Declaração Multissetorial de São Paulo (NETmundial)

Veja a versão original em inglês.

PREÂMBULO

Este é o resultado não vinculativo de um processo de baixo para cima, aberto e participativo que envolveu milhares de pessoas de governos, setor privado, sociedade civil, comunidades técnica e acadêmica de todo o mundo. O Encontro NETmundial foi o primeiro de seu tipo. Espera-se que contribua para a evolução da governança do ecossistema da Internet.

INTRODUÇÃO

O Encontro Multissetorial Global sobre o Futuro da Governança da Internet, também conhecido como NETmundial, foi convocado para discutir dois aspectos importantes para a evolução futura da Internet, de uma forma aberta e multissetorial:

1. Princípios da Governança da Internet, e
2. Roteiro para a evolução futura do Ecossistema de Governança da Internet.

As recomendações contidas neste documento foram elaboradas com a finalidade de conduzir o NETmundial a um consenso. Este foi um esforço colaborativo entre os representantes de todos os grupos de interesse.

Mais de 180 contribuições foram recebidas de todas as partes interessadas em todo o mundo. Essas contribuições foram tomadas como base para a elaboração das recomendações apresentadas aqui para os participantes do NETmundial buscando um amplo consenso.

As recomendações do NETmundial também se destinam a constituir uma contribuição potencialmente valiosa para uso em outros fóruns e entidades relacionados à governança da Internet.

1. PRINCÍPIOS DA GOVERNANÇA DA INTERNET

O NETmundial identificou um conjunto de princípios comuns e valores importantes que contribuem para uma estrutura de governança da Internet inclusiva, multissetorial, eficaz, legítima e em evolução e reconheceu que a Internet é um recurso global que deve ser gerido no interesse público.

DIREITOS HUMANOS E VALORES COMPARTILHADOS

Os direitos humanos são universais, como refletidos na Declaração Universal dos Direitos Humanos, e devem ser a base dos princípios de governança da Internet. Direitos que as pessoas têm fora da rede também devem ser protegidos online, de acordo com as obrigações legais internacionais de direitos humanos, incluindo os Pactos Internacionais de Direitos Civis e Políticos e Econômicos, Sociais e Culturais, bem como a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiências. Estes direitos incluem, mas não estão limitados a:

Liberdade de expressão: Toda pessoa tem direito à liberdade de opinião e expressão; este direito inclui a liberdade de ter opiniões sem interferências e de procurar, receber e transmitir informações e ideias por quaisquer meios e independentemente de fronteiras.

Liberdade de associação: Toda pessoa tem o direito de reunião e associação pacíficas online, incluindo através de redes e plataformas sociais.

Privacidade: O direito à privacidade deve ser protegida. Isso inclui não estar sujeito à fiscalização arbitrária ou ilegal, captura, tratamento e utilização de dados pessoais. Deverá ser garantido o direito à proteção da lei contra tais interferências.

Procedimentos, práticas e legislação relativas à vigilância de comunicações, a sua intercepção e captura de dados pessoais, incluindo a vigilância em massa, interceptação e cobrança, devem ser revistas, tendo em vista a defesa do direito à privacidade, garantindo a plena e efetiva implementação de todas as obrigações sob a legislação internacional de direitos humanos.

Acessibilidade: pessoas com deficiência devem desfrutar de pleno acesso aos recursos on-line. [É preciso] promover o projeto, desenvolvimento, produção e distribuição de informação, tecnologias e sistemas acessíveis na internet.

Liberdade de informação e de acesso à informação: Todos devem ter o direito de acessar, compartilhar, criar e distribuir informação na Internet, de acordo com os direitos dos autores e criadores, conforme estabelecido em lei.

Desenvolvimento: todas as pessoas têm o direito ao desenvolvimento e a Internet tem um papel vital a desempenhar para ajudar a alcançar a plena realização dos objetivos de desenvolvimento sustentável acordados internacionalmente. É uma ferramenta vital para dar às pessoas que vivem na pobreza os meios para participar de processos de desenvolvimento.

PROTEÇÃO DOS INTERMEDIÁRIOS

As limitações de responsabilidade de intermediários devem ser implementadas de uma forma que respeitem e promovam o crescimento económico, a inovação, a criatividade e o fluxo livre de informações. A este respeito, a cooperação entre todas as partes interessadas deve ser encorajada para levar em conta e deter a atividade ilegal, de acordo com um processo justo.

CULTURA E DIVERSIDADE LINGUÍSTICA

A governança da Internet deve respeitar, proteger e promover a diversidade cultural e linguística em todas as suas formas.

ESPAÇO UNIFICADO E NÃO FRAGMENTADO

A Internet deve continuar a ser uma rede de redes globalmente coerente, interconectada, estável, não fragmentada, escalável e acessível, baseada em um conjunto comum de identificadores únicos e que permita que datagramas e informação fluam livremente de ponta a ponta independentemente de seu conteúdo legal.

SEGURANÇA, ESTABILIDADE E RESILIÊNCIA DA INTERNET

A segurança, estabilidade e resiliência da Internet deve ser um objectivo fundamental de todas as partes interessadas na governança da Internet. Como um recurso global universal, a Internet deve ser um, estável, rede resistente, seguro e confiável seguro. Eficácia na abordagem dos riscos e ameaças à segurança e estabilidade da Internet depende de uma forte cooperação entre os diferentes intervenientes.

ARQUITETURA ABERTA E DISTRIBUÍDA

A Internet deve ser preservada como um ambiente fértil e inovador baseado em uma arquitetura de sistema aberto, com colaboração voluntária, gestão coletiva e participação, apoiando a natureza ponta-a-ponta da Internet aberta, e buscando especialistas técnicos para resolver problemas técnicos no local apropriado de uma maneira consistente com esta abordagem aberta e colaborativa.

AMBIENTE FAVORÁVEL PARA A INOVAÇÃO SUSTENTÁVEL E A CRIATIVIDADE

A capacidade de inovar e criar está no âmago do notável crescimento da Internet e trouxe grande valor para a sociedade global. Para a conservação de seu dinamismo, a governança da Internet deve continuar a permitir a inovação livre de barreiras através de um ambiente de Internet favorável, consistente com outros princípios deste documento. Empreendedorismo e investimentos em infraestrutura são componentes essenciais de um ambiente favorável.

PRINCÍPIOS DO PROCESSO DE GOVERNANÇA DA INTERNET

Multissetorial: a governança da Internet deve ser construída através de processos democráticos multissetoriais, assegurando a participação significativa e responsável de todos os intervenientes, incluindo governos, setor privado, sociedade civil, a comunidade técnica, a comunidade acadêmica e usuários. Os respectivos papéis e responsabilidades das partes interessadas devem ser interpretados de modo flexível em relação aos temas em discussão.

Governança aberta, participativa e impulsionada por consenso: o desenvolvimento de políticas públicas internacionais relacionadas à Internet e os arranjos de governança da Internet devem permitir a participação plena e equilibrada de todas as partes interessadas de todo o mundo, e decididos por consenso na medida do possível.

Transparente: as decisões tomadas devem ser de fácil compreensão, os processos devem ser claramente documentados e seguir os procedimentos acordados, e os procedimentos devem ser desenvolvidos e acordados através de processos multissetoriais.

Responsável: devem existir mecanismos independentes para freios e contrapesos, bem como para a revisão e reparação. Os governos têm a responsabilidade primária jurídica e política para a proteção dos direitos humanos.

Inclusivo e equitativo: instituições e processos de governança da Internet devem ser inclusivos e abertos a todos os grupos de interesse. Processos, incluindo a tomada de decisão, devem ser de baixo para cima, permitindo a plena participação de todos os interessados, de uma forma que não deixe em desvantagem qualquer setor.

Distribuída: a governança da Internet deve ser realizada através de ecossistema distribuido, descentralizado e multissetorial.

Colaborativa: governança da Internet deve basear-se e incentivar abordagens colaborativas e cooperativas que refletem as entradas e os interesses das partes interessadas.

Habilitante da participação significativa: Qualquer pessoa afetada por um processo de governança da Internet deve ser capaz de participar desse processo. Em particular, instituições e processos de governança da Internet devem apoiar a capacitação para os recém-chegados, especialmente setores de países em desenvolvimento e grupos sub-representados.

Acesso e barreiras mínimas: a governança da Internet deve promover oportunidades iguais e universais, acesso à Internet de alta qualidade e baixo custo de modo que possa ser uma ferramenta eficaz para o desenvolvimento humano e a inclusão social. Não devem haver barreiras injustificadas ou discriminatórias à entrada de novos usuários. O acesso público é uma ferramenta poderosa para fornecer acesso à Internet.

Agilidade: políticas de acesso aos serviços de Internet devem ser orientadas ao futuro e ser tecnologicamente neutras, de modo que sejam capazes de acomodar tecnologias em rápido desenvolvimento e diferentes tipos de uso.

PADRÕES ABERTOS

A governança da Internet deve promover padrões abertos, informadas pela qualificação individual e coletiva e por decisões tomadas por consenso razoável, que permitam uma rede interoperável, resiliente, estável, descentralizada, segura e interconectada, disponível a todos. Os padrões devem ser consistentes com os direitos humanos e permitir o desenvolvimento e a inovação.

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2. ROTEIRO PARA A EVOLUÇÃO FUTURA DA GOVERNANÇA DA INTERNET

O objetivo deste roteiro proposto para a evolução futura da governança da Internet é delinear possíveis passos adiante no processo de melhoria contínua da estrutura de governança da Internet existente, garantindo o pleno envolvimento de todos os interessados ​​em seus respectivos papéis e responsabilidades.

A estrutura de governança da Internet é um ecossistema distribuído e coordenado envolvendo diversas organizações e foruns. Deve ser inclusiva, transparente e responsável, e as suas estruturas e operações devem seguir uma abordagem que permita a participação de todos os interessados​​, para atender os interesses de todos aqueles que utilizam a Internet, bem como aqueles que ainda não estão online.

A implementação da Agenda de Túnis demonstrou o valor do modelo multissetorial na governança da Internet. A valiosa contribuição de todos os interessados ​​para a governança da Internet deve ser reconhecida. Devido às experiências de sucesso este modelo deve ser reforçado, melhorado e evoluir.

A governança da Internet deve promover o desenvolvimento sustentável e inclusivo, bem como os direitos humanos. A participação deve refletir a diversidade geográfica e incluir setores de países em desenvolvimento, países menos desenvolvidos e os pequenos estados insulares em desenvolvimento.

I. Temas que merecem atenção de todos os interessados ​​na evolução futura da governança da Internet

1. Decisões da governança da Internet são, por vezes, tomadas sem a participação significativa de todos os interessados. É importante que a tomada de decisões e formulação de políticas multissetoriais sejam melhoradas, garantindo a plena participação de todos os interessados, reconhecendo os diferentes papéis desempenhados por diferentes partes interessadas nos diversos temas.

2. A cooperação aprimorada, tal como referida na Agenda de Túnis para tratar de questões de política pública internacional referentes à Internet, deve ser implementada de modo prioritário e consensual. Levando em consideração os esforços do Grupo de Trqabalho Sobre Cooperação Aprimorada da CSTD/ONU, é importante que todos os interessados comprometam-se a promover essa discussão de modo multissetorial.

3. Representantes das partes interessadas designados para os processos de governança multissetorial da Internet devem ser selecionados através de processos abertos, democráticos e transparentes. Os diferentes grupos de interesse devem gerir eles mesmos seus processos de escolha com base em mecanismos publicamente conhecidos, bem definidos e responsáveis.

4. Há uma necessidade de desenvolver mecanismos multissetoriais a nível nacional, devido ao fato de que uma boa parte das questões de governança da Internet deve ser tratada neste nível. Mecanismos nacionais multissetoriais devem servir como um elo entre as discussões locais e instâncias regionais e globais. Portanto, uma coordenação fluente e diálogo entre essas instâncias distintas é essencial.

5. Deve haver uma participação significativa de todos os setores interessados ​​nas discussões e na tomada de decisão sobre governança da Internet, com atenção ao equilíbrio geográfico, multissetorial e de gênero, para evitar assimetrias.

6. Habilitar a capacitação e o empoderamento através de medidas como a participação remota e financiamento adequado, além do acesso a informação relevante e oportuna, são essenciais para promover a governança da Internet abrangente e eficaz.

7. Todos os interessados ​​devem renovar seus compromissos para construir uma Sociedade da Informação centrada nas pessoas, inclusiva e orientada ao desenvolvimento, conforme definido nos documentos finais da CMSI/WSIS. Assim, na busca das melhorias do ecossistema de governança da Internet, o foco no desenvolvimento deve ser mantido.

8. As discussões sobre governança da Internet se beneficiariam de uma melhor comunicação e coordenação entre as comunidades técnicas e não técnicas, proporcionando uma melhor compreensão sobre as implicações políticas nas decisões técnicas e implicações técnicas nas decisões de políticas.

II. Questões relacionadas a melhorias institucionais

1. Todas as organizações com responsabilidades no ecossistema de governança da Internet devem desenvolver e implementar princípios de transparência, responsabilidade e inclusão. Todas essas organizações devem preparar relatórios periódicos sobre o seu progresso e status sobre estas questões. Esses relatórios devem ser oferecidos ao público.

2. Deve ser dada atenção à possível necessidade de mecanismos que considerem tópicos emergentes e assuntos que não estão sendo devidamente tratados pelos atuais arranjos de governança da Internet.

3. É necessário reforçar o Fórum de Governança da Internet (FGI/IGF). Recomendações importantes para esse fim foram feitas pelo Grupo de Trabalho sobre Melhorias do IGF da CSTD/ONU. Essas recomendações deveriam ser implementadas até o final de 2015. As melhorias devem incluir, entre outros aspectos:

b. A prorrogação do mandato do IGF para além de cinco anos;

c. É essencial assegurar financiamento estável e previsível para o IGF através de uma base ampliada de doadores;

d. O IGF deve adotar mecanismos para promover discussões em todo o mundo entre as reuniões anuais através de diálogos inter-sessionais;

Um IGF reforçado poderia melhor servir como uma plataforma para a discussão de temas recorrentes e emergentes com o propósito de contribuir para a identificação de possíveis modos de tratar esses temas.

4. Deve haver comunicação e coordenação adequadas entre os foruns, grupos de trabalho existentes e organizações do ecossistema de governança da Internet. Relatórios periódicos, relações formais e realimentações oportunas de informação são exemplos de mecanismos que poderiam ser implementadas para esse fim. Seria recomendável analisar a opção de criação de instrumentos de coordenação de governança da Internet para realizar funções de monitoramento, análise e compartilhamento de informações de modo contínuo.

5. Em seguida ao anúncio recente e bem-vindo do governo dos EUA com relação a sua intenção de fazer a transição da administração das funções IANA, a discussão sobre mecanismos para garantir a transparência e a responsabilidade dessas funções após o o término do papel do governo dos EUA, deve realizar-se através de um processo aberto, com a participação de todos os interessados além da comunidade da ICANN.

As funções IANA são atualmente realizadas no âmbito das políticas desenvolvidas em processos sediados por várias organizações e fóruns. Qualquer mecanismo adotado deve proteger a natureza participativa de baixo para cima e aberta desses processos de desenvolvimento de políticas e assegurar a estabilidade e resiliência da Internet. É desejável discutir a relação adequada entre os aspectos políticos e os operacionais.

Esta transição deve ser conduzida cuidadosamente com foco em manter a segurança e a estabilidade da Internet, reforçando o princípio da igualdade de participação entre todos os setores, no esforço de concluir essa transição até setembro de 2015.

6. Espera-se que o processo de globalização da ICANN seja acelerado, levando a uma organização verdadeiramente internacional e global que sirva o interesse público com mecanismos de responsabilidade e transparência claramente implementáveis ​​e verificáveis, satisfazendo tanto os requisitos dos setores internos como a comunidade global. A representação ativa de todos os interessados ​​na estrutura da ICANN de todas as regiões é uma questão fundamental para uma globalização exitosa.

III. Temas que lidam com tópicos específicos de Governança da Internet

1. Segurança e Estabilidade

a. É necessário reforçar a cooperação internacional em temas como jurisdição e assistência na aplicação da lei para promover a segurança cibernética e prevenir o cibercrime. As discussões sobre essas estruturas devem ser realizadas de forma multissetorial.

b. Iniciativas para melhorar a segurança cibernética e enfrentar as ameaças de segurança digital devem envolver uma colaboração adequada entre governos, setor privado, sociedade civil, academia e comunidade técnica. Há atores que ainda precisam se envolver mais com a segurança cibernética, como por exemplo operadores de rede e desenvolvedores de software.

c. Há espaço para novos fóruns e iniciativas. No entanto, eles não devem duplicar, mas acrescentar às estruturas atuais. Todos os interessados ​​devem procurar beneficiar-se destas organizações de segurança cibernética e colaborar em sua melhora. A experiência acumulada por várias delas demonstra que, para ser eficaz, qualquer iniciativa de segurança cibernética depende da cooperação entre os diferentes atores, e isso não pode ser alcançado através de uma única organização ou estrutura.

2. A vigilância arbitrária e maciça mina a confiança na Internet e no ecossistema de governança da Internet. A captura e tratamento de dados pessoais por entidades estatais e não-estatais devem ser conduzidos de acordo com a legislação internacional de direitos humanos. Mais diálogo é necessário sobre este assunto a nível internacional em fóruns como o Conselho de Direitos Humanos da ONU e o IGF, com o objetivo de desenvolver um entendimento comum sobre todos os aspectos relacionados.

3. A formação de capacidades e o financiamento são requisitos fundamentais para garantir que os diversos setores tenham a oportunidade de melhor participação, mas precisam ganhar o "know-how" e os recursos para a participação efetiva. A capacitação é importante para apoiar o surgimento de verdadeiras comunidades multissetoriais, especialmente nas regiões onde a participação de alguns grupos de interesse precisa ser reforçada.

IV. Pontos a serem discutidos pós-NETmundial

Várias contribuições para o NETmundial identificaram a seguinte lista não exaustiva de pontos que necessitam de uma melhor compreensão e posterior discussão em fóruns apropriados:

- Diferentes papéis e responsabilidades dos grupos de interesse na governança da Internet, incluindo o significado e a aplicação da noção de igual para igual.

- Problemas de jurisdição e como eles relacionam-se com a governança da Internet.

- Sistemas de "benchmarking" e respectivos indicadores em relação à aplicação dos princípios de governança da Internet.

- Neutralidade da rede: ocorreram discussões muito produtivas e importantes na NETmundial sobre o asunto da neutralidade da rede, com visões divergentes sobre incluir ou não o termo específico como um princípio nos resultados. Os princípios incluem sim conceitos de uma Internet Aberta e os direitos individuais à liberdade de expressão e informação. É importante que continuemos a discussão da Internet Aberta incluindo como habilitar a liberdade de expressão, a competição, a liberdade de escolha do consumidor, a transparência significativa e a administração apropriada da rede, e recomendar que isso seja considerado em fóruns tais como o próximo IGF.

V. Caminho Adiante

Todas as organizações, fóruns e processos do ecossistema de governança da Internet são encorajados a levar em conta os resultados do NETmundial.

Espera-se que as constatações e resultados do NETmundial sejam considerados em outros processos e fóruns, tais como no processo da agenda de desenvolvimento pós-2015, na CMSI/WSIS+10, no IGF, e em todas as discussões de governança da Internet realizada em diferentes organizações e organismos em todos os níveis.

O acompanhamento e futuras discussões sobre tópicos listados neste documento deverão servir de subsídios para o trabalho de entidades ou organismos existentes. Estes são convidados a relatar suas atividades nas principais reuniões de governança da Internet.

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Nota da Secretaria-Executiva do NETmundial, em 25 de abril de 2014: o texto aprovado sobre neutralidade da rede (Parte 2, Seção IV) teve uma correção editorial baseada no texto negociado no EMC e em seguida considerado, visto e aprovado pelo HLMC. O tempo exíguo durante a edição final antes da cerimônia de encerramento impediu a Secretaria de incluir o texto explicativo que acompanha o item "neutralidade da rede".