição intermediária. De qualquer forma, ela acha muito importante esse exercício e esse esforço que Orlando vem fazendo no sentido de colocar o CGI.br nesse espaço. É muito importante que a proposta de criação dessa estrutura prevista pelo projeto seja incorporada em uma estrutura preexistente reconhecida internacionalmente e que tem a abordagem multissetorial como diferencial.
Orlando Silva argumentou que para ler o parágrafo 5o é necessário ler o parágrafo 6o também, porque eles estão interagindo. Acontece que não tem como proibir que um deputado, um ministro ou qualquer agente público tenha mais de uma conta. Ocorre que o sujeito que tem as contas vai dizer que a conta que caberia aplicação da norma é a conta de interesse público. É o que está escrito no parágrafo quinto. O parágrafo 6o diz que, na hipótese de o sujeito possuir várias contas, as demais contas serão consideradas como institucionais, ainda que não representem oficialmente o mandato e que o agente público tenha dito que não é a conta oficial. Essa conta será considerada institucional caso contenha manifestação oficial própria daquele cargo, que é justamente para impedir que aconteça o que Laura mencionou. Mas se alguém questionar o uso de uma outra conta, essa conta será considerada como se institucional fosse. O texto sempre pode ser aperfeiçoado em muitos aspectos, alguns podem até não estar ótimos, porém, o sujeito possuir mais de uma conta não é algo que deva ser retirado do texto. No parágrafo sexto, teria que entrar no mérito se a manifestação é oficial própria do cargo ou não. Entrar no mérito do conteúdo também é muito complicado. Se um agente político faz uma fala discriminatória, cabe questionar se isso é uma manifestação oficial própria do cargo. Pode não ser, mas esse agente tem que responder por isso pelo cargo que ocupa, não pelo conteúdo da mensagem. Isso faz parte do princípio da verdade real e não pode tutelar a realidade. O que prevalece é a realidade concreta. Mesmo que ele não oficialize essa manifestação, na prática ele fez e ele tem alguma responsabilidade. De todo modo, ele insiste que existe a máxima abertura para essa disposição pode ser ajustada.
Bia Barbosa agradeceu a disponibilidade do Deputado vir aqui apresentar no CGI.br e lembrou que tem tido uma interlocução muito frequente sobre o projeto que dos encontros que teve com o CGI.br anteriormente sobre o PL, também se reuniu duas vezes com o GT, uma vez inclusive com a presença da deputada Bruna Furlan que estava presidindo o grupo de trabalho na Câmara. Bia disse que considera muito relevante as contribuições que estão sendo trazidas sobre o conjunto do texto pelos meus colegas conselheiros e pensa que sem dúvida nenhuma o Deputado irá considerá-las para análise. Mas disse que gostaria estivesse hoje conseguindo discutir com o Deputado a posição do CGI.br sobre o projeto de lei, mas infelizmente não se conseguiu avançar nesse processo. Bia aponta que não se conseguiu avançar principalmente por conta das divergências relacionadas às atribuições do CGI.br. O CGI.br sequer avançou no pleno o debate sobre os outros temas do projeto de lei. Sobre temas como esse que o Rafael mencionou, de remuneração de plataformas, sobre transparência que o Henrique trouxe, sobre a questão do poder público que a Laura trouxe aqui. Esse debate não foi feito entre nós. E não fizemos porque começamos pela discussão interna do que diz respeito diretamente ao CGI.br, e sem conseguir avançar nesse ponto, não pudemos debater o mérito sobre os outros temas.
Bia ainda apontou que gostaria muito que o CGI.br tivesse acúmulo e consolidação de consenso interno nesse encontro com o Deputado, mas infelizmente não foi possível. Agora estando próximo de votação do PL em poucas semanas, resta-nos pouco tempo. No que peço o Deputado possa nos atualizar sobre a questão do timing de tramitação. E nesse sentido, se queremos enquanto CGI.br dar alguma contribuição ao projeto de lei de uma maneira mais formal, precisamos aproveitar bastante o debate aqui na sua presença sobre esses pontos que dizem respeito diretamente ao CGI.br. Mas como não se conseguiu fazer esse debate, trarei a minha reflexão pessoal. Uma parte dela está baseada no que nós já temos conversado a partir da interlocução que você estabeleceu com a Coalizão Direitos na Rede que é quem eu represento aqui no CGI.br, mas outras são da minha avaliação pessoal no esforço da gente tentar resolver essas diferentes interpretações sobre o que seriam atribuições regulatórias ou não. Na perspectiva da sociedade civil, dessa articulação que eu represento, este projeto de lei precisa sair da ideia de autorregulação das plataformas que já se mostrou insuficiente pra uma série de questões, como os mecanismos chamados de autorregulação regulada, para a importância da termos espaços de corregulação multissetoriais capazes de dar conta dos desafios que estão colocados, para os quais
o modelo autorregulatório pura e simplesmente já se mostrou insuficiente. Portanto eu sou uma das defensoras, já expressei em outras ocasiões aqui no CGI.br, falei inclusive publicamente em audiências públicas na Câmara de Deputados que nós precisamos sim não só ter um processo de estabelecimento de diretrizes para as plataformas elaborarem seus códigos de conduta, mas precisamos de alguma espécie de verificação se essas diretrizes foram respeitadas no código de conduta. Isso não significa um modelo regulatório e fiscalizatório, como se o CGI.br depois tenha que sancionar as plataformas que não respeitarem os seus códigos de conduta. Talvez haja uma omissão no texto e talvez seja importante explicitar que quem vai sancionar é o poder judiciário, a partir do que for estabelecido em concertação com as plataformas.
Bia Barbosa disse que essa é proposta inclusive da coalizão direitos na rede, e que no primeiro momento nem era para que as plataformas elaborassem sozinhas os seus códigos de condutas, e sim que os códigos de conduta seriam elaborados multissetorialmente. Mas a partir do diálogo que se fez com as plataformas no âmbito do PL, se chegou num desenho de que elas não recebem diretrizes e elas plataformas fazem o próprio código de conduta. Masse não houver nenhum tipo de verificação, validação, análise posterior desse código de conduta este será simplesmente um modelo autorregulatório. Se as plataformas quiserem cumprir as diretrizes, elas cumprem, se não quiserem, fazem um código de conduta com três artigos e dirão que que o código está feito.
Bia indicou que este imbróglio precisa ser resolvido. Precisa definir se o CGI.br quer assumir essa função de validação do código de conduta. Todas as outras dialogam muito bem com as atribuições que o CGI.br já tem. Pode-se pensar numa mudança de verbo, considerar se o verbo é esse ou se precisa de artigos com outra redação, no sentido de uma voluntariedade do CGI.br para determinadas questões. Mas a questão da validação do código de conduta é imprescindível de ser feita, ou teremos um modelo autorregulatório puro e simplesmente. Então se pudermos aprofundar, aproveitando a presença do Orlando, pra avançar nesse sentido defendermos o modelo corregulatório multissetorial. Para isso ao invés de colocar um único caput com vários incisos, produzirmos dois artigos: um que seja de fato dando um comando pro CGI do ponto de vista de uma nova atribuição que passa a ter e outros com a possibilidade que ele requeira dados, informações e produza indicadores das plataformas. Mas defendo que o ponto primordial é a questão do código de conduta porque é uma estrutura da lei que passa por essas camadas de regulação, sendo que essa camada corregulatória precisa acontecer, pois é estruturante de todo o projeto de lei.
Orlando disse que dar o papel de validador ao CGI.br é um papel mais certificador do que resolutivo ou sancionador. Ele entende o receio do risco de violação da dinâmica do Comitê, mas compreende que é importante o papel de requerer às plataformas a adequação, mas se se for interpretado de uma outra maneira ou se for necessário separar ele não se oporia, mas esta ideia de validação do código de conduta ele defenderia a manutenção.
Percival Henriques destacou a experiência do Inmetro e da experiência com a definição de normas. Afirmou que há uma diferença entre norma técnica e norma regulatória compulsória. O “como” muda de acordo com o tempo e a lei não segue essa velocidade. A alteração de normas pode ser feita rapidamente e o CGI.br não pode assumir o papel do Inmetro como regulador, mas pode-se produzir os insumos.
Demi Getschko citou o papel do CERT.br como entidade para qual são reportados os casos de incidentes de segurança. O CERT recebe os reportes porque trata dessas coisas anonimamente e é espontâneo as instituições denunciarem ao CERT um incidente de segurança. Porque nós não vamos atrás disso. Quer dizer, nós não, se alguém disser, olha, tal instituição tem um esquema de segurança péssimo, não é assunto nosso. Nós geramos boas normas sobre segurança, damos cursos que são bem concorridos. Mas nós não recebemos denúncia de que X ou Y tem um problema de segurança. As boas normas e os diversos cursos importantes para a área deram confiabilidade para que a sociedade remeta ao CERT.br, reconhecendo-o como um ator importante no combate a incidentes de segurança no país. Outro bom exemplo se refere ao Decálogo do CGI.br, que recomenda que a rede deve ser neutra. Se alguém está rompendo a neutralidade de rede não vai se referir ao CGI.br dizendo que ajam porque alguém está rompendo a naturalidade. Então de novo, acredito que gerar normas, gerar boas recomendações são coisas que temos feito há bastante tempo e temos conseguido bastante ressonância. Mas avaliar se o que se está fazendo é correto ou não é um pouco fora do esquema normal. Quer dizer, nós não podemos ser um órgão de investigação. Nós somos um comitê de estabelecimento de boas normas, de diretrizes, de boas condutas. Avaliar se o que está sendo feito está correto ou não está fora do escopo do CGI.br e do NIC.br. Por fim, Demi disse que estabelecer que alguém tenha que comparar aquilo contra o que é feito pra dizer se confere ou não, não pode gerar uma outra situação em que ao mesmo tempo o sujeito que põe a norma é o sujeito que investiga o cumprimento dela. Demi apontou também que o Comitê não pode ser órgão de fiscalização. O CGI.br tem tido uma boa imagem e não pode perder seu papel de aconselhar nos assuntos de governança da Internet. Já foi dito diversas vezes, e precisamos evitar criar caminhos em que o CGI.br entre na área de execução, ou na área de investigação, saindo da área de especificação.
Tanara Lauschner afirmou que é muito importante o que Deputado Orlando Silva apontou sobre a importância de haver uma lei principiológica, como é o Marco Civil da Internet, que tem o Decálogo do CGI.br como base. Ela gradeceu por esse espaço de poder ouvir o Deputado e disse que será possível avançar na conversa interna no ponto de pauta seguinte e definir alguns nortes e decisões para que o Deputado possa colocar na nova versão do relatório que será por ele entregue.
Orlando Silva disse que ficará na expectativa de que haja uma convergência de propósitos com o CGI.br. Ele solicitou especial ajuda ao José Gontijo, que representa o personagem central de todo esse debate no parlamento, isto é, o governo. O deputado agradeceu e se coloca à disposição para continuar com o diálogo com o CGI.br.

José Gontijo agradeceu o Deputado Orlando Silva em nome de todo o CGI.br.

05. PL2630 (Discussão Interna)
Após a reunião com o Deputado Orlando Silva, o pleno debateu as colocações feitas pelo Deputado acerca da nova versão do texto do Projeto de Lei 2630.
José Gontijo considerou a conversa com o Deputado Orlando Silva foi bastante frutífera e pode demonstrar para o Deputado a dificuldade que o CGI.br vem enfrentando para encontrar convergências. Mesmo dentro do próprio governo existem questões em cada ministério, questões específicas de natureza da competência de cada entidade. Considerou a importância para o país dessa discussão do ponto de vista da criação de algum instrumento regulatório nessa temática.
Gontijo questionou a atribuição de um papel validador ao CGI.br com relação aos códigos de conduta. Considerou que do ponto de vista de governo o termo validar tem um peso muito forte, peso de dar chancela formal, um poder que apesar de não ser de quem aplica sanção, consiste numa decisão de impacto muito grande para uma empresa.
Outro ponto questionado por Gontijo foi com relação ao artigo nove, quando indica de avaliar os relatórios que as empresas terão de apresentar semestralmente. O que significa que todo semestre o CGI.br terá de avaliar os relatórios enviados por todas as plataformas. É um custo transacional operacional muito grande e que não sabe se vale a pena o CGI.br dedicar-se a isso.
Gontijo apontou ainda a preocupação de se estabelecer rigidamente na Lei enquanto atribuição do CGI.br de realizar determinado estudo, ponderando que se assim cravar na Lei, retiraria a possibilidade de outro ente do governo produzir estudo específico no tema disciplinado.
Henrique Faulhaber destacou que sua leitura sobre a validação dos códigos de conduta é diferente da conselheira Bia Barbosa, e pede que ela mesma esclareça essa leitura, de que estão interpretando como validação do código de conduta algo como verificar se o que se apresenta como código conduta reflete as diretrizes do CGI.br. Se assim é, este inciso precisaria ser melhor escrito, porque ele já leu diversas vezes e sua leitura é diferente dessa que a Bia fez. Henrique também apontou a mesma necessidade de melhoria de redação, com nuances importantes sobre outros itens, como artigo 9º que indica a necessidade de avaliar os dados constantes de relatórios de transparência. Neste caso, avaliar não é um termo tão forte como validar, mas ainda assim é preciso deixar mais claro que não tem um caráter regulatório, terminativo. Henrique também apontou outro exemplo neste aspecto sobre o que se dispõe em requerer diretamente aos provedores relatórios que não são públicos, relatórios de dados que não são abertos, apontando a necessidade de entender que o CGI.br é um facilitador para o processo e não dono do processo.
Laura Tresca, referindo-se ao receio mencionado por Gontijo da atribuição ao CGI.br de fazer estudos possa tirar essa responsabilidade de outro órgão de governo, exemplificou com o CETIC.br, que realiza a TIC Domicílios e outras estatísticas, e isso nada impede do IBGE fazer também perguntas com relação à conectividade. Segundo ela, o fato de o CGI.br ter alguma obrigação em lei não significa que outros órgãos do executivo, não possam também se debruçar sobre essas informações e tomar as medidas que lhe cabem enquanto o poder executivo. Laura agradece ao Gontijo por ter trazido essa questão, dando a oportunidade de dialogar a respeito, demonstrando então que essa preocupação acaba não se confirmando.
José Gontijo neste ponto esclareceu que se trata inclusive de técnica legislativa, pois quando se estabelece que para os fins desta lei caberá ao CGI.br realizar um determinado estudo, então para o fim desta lei não caberá, portanto, a outro órgão, como a Senacon, por exemplo, retirando assim do poder público essa possibilidade de outro estudo.
Bia Barbosa indicou que exemplificaria também com a Senacon, já citada pelo Gontijo. A Senacon emitiu um parecer mandando as plataformas de streaming retirarem um filme porque entendia que continha cenas impróprias. Não está escrito em nenhum lugar que cabe à Senacon fazer isso, mas ela fez. Então, na opinião de Bia Barbosa, a atribuição de um órgão não significa que é exclusiva desse órgão, ou entender que quando se trata de atribuição exclusiva de um órgão, é então uma prerrogativa desse órgão. Bia entende que no caso pode-se até buscar outro verbo no lugar de caberá, mas independente ela entende que o texto não apresenta atribuições como sendo exclusivas do CGI. Portanto, todo mundo pode produzir indicadores e avaliar os relatórios. Tal aspecto não é uma questão.
Bia afirmou que o lócus da discussão é se é uma função regulatória ou não. Bia preferia que fosse utilizado o termo “corregulatória” e que em nenhum momento está se falando da construção do código de conduta sem a participação das empresas. Ela pontuou que o pleno nunca aprofundou na leitura de todo o Projeto de Lei, no entanto, já formou uma posição sobre a lei. Disse que conversou várias vezes com o Deputado Orlando Silva e que a leitura que ele faz sobre “validação do código de conduta” pelo CGI.br pode ser exemplificada com a seguinte situação: suponha-se que uma das diretrizes seja que as plataformas de redes sociais devem adotar medidas para impedir a discriminação de gênero nas redes sociais e que as plataformas ao elaborarem seus códigos de conduta não incluíram absolutamente nada sobre isso. O que o CGI.br fará em uma situação dessa? Comunicará a plataforma que ela não respondeu a diretriz de garantia de equidade requerida nas diretrizes e solicita-se que assim inclua no seu código de conduta visando atender ao que está na diretriz. Após essa inclusão, a plataforma submeterá seu código de conduta novamente, cabendo então ao CGI.br apenas dizer que a plataforma está de acordo com as diretrizes. Se a plataforma ignora o código de conduta depois de validado pelo CGI.br, o problema não é mais do Comitê e sim de qualquer ator que queira avaliar esse código de conduta assumido pela plataforma, uma vez que é construído de uma maneira corregulatória. A partir desse ponto, qualquer organização poderá pegar o código de conduta e avaliar que a plataforma não o assumiu, também a justiça poderá avaliar. Isso é um mecanismo de autorregulação regulada. Não é um mecanismo regulatório de regulação top down do Estado sobre as plataformas.
Bia disse que não identificava nenhuma dificuldade de o CGI.br assumir esse papel e que sua preocupação central é a de identificar o melhor lugar para essa implementação ou o menos pior, considerando que alguém precisará fazê-lo. Bia também apontou que existe ainda uma questão de fundo, qual seja a de saber se o Brasil vai avançar no debate de regulação de plataformas, se quer propor modelos regulatórios corregulatórios, multissetoriais, princípios e diretrizes para as plataformas respeitarem em relação aos usuários brasileiros, ao poder público e autoridades brasileiras. Caso sim, faz-se necessário definir quem será o responsável por essas diretrizes. Nesse ponto Bia lembrou posição do conselheiro Marcos Dantas de que há novos desafios no uso e desenvolvimento da internet no país e alguém precisa assumir e responder a isso. Ou segue o caminho como fazem vários países com uma agência regulatória específica, com o CGI.br perdendo muito de sua relevância institucional, ou o próprio CGI.br abraça essa possibilidade, no que Bia Barbosa considera como muito factível.
Bia também expressou que não entende que a avaliação semestral dos relatórios vai exigir um tipo de trabalho ao qual o CGI.br não dê conta de fazer. Não se trata de avaliação do cumprimento do código de conduta, mas de avaliar os relatórios como qualquer outra organização pode avalia-los e dar um parecer sobre eles, se posicionar e apresentar para a sociedade. Entendendo, segundo Bia, que é muito melhor que seja um espaço multissetorial, um comitê multissetorial, que não é um órgão, no que o Rafael trouxe bem essa questão, para que não seja um órgão do poder público. E que não seja o judiciário.
Bia ainda argumentou que houve um problema sério com a questão do Telegram. Ela fez a defesa quando o CGI.br debateu a questão do Telegram de que o mecanismo de bloqueio deveria ser uma medida sancionatória possível. Mas a forma como foi aplicada teve várias desproporcionalidades. Essa realidade continuará acontecendo enquanto houver decisões monocráticas, que é quase a regra do judiciário brasileiro hoje. E também nesse aspecto Bia considerou que ou o CGI.br dá diretrizes e elementos inclusive de tecnicidade pro judiciário interpretar determinadas questões ou ficará na interpretação que os juízes derem. Assim, considera Bia Barbosa, que o CGI.br contribui menos para o debate e continuarão ocorrendo decisões menos equilibradas e menos proporcionais.
Gontijo comentou a fala de Bia Barbosa sobre as idas e vindas com as plataformas de que este é justamente o papel do agente regulador. Indicou que a Anatel faz muito isso por exemplo na certificação de equipamentos, indicando o que está faltando, o que está errado, devolve para que seja corrigido e então ser certificado.
Gontijo, por sua vez argumenta que o CGI.br ser o regulador é algo complexo. Também questiona a respeito dos códigos de conduta se não seria mais adequado ter um código único no lugar de cada empresa ter seu próprio código. Considerando que o cenário que o Deputado está apresentando seja sancionado e tenhamos a Lei, nesse caso o CGI.br será responsável por apresentar diretrizes e validar os códigos de conduta. Ora o CGI.br pode ser questionado por dar acordo em códigos de conduta com parâmetros diferentes para entidades e empresas com a mesma atividade econômica.
Bia Barbosa concorda que isto seja um problema e indica que a proposta que ela tinha era diferente, que seria de chamar as plataformas no CGI.br para construir um código de conduta de corregulação. Só que isso foi sendo questionado todo o tempo pelas plataformas e recuou-se na proposta pelo Deputado para que as plataformas elaborassem então seu próprio código de conduta.
Outro ponto novamente levantado por Gontijo foi sobre avaliar os relatórios a cada seis meses, indicando que fazer pareceres é uma atividade típica de estado. Disse que até concorda que o governo tenha de fazer isso, mas o CGI.br se tornaria então uma agência reguladora.
Percival Henriques argumentou sobre a necessidade de melhor delinear as funções ou atribuições em estabelecer diretrizes, validar, e que estejam em conformidade com o que se é adotado no sistema brasileiro. Exemplificou com os órgãos de trânsito, como o CONTRAN – Conselho Nacional de Trânsito, e o DENATRAN – Departamento Nacional de Trânsito (que foi recente transformado em SENATRAN – Secretaria Nacional de Trânsito). Um é o Conselho que estabelece normas e diretrizes, outro é quem fiscaliza e faz cumprir as normas e diretrizes estabelecidas pelo Conselho. Percival indicou então que no contexto que se está debatendo e do que propõe o PL, o CGI.br pode atuar no máximo como o CONTRAN, um conselho que estabelece as diretrizes, não cabendo validar seu cumprimento ou exigir que sejam cumpridas.
Rafael Evangelista indicou da importância do CGI.br obter um parecer da Assessoria sobre como cada um dos pontos indicados no PL 2630 que se referem ao CGI.br impactam a estrutura institucional do NIC.br e também do CGI.br. Seria importante fazer um levantamento em toda estrutura sobre o que essa lei se aprovada representaria de impacto para a instituição; e inclusive estimar também os possíveis impactos financeiros.
Thales Marçal concordou com a proposta de Rafael, afirmando que está na hora do CGI.br ter algo mais concreto, como uma análise técnica a respeito de todos os pontos que vem sendo debatido. Thales destacou alguns pontos que o preocupam, tais como associar o papel do CGI.br a órgãos do executivo, como o exemplo dado pelo Percival com DENATRAN, mas também a Anatel. Nesse sentido é preciso não perder de vista que o CGI.br é um comitê, cujo papel é de aconselhamento, e não executivo. E entender que mudar o papel do CGI.br não deve estar no escopo deste PL especificamente. Até mesmo em razão dos argumentos aqui apresentados e que insistem de que o CGI.br não terá um papel fiscalizador, ainda assim o que consta no texto do PL é dúbio e pode provocar erro de interpretação quando for editado um decreto regulamentador da lei aprovada.
Rafael Evangelista concordou e reforçou a necessidade do texto dirimir essa dubiedade e esclarecer quais os limites.

Thales ainda mencionou comentário de Orlando, de que se tiver a vacância legislativa, o judiciário decidirá. Mas é necessário esclarecer que o CGI.br não tem esse papel de influenciar o judiciário, o papel do Comitê é opinar, aconselhar, propor diretrizes, fechar uma posição sobre um assunto específico.
José Gontijo disse que quando traz essa atribuição para o CGI.br por meio de uma lei, e toda lei tem de ser regulamentada, cria-se um grande risco real de que o CGI.br seja incorporado como uma estrutura do Estado, a partir de uma interpretação de que está exercendo uma função típica de Estado.
Henrique Faulhaber concordou com a posição do Rafael e questionou que não se está dando atenção adequada para a estrutura que será necessária para atender essas novas atribuições, e perguntou quantos novos gerentes, quantos assessores mais seriam necessários e em que estrutura para assumir essas atribuições. Considerou também que talvez seria necessária uma nova diretoria para que possa se responsabilizar pelas novas atribuições. Henrique considerou que o que está proposto não se trata de uma atribuição trivial. Não é algo que os conselheiros possam fazer e nem tampouco possível da Assessoria fazer. Essas atribuições seriam até objeto do plano estratégico do CGI.br. É uma atribuição e decisão do CGI.br, mas que também participa o NIC.br.
Henrique também apresentou sua opinião de que o CGI.br não conseguirá definir uma posição, nessa reunião, se aceita e se consegue se organizar para essas atribuições. Lembrou que o Deputado disse que o CGI.br tem recursos para assumir essas atribuições, e de fato tem. Mas estes recursos são para atividades que o próprio CGI.br decide. Decidiu-se no passado em fazer o CETIC, em fazer o IX.br, e não se perguntou ao governo a respeito. Com o PL-2630 é diferente, pois são atribuições definidas no legislativo e há riscos sobre essas decisões. Ele considerou que não tem ninguém fugindo do debate, mas sim que existe uma preocupação com as atribuições que estão sendo apresentadas, principalmente o setor empresarial
Nivaldo Cleto concordou com a percepção de Gontijo e do Henrique. Ele acredita que definir uma atribuição para o CGI.br através de uma lei pode significar um grande risco e que o NIC.br não tem estrutura para atender essas atribuições. Pede que a questão seja discutida mais profundamente, com dados e estudos. Nivaldo não estava confortável em tomar uma decisão pelo setor empresarial neste momento e concorda plenamente com a posição do Rafael da necessidade de obter mais informação e análise técnica.
Guilherme Chehab disse que não acha prática a ideia de cada empresa ter seu próprio código de conduta. Além disso, avaliar cada relatório semestral à luz das diretrizes demandará um trabalho absolutamente e absurdamente desnecessário, além de pouco producente, por isso ele defende de que haja um único código de conduta para todas as empresas. Argumentou de que a lei deve buscar um único marco regulatório e não vários. Guilherme disse que o interesse do governo éque o CGI.br permaneça como é, um conselho de governança e deve continuar assim. Guilherme informou que não existe nenhum movimento de trazer o Comitê para a esfera estatal. Chehab questionou se talvez essas plataformas não devessem ter cadeiras também neste conselho na medida em que se passe a atuar nessa proposta de autorregulação dentro do CGI.br. Finalmente, Chehab disse que não vê possibilidade do NIC.br executar trabalho de fiscalização. De fato, o NIC.br é um braço executivo do CGI.br e não deveria ser envolvido em questões de governança, correndo-se o risco de distorcer o papel da organização.
Tanara Lauschner disse que independente da decisão do CGI.br, o PL seguirá. A discussão feita no pleno não é sobre se o CGI.br aceita ou não ser incluído na lei, o fato é que existe uma Projeto de Lei que dá um papel ao CGI.br, e existe o reconhecimento de que o texto é dúbio para alguns, em relação à validação de um código de conduta. Considerou que é urgente obter um estudo análise técnica do impacto. Tanara questionou se não seria possível buscar a melhoria do texto mesmo que não haja uma posição do CGI.br, pois entende que pode ficar mais claro nos pontos debatidos pelos conselheiros. Se o texto for aprovado, o CGI.br precisará cumprir. O CGI.br não pode ignorar ou não tentar incidir de alguma forma. E se o CGI.br não se posicionar no sentido de melhorar o texto, o relator vai seguir com o entendimento dele.
Bia Barbosa disse que estava surpresa com algumas falas dos conselheiros, pois lhe parecia que a discussão é nova, mas o assunto está em pauta no CGI.br há dois anos. Ela acha que o que aconteceu com GT PL 2630, do ponto de vista de esvaziamento do GT de diferentes formas, contribuiu muito para chegar ao impasse existente agora. Houve várias oportunidades de discutir o mérito do PL. Ela acha a proposta de Rafael ótima, mas se o discurso no pleno do CGI.br não tivesse sido sempre o de questionar se quer novas atribuições. Um estudo de impacto institucional talvez até tivesse ajudado a definir percepções, mas por muito tempo estava blocado que o CGI.br não queria mais atribuições. Bia disse que seria ótimo ter uma avaliação da Assessoria, mas a questão que precisa ficar clara é se o CGI.br quer mesmo fazer parte desse debate nacional ou vai pedir para assessoria um trabalho para depois concluir mantendo a posição de que o CGI.br não quer mais atribuições. Bia diz que algumas falas ao longo da discussão sugerem que não há interesse deste pleno, como quando ouve por exemplo o Percival, o Thales, o Demi, entende que são falas contrárias a que o CGI.br assuma novos papéis do ponto de vista do funcionamento das plataformas. E é legítimo que existam posições contrárias. Mas a questão que fica é: se não é o CGI.br, quem assumirá esse papel? Qual a proposta do governo se não é o CGI.br? Onde isso será feito? O Deputado Felipe Barros por exemplo defende que seja na Senacon. A Coalizão de Direitos na Rede e parcela da sociedade civil não acham que é perfeito, que não vai ter impacto, que não vai ter dificuldades, mas acham que o CGI.br tem as melhores condições por ter um histórico e um ethos de funcionamento multissetorial que seria benéfico para essas questões. Bia por fim pergunta: se não é o CGI.br, é onde? Entendendo que isso precisa ser debatido.
Thales pediu parte para esclarecer que ele reconhece que o setor da conselheira Bia Barbosa tem uma posição, e que os conselheiros do governo acham complicado concordar com essa proposta. Se existe um locus que precisa ser preenchido, é necessário discutir. O PL está acontecendo, e pode definir algo para o CGI.br que nem o CGI.br concorda. E isso é difícil. A discussão sobre o papel do CGI.br é importante de ser feito, mas é muito mais um debate interno ao Comitê. Não é o PL que tem que pautar o CGI.br para esse debate, mas sim a realidade da Internet no mundo e no país.
Demi Getschko disse que o Comitê poderia ter o lema “nada tem a ver com a Internet nos é estranho”. Ele não tem o nada contra que as coisas sigam assim desde que isso não mude as propriedades e propósitos do Comitê em discutir ideias, propor estudos e fazer boas recomendações. Se tem a ver com a Internet, é fundamental que o CGI.br tenha participação e seja ouvido. Assim como o CGI.br definiu o Decálogo em um ano e meio e que serviu de inspiração para o Marco Civil e também para a LGPD, poderá também debater outro ‘decálogo’ voltado para as plataformas, se assim for. Em relação ao eventual envolvimento do NIC.br, Demi explicou que o NIC.br é uma entidade técnica que existirá independente dos projetos de lei relacionados à Internet. Agora existe uma nova oportunidade de trabalhar com boas práticas e normas do que seria o comportamento das plataformas e, na sua opinião, isso seria competência do CGI.br e não precisaria de um especialista específico pra dizer o que é correto e errado em plataforma. Então o CGI.br pode se debruçar nisso, desde que não mude a característica do CGI.br, que é fazer um novo decálogo sobre plataformas, mas não verificar se o decálogo está sendo cumprido. O CGI.br nunca fez essa verificação.
Demi também disse que lê positivamente a inclusão do CGI.br no PL e de boa fé pelo Deputado, é honroso e elogioso ao CGI.br ter sido lembrado em processo que trata da Internet, mas deve-se ficar atento para as possíveis inclusões que podem até colocar em risco a existência do CGI.br, no que precisamos alertar o Deputado e consertar no que for o caso.
Por fim Demi resumiu sua fala dizendo que sim, o CGI.br tem a ver com esse debate; que o CGI.br tem uma característica que tem de ser respeitada; que certamente investigação, punição, exame caso a caso, não tem a ver com o CGI.br; que não se deve misturar assuntos políticos com assuntos técnicos; e que o NIC.br é um órgão técnico que tem tarefas técnicas bem específicas, como cuidar do <.br>, os IPs para distribuir e a Segurança para olhar.
Encaminhamentos:
- Elaborar análise de impacto institucional sobre cada ponto colocado pelo PL 2630 relacionado ao CGI.br/NIC.br. Se possível, identificar eventual impacto financeiro também. José Gontijo recomendou a formulação de um documento com a finalidade de parametrizar a definição de posicionamentos acerca do PL 2630.

06. Conversa com ANPD (remoto)
Este item de pauta contou com a participação, por videoconferência, dos seguintes representantes da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD):
Fabrício Lopes: Coordenador-Geral de Fiscalização
Núbia Rocha: Secretária-Geral
Jeferson Barbosa: Assessor do Diretor e Gerente de Projetos
José Gontijo deu boas-vindas aos convidados e agradeceu a disponibilidade em dialogar com CGI.br nesta reunião. Destacou que o CGI.br tem interesse em dialogar com a ANPD em diversos temas, inclusive porque o CGI.br integra o Conselho da ANPD.
Jeferson Barbosa disse que os três foram destacados pelo Diretor da ANPD para este diálogo com o pleno porque ambos tratam dos temas contidos no ofício do CGI.br encaminhado à ANPD.
Em seguida, Gontijo abriu para manifestações dos conselheiros.
Nivaldo Cleto comentou sobre algumas preocupações dos pequenos empresários em relação à LGPD. Ele gostaria de saber se as empresas de pequeno porte dispõem de alguma flexibilidade em termos de adoção e penalidades referentes à LGPD. Nivaldo apontou a dificuldade de as pequenas empresas adotarem as diretrizes e gostaria de saber como a ANPD tem tratado dessa realidade.
Jeferson Barbosa respondeu que a questão apontada por Nivaldo é muito importante e foi incluída desde o início na agenda regulatória. Recentemente foi publicada uma norma com diretrizes para flexibilização da aplicação da LGPD para pequenas e médias empresas e startups. Foram feitos alguns estudos e análises, o que resultou no documento atualmente vigente. Ele destacou que as diretrizes não isentam os pequenos empresários em relação à proteção e tratamento de dados, mas tem uma série de flexibilizações importantes para o setor. Jeferson disse que a norma está disponível no site da ANPD.
Bia Barbosa que faz parte do Grupo de Trabalho que acompanha a ANPD, comentou que a proposta de convite à Autoridade surgiu a partir da preocupação desse GT a respeito de volume de vazamentos de dados acontecendo no país e de uma preocupação com uma resposta célere para esses casos. O CGI.br recebeu recentemente um representante do DATASUS, que explicou que não houve vazamento dos dados no caso recente de invasão da base do Conecte SUS, mas que o invasor conseguiu alcançar algumas camadas de informações. Na época, Bia questionou se a ANPD tinha sido comunicada, conforme pede a Lei. O representante do DATASUS respondeu afirmativamente, mas que ainda não havia tido retorno da Autoridade. Assim, ela pediu que os convidados esclarecessem as medidas e orientações resultantes desse incidente de segurança envolvendo o Conecte SUS, que mesmo que não tenha havido a publicização dos dados, afeitou milhões de brasileiros. Bia também pediu esclarecimentos sobre política do WhatsApp, instituída formalmente em janeiro de 2021.
Jeferson Barbosa explicou que, com respeito ao WhatsApp, a ANPD iniciou o trabalho em 2021 a partir da comoção nacional sobre a atualização da política de privacidade, especificamente sobre o compartilhamento de dados com o grupo Meta. A ANPD elaborou um relatório de recomendações ao WhatsApp, que recebeu retornos positivos e algumas adoções foram feitas por parte do WhatsApp. A ANPD emitiu novas orientações, que já tiveram mais peso, uma vez que o tom foi um pouco mais gravoso no sentido de obrigação dos atendimentos para evitar um processo sancionador. O WhatsApp atendeu a todos os requisitos. O processo foi longo e incorreu em uma atualização na plataforma no âmbito nacional e internacional. A ANPD está trabalhando em uma campanha de divulgação disso para mostrar ao usuário as mudanças da política. Atualmente, aqueles que não atualizaram a política não está se beneficiando dessas alterações e isso não necessariamente significa compartilhamento de dados. Jeferson disse que 100% dos dados são compartilhados com a Meta, independentemente do aceite. Compartilhar dados não é crime, mas agora a lei traz os parâmetros de execução de tratamento dos dados. Em seguida, Jeferson tratou das questões de preservação de segredo comercial, esclarecendo que as informações necessárias para essa análise tornariam a empresa vulnerável se fossem a público. Atualmente existem cerca de 200 processos de incidentes de segurança e que podem trazer risco ou dano relevante aos titulares. Isso não está ligado ao número de incidentes que são reportados, que é maior. Avaliou-se se a empresa tinha adotado padrões de segurança que evitariam aquela situação. Não está posto que a empresa seria sancionada no caso de vazamento. Existe o impacto também sobre os titulares, de modo que se cobrou a comunicação aos titulares, para que eles saibam que o dado foi vazado e fiquem em estado de alerta. Um cidadão não sabe que teve seu dado vazado é uma pessoa que não sabe que precisaria eventualmente reagir. Neste momento vem sendo desenvolvido um processo de dosimetria para saber como a multa seria aplicada.
Fabrício Lopes comentou que se a empresa não atender às medidas e recomendações será aberto um processo contra ela. Atualmente vem sendo elaborada uma norma específica sobre esse tipo de incidente. Sobre o DATASUS, Fabrício disse que a ANPD soube do caso pela imprensa e imediatamente formalizou uma notificação para todos os órgãos que foram citados pela notícia; o Ministério da Saúde foi um dos citados e apresentou uma justificativa que não foi considerada. A ANPD, por sua vez, respondeu que a questão não é o vazamento, mas o impacto. O processo ainda está aberto e que o mesmo evoluiu de um processo de fiscalização para processo sancionador.
Rafael Evangelista perguntou se a ANPD vem acompanhando o acordo de cooperação entre o Ministério da Economia e a Associação Brasileira de Bancos (ABBC). Ele entende que as permissões dadas pelos usuários oferecendo seus dados biométricos para conseguir acesso a alguns serviços públicos é um consentimento específico e que não deveria ser passado para verificação de uso dos bancos.
Fabrício respondeu que existem dois acordos vigentes do Governo com associações bancárias, um com a Febraban e outro com a ABBC. Os dois estão suspensos após interpelação da ANPD e existe uma investigação em curso. É uma situação delicada, pois esse tipo de acordo precisa passar por uma análise de impacto sobre o cidadão, considerando que o controlador desses dados é o Tribunal Superior Eleitoral. Neste momento, a ANPD está tentando entender como o controlador é o TSE e o acordo foi feito pela Secretaria de Governo Digital (SGD), ligada ao Ministério da Economia. Ele esclareceu que não é o consentimento que permite a concessão desse dado, é a partir desse ponto que a análise fica mais rigorosa. Esse compartilhamento de dados de origem pública está restrito ao Art. 26 e 27. Por outro lado, não deve ser o consentimento à base legal que regule o compartilhamento de dados. Para a ANPD, a lógica do consentimento é mais restrita.
Jeferson disse que a ANPD tem feito um trabalho junto com a SGD nos serviços que estão sendo digitalizados. A concentração na base das plataformas Gov.br tem levado a uma demanda por adequação junto ao Governo Federal. No caso específico do acordo com a ABBC, conversou-se com o secretário responsável e decidiu-se aguardar o resultado da avaliação ulterior. Jeferson afirmou que será preciso uma avaliação prévia da ANPD nesses contratos. Respondendo ao questionamento do Conselheiro Percival Henriques sobre o que está sendo feito em termos de divulgação e educação sobre o tema da proteção de dados, Jeferson afirmou que desde o primeiro dia de existência da ANDP, já foram publicadas mais de 10 recomendações e cartilhas. A ANPD tem se voltado para as questões de educação e está trabalhado num acordo de cooperação junto ao MEC para a disseminação desse assunto. Foram feitos acordos com outros órgãos e agências, tais como o TCU, CGU, Senacon, CADE, Anatel, entre outros, sobretudo porque há legislações complementares e interesse na questão da proteção de dados.
Sobre a invasão ocorrida no Ministério da Saúde, Heber Maia destacou que os relatórios das investigações realizadas pelas autoridades competentes demonstram que não encontraram nenhum indício de vazamento de dados. Desta forma perguntou em que medida é possível delimitar o que é competência da ANPD e o que pode extrapolar as competências da agência, uma vez que não tenha ocorrido vazamento de dados mas apenas indisponibilidade dos serviços. Em relação ao acordo firmado entre a Secretaria de Governo Digital e a ABBC, Heber sinalizou que em alguns momentos a fala dos representantes da ANPD poderia passar a ideia de que haveria compartilhamento de dados entre as instituições. Diante disso, questionou sobre a existência de algum relatório conclusivo da agência que permitisse afirmar que o ACT levaria a compartilhamento de dados dos cidadãos uma vez que a SGD não tinha conhecimento de que a análise já tivesse sido concluída e que, portanto, não caberia se referir desta forma ao que era ainda objeto de avaliação.
Respondendo à questão, Fabrício afirmou que a LGPD, nos seus artigos 46 e 48, coloca que um incidente de segurança não precisa ter ocorrido vazamento, basta que tenha afetado titulares na medida que oferece riscos ou danos aos titulares. Por mais que a PF indique que não tenha havido vazamento compreende-se que a ANPD deva ser comunicada. A respeito do acordo firmado pela SGD, Fabrício afirmou também que ao se observar o inciso 10 do artigo 5 da lei, trecho que aborda o tratamento, comunicação e difusão de dados, pode-se falar hipoteticamente sobre muitos casos de uso compartilhado que poderiam ser caracterizados como compartilhamento de dados.
Jeferson afirmou, no entanto, que o trabalho da ANPD é feito sobre casos concretos e para responder a pergunta de forma específica disse que não há ainda uma resposta conclusiva pois o caso ainda continua sob análise.
Respondendo à questão feita por Bia, Fabrício afirmou que a LGPD, nos seus artigos 46 e 48, coloca que um incidente de segurança não precisa ter ocorrido vazamento, basta que tenha afetado titulares na medida que oferece riscos ou danos aos titulares. Por mais que a PF indique algo, compreende-se que a ANPD deveria ter sido comunicada. A respeito da SGD, o artigo 15, inciso 10, fala sobre comunicação e difusão, o que sugere que o acordo indica o que seria compartilhamento, então um dado digital não necessariamente tem que ser entregue a outrem para ser caracterizado como compartilhamento, como por exemplo, a validação de informação. Os acordos de cooperação caracterizam compartilhamento. Em tese seria isso, mas os pronunciamentos dessa natureza apenas podem ser feitos em processo sob análise de fiscalização.
Bia Barbosa observou que a lei não fala de hipótese de tratamento nos contratos, mas observa que deve vir com uma finalidade específica para o uso desses dados. Ela entende que mesmo que o TSE tenha um contrato de parceria para o uso compartilhado dos dados biométricos, se na coleta a finalidade não tiver sido estabelecida, a hipótese não seria legitima. Ela questionou também se a ANPD está acompanhando a proposta do Ministério da Saúde de Open Health, no qual participam Ministério da Economia, Banco Central e ANS.
Fabrício esclareceu que a lei que criou a Identificação Civil Nacional (ICN) atribui ao TSE a tarefa de disponibilizar dados para validação de identidade. Acerca do Open Health, ele afirmou que a ANPD não foi comunicada sobre a proposta e também tomou conhecimento através da imprensa.
Nubia Rocha, secretária-geral, aproveitou para esclarecer sobre o Conselho Nacional de Proteção de Dados. Trata-se de um órgão consultivo com atribuições de emitir direcionamentos e foi constituído no ano passado. Em 2021, foram realizadas duas reuniões do Conselho. As reuniões são secretariadas pela ANPD, mas presididas atualmente pela Casa Civil da Presidência da República. A próxima já está prevista para o dia 20 de abril. O Conselho tem funcionado com regimento interno aprovado, inclusive com composição de grupos de trabalho para estudos de educação e proteção de dados.
Gontijo encerrou a discussão, agradeceu aos convidados e disse que o CGI.br está sempre aberto ao diálogo e cooperação com a ANPD.
Os convidados agradeceram e se colocaram à disposição para colaborar com a 13ª edição do Seminário de proteção à privacidade.

07. Recomposição dos GTs
José Gontijo e Hartmut Glaser solicitaram que este tópico fosse encaminhado através da lista de e-mail. Gontijo e membros do Setor Governamental estão definindo os indicados para os GTs que carecem de representantes do setor. Gontijo teve que deixar a reunião e passou a coordenação dos trabalhos finais para o Conselheiro Suplente Heber Fialho.
Em seguida, a Conselheira Tanara Lauschner, coordenadora do GT-Fórum2022, apresentou os dados referentes às submissões recebidas e a lista final de workshops aprovados. Foram 27 workshops aprovados, de um total de 59 propostas recebidas. A lista de workshops foi enviada para a lista de e-mail. Ela também descreveu o processo de avaliação e seleção dos workshops realizado pela Comissão de Avaliação coordenada pelo Prof. Flávio Wagner. Trata-se de um processo duplo cego, de modo que os proponentes não sabem quem avalia e nem os avaliadores sabem quem são os proponentes. A comissão de avaliação foi coordenada pelo Prof. Flávio Wagner. O GT validou a lista da comissão de avaliação, acatando a lista de workshops recomendados sem nenhuma alteração. Os resultados das avaliações já foram enviados para os proponentes.
Quanto à programação, o evento ocorrerá no Hotel Holiday Inn de Natal. Foi necessário fazer uma adaptação na programação em razão do espaço, assim, a manhã será reservada para a sessão principal e as tardes estão reservadas para três workshops. Haverá o ‘Dia Zero’, no qual a comunidade poderá propor atividades, inclusive os conselheiros podem solicitar espaço para fazer atividades. Está prevista também uma atividade cultural no segundo dia do evento. Há dois temas para sessões principais sugeridos pelo GT, a saber, uma seria sobre gênero e a outra sobre os 30 anos da ECO 92. Foi pedido para verificar se há algum tema que desejam incluir entre as três sessões principais p[ara que se manifestem até a próxima semana. Foi solicitado também que os conselheiros agilizem a hospedagem e a emissão da passagem à Secretaria Administrativa.
Bia Barbosa lembrou que o pleno havia sugerido alguns temas para as sessões principais. Segundo ela, Henrique Faulhaber sugeriu o tema da regulação de plataformas e ela concorda que deva haver uma sessão sobre esse tema. Bia gostaria que fosse tratado também o tema de inclusão digital e acesso. Ela perguntou sobre a possibilidade dos conselheiros participarem do FIB, em razão das agendas de trabalho.
Tanara Lauschner argumentou que no FIB passado já houve uma sessão sobre regulação de plataformas e acha importante não repetir muito os temas. Sobre as demais sugestões de temas, ela pediu que seja detalhado por e-mail enviando-as para a Assessoria.
Percival Henriques sugeriu uma sessão sobre IGF e Ecossistema de Governança da Internet que são temas transversais. A ideia seria discutir algumas questões importantes que são tratadas no evento global, considerando o fato de que sempre existiu uma dificuldade em unificar os temas do FIB com o que é feito no IGF. Uma das possibilidades seria discutir o relatório do IGF em uma sessão principal. Ele não vê problema nisso, talvez isso contemple muitos dos temas sugeridos aqui. A propósito, os temas do IGF2022 já foram divulgados. Ele acha fundamental encadear o FIB que é o Pré-IGF, com o Fórum Global.
Laura Tresca parabenizou Tanara, o GT-Fórum e a Assessoria. Ela acha que os workshops selecionados têm uma boa diversidade e relevância para o debate. Como critério para as sessões principais, ela recomendou que as sessões refletissem o que o pleno está debatendo e trabalhando no momento. Nesse sentido, seria importante uma sessão sobre educação, regulação de plataformas, gênero e desinformação.

Henrique Faulhaber parabenizou a seleção dos workshops. Na linha do que Percival sugeriu, Henrique levantou a possibilidade da Tanara e outros representantes que farão parte do Experts Group Meeting participarem da sessão para falar sobre o encontro.
Rafael Evangelista sugeriu incluir o tema da monetização, de uma perspectiva da remuneração de jornalistas e também do combate à desinformação.
Tanara Lauschner explicou ao pleno que todas as sugestões serão levadas em consideração, e que o GT-Fórum sempre pondera os temas sugeridos tendo em perspectiva o todo da programação de workshops do FIB e também do IGF. Por fim, ela pontuou que o resultado ainda não está no site do Fórum, isso será feito até o dia 01 de abril.
Hartmut Glaser refletiu que, como a Tanara está viajando para participar do Experts Group Meeting, o FIB seria um bom lugar para trazer uma visão sobre o atual momento do IGF, sobretudo com relação à pressão internacional sobre um possível esvaziamento do evento. Seria bom a Tanara falar um pouco do encontro durante o Fórum.
Heber Fialho reiterou o pedido de Tanara para que os conselheiros confirmem participação no FIB e antecipem as passagens e reservas. Finalizado o tópico do FIB, Heber abriu para mais comentários sobre os GTs e Câmaras.

Encaminhamentos:
- Os conselheiros devem sugerir temas que julguem relevantes para discussão na programação do FIB, especialmente nas sessões principais. As sugestões devem ser enviadas por e-mail até dia 01/04 para avaliação do GT Fórum.
- Os conselheiros que pretendem ir ao FIB em Natal devem confirmar, o mais rápido possível, e providenciar a emissão de passagens e a reserva da hospedagem.
- A Conselheira Tanara fará um relatório de sua participação no Experts Group Meeting.

# Grupos de Trabalho e Câmaras #
Bia Barbosa lembrou que o pleno deliberou pela recriação do GT-Relacionamento com o Legislativo. Ela tem falado disso há bastante tempo e segue preocupada, pois o CGI.br está com uma Assessoria Parlamentar de acompanhamento do legislativo muito boa, que subsidia os conselheiros sistematicamente com várias questões, mas, o CGI.br não está conseguindo dar vazão a esse trabalho. Isso ocorre porque o pleno não está organizado internamente para olhar para esse trabalho da assessoria parlamentar. O pleno deveria colocar na pauta da próxima reunião uma discussão sobre a formulação desse GT, que já foi deliberado há mais de dois meses.

Em seguida, Bia fez um breve informe sobre o andamento da Câmara de Universalização e Inclusão Digital. No momento, a Câmara está fechando a relatoria da última reunião para compartilhar com o pleno. Ficou também uma pendência para a Assessoria receber o ofício que foi enviado pelo coordenador ao Ministério das Comunicações sobre a questão do Decreto do FUST. Seria relevante o CGI.br registrar a importância desse decreto ter sido publicado recentemente. Ela informou que a comunidade técnica, a sociedade civil e as empresas a indicaram nomes para a composição do conselho do FUST, que era a preocupação que a Câmara tinha.

Outro ponto destacado por Bia foi a necessidade de as Câmaras do CGI.br terem páginas web próprias para documentar o trabalho desenvolvido por cada uma delas. Essa página deve conter os relatórios e também as resoluções do CGI.br que de algum modo estejam relacionados àquela Câmara. A disponibilização dos materiais da Câmara no site do CGI.br permite que a sociedade acompanhe o conjunto dos temas que são discutidos por cada Câmara e compreender a própria arquitetura do CGI.br.
Tanara Lauschner disse que o volume de informações recebidas da Foco é relevante, mas se assemelha a um clipping. Seria mais produtivo se a Assessoria pudesse pinçar temas mais relevantes e quentes no Congresso e enviar para os conselheiros. Sobre os GTs, acha que o funcionamento dos grupos tem a ver com a disponibilidade de agenda de cada um. Nesse momento no qual todos estão muito atarefados, o que tem funcionado para encaminhar os trabalhos dos GTs são só grupos de WhatsApp. Por fim, sobre a Câmara de Inovação e Capacitação, ela e Nivaldo Cleto se reuniram para tentar retomar os trabalhos do grupo. O ex-coordenador Migon também fazia parte dessa Câmara, mas, ela já conversou com José Gontijo para conferir se o governo indicará outro nome, caso faça questão de participar. Ela pediu para que os conselheiros comecem a pensar em nomes e entidades para indicar para a Câmara.
Nivaldo Cleto reforçou os comentários da Tanara sobre a Câmara da Inovação. Com a quantidade de grupos e comissões, o recomendável seria a contração de uma pessoa para auxiliar nas as atividades das Câmaras e GTs. Sobre a assessoria parlamentar, ele concordou com a Tanara que não tem condições de acompanhar a quantidade de informações enviadas. Quanto aos GTs, Nivaldo pontuou que nem todo GT é temporário. Alguns são permanentes, como o GT-Eventos.
Laura Tresca pediu para incluir na pauta a revisão dos GTs e a inclusão de uma discussão sobre o código de conduta. Ela entende a preocupação da Bia de haver um acompanhamento legislativo e acha interessante, mas é necessário estabelecer um fluxo para informações relevantes. Em relação aos GTs, pela experiência dela, todo mundo está cansado dos inúmeros GTs existentes. Muitos deles não estão funcionando. Ela não tem mais paciência para ficar ligando para conselheiro pedindo para participar de reunião. Enquanto coletivo, é mais prático escolher um assunto para focar, um assunto relevante que vai resultar em uma contribuição fundamental. Por isso vale mais a pena um esforço em torno desse tema do código de conduta. Como não havia mais quorum, ela sugeriu que a discussão seja feita na próxima reunião.
Glaser afirmou que os conselheiros também podem indicar os assuntos que achem relevantes de a assessoria parlamentar acompanhar. Ele sugeriu um modelo em que se foque em coisas mais de alto nível e que saia da microgestão. De todo modo, ele concordou com as sugestões, porém pediu que aos presentes que não avançassem no assunto sem a presença do José Gontijo.
Bia Barbosa disse que o GT de relação com o poder legislativo foi criado, mas a coordenação anterior suspendeu e ficou para avaliação futura. A proposta desse GT é fazer exatamente o que a Tanara propôs em relação à definição de temas relevantes para o CGI.br no parlamento. Bia ressaltou que não é papel dos conselheiros indicarem temas que estão sendo discutidos no legislativo, pois isso será um caos. Para concluir, Bia perguntou se seria possível encaminhar a sugestão de dar publicidade às resoluções das Câmaras em página web própria e também divulgar o relatório das atividades da Câmara de Universalização e Inclusão Digital.
Heber Fialho perguntou se existia alguma dificuldade ou impedimento de dar seguimento aos dois pedidos da conselheira Bia Barbosa.
Percival Henriques disse que existe um impedimento para a publicação de documentos produzidos pelas Câmaras. A própria criação das câmaras definiu que as mesmas não poderiam publicar nada antes de passar pela aprovação do pleno.
Carlos Cecconi esclareceu que, do ponto de vista técnico, é possível publicar qualquer coisa no site, desde que haja uma solicitação do pleno. No que se refere ao que foi apontado por Bia Barbosa, não há nenhuma dificuldade de disponibilizar na página correspondente as Resoluções e Termos de Referência aprovado pelo pleno. No entanto, o Percival também tem razão sobre a decisão que o pleno tomou na gestão anterior de que somente poderia ser publicado aquilo que fosse previamente aprovado pelo pleno, evitando-se que isso possa gerar confusão com algum posicionamento do CGI.br. De fato essa decisão ocorreu.
Heber Fialho entendia que uma forma de responder à demanda de Bia Barbosa seria a ela enviar o documento da Câmara para a lista de e-mail e pedir para que os conselheiros se manifestem. Se ninguém se manifestar e não houver objeção, o documento pode ser publicado.

Bia Barbosa disse que compreendia a existência de questões quanto a publicação de documentos das Câmaras, mas sua solicitação dizia respeito à publicação da síntese das atividades que a Câmara de Universalização tem desenvolvido; trata-se de um tipo de ata sintética, com o registro dos temas debatidos, elaborada pela Assessoria. O objetivo é dar transparência e mostrar que a Câmara está funcionando. De todo modo, não tem como encaminhar o pedido neste momento dado que existe uma decisão da gestão anterior de não publicar e também porque não havia quórum. De todo modo, ela reforçou o pedido para a Assessoria organizar as resoluções de criação e composição e termos de referência na página das Câmaras para que isso seja facilmente acessível.

Guilherme Chehab perguntou sobre a lista de grupos de trabalho e quais são as câmaras. Ele tem a impressão que são muitos grupos, considerando a lista extensa de grupos que precisam de indicação de representantes do setor governamental. Sua sugestão seria incluir na pauta da próxima reunião a revisão das Câmaras e dos GTs. É importante priorizar aqueles GTs que têm mais relevância naquele momento e buscar ser pragmático nessa questão, definindo escopo e prazos de entrega do trabalho. Ele pediu apenas que o assunto seja incluído em um momento da reunião factível de ser discutido e deliberado pelo pleno.

Rafael Evangelista discordou dos colegas que sugeriram que os GTs não estão funcionando. Na avaliação dele, boa parte do tempo do pleno tem sido gasto discutindo pontos que os GTs trazem e até existe uma perspectiva de que falta de tempo para discutir todos esses assuntos. Na perspectiva dele, essa percepção se dá porque a dinâmica de alguns GTs acabou atravancada em razão da necessidade dos grupos terem uma composição multissetorial, o que requer um envolvimento mais frequente de todos ou de fazer um envolvimento mais pontual de todos os membros. Para o trabalho avançar, talvez os GTs não devam ser obrigatoriamente multissetoriais e se adotasse uma sistemática de referendar os trabalhos no pleno.

Heber Fialho encerrou a discussão e passou ao ponto seguinte da pauta.
Encaminhamentos sugeridos (sem o quorum mínimo de conselheiros):
- Criar repositório/página web com todos os links e resoluções e demais documentos pertinentes e relativos às Câmaras.

- Bia Barbosa enviará a síntese das atividades da Câmara de Universalização para aprovação dos conselheiros. Caso seja aprovado, o documento será publicado na página da Câmara.

- Incluir na pauta da reunião do CGI.br de 20 de maio discussão avaliativa sobre o funcionamento dos GTs e Câmaras.

- Discutir a recomposição e plano de trabalho do GT de relação com o Poder Legislativo.

08. Diversos/Informações
Heber Fialho pediu para Laura falar brevemente sobre a proposta de encaminhamento para a nota sobre o bloqueio do Telegram.

Laura informou que foi elaborada uma nota, disponibilizada para comentários. Com base nas perspectivas colocadas, foi feita uma nova versão da nota, mas não foi possível reagir a tempo da decisão do Ministro Alexandre de Moraes. O GT ficou em dúvida se deveria debater em uma reunião extraordinária e se seria importante enviar um ofício ao TSE. Na última reunião do GT em torno desse assunto, se entendeu que era interessante fazer um ofício com uma espécie de resposta ao TSE. Vale a pena registrar o teor da nota, que destaca que é muito grave qualquer ator do ecossistema da Internet se negar cooperar com as autoridades; menciona-se a mudança no papel das plataformas; está se afirmando o bloqueio como medida extrema, mas que ela pode ser adotada em caráter absolutamente excepcional; mencionam-se os danos e as funções gradativas antes de chegar no bloqueio.
Rafael Evangelista perguntou se a reunião extraordinária terá quórum. Se não tiver a composição mínima, será uma perda de tempo. Em não havendo quórum, infelizmente o assunto deverá ser levado para a reunião regular de abril.
Laura concordou com a observação de Rafael. Pediu que os conselheiros confirmem presença e busquem definir posições para serem levadas à reunião extraordinária.
Bia Barbosa concordou com a leitura do Rafael e da Laura sobre a importância de seguir nesse debate. Ela acha que a decisão do Alexandre de Moraes não encerra o assunto, uma vez que o Comitê foi provocado e precisa dar uma reposta ao TSE. Não responder será institucionalmente muito ruim. Como houve um caso de bloqueio no intervalo entre a interpelação do TSE ao CGI.br e uma resposta do CGI.br, seria importante responder até para apontar o teor monocrático da decisão, questões de desproporcionalidade e que afetem o direito do conjunto dos usuários. Como forma de dar prosseguimento à decisão de convidar as plataformas para debate com o CGI.br, Bia pediu que o representante do Telegram no Brasil seja convidado também.
Heber Fialho perguntou, diante desse encaminhamento, se seria oportuno fazer essa discussão com o Telegram antes de divulgar a nota.
Percival Henriques ressaltou a importância de não se perder tempo e a tempestividade das demandas importantes que chegam ao CGI.br, é preciso escolher o que é possível e fazer de uma vez. É muito complicado demorar quase um mês para responder uma solicitação do TSE. É necessário responder ao menos para dizer que não é competência desse grupo. É necessário dividir as coisas, pois são colocados assuntos extremamente importantes, assuntos que não podem esperar, junto com outros menos relevantes e que podem esperar.
Laura Tresca lembrou que José Gontijo já havia encaminhado a realização de uma reunião extraordinária sobre o tema dos bloqueios e as plataformas. Ela ressaltou que o posicionamento proposto não é sobre o Telegram, e sim sobre o bloqueio de aplicações de forma geral.
Heber concordou com Laura, mas pediu apenas que seja alinhado com Gontijo.

Guilherme Chehab acha que a conversa com o Telegram é muito apropriada, mas ele colocaria a conversa com as plataformas já na perspectiva da elaboração do Çódigo de Conduta’. Ele não via razão para chamá-las em outro contexto a não ser nessa questão do código de conduta. Ele sugeriu que o plano avançasse com essa agenda do código de conduta e já definisse um plano de trabalho, quais plataformas vão ser convidadas, quando vão ser convidadas, qual é o instrumento da convocação, se vai ser feito numa reunião do pleno ou em um grupo de trabalho. Em relação à nota do TSE, ele não via dissenso no mérito. Talvez seja mais uma questão de definir a forma e elaborar um documento conciso e que transmita a segurança do CGI.br em relação a como esse assunto será tratado no futuro.
Laura Tresca disse que é fundamental estar preparado para uma reunião com as plataformas. Nesse sentido, ela propôs que a Assessoria elabore um planejamento do que serão as reuniões com as plataformas, tendo em vista a proposição de um plano de ação a partir dos temas e questões que foram colocados desde a reunião passada.
Heber Fialho opinou que não há necessidade condicionar e nem de ouvir o lado técnico do Telegram para discutir a nota, que agora seria muito mais aberta sobre bloqueio de aplicativos. Isso será fechado com o Coordenador, que já havia tratado o tema e dado um encaminhamento a favor da realização da reunião extraordinária para fechar o documento. Dentro da proposta do Guilherme, haverá uma discussão mais ampla sobre o código de conduta. Pode-se enviar o convite ao Telegram dentro dessa preocupação também. Heber perguntou se havia mais informes a serem transmitidos ao pleno.
Percival Henriques mencionou a participação dele em duas reuniões em Brasília esta semana, uma delas para tratar da aplicação VLIBRAS, ferramenta desenvolvida na UFPB para que as pessoas com deficiência auditiva possam interpretar conteúdos na web. Trata-se de um programa de acessibilidade amplamente usado, totalizando quarenta milhões de requisições ao mês. O primeiro usuário é o próprio governo, seguido da iniciativa privada. No contexto geral, a despeito do relativo sucesso, a aplicação corre risco de ficar sem uma forma sustentável de financiamento. Apesar de o custo não ser tão alto, o projeto depende basicamente da anualidade do orçamento da União. A reunião em Brasília teve a finalidade de entender o atual estado da arte da ferramenta. Ele gostaria encaminhar uma proposta para o CGI.br apoiar e conseguir outros atores e colaborarem com o projeto. A ideia é estimular outras ferramentas de acessibilidade. Na próxima reunião provavelmente será possível trazer uma proposta mais concreta dessa situação, inclusive de como o CGI.br pode atuar nesse processo. Outro tema objeto de reunião que participou foi a inclusão do governo da Paraíba no IX.br, que representa um grande avanço para o próprio governo em termos de qualidade da conectividade e segurança.
Encaminhamentos (sem o quorum mínimo de conselheiros):
- Realização de reunião extraordinária sobre o caso TSE/Telegram, a ser definida com o José Gontijo. Será realizada também uma reunião do CGI.br com as plataformas, incluindo o Telegram, focada na elaboração do Código de Conduta.
- Assessoria deve elaborar um plano de trabalho para as reuniões com as plataformas com base nos temas e questões colocadas pelos conselheiros desde a reunião passada.