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Ata da Reunião de 20 de Julho de 2018

Ata da reunião do CGI.br

Data: 20 de julho de 2018

Local: Sede do NIC.br – São Paulo/SP

A reunião foi dirigida pelo Coordenador e Conselheiro do CGI.br, Maximiliano Salvadori Martinhão, tendo a participação dos seguintes conselheiros:

Demi Getschko – Representante de Notório Saber em Assuntos de Internet;

Eduardo Fumes Parajo – Representante dos Provedores de Acesso e Conteúdo da Internet;

Eduardo Levy Cardoso Moreira – Representante dos Provedores de Infraestrutura de Telecomunicações;

Flávia Lefèvre Guimarães – Representante do Terceiro Setor;

Franselmo Araújo Costa – Representante do Ministério da Defesa;

Guilherme Carvalho Chehab – Representante Suplente Casa Civil da Presidência da República;

Henrique Faulhaber Barbosa – Representante da Indústria de Bens de Informática, de Telecomunicações e de Software;

José Luiz Ribeiro – Representante da Comunidade Científica e Tecnológica;

Luiz Fernando Martins Castro – Representante do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações;

Marcos Dantas Loureiro – Representante da Comunidade Científica e Tecnológica;

Maximiliano Salvadori Martinhão Representante do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações;

Nivaldo Cleto – Representante do Setor Empresarial Usuário;

Percival Henriques de Souza Neto – Representante do Terceiro Setor;

Sérgio Amadeu da Silveira – Representante da Comunidade Científica e Tecnológica; 

Tanara Lauschner – Representante do Terceiro Setor;

Thiago Camargo Lopes – Representante do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico;

Vinicius de Faria Silva – Representante Suplente do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão.

 

Assessoria do CGI.br:

Hartmut Richard Glaser – Secretário Executivo do CGI.br;

Carlos Francisco Cecconi Gerente da Assessoria Técnica;

Diego Rafael Canabarro – Assessor Especialista;

Jean Carlos Ferreira dos Santos – Assessor Técnico;

Vinicius Wagner Oliveira Santos – Assessor Técnico.

Convidados: 

Thiago Braz Jardim Oliveira – Ministério das Relações Exteriores.

01. Abertura

Maximiliano Martinhão abriu a reunião apresentando os novos representantes suplentes do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, o Sr. Vinicius de Faria Silva, e da Casa Civil da Presidência da República, o Sr. Guilherme Carvalho Chehab. 

O representante suplente do MPOG, Vinicius de Faria Silva, destacou que houve mudanças recentes no Ministério – O Ministro assumiu o BNDES – mas que a atuação do órgão segue a mesma linha iniciada anteriormente, com destaque para a agenda de transformação digital, que tem sido o foco também da Secretaria de Tecnologia de Informação e Comunicação do MPOG. Vinicius deu alguns detalhes sobre o índice de Governo Eletrônico da ONU 2018, destacando que o Brasil subiu várias posições e teve um incremento bem razoável na pontuação absoluta. O Ministério ainda está analisando o documento porém outros países da América Latina também subiram, alguns países andaram até mais rápido do que o país tem andado normalmente. A intenção é evoluir no sentido de buscar a liderança na América do Sul e futuramente em toda a América Latina. 

O representante suplente da Casa Civil da Presidência da República, Guilherme Carvalho Chehab, informou que sua carreira vem das agências reguladoras e que está na Casa Civil há pouco tempo. Falou sobre a agenda na Casal Civil no momento, que tem se concentrado na análise da Lei de proteção de dados pessoais.

02. Aprovação => Ata Reunião de 15/06/2018

O Secretário Executivo registrou que o Embaixador Benedicto Fonseca solicitou algumas correções na ata e que todas foram atendidas. Sem mais comentários, a ata foi aprovada na íntegra. 

03. Informações:

Flávia Lefèvre pediu inclusão, na pauta da próxima reunião, de uma discussão sobre o aprimoramento das medidas de transparência do CGI.br. Afirmou que houve debate sobre o tema na Escola de Governança da Internet e que alguns participantes levantaram questões e propostas sobre o tema.

Maximiliano manifestou acordo com a proposta de Flávia.

Relatórios da Participação na ICANN 62

Nivaldo Cleto informou o envio do relatório completo de sua participação na ICANN 62, entre 25 e 28 de junho, no Panamá. Nivaldo destacou que a General Data Protection Regulation (GDPR) e o WHOIS foram                                                                                                                                                                                                                              temas de grande debate na ocasião. Informou que há o desejo de que a língua portuguesa seja incorporada na tradução das políticas da Business Constituency (BC) e que em Barcelona haverá uma apresentação sobre isso. Ressaltou que convenceu mais um empresário a participar da BC: Renato Leite Monteiro do Mackenzie. Informou que há um projeto de dados abertos para levantar dados da ICANN nos últimos anos e há um grupo de entidades no Brasil atuando nessa questão. Nivaldo indicou que o consultor do CGI.br, Danilo Doneda, seria bem-vindo na BC.

Flávia Lefèvre reiterou a importância das discussões sobre GDPR e WHOIS. Pediu que o tema seja retomado para que seja feita uma revisão checando se modificações nos padrões adotados pelo NIC.br são necessárias.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          

Maximiliano observou que como há uma questão sobre WHOIS e proteção de dados e que a equipe d                                                                                                                                                                                o NIC.br vem trabalhando nessa questão, solicitou que sejam trazidos os subsídios do NIC.br sobre o tema para uma próxima reunião, o mais breve possível.

Prof. Glaser informou que, conforme demanda da reunião anterior, estão sendo mapeados espaços latino-americanos de governança da Internet (ex. eventos) nos quais o CGI.br poderá atuar. Será necessário maior participação da Assessoria do CGI.br já que nem sempre os conselheiros podem acompanhar todos os processos. Observou que uma nova proposta será apresentada em breve ao pleno.

Thiago Jardim, representante do Ministério das Relações Exteriores, fez destaque sobre resultado da reunião do Governmental Advisory Committee (GAC). Uma proposta brasileira foi bem-sucedida e aprovada como parecer consensual no tema código de duas letras no segundo nível. O conteúdo do parecer está no relatório da participação da delegação brasileira na reunião. Acerca do tema mencionado por Thiago, Maximiliano observou que vale inclusão em pauta e pediu que mais detalhes sejam compartilhados com o CGI.br. 

Marcos Dantas pediu atenção para a multa aplicada pela União Europeia ao Google em bilhões de dólares. Observou que o lucro do Google distribuído aos acionistas em 2016 foi de mais de 19 bilhões de dólares. Segundo Dantas, isso mostra que as autoridades europeias têm uma crescente preocupação em relação ao poder adquirido por essas plataformas, do ponto de vista econômico e político. Em sua opinião, esse é um assunto no qual o CGI.br deve começar a se envolver diretamente, portanto, deve ser inserido na agenda de discussões do pleno.

FAPESP

Prof. Glaser fez uma síntese da situação dos recursos do CGI.br retidos na FAPESP. Destacou que a FAPESP está em fase de análise legal para o lançamento do segundo edital no segundo semestre. Afirmou que a FAPESP  está aberta ao diálogo e foi possível se dar um passo positivo à frente em relação aos tipos de edital. Em sua avaliação, considera que o processo está em bom andamento. 

Maximiliano disse que é necessário atualizar o edital com o nome do MCTIC e com um novo prazo. Informou que a questão está sendo analisada pelo departamento jurídico do MCTIC antes de ser assinado pelo Ministro.  Maximiliano ponderou que Flávia Lefèvre reiterou a necessidade de revisão do convênio de modo a viabilizar que organizações da sociedade civil possam se habilitar e que se comprometeu a levar exemplos de casos de pesquisa por essas entidades para levar à reunião com a FAPESP.

Sérgio Amadeu apresentou preocupação do setor acadêmico com a inclusão de novas áreas de pesquisas sobre o tema da Internet que não foram consideradas no primeiro edital. Mencionou áreas de sociologia, direito, políticas públicas, ciência política, psicologia, entre outras. Afirmou que houve uma primeira conversa com o Diretor Científico da FAPESP, Carlos Brito, na qual se reafirmou que a Internet não é só objeto da área da computação, e que hoje já é até mais da comunicação do que de outras áreas. Disse que é necessário se abrir espaço para essas áreas e questionou se está garantida essa possibilidade no novo edital. Sérgio Amadeu ressaltou que existe um rol de pesquisas feitas na academia sobre Internet. O exemplo é a Associação Brasileira de Saúde Coletiva (Abrasco), que participa das eleições do CGI.br e possui pesquisas em Internet há mais de 20 anos. Ressaltou que é uma posição da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC). 

Maximiliano respondeu o questionamento feito por Sérgio Amadeu apontando que no edital consta um item que trata de comunicação em rede e cultura digital, o qual contempla uma série de áreas, mas que era uma dívida que o Comitê tem com o Conselheiro Sérgio Amadeu, que já levantou essa questão em vários momentos. Por outro lado, conta que o que se percebeu do lado da FAPESP foi uma disposição em atender as demandas que estão sendo apresentadas pelo CGI.br.

Percival Henriques disse que, no espírito de cooperação, a questão sobre a contemplação de diferentes áreas de pesquisa sobre Internet poderia ser resolvida com uma nota técnica para orientar os avaliadores e proponentes, que esclareça que onde se lê Internet devem ser consideradas as áreas correlatas, para garantir que pareceristas tomem isso em consideração. 

Glaser ressalta que cinco editais já foram endossados pelo pleno. O primeiro edital é exatamente igual aos primeiros. Mas os outros quatro estão sendo trabalhados pela FAPESP e há espaço para todos os assuntos mencionados pelo Conselheiro Sérgio Amadeu. Destacou que será possível lançar um edital no período eleitoral, pois a agência não é afetada pelas restrições relacionadas à lei eleitoral. Pediu que Maximiliano inste a realização de uma reunião da comissão paritária ainda no mês de agosto.

Encaminhamentos: 

- Maximiliano e a Secretaria-Executiva entrarão em contato com a FAPESP para agendar uma reunião.

- Sugestão de apresentação do MRE sobre o item ICANN e códigos de duas letras no segundo nível.

04. Responsáveis pelas Câmaras

Maximiliano informou que a Secretaria-Executiva já havia discutido  propostas de liderança das Câmaras de Consultoria do CGI.br junto aos conselheiros responsáveis. 

Glaser explicou que a ideia é que cada Câmara tenha apenas dois conselheiros na coordenação, para fazer vínculo com o pleno e dar espaço para novos participantes. 

Maximiliano registrou que Percival deixou a Câmara de Segurança e Direitos e passará para a Câmara de Inovação e Capacitação Tecnológica. As coordenações das Câmaras ficaram assim: 

- Thiago Tavares e Sérgio Amadeu ficam responsáveis pela Câmara de Segurança e Direitos na Internet.

- Maximiliano Martinhão, Nivaldo Cleto e Percival Henriques ficam responsáveis pela Câmara de Inovação e Capacitação Tecnológica;

- Marcos Dantas e Tanara Lauschner ficam responsáveis pela Câmara de Conteúdos e Bens Culturais;

- Eduardo Parajo, Flávia Lefèvre e Eduardo Levy ficam responsáveis pela Câmara da Universalização e Inclusão digital.

Vinicius de Faria Silva manifestou interesse em participar da Câmara de Inovação e Capacitação Tecnológica. Como encaminhamento, ficou registrado que ele será convidado a participar das atividades da Câmara, mas não na coordenação desta Câmara, para que não haja dois representantes de governo na posição.

Maximiliano registrou que, diferente do ano passado, as Câmaras têm um pequeno orçamento para realizar suas atividades e pediu para que os coordenadores se organizem para planejar suas reuniões. 

Flávia Lefèvre propôs a realização de reunião das Câmaras antes do Fórum. Flávia observou que ocorreu uma única reunião no ano passado, no Fórum, e isso foi objeto de críticas por parte dos participantes.

Glaser ponderou ao final sobre a necessidade de revisão da composição pois há integrantes que já não se mantêm no mesmo cargo. 

05. Moderadores dos GTs

Maximiliano pediu que se colocasse um ponto final com relação à situação dos Grupos de Trabalho do CGI.br (continuidade, composição, encerramento), pois o assunto já vinha sendo adiado há muitas reuniões. A Assessoria disponibilizou um quadro com a situação de todos os GTs ativos do CGI.br para avaliação do pleno. 

Sobre a composição, Glaser recomendou a inclusão de apenas um representante de cada setor nos GTs. Em sua percepção, alguns GTs nunca funcionaram por excesso de participantes. Disse que não é necessário ter titular e suplente. 

Maximiliano colocou em deliberação cada um dos GTs. Durante a discussão, ficou decidido que: 

GT Fórum da Internet 2018 == > O GT Fórum tem como coordenador o conselheiro José Luiz. O GT não demanda nenhuma alteração, mas que é necessário se pensar no substituto para Luiz Carlos Azevedo.

GT Eventos == > O GT Eventos tem como Coordenador o conselheiro Eduardo Parajo e não demanda alteração. É necessário se pensar em substituto para Marcelo Pagotti, que deve ser indicado oportunamente.

GT Relacionamento com o Poder Judiciário == > O GT tem como coordenador o Conselheiro Luiz Fernando. Maximiliano questionou se o GT deve ser mantido. Flávia Lefèvre considera esse GT cada vez mais importante, porém o mesmo não evoluiu desde sua criação. Defendeu a manutenção do GT, dado que os temas se tornam cada vez mais complexos e sujeitos a muita interpretação. O ideal seria marcar uma reunião para definir como funcionará.

Luiz Fernando disse que o GT tem importância, desde que sua missão seja clara. Explicou que o GT de Relacionamento com o Poder Judiciário foi criado para participar na elaboração das propostas de EGI Jurídica, o que na prática tem ocorrido como forma de corroborar as propostas da Assessoria. 

Flávia Lefèvre disse que o objetivo original do GT era outro: o de aproximar o CGI.br do Poder Judiciário, para debater teses e esclarecendo interpretações que podem gerar controvérsias. Sugeriu também que fosse feita uma reunião para definir um escopo e uma agenda de atuação, ainda que seja para o ano que vem. 

Luiz Fernando concordou com Flávia e sugeriu que haja uma discussão sobre a forma de atuação do GT.

Maximiliano disse que a atuação do GT Fórum foi interessante nesse sentido, pois em sua primeira reunião foi aprovado um charter que detalhava a atuação do GT, o que poderia servir de exemplo para os demais. 

Demi Getschko falou que existem alguns assuntos centrais na área jurídica que têm diretamente a ver com a Internet e gostaria que o interlocutor fosse o CGI.br. Explicou que a EGI jurídica foi trazida depois e foi envolvida no processo de interlocução com o Judiciário, mas é um assunto de outra natureza. Por exemplo, o Departamento Jurídico do NIC.br monitora projetos de lei que são de risco e demanda ação. 

GT Internet e Eleições: O GT tem como coordenador o Conselheiro Sérgio Amadeu. O GT tem trabalhado razoavelmente bem. Foi realizado um seminário e um workshop e há um documento praticamente pronto para divulgação e que vai ser discutido no item 11 da pauta. Recomendou-se a manutenção do GT e, brevemente, conclusão das suas atividades com os resultados.

GT Proteção de Dados: Maximiliano questionou se o GT ainda é relevante. Flávia Lefèvre disse que o GT é relevante. Eduardo Parajo sugeriu que o grupo seja mantido apesar da aprovação da lei, visto que haverá assuntos que o CGI.br pode subsidiar em discussões técnicas. Foi indicada substituição do conselheiro Maximiliano por Thiago Camargo.

GT Marco Civil da Internet e as Responsabilidades do CGI.br: o GT teve a liderança de Flavia Lefèvre e Luiz Fernando. Luiz Fernando disse que daria o GT por encerrado, dado que o grupo já apresentou um documento. Flávia Lefèvre concordou e ressaltou que o documento final do GT deixa explícito que se trata de algo vivo que pode voltar a ser discutido no pleno. Luiz Fernando ressalta que sugestão não é matar o assunto. Decidiu-se pelo encerramento do GT.

GT de franquias: Maximiliano sugeriu adição de Otávio (relator do tema no Conselho da Anatel) e destacou que poderia haver impedimento, mas que pode ao menos indicar representante da Anatel para acompanhar o GT). Ficou mantida a coordenação de Flávia Lefèvre. Eduardo Levy expressou interesse em integrar o grupo.

Maximiliano destacou que havia ainda uma série de GTs que nunca se reuniram ou apresentaram propostas, sugerindo que fossem eliminados por atacado. 

Após avaliação, ficou decidido que será mantido o GT:

GT Governança do CGI.br: Maximiliano continua com a coordenação do GT. Tanara foi incluída no GT como representante do Terceiro Setor e Marcos Dantas como representante da Comunidade Científica e Tecnológica. 

Em razão do não funcionamento, decidiu-se pelo encerramento dos GTs:

GT Regimento Interno

GT PLs relacionados ao Marco Civil da Internet

GT PLs Cibercrimes/Acompanhamento na Câmara dos Deputados

Encaminhamento: Assessoria encaminhará aos responsáveis pelas Câmaras as necessidades de recomposição, assim como aos coordenadores dos GTs eventuais demandas de inclusão de membros de determinados setores, quando necessário.

06. NIC.br/CEWEB.br

Vagner Diniz apresentou resultados do trabalho do CEWEB.br. O áudio da apresentação pode ser acessado em:

Parte 1:AudioApresentacaoCeweb_Parte\ 1.mp3

e Parte 2: AudioApresentacaoCeweb_Parte\ 2.mp3

e o arquivo da apresentação em apresentacaoCGI_Final.pdf

Finalizada a apresentação de Vagner, abriu-se para comentários e perguntas dos conselheiros. 

Percival Henriques comentou que vai participar da Web.br 2018. Ele fez questão de registrar um fato ocorrido com uma professora deficiente visual da Universidade Estadual da Paraíba, Dra. Joana Belarmino de Souza, que tem enfrentando diversos problemas com a acessibilidade no portal da CAPES. 

Maximiliano observou que, acerca da acessibilidade dos sites governamentais mencionados por Vagner, o ex-conselheiro Marcelo Pagotti vinha fazendo um trabalho naquele assunto e sugeriu que os representantes do MPOG conversassem com Vagner sobre como dar prosseguimento ao tema. Relatou que havia um cronograma para superar os números apresentados. 

José Luiz disse que o trabalho do CEWEB.br é um dos investimentos mais nobres dos recursos do CGI.br e lamentou que o trabalho do centro tenha pouca divulgação. Ele sugeriu que CEWEB.br e conselheiros olhassem projetos como o Internet Memory e o Internet Archive. José Luiz perguntou como os cursos online, que fazem uso do streaming, estão preocupados com acessibilidade web.

Vagner Diniz explicou que há muitas coisas acontecendo em termos de cursos EAD, que não são necessariamente acessíveis. Informou que não há números específicos sobre isso, pois não foi feito um levantamento exaustivo só para esse nicho. Informou que o que se sabe é que o cuidado com acessibilidade não faz parte da agenda de ofertas desses cursos, principalmente nas escolas de negócios. Disse que quando o Ministério Público convocou o CEWEB.br para fazer um termo de ajustamento de conduta (TAC) com uma empresa de oferta de conteúdo, detectou-se que o principal problema era um desconhecimento generalizado sobre acessibilidade na web.

Nivaldo reiterou as palavras de José Luiz e disse que o trabalho deve continuar. Informou que o CEWEB.br tem contribuído com a Câmara de Inovação Tecnológica e que há muita sinergia entre sua atuação e as preocupações da Câmara.

Sérgio Amadeu parabenizou pelo trabalho e observou que o CEWEB.br tem conseguido uma presença grande junto ao consórcio internacional. Sérgio disse que o Brasil tem que participar ativamente dos espaços de desenvolvimento de padrões no mundo. Falou que o e-book andou pouco até o momento porque está aprisionado a modelos proprietários de hardware. Questionou se o CEWEB.br está trabalhando nesse aspecto. Questionou sobre a possibilidade de desenvolvimento de uma solução que não estivesse vinculada às grandes plataformas. Os servidores dificilmente poderiam ser arcados pelo NIC.br, mas uma solução de software já seria interessante. Perguntou, ao final, qual a situação hoje da web com o avanço do acesso via aplicativos de celular e como isso vem sendo discutido e se há impacto no W3C.

Flávia Lefèvre corroborou a importância das atividades do CEWEB.br. Questionou se o CEWEB.br tem interlocução com representantes do governo que atuam no plano nacional de IoT e como acompanham problemas de acesso à Internet, observando que as classes C, D e E têm um acesso muito restrito à rede.

Vagner comentou que a presença do CEWEB.br em fóruns internacionais é importante, porque muito tem sido feito no Brasil e é necessário o diálogo com a comunidade global, o que tem sido feito por meio de artigos em inglês em conferências. Disse que não é só falar em conferência, mas participar de grupos de trabalho, como no caso do W3C. Convidou os membros relacionados à ciência da computação a participarem desses grupos, que dão uma oportunidade única de interação e diálogo. Mencionou também a conferência WWW, na qual Tanara e Percival já participaram. Vagner comentou ainda que, sobre a relação com o Plano Nacional de Internet das Coisas, o Centro não têm mantido nenhum diálogo com o governo na questão. Com relação à inclusão digital, esclareceu que a atuação nessa área não entra no escopo de atividades do CEWEB.br. Vagner também respondeu que o CEWEB.br não tem feito levantamentos sobre o acesso a essas tecnologias no Brasil. Pontuou que os Grupos Comunitários funcionam como espaços para fermentar ideias. Sobre web apps, pelo que vem sendo observado, a necessidade de baixar aplicativos vai desaparecer – será mais fácil trabalhar com “progressive web apps”.

Luiz Fernando recomendou que aqueles que ainda não participaram da Conferência Web.br que tentem ir este ano. Falou também que, no seu entendimento, o CEWEB.br está atuando na fronteira da Web, deste modo, ele questionou se a produção vem sendo efetivamente documentada e se a comunicação para o ecossistema é hábil. Caso não seja, perguntou o que poderia ser feito para propagar melhor o saber. 

Vagner explicou que o conhecimento acumulado, reunido e produzido não está efetivamente bem organizado, bem estruturado, de tal forma que o acesso a ele seja fácil e sua disseminação seja efetiva. É um problema de toda organização que produz muito conhecimento. No momento a equipe está tentando organizar essa produção para tornar o acesso mais facilitado. É uma missão que é muito importante, porque como organização, o NIC.br tem muito conhecimento acumulado que ainda não é adequadamente conhecido. 

 

Tanara Lauschner comentou que teve a oportunidade de participar da Web.Br e da Conferência WWW. Ela perguntou se o CEWEB.br tem discutido, de um ponto de vista técnico, a governança de algoritmos na web e as questões sociais implicadas. Comentou que vê pouca preocupação com isso no Brasil e há pouco trabalho na área. Disse que foi uma preocupação muito presente na WWW. Sobre divulgação e participação em eventos internacionais, opinou que há grupos muito importantes de desenvolvimento web no Brasil, mas a publicação internacional ainda é pequena e que isso não se deve à falta de qualidade dos trabalhos, mas muito se deve ao valor das conferências internacionais, que ainda é muito alto. Cogitou se seria o caso de discutir apoios específicos para pessoas que tenham publicações aprovadas em conferências do extrato superior da CAPES, que são muito caras para participação dos pesquisadores.

Percival Henriques observou que o principal financiador das atividades do NIC.br são os nomes de domínio e a web é a grande responsável pelo uso e a aplicação de nomes. O NIC.br contribuiu com o W3C.br, além de propiciar e custear a participação de conselheiros, corpo técnico do NIC.br e pesquisadores em eventos e atividades do consórcio W3C. 

Vagner disse que o CEWEB.br não está acompanhando ainda o tema da governança de algoritmos. Afirmou que a Assessoria do CGI.br tem trabalhado mais no tema e que a ideia é não duplicar esforços, mas havendo uma demanda específica isso pode ser trabalhado, pois o centro conta com pesquisadores habilitados para fazer esse tipo de pesquisa. Sobre participação internacional, explicou que, no geral, sua equipe só participa de eventos internacionais quando há artigos aprovados. 

Glaser adicionou a informação sobre o edital mencionado por Vagner em sua apresentação afirmando que o objetivo é selecionar acadêmicos e grupos de pesquisa dispostos a se envolverem nas reuniões do W3C, iniciativa similar à do IETF.

Maximiliano concluiu a discussão recomendando a participação do CEWEB.br na Câmara de Inovação e Capacitação Tecnológica. 

07. Apoios

Advanced School and Workshop on Quantum Information and Computation

IV Semana de Inovação em Gestão Pública

Maximiliano explicou que as duas propostas em pauta foram apresentadas no GT-Eventos e não houve acordo sobre a aprovação. Disse que era necessário evitar discussões como as que vinham sendo registradas na lista.

Eduardo Levy registrou, em nome do seu setor, que a partir daquele momento votará no atacado contra qualquer proposta de apoio enquanto não houver regras transparentes e bem definidas. Sublinhou que o CGI.br gasta muito tempo e recursos com despesas que não têm transparência nenhuma, e que ele já se manifestou contra isso em outras reuniões do pleno. 

Glaser sugeriu que uma das possibilidades para solucionar o problema é se recorrer aos recursos da FAPESP e utilizar a metodologia de avaliação da Fundação nos apoios feitos pelo CGI.br. Propôs que a ideia seja levada à FAPESP na primeira reunião conjunta para que os eventos sejam propostos diretamente à entidade que já têm regras de prestação de contas e transparência detalhadas e estabelecidas.

Maximiliano sugeriu que seja feita uma reflexão interna para que o problema não seja terceirizado a outra entidade. Mas ressaltou que a sugestão de Glaser é interessante de se avaliar.

Luiz Fernando acompanhou posicionamento de Eduardo Levy. Pontuou que desagradava o critério de que basta estar na previsão para que o evento seja aprovado. Manifestou preocupação de que a FAPESP só apoie eventos de cunho acadêmico-científico, porém muitos eventos da área estão longe de terem aquele perfil.

Percival Henriques disse que na discussão pela lista CG-TT foram feitas diversas afirmações que não são reais. No terceiro setor não houve evento na forma como foi apontado. O que foi feito nos últimos meses foi o levantamento de critérios que começavam pela existência de um projeto. Percival relatou o processo desenvolvido no âmbito do GT-Eventos. Disse que não se sentia satisfeito com o desconhecimento de certos projetos. Apoiou a proposta de zerar com tudo e não apoiar mais nada, mas, disse que não se pode criar exceções às regras. Existem projetos pré-aprovados que vão acontecer durante o ano, por isso não sabe qual seria o melhor encaminhamento para compromissos já estabelecidos. Apoiou o ponto de vista de Levy, mas ressaltou que não se pode dizer que não há critérios. Disse que os critérios podem não ser os melhores, mas existem e estão documentados.

Maximiliano sublinhou o que Percival disse: houve melhoras no processo (há limites, há teto de gasto, há um grupo que avalia). Manifestou preocupação com a lista, porque a lista dá espaço para se fazer uma pré-escolha.

José Luiz reforçou as preocupações de Levy e tem se posicionado com preocupações com o funcionamento do GT. Deve haver clareza dos objetivos do apoio a eventos para o CGI.br. Caso não haja clareza é melhor que não tenha nenhum apoio. Observou que há uma série de motivos e razões que justificam o apoio a determinados eventos, mas isso precisa ficar claro numa página pública para dar transparência ao processo. Trouxe o exemplo do processo de seleção de workshops do Fórum no qual há um edital com regras claras e transparentes. Se o processo é uma lista, isso também precisa ficar transparente e claro até o momento da prestação de contas. Outro ponto é o enquadramento de temas para o apoio. Ressaltou também a questão da qualidade das propostas apresentadas, que deve também ser levada em consideração.

Demi destacou que quando o CGI.br foi criado em 1995 não havia nada de verbas. Nas primeiras reuniões, cada um viabilizava sua própria ida nas reuniões em Brasília. Quando o .br passou a cobrar pelos domínios, esse recurso passou a ser a fonte de financiamento das atividades do CGI.br. Com os excedentes, passou-se a financiar projetos que o CGI.br entendia como “de interesse da Internet no Brasil”. Citou dois exemplos: o “Safer Internet Day” (que não é de uma ou outra organização, mas de um conjunto de várias organizações em vários países). Outro projeto similar é o projeto 2030, sob a responsabilidade do Tadao Takahashi. Nestes casos, dinheiro está sendo tratado na ponta do lápis e é extremamente correto. Sobrando recursos passa-se a pedir atividades que CGI.br achou que valia a pena apoiar. No caso do NIC.br, sua função é assinar um contrato e realizar os trâmites da melhor forma possível, porque não há forma de avaliar prestação de contas no detalhe – diferentemente dos eventos realizados pelo próprio NIC.br. Reforçou que a decisão de mérito sobre projetos é do CGI.br. É importante considerar as diferenças entre os projetos ou apoios internos do NIC.br.

Sérgio Amadeu ponderou em favor da transparência completa das ações do CGI.br. Ele defendeu que haja streaming nas reuniões, pois isso traz a sociedade para ver o que está sendo discutido, organiza as reuniões, eleva a qualidade dos debates e não há nada que possa justificar algum grau de sigilo. Não está na constituição do Comitê. Afirmou que aquela discussão seria encaminhada, mas isso não foi feito até o momento. Manifestou-se a favor não só da transparência por streaming, mas também de todos os documentos do CGI.br. Não importa que receba recursos de uma entidade privada para funcionar. Suas ações, todos os documentos que circulam por aqui são “commons” e devem estar disponíveis ao público. Discordou da limitação do apoio aos eventos. A Assessoria poderia ser destacada para desenvolver critérios sem os quais não será possível se financiar nada. Deve haver junto aos critérios um manual de prestação de contas – não precisa ser um órgão de controle. O CGI.br não pode deixar de financiar determinadas coisas, mencionou como exemplo o Fórum Internacional Software Livre (FISL), que dificilmente poderia ter crescimento sem apoio. Concordou com Eduardo Levy sobre a necessidade de clareza e definição dos critérios.

Nivaldo Cleto se mostrou preocupado com os acontecimentos e discussões ocorridas pela lista de e-mails. Pediu que fosse feito um esforço de se parar os apoios para que se crie um regimento para o apoio de eventos. Ele próprio não apresentou eventos ao CGI.br porque não se sente confortável. Recomendou que o que já foi apoiado siga em frente, mas que acompanhava a posição de Levy. Os eventos acadêmicos são importantes mas que os recursos poderiam ser direcionados à atuação do próprio CGI.br. Questionou por que parte da verba orçamentária não é investida em propaganda do .br.

Franselmo pediu que fosse desenvolvido um programa de integridade e transparência em relação aos eventos. Afirmou que falta elo entre a porta de entrada e a prestação de contas. Defendeu ser necessário pensar na possibilidade de patrocínio para além de recursos financeiros, mas tipos de produtos dentro de eventos. Algo mais pontual, por exemplo, aluguel de salas, etc., com gastos direcionados. Concordou com Levy e Nivaldo no desenvolvimento de um regimento.

Flávia Lefèvre ressaltou a importância do apoio a eventos por parte do CGI.br, afirmando que entre as atribuições do Comitê está a contribuição para a divulgação da cultura da Internet de modo a garantir que a sociedade ganhe com o conhecimento produzido no CGI.br. Reafirmou a importância da discussão sobre transparência. Pediu que a Assessoria identificasse nas contribuições da consulta pública aquelas relativas ao tema (streaming e transparência) para subsidiar discussões na próxima reunião, já que o tema estará na pauta. Reiterou seu ponto de vista sobre transparência: disse que é errônea a ideia de que o streaming vai acabar com a naturalidade das reuniões. O pleno não é lugar para ser natural, mas o lugar aonde os conselheiros vão para representar o interesse dos segmentos que representam. 

Maximiliano recordou a discussão sobre transparência dizendo que há uma questão regimental naquele ponto, inclusive sobre quais seriam os processos para a realização do streaming. Afirmou que não há estrutura de conselheiro relator das matérias e seria necessário se aprofundar questões de regimento para se avançar nesse sentido.

Eduardo Parajo retornou à questão dos apoios e observou que o assunto foi discutido diversas vezes e que se esquece das decisões que já foram tomadas. Ressaltou que existem critérios para a realização de eventos, aplicados pelo GT-Eventos. Existe inclusive análise de despesas que possam ser mais facilmente auditáveis, para evitar prestações de contas de baixa qualidade. Voltou à ideia de princípio para o apoio a eventos. Diz que houve esforço na questão do apoio porque existe um desconhecimento grande das atividades do CGI.br e do NIC.br e recordou a motivação que ele próprio trouxe à ocasião, de que essa seria uma ação de marketing do CGI.br e NIC.br. O intuito foi sempre na questão de marketing no sentido de aparecer a marca e os trabalhos realizados. Isso é diferente do apoio de um projeto de mérito. Enfatizou que as formas de avaliação são diferentes (pelo pleno x pelo GT-Eventos). Com relação à forma de apresentação, houve mais de um ano e meio de discussão com inúmeras preocupações de como poderia se dar. A definição de que os projetos que poderão ser aprovados são encaminhados pelos conselheiros do setor no ano anterior. Por isso é feita uma lista que visa a subsidiar o orçamento. O próprio José Luiz fez proposta dentro do grupo de se mudar a forma de entrada para outro modelo, o que deve ser desenvolvido e apresentado em breve ao pleno. No caso específico dos eventos em questão, esclareceu que os conselheiros que integram o GT hoje são voluntários que doam seu tempo no grupo para fazer a análise de solicitação de apoios de acordo com critérios e regras básicas. Apresentou algumas regras relacionadas aos valores demandados e à prestação de contas. Se o pleno julgar necessário revisar tudo, Parajo afirmou ser favorável à proposta de Levy de suspender apoios. Lembrou que ele foi relator do projeto discutido e que ele entrou como proposta do terceiro setor. Ressaltou que a prestação de contas foi feita, e que não há porquê se fazer uma auditoria. Não se pode colocar todos numa baia de suspeição e é necessário se ter cuidado. Há eventos importantes que são centrais para o desenvolvimento da Internet no Brasil e que podem ser prejudicados por conta de uma discussão que não faz muito sentido. Sempre que há proposta de projetos que chegam sem detalhamento necessário os relatores demandam mais informações. Sobre o evento da Semana de Inovação foi feita uma análise do mérito e foram feitas sugestões no documento da relatoria que deveriam ser observadas para adequação e posterior aprovação no GT e pleno.

Maximiliano enfatizou que o sistema melhorou muito em relação ao que era, sobretudo com a definição dos critérios e criação do GT-Eventos. Frisou que há inúmeras sugestões que devem ser observadas e que os registros foram solicitados. É necessário que se tome medidas urgentes sobre esse tema para melhorar os procedimentos.

Percival Henriques afirmou que algumas colocações que foram feitas na lista foram equivocadas e que facilmente são esclarecidas, como por exemplo que a prestação de contas da edição anterior da Escola de Computação Quântica foi feita em 2017 e apresentou detalhes ao pleno. Sobre a realização do evento, destacou que Tanara e Glaser participaram do evento. Afirmou ainda que a UFPB fez o pagamento de hospedagem e diárias. Disse que a alegação de que as duas edições do evento são exatamente iguais não procede e citou como exemplo a Escola de Governança da Internet. Destacou que a estrutura programática do evento é mais ou menos constante e os nomes da maior parte dos professores foram mantidos, com algumas substituições, do mesmo modo que ocorre em programas de mestrado e na própria EGI. Sobre pagamento de pessoa física, Percival leu trecho da prestação de contas que se referia a essa questão, ressaltando que o pagamento a um bombeiro se enquadra como contratação de pessoal. Sobre se o evento poderia ser usado com viés político ou eleitoral, destacou que conversou pessoalmente com todos os envolvidos para apontar essa preocupação (já que há inúmeras autoridades públicas e privadas, do meio acadêmico interagindo com o projeto) e para evitar qualquer ilação resolveu-se postergar o evento para o período após as eleições de outubro (previsão de realização para dezembro de 2018). Percival pediu aprovação do evento diante dos seus esclarecimentos. Disse que, caso contrário, segue a ideia de que nada mais deve ser financiado, mas que isso traz consequências para outras atividades do NIC.br.

## Continuação da discussão do item no período da tarde ##

Eduardo Parajo propôs que, como o processo da IV Semana de Inovação em Gestão Pública foi muito rápido, será seguido processo de aprovação pela lista e em seguida serão observadas as formalidades para dar continuidade ao fluxo normal. Disse que com isso será dada oportunidade aos conselheiros de avaliar o material encaminhado sobre o evento. Ressaltou que, caso 

Maximiliano Martinhão disse que, caso a proposta seja aprovada, uma resolução de suplementação do orçamento deverá ser preparada no GT-Eventos.

aprovado o evento, será necessária suplementação financeira no orçamento do GT. 

José Luiz Ribeiro apresentou receio com necessidade de suplementação. Disse ter receio deste tipo de prática. Sugeriu que seja feito um estudo sobre isso antes de qualquer aprovação, que inclua uma avaliação sobre a possibilidade de realocação de orçamento a partir da não realização de eventos que estavam inicialmente planejados. Propôs que, se o orçamento estiver comprometido, o GT discuta internamente a realocação. 

Maximiliano Martinhão concordou que essa deveria ser a primeira atividade a ser feita. Disse que quando o processo surgiu, ele foi informado sobre a questão orçamentária, mas argumentou que não existem eventos do governo no cronograma. Flávia Lefèvre lembrou do evento do Exército que demandou suplementação orçamentária. Maximiliano sugeriu que, por conta disso, essa deveria ser a primeira iniciativa a ser desenvolvida no GT, antes das demais dos outros setores. Disse que se não houver acordo no GT, o assunto deve ser levado ao pleno. 

Eduardo Parajo disse que comentou sobre a possível suplementação, porque há necessidade de resposta aos organizadores antes da próxima reunião do CGI.br. Informou que evidentemente será feita uma análise dos eventos que serão efetivamente executados ou não para se saber a situação atual do orçamento.

Hartmut Glaser sugeriu que com eventual sobra no orçamento do CGI.br, isso pode ser remanejado. Sugeriu que se aprove o projeto e a Secretaria-Executiva faça um estudo em outubro ou novembro para eventual reforço no orçamento do GT. Lembrou que isso ocorre porque se trata de um evento que não foi apresentado no prazo inicial.

José Luiz Ribeiro disse que a proposta de Maximiliano Martinhão evitaria necessidade disso, pois o orçamento seria remanejado dentro do próprio GT. Disse que concorda com esse encaminhamento. 

Maximiliano Martinhão sugeriu que o GT atue em busca de consenso antes de se buscar outras fontes de financiamento, pois pode ser que o orçamento de eventos cubra os gastos. Disse que caso isso não ocorra seria seguida com a proposta de Hartmut Glaser. 

Flávia Lefèvre questionou se é o caso de abrir mais uma exceção para suplementar esse evento. Lembrou que houve discussão similar recentemente em que se definiu que seria evitado esse tipo de suplemento. Destacou que não se trata do mérito do evento, mas ressaltou que a questão se tornou um problema. Ponderou se vale a pena abrir mais uma exceção, ressaltando que houve apoio significativo a outro evento do governo.

Percival Henriques disse que a premissa é que não há lista de eventos pré-aprovados e eles são aprovados no mérito pelo CGI.br. Pontuou que não se sabe o que vai vir e, portanto, não se deve fazer uma reserva. Disse que não se pode perder o foco do mérito. Apontou que esse tipo de remanejamento pode afetar o último evento que for proposto que, se houver mérito, vai ter de ser discutido no pleno.

Hartmut Glaser informou que Eduardo Levy teve de se ausentar da reunião e deixou registrado seu posicionamento contrário à aprovação de qualquer evento.

Com relação ao evento Advanced School and Workshop on Quantum Information and Computation, Eduardo Parajo pontuou que houve uma solicitação de informações à Secretaria-Executiva por parte de Thiago Tavares sobre a prestação de contas do evento de 2016. Disse ter entendido do encaminhamento proposto anteriormente por Maximiliano Martinhão que será dada uma resposta formal que, espera-se, deverá sanar as dúvidas apresentadas por Thiago Tavares. A partir disso, seria seguido o trâmite normal para a aprovação do evento. 

Percival Henriques questionou o entendimento de Eduardo Parajo, indicando que trouxe na reunião todos os esclarecimentos solicitados por Thiago Tavares pela lista e que isso já permite a decisão pela aprovação ou não do evento. Destacou que as questões levantadas pela lista foram facilmente esclarecidas e que o questionamento não pode virar precedente para inviabilizar projetos no futuro. 

Maximiliano Martinhão disse que foram apresentados dados na reunião, mas que há questões administrativas que a Secretaria-Executiva ainda precisa comunicá-las. Destacou que tudo o que foi apresentado por Percival Henriques na reunião será registrado em ata e que, agora, o evento entra no trâmite do GT para aprovação como qualquer outro.

Eduardo Parajo e Percival Henriques esclareceram que o evento já entrou no trâmite do GT e que a regra é trazer as objeções para reavaliação pelo pleno. Parajo defendeu que, apresentadas as respostas, o evento estaria aprovado, caso nenhum dos outros conselheiros tivesse posição contrária, mas manifestou-se de acordo em colocar o tema em aprovação. Nivaldo Cleto questionou qual o valor do apoio. Eduardo Parajo disse que são R$135 mil. 

Guilherme Carvalho questionou se a proposta de Eduardo Levy de suspender quaisquer apoios até que novas regras de boa governança sejam adotadas seria colocada em votação. 

Maximiliano Martinhão registrou que existe uma proposta de Eduardo Levy, mas observa que há preocupações dos conselheiros de sinalizações dadas e compromissos que já foram firmados, que poderiam comprometer a imagem do CGI.br e NIC.br caso a solução proposta fosse adotada. 

Eduardo Parajo disse que esperou que todos se colocassem antes de fazer sua fala sobre procedimentos existentes. Disse que se o tema for votado no pleno, o voto de Eduardo Levy seria contrário. Informou que, neste caso, seu voto ficaria registrado junto com o dos demais que se posicionem dessa maneira, mas se houver maioria, o evento fica aprovado. Afirmou que houve  afirmações que poderiam indicar inexistência de regras, mas ao final foi ressaltado que há um conjunto de regras que é seguido, incluindo as prestações de contas que também são feitas. Disse que o que fica de lição para o grupo e para a Assessoria seria o aprimoramento das regras para dirimir qualquer outra dúvida que possa ocorrer. Disse que se todos estiverem de acordo em votar, pode-se tomar a decisão agora. 

Guilherme Carvalho afirmou que entendeu pela manifestação de outros conselheiros que havia dúvidas sobre os critérios que deveriam ser usados para o apoio do CGI.br a eventos e como ocorreria a prestação de contas. Afirmou que havia consenso sobre esses dois pontos. Completou que, como desconhece os critérios atuais, não tem como se posicionar sobre a questão.

Eduardo Parajo disse ter entendido que houve clareza para os demais sobre a existência de regras, as quais foram explicadas em sua fala final. Disse que como lição de casa o grupo já está fazendo um trabalho – provocado por José Luiz Ribeiro – de detalhamento de regras para aprovação de eventos. 

Percival Henriques observa que os problemas são os critérios de entrada de eventos, os demais estão fluindo adequadamente. 

Nivaldo Cleto declara que aprova o evento e indica que, no prazo de 120 dias, se faça um esclarecimento sobre o conjunto das regras que deve ser adotado.

Maximiliano Martinhão informou que isso já havia sido decidido e será apresentado nas próximas reuniões do CGI.br.

Percival Henriques respondeu que não quer levar essa discussão mais adiante, disse que tem uma questão sensível que é um candidato a prêmio Nobel que está na comissão deste evento, então é necessária uma definição. 

Vinicius de Faria fez mea-culpa do lado do MPOG sobre patrocínio da IV Semana de Inovação em Gestão Pública. Explicou que não sabe como a proposta do evento do governo chegou no CGI.br e na semana seguinte à reunião buscará saber como isso aconteceu para evitar que outras propostas venham a criar qualquer tipo de confusão. Apresentou dúvida de qual a perspectiva sobre a decisão, ressaltando que a ideia não é pressionar para definição imediata.

Maximiliano Martinhão explicou que a ideia é resolver a questão hoje. Disse que o GT-Eventos foi criado com o objetivo de evitar que discussões sobre eventos tomem a pauta da reunião. 

Flávia Lefèvre explicou que a diferença entre os projetos é que o pedido de Percival Henriques já havia sido aprovado previamente.

Percival Henriques explicou que o projeto da IV Semana de Inovação em Gestão Pública já tem parecer com ajustes a serem feitos e, uma vez feitas as modificações, ele será novamente colocado na lista e, se ninguém  objetar nada, o projeto fica aprovado no GT-Eventos.

Maximiliano Martinhão disse que o projeto fica aprovado uma vez feitos os ajustes. Vinicius de Faria perguntou se como suplente terá acesso ao parecer. Maximiliano Martinhão disse que ele será enviado.

Eduardo Parajo disse que parecer deve ter sido enviado a quem fez a solicitação com a demanda por alterações. Explicou o procedimento para aprovação de eventos: a solicitação é recebida pelo GT; decide-se por um relator que analisa o projeto e devolve ao grupo com um parecer e eventuais solicitações de alterações para aprovação interna; após isso o projeto é encaminhado ao pleno para aprovação final. Caso haja questionamentos no pleno, explicou que a demanda é levada à reunião plenária para discussão; caso contrário, o projeto fica aprovado. 

Franselmo Araújo ressaltou que não tem dúvidas dos critérios ou da lisura do processo, mas questionou o modo de aplicação do recurso. Disse que para guardar coerência só poderá votar a favor de algum projeto quando houver mapeamento completo.

Sobre a IV Semana de Inovação em Gestão Pública, Parajo destacou que não havia orçamento previsto para aquele evento específico. Eduardo Parajo pediu que os Conselheiros avaliassem com calma o documento circulado e tratassem de sanar eventuais dúvidas durante o período de almoço com o Conselheiro Vinicius.

Vinicius de Faria ressaltou que a Semana de Inovação está em seu quarto ano e tem como objetivo reunir gestores principalmente federais, mas também alguns estaduais e municipais, para sensibilizá-los acerca da questão da transformação digital. Ressaltou que não se restringe ao tema de TICs, apesar dele tomar boa parte das discussões. São reunidos palestrantes para trazer para os servidores questões relevantes para o entendimento da inovação como um elemento importante para a melhoria da gestão pública. 

Glaser pontuou que ainda havia recursos, mas que seria necessário uma revisão orçamentária caso os eventos ‘previstos’ fossem aprovados.

Encaminhamentos: 

- Fica aprovado o evento Advanced School and Workshop on Quantum Information and Computation, registrando abstenções de Franselmo Araújo, do Ministério da Defesa, e de Guilherme Carvalho, da Casa Civil, e o voto contrário de Eduardo Levy.

- GT-Eventos vai buscar consenso interno sobre a possibilidade de apoio à IV Semana de Inovação em Gestão Pública, do contrário o assunto será rediscutido no pleno.

-  Foi solicitado que a área técnica do CGI.br/NIC.br deve tratar da melhoria dos procedimentos para apoio de eventos e respostas às questões específicas tratadas na lista de e-mails.

08. Collaborative Governance Initiative (Multistakeholder Training)

(Inversão de pauta)

Hartmut Glaser informou que o item se referia a um projeto coordenado por Larry Strickling na ISOC. Disse que houve demanda para a realização da escola nas instalações do NIC.br, ressaltando que não há nenhuma demanda de apoio financeiro. Há um interesse dos organizadores em promover o CGI.br como caso de sucesso internacional. Participarão cerca de cinco países da América Latina. O treinamento ocorrerá nos dias 13 e 14 de agosto. Afirmou que a proposta soma com o que já tem sido feito pelo CGI.br e que a iniciativa busca também valorizar o Comitê. 

Luiz Fernando Castro assumiu a coordenação da reunião neste item.  Manifestou dúvida sobre o papel da ISOC e pediu mais informações aos presentes. Perguntou também sobre possibilidade de participação mais ativa do CGI.br no evento. Pediu explicações sobre o conteúdo do curso, se a discussão se restringirá à Internet ou se tratará de outros âmbitos. 

Demi Getschko contou que a criação da Internet Society ocorreu em 1992 por iniciativa de Vint Cerf, Postel, entre outros, com a ideia de ser um guarda-chuva para as atividades da Internet Engineering Task Force (IETF), que não possui uma personalidade jurídica. A ISOC surge então com o objetivo de abrigá-la e de fomentar ações relacionadas a Internet. Disse que a entidade começou sem recurso nenhum, apenas com as contribuições dos membros, mas recebeu a gestão do domínio genérico .org. Informou que a ISOC criou o Registro de Interesse Público (PIR) e com isso passaram a receber recursos do .org. Contou que, como o CGI.br, a ISOC tem apoiado projetos, como o de Larry Stricking, apresentado inicialmente. A proposta é a realização de um evento com apoio institucional do CGI.br, referência de multissetorialismo, por isso a ideia de Strickling de realizá-lo nas instalações do NIC.br. Informou que todos os custos serão arcados pela ISOC, mas que gostariam de ter o CGI.br como apoio institucional. É possível que o CGI.br se envolva mais intensamente no programa ou apenas ofereça a estrutura. Esclareceu que o CGI.br consta como apoiador do evento. Demi Getschko esclareceu que já não há possibilidade de intervenção no programa e que o tema é o modelo multissetorial de modo geral, não apenas no que se relaciona à Internet. 

Hartmut Glaser explicou que o CGI.br pode fazer uma apresentação durante um dos almoços para falar sobre a estrutura multissetorial do CGI.br.

Percival Henriques opinou sobre a necessidade do CGI.br se apropriar mais dos apoios que são dados. Afirmou que deixar de ocupar esse espaço seria perder uma oportunidade. 

Nivaldo Cleto apoiou a proposta para ajudar a divulgar para o mundo o modelo de governança brasileiro. Indicou Hartmut Glaser para apresentar o CGI.br e falar do modelo de governança, dada sua excelente apresentação para o GAC realizada no Panamá.

Ficou definido que Demi e Glaser se organizariam entre si para ver como será feira a participação do CGI.br no evento, já que se trata de um evento intensivo em que pode ser difícil a participação de conselheiros.

Demi Getschko finalizou reforçando a importância de conselheiros participarem. Luiz Fernando Castro pede que informações sobre o evento sejam circuladas entre todos na lista e os conselheiros interessados se voluntariem para participar. 

Encaminhamentos:

- Apoio aprovado para a realização do curso nos dias 12 e 13 de agosto nas dependências do NIC.br;

- Equipe circulará convite entre os conselheiros para que os que queiram compareçam como ouvintes.

10. Projetos de Lei sobre Fake News (Inversão de pauta)

Sérgio Amadeu destacou que quando pediu inserção do ponto de pauta havia pressão muito grande para a aprovação de projetos de lei sobre fake news que alteram o Marco Civil da Internet. Leu trechos dos projetos listados, destacando (i) medidas que entendem que fake news violariam a segurança nacional, (ii) penas previstas a partir de definições vagas que restringiriam o direito de ir e vir e (iii) propostas de responsabilização de intermediários (PL 9533, PL 9532, PL 7604). Defendeu que o CGI.br prepare uma nota sobre este tema, reafirmando o Decálogo e a importância do MCI e colocando que determinados tipos de projetos que tentam impedir a proliferação de desinformação na rede podem instalar censura e elementos de perseguição na rede. Afirmou que havia grande pressão para a aprovação desses projetos na época e que essa urgência se dissipou com a emergência de outros temas, como a proteção de dados pessoais. O encaminhamento proposto seria uma carta aos parlamentares ou a redação de uma nota sobre a questão. A nota deveria ser feita com cuidado e circulada entre os conselheiros. 

Hartmut Glaser informou que foi encaminhado, em 16/07, um material complementar da Assessoria sobre os projetos de lei que tratam de fake news, com comentários e opções.

Sérgio Amadeu observou que o tratamento de maneira vaga desse tema em termos de definição criam situação de violação do Marco Civil da Internet e inserem elementos de países autoritários no Brasil. Disse que há legislação que pode ser aplicada nesses casos, como as referentes à calúnia, injúria e difamação. A censura a priori, a criação de órgãos de avaliação privados e a responsabilização de terceiros atacam o Decálogo na forma como foi construído coletivamente. Defendeu que o CGI.br se manifeste sobre esse tipo de ofensiva.

Eduardo Levy manifestou acordo com Sérgio Amadeu e reiterou que o volume de projetos de lei tende a crescer à medida que a legislatura vai terminando. Disse que nessas épocas os parlamentares gostam de inventar projetos que possam atrair votos. Afirmou que o Marco Civil da Internet, a partir da sua existência como lei, passa a atrair tentativas de transformação e ataque. Observou que devem seguir ataques por diferentes interesses no Congresso. Pontuou que trabalho do CGI.br no Congresso é muito tímido e não há assessoria que faça o combate corpo a corpo. Apresentou-se favorável à redação de uma nota, mas considera que é um esforço inócuo. Defendeu que se pense em ações mais robustas e coordenadas do que as existentes hoje.

Luiz Fernando observou que foi consultado por Maximiliano sobre participação em debate sobre o tema no Senado, o que indica que o tema ainda está vivo no Congresso.

Demi Getschko manifestou acordo com Sérgio Amadeu e Eduardo Levy. Disse que é um enorme risco que donos de plataforma decidam o que é verdade ou não. Defendeu que usuários deveriam ter o direito e a possibilidade de consultar por decisão própria se aquilo parece ou não verídico, mas isso deveria ser iniciativa exclusiva do indivíduo e não ser imposto por uma plataforma. Afirmou que isso é extremamente perigoso dado o grande poder das plataformas e que por conta disso vê essas iniciativas com extrema reserva.

Flávia Lefèvre reforçou fala de Sérgio Amadeu e apresentou discordância em relação ao que disse Eduardo Levy. Defendeu que para que a nota não seja inócua, ela deveria ser entregue para os líderes e parlamentares chave e uma divulgação pesada junto à imprensa deveria ser realizada – o que poderia ocorrer em paralelo ao Guia resultante do workshop sobre Internet e Eleições. Observou que esse tipo de iniciativa tem crescido, não só no Congresso, e defende nota com ampla divulgação na mídia. Mencionou projeto “Comprova” realizado por grandes empresas de mídia, plataformas e agências de checagem. Informou também que já há um diálogo direto entre o Tribunal Superior Eleitoral e as plataformas para retirada de conteúdos. Esse movimento vem crescendo e é necessário ter uma nota rapidamente antes do início da propaganda eleitoral. 

Eduardo Levy disse que é membro do Conselho Superior do Cinema. Disse  que o Conselho também discute questões ligadas ao Parlamento, mas que suas reuniões ocorrem a cada três meses e não mensalmente como no caso do CGI.br. Nessas reuniões, sempre são discutidos projetos de lei sobre os quais há consenso e inclui-se um período para aproximação dos parlamentares mais relevantes como grupo. Propôs que a cada três ou quatro meses o CGI.br faça uma reunião em Brasília, adotando estratégia similar de diálogo direto com membros do Congresso. Defendeu a eficácia da medida sugerida.

Hartmut Glaser informou aos conselheiros que há um assessor parlamentar em atuação que detecta projetos de lei relevantes para o CGI.br, e Bruno Bioni, do Jurídico do NIC.br, se aproxima de parlamentares conforme necessário. Disse que já houve casos de conselheiros acompanharem diretamente a ação parlamentar. Ressaltou que isso pode ser incrementado, mas já há ações na área, já há uma posição adequada.

Flávia Lefèvre lembrou que houve ação coordenada deste tipo durante a CPI de crimes cibernéticos e que, com uma nota aprovada pelo CGI.br, um conjunto de conselheiros foi a Brasília fazer corpo a corpo com parlamentares.

Sérgio Amadeu pediu que Luiz Fernando sugira a Maximiliano Martinhão que, na impossibilidade de participação em discussões e audiências públicas, outras pessoas do CGI.br sejam acionadas para levar as posições do Comitê. Disse que é preocupante que plataformas privadas estejam acima da Constituição e possam censurar e fazer coisas que a Constituição não permite. Isso deve ficar claro na nota. Não se pode permitir que, por exemplo, o Facebook diga o que é ou não notícia. Sérgio leu um parágrafo da manifestação da Associação Brasileira de Pesquisadores de Cibercultura enviada à Justiça Eleitoral brasileira: “Preocupa-nos muitíssimo que plataformas privadas de relacionamento online, que arregimentam grande parte do debate público, pratiquem a censura privada de discursos ou o controle daquilo que pode ou não ser amplamente visto e conhecido. Não aceitamos que tais plataformas estejam acima de nossa Constituição e do próprio Marco Civil da Internet, uma vez que elas contratam grupos que atuarão como censores, gatekeepers ou controladores de discursos e da participação.”

Luiz Fernando destacou que a autoridade para mediar qualquer debate nas eleições é a Justiça Eleitoral. Lembrou que calúnia, difamação e injúria eleitoral já existem muito antes da Internet e que há mecanismos de enfrentamento. Afirmou que a questão da rapidez ou efetividade da implementação das decisões é outra coisa. Disse que levou isso à reunião que participou no Comitê do TSE e abriu-se um debate sobre efetividade.

Bruno Bioni apresentou mapeamento de 22 projetos de lei sobre o tema de fake news a partir da demanda do CGI.br. Explicou que existe uma frente parlamentar já criada para tratar do tema de fake news com mais de 219 deputados e 19 senadores. Disse que há um requerimento de urgência urgentíssima para a avaliação dos projetos de fake news na Câmara dos Deputados. Espera-se que em agosto haja uma movimentação muito expressiva nessa área no Legislativo em virtude do início do período de campanhas eleitorais. Informou que houve parecer do Conselho de Comunicação Social sobre os projetos que tratavam do tema de forma simplista. Afirmou que o Conselho se apoiou no relatório sobre desordem informacional da Comissão Europeia. Disse que, dos 22 projetos de lei identificados, muitos visam alterar a lei eleitoral para a criação de novos tipos penais e quatro projetos alteram diretamente o Marco Civil da Internet buscando aumentar o artigo relativo à responsabilização de intermediários. Um deles busca obrigar provedores a criarem filtros que previnam a difusão de notícias falsas. Sobre o relatório compartilhado com conselheiros, Bruno esclareceu que a Frente Parlamentar envolve geralmente um universo de parlamentares com atuação em um mesmo tema e que unem esforços para tratá-lo de maneira mais ágil. Explicou que não é possível afirmar se ela defenderá a aprovação de um projeto específico.

Marcos Dantas pediu que se mapeie a composição partidária dos integrantes da Frente.

Luiz Fernando Castro questionou qual poderia ser o melhor destinatário para uma eventual nota de posicionamento do CGI.br. 

Bruno Bioni pontuou que a nota poderia ser endereçada à frente parlamentar, que está atuando somente sobre este tema, aos autores e relatores dos projetos de lei e líderes de bancada. 

Flávia Lefèvre pediu urgência uma vez que a campanha eleitoral começa em 15/08 e é importante que haja uma nota para habilitar a ação de corpo-a-corpo do CGI.br.

Percival Henriques pediu que fosse considerado que no momento estão ocorrendo as convenções partidárias e ninguém vai falar mais nada sobre o assunto. Disse que levantar uma nota pode ser tratar de um assunto que já estaria morto, com o risco de esquentá-lo.

Luiz Fernando Castro discordou de Percival, opinando que o assunto não está tão morto.

Eduardo Parajo questionou se ao invés da nota não seria o caso de aprovar a cartilha que resultou do Seminário Internet e Eleições.

Sérgio Amadeu respondeu que a cartilha é mais genérica do que pode ser a nota. A nota é conjuntural e tratará em detalhe os projetos, enquanto a cartilha seria mais de orientação e precisou equilibrar as diferentes visões dos setores do pleno de modo a viabilizar sua aprovação.

Flávia Lefèvre questionou por que o tema não foi incluído na cartilha, já que o tema foi largamente discutido no workshop.

Sérgio Amadeu afirmou que o tema não foi incluído desta forma, mas há uma abordagem um pouco mais genérica. 

Luiz Fernando encaminhou a redação de nota defendendo o decálogo e a menor interferência nos conteúdos.

Flávia Lefèvre pediu que a nota destaque oposição a “medidas preventivas” de supressão de conteúdo, porque isso configuraria uma forma de censura. Segundo ela, a nota deveria ressaltar o decálogo, mas também a liberdade de expressão como um direito constitucional. 

Marcos Dantas reforçou a posição de Flávia Lefèvre. Defendeu que a questão principal do assunto (e da nota) é um posicionamento contra a censura. Opinou que a nota deve sublinhar as provisões da Constituição. Disse que não é possível aceitar manifestações de censura da Internet. 

Luiz Fernando Castro pontuou que quanto mais se entrar no detalhe, mais complicada pode se tornar a nota. 

Marcos Dantas respondeu que não se trata de um detalhe, mas do eixo da nota.

Thiago Camargo disse que se a argumentação for sobre censura, é necessário cautela, porque alguns projetos de lei dizem que é necessária comprovação de autoria. Lembrou que o mesmo artigo constitucional que garante a liberdade de expressão veda o anonimato. 

Sérgio Amadeu respondeu que a questão em discussão não é o anonimato. Disse que a interpretação de Thiago Camargo é possível, mas que uma busca sobre anonimato na Constituição traria vários resultados, inclusive com sua defesa. Ressaltou que o tema do anonimato fora e dentro da rede é bastante controverso. Disse que o Marco Civil da Internet não trata de anonimato, porque ele representa uma questão vital para a Internet. Explicou que a vinculação entre um MAC Address ou um endereço IP e uma identidade civil é extremamente perigosa numa rede cibernética. Ressaltou que esse não é o tema de debate. Informou que os projetos de lei em discussão não tratam dessa questão. 

Thiago Camargo concluiu que das outras vezes em que houve esse tipo de discussão, esse foi o argumento utilizado. 

Luiz Fernando Castro destacou que o problema de se entrar nos detalhes é justamente descer a discussão a esse tipo de ruído. Disse que a pedido de Maximiliano Martinhão fez uma pesquisa sobre o tema do anonimato e chegou ao acórdão do Supremo Tribunal Federal (STF) que derrubou a Lei de Imprensa para evitar censura prévia. Explicou que na ocasião se mencionou o respeito ao não anonimato. Opinou que se for por essa vereda, o debate vai ser travado. Pediu cuidado e foco nos pontos pacíficos no CGI.br, que incluem liberdade de expressão, inimputabilidade da rede e demais.

Demi Getschko concordou com Luiz Fernando e defendeu que, apesar de concordar com Marcos Dantas sobre o tema de censura, o centro da nota se foque nos temas de competência do CGI.br, como o Decálogo da Internet e não uma defesa genérica da liberdade de expressão.

Flávia leu o artigo 8o do Marco Civil da Internet: “A garantia do direito à privacidade e à liberdade de expressão nas comunicações é condição para o pleno exercício do direito de acesso à internet. Parágrafo único. São nulas de pleno direito as cláusulas contratuais que violem o disposto no caput (…).” Ressaltou que a liberdade de expressão está garantida no Decálogo em vários pontos, como inclusive a neutralidade da rede, e é um sustentáculo de vários princípios do Decálogo. Opinou que é difícil tratar do assunto sem falar expressamente em liberdade de expressão. Independentemente de achar que não se deve tratar da questão do “anonimato”, resgatou a história da tramitação do Marco Civil da Internet relativamente à guarda de logs para apontar que já não existe anonimato na rede. Mencionou impossibilidade de uso de pseudônimos em plataformas como o Facebook e defendeu que este é um direito expresso no art. 19 do Código Civil. Convidou todas e todos a lerem o último relatório da Artigo 19 sobre o aumento na quantidade de assassinatos de jornalistas no país nos últimos anos para denotar os riscos a que o princípio da liberdade de expressão está sujeito hoje como consequência dessa situação, para reforçar a necessidade de se defender o direito a perfis pseudônimos. Defendeu ser fundamental que se aponte que a liberdade de expressão é condição para o uso da Internet no Brasil, como está expresso na lei. 

Luiz Fernando Castro concordou com o ponto apresentado por Flávia Lefèvre, mas notou que essa perspectiva de que não há anonimato na rede, apesar da não divulgação imediata do interlocutor, não é consenso no mundo jurídico e demandaria um aprofundamento que poderia comprometer a publicação da nota. Defendeu redação a partir dos princípios do Decálogo que atendem à questão da liberdade de expressão. Defendeu a não utilização das palavras censura e anonimato na nota.

Flávia Lefèvre concordou com a não utilização da palavra censura. 

Luiz Fernando Castro ressaltou que, de acordo com Demi Getschko, qualquer um pode falar de censura e que a nota deveria se focar nos princípios de liberdade de expressão e inimputabilidade da rede do Decálogo do CGI.br.

O assessor Diego Canabarro explicou que o artigo 19 do Marco Civil da Internet, ao tratar do regime de responsabilidade civil adotado pela lei, já usa explicitamente a palavra “censura”. Ressaltou que as palavras censura e liberdade de expressão já foram empregadas em notas publicadas pelo CGI.br em ocasiões anteriores com base no regime de responsabilidade civil do Marco Civil da Internet.

Diante da informação, Luiz Fernando Castro destacou a importância de que qualquer nota seja adstrita a termos que estejam alinhados com o teor do Decálogo e do Marco Civil da Internet.

Marcos Dantas chamou atenção para a existência de uma frente parlamentar ao redor do tema fake news e a existência de uma frente da grande mídia para exercer uma espécie de filtro para evitar notícias falsas. Opinou que uma manifestação do CGI.br deve se somar e alertar um conjunto amplo da sociedade sobre o que pode estar por trás desse tipo de organização e mobilização. Observou que há duas palavras-chave nesse aspecto: censura e restrição à liberdade de expressão. Ressaltou que ninguém gosta de ser considerado censor e uma manifestação nessa linha tende a ser uma manifestação muito forte. Opinou que a nota pode fazer referências ao Decálogo, mas infelizmente muitos deputados não sabem o que é o Decálogo, alguns talvez não saibam o que é o CGI.br, mas todos sabem o que é censura. Defendeu que a comunicação tem que ser entendida pelo receptor. Explicou que sua preocupação é em fazer uma manifestação forte, que chame a atenção e tenha palavras-chave que façam o destinatário pensar e que seja assinada pelo CGI.br. Nesse sentido defendeu o uso das palavras liberdade de expressão e contra a censura. 

Thiago Camargo concordou com o que foi dito, mas defendeu cuidado com a banalização desses termos.

Maximiliano Martinhão observou que há disposição em relação à publicação de uma nota, mas que não há acordo sobre seus termos. Encaminhamento seria no sentido de publicar a nota focando-se em liberdade de expressão e no Decálogo, evitando temas mais espinhosos. Assessoria prepararia essa nota nesses termos e circularia para validação por e-mail.

Flávia Lefèvre observou que se for a posição da maioria que não entre a palavra censura, mas que fique claro que projetos de lei que propõem atuação preventiva das plataformas violam a liberdade de expressão, pois isso sim se trata de censura.

Sérgio Amadeu explicitou que a nota vai colocar que deve haver conformidade com a Constituição Federal e o Marco Civil da Internet, dada a especificidade da Internet.

Demi Getschko concordou, dizendo que considera fundamental que se cite o Marco Civil da Internet, que foi gerado a partir do Decálogo do CGI.br, que defende estritamente a liberdade de expressão. Esse deve ser o centro da nota. 

Encaminhamento: Assessoria redigirá proposta de nota e encaminhará para validação do pleno e posterior publicação.

11. Desafios da Internet no Debate Democrático e nas Eleições

Maximiliano Martinhão elogiou o trabalho feito pela Assessoria em resumir as discussões realizadas no Seminário e Workshop e de elaborar a minuta de um guia sob a supervisão de Sérgio Amadeu, coordenador do GT Internet e Eleições. Informou que a minuta do guia já foi discutida internamente no GT de forma intensa e que a versão circulada entre todos os conselheiros reflete um esforço de revisão e adaptação dos membros do grupo. Concluiu que o GT considera o documento razoavelmente maduro para aprovação. Pediu que o assessor Juliano Cappi fizesse uma apresentação do documento.

Flávia Lefèvre pontuou que, diante do fato de que o documento foi enviado em cima da hora da reunião, que não seria necessário aprová-lo neste momento, e que se garanta um prazo para leitura.

Maximiliano Martinhão explicou que a demora no envio do documento se deve a que ele estava passando por revisão dentro do GT. Ressaltou que é necessário se atentar a um prazo para que ele seja aprovado e devidamente encaminhado de acordo com um cronograma. Concordou com a sugestão de Flávia Lefèvre, mas pediu que fosse acordado um prazo máximo para contribuições. 

Percival Henriques pediu que o item 07 da agenda do dia não seja esquecido. Destacou que houve uma acusação pela lista e ele trouxe todas as evidências necessárias para afastar as dúvidas que pairavam sobre o projeto. Pediu que o assunto seja fechado, independente do encaminhamento. Opinou que se corre o risco de esvaziar a discussão caso isso não seja feito.

Maximiliano Martinhão informou que o tema será devidamente retomado e que Secretaria-Executiva ficou encarregada de apresentar uma resposta final sobre as questões apresentadas com relação à edição anterior do evento.

Juliano Cappi apresentou o documento esboço da Cartilha e destacou que foi fruto do trabalho de muitas pessoas. Citou o processo de relatoria e análise decorrente dos eventos promovidos pelo CGI.br no qual a cartilha se baseou. Detalhou o processo que consistiu em transformar as discussões em uma cartilha dedicada ao público em geral. Ressaltou que não se trata de documento acadêmico ou técnico, mas que apresenta reflexões trazidas no workshop e balizadas por referências acadêmicas. Explicou que a cartilha está dividida em cinco partes:

Detalhamento do funcionamento das redes sociais e modelo de negócios da Internet;

Funcionamento da propaganda eleitoral e papel da Internet nos fenômenos sobre os quais se centraram as discussões no seminário e workshop;

Princípios a serem observados no combate à desinformação;

Dicas para que usuário não seja vítima ou compartilhe fake news;

Fontes de aprofundamento.

Juliano Cappi ressaltou que todos os princípios foram pensados a partir do Decálogo do CGI.br, que é a referência para a produção de qualquer tipo de conteúdo. 

Eduardo Parajo adicionou que dentro do grupo houve consenso sobre o texto apresentado. Afirmou que houve tentativa de sintetizar algumas coisas para que o documento não se tornasse algo muito extenso. Defendeu ser importante que os conselheiros se posicionem rapidamente para que não se perca o timing da publicação.

Flávia Lefèvre propôs que o texto seja aprovado e que pequenas sugestões de aprimoramento do texto sejam encaminhadas para a assessoria.

Sérgio Amadeu lembrou que o seminário e o workshop produziram um relato que está disponível. Disse que é um relato de mais de 30 horas de debates que obviamente não estão expressos totalmente na cartilha, já que é o CGI.br que decide o que vai sair em seu nome. Daí a necessidade de aprovação dentro do GT. Concordou com a proposta de encaminhamento de Flávia Lefèvre e ressaltou que nesse processo pessoas tiveram que abrir mão de opiniões para que houvesse uma redação consensual e se chegou a uma boa solução. Reforçou que pequenas modificações no menor prazo possível podem ser feitas sem prejuízo. Afirmou que em outros momentos já se aprovou textos sem leitura, isso não seria nada novo.

Percival Henriques afirmou que a cartilha não é um documento definitivo. Ressaltou que não há posicionamento e se trata de um documento equilibrado, sem viés ideológico, isento. Tentativa foi trazer à luz um tema atual, com cuidado para que não houvesse uma tendência para um lado ou outro das discussões.

Hartmut Glaser questionou como será a implementação do guia, ressaltando a urgência do tempo. Propôs que encaminhamentos incluam detalhamento sobre ações seguintes.

Maximiliano Martinhão informou que Luiz Fernando sugeriu aproximação com o Tribunal Eleitoral e se dispôs a fazer uma ponte com o TRE-SP, eventualmente para a realização de um evento para a apresentação do guia para o público do tribunal.

Hartmut Glaser lembrou que haverá evento de proteção à privacidade no início de agosto. Maximiliano Martinhão comentou que se o guia estiver pronto, pode-se pensar em um espaço para lançamento com a participação de conselheiros.

Flávia Lefèvre informou que no dia 9 de agosto haverá um seminário sobre Internet e Eleições organizado pela Coalizão Direitos na Rede e o Ministério Público Eleitoral em São Paulo e poderia haver um espaço para lançamento e distribuição do guia.

Maximiliano Martinhão disse que junto com Thiago Tavares pode organizar espaço para apresentar o trabalho no grupo do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Com isso já haveria quatro espaços de divulgação mapeados para serem avaliados.

Hartmut Glaser sugeriu que como é um ano de eleição para o governo federal, o TSE seja informado. Concordou com todos os encaminhamentos, mas se disse preocupado com essa questão para não inverter ordem de prioridades.

Sérgio Amadeu lembrou que o TRE é parte da estrutura que irá julgar questões relacionadas às eleições.

Percival Henriques sugeriu que – quando a versão impressa do material estiver pronta – seja feito um mini-evento com alguém do TSE para lançamento da Cartilha. 

Maximiliano Martinhão opinou que quando a publicação estiver pronta a comunicação do NIC.br deve convidar a imprensa e alguns membros do conselho para o lançamento do documento, com press-release para a divulgação do documento. 

Marcos Dantas sugeriu que fosse feita uma reunião com a imprensa e uma coletiva, além de um press-release. 

Encaminhamento: 

- Documento fica aprovado, com o prazo ainda para que os conselheiros até o dia 25/07 possam sugerir eventuais modificações. A Assessoria encaminhará a parte gráfica e impressão a partir do dia 25/07.

- Aproximação com o TRE-SP e evento da Coalizão, mas sem a necessidade de antecipar em relação aos outros encaminhamentos.

- Realização de uma coletiva para lançamento junto à imprensa com a participação de um representante de cada setor e ampla divulgação da cartilha pela equipe de comunicação.

09. Privacidade e Proteção de Dados (Inversão de pauta)

Marcos Dantas pediu que o ponto de pauta sobre definição de OTTs seja incluído na pauta da próxima reunião.

Henrique Faulhaber lembrou que o tema avançou rápido no final da tramitação no Congresso. Disse que há um projeto de lei aprovado que vem sendo debatido no CGI.br há, pelo menos, nove anos. Afirmou que é um marco regulatório importante que pelo menos 129 países no mundo já têm e o Brasil, entre os países em desenvolvimento, era um dos únicos que ainda não tinham. Disse que é uma demanda antiga no sentido de integrar o país à economia global. Relatou que foi motivo de satisfação ter o processo aprovado no Congresso e agora há um prazo de 15 dias para sanção do presidente da República. Explicou que pediu inclusão do item na pauta, porque há questões em relação à autoridade de proteção de dados. Disse que inicialmente o projeto do Executivo falava de uma autoridade e o texto é baseado nesse anteprojeto, mas no trâmite Legislativo há dúvidas quanto à legitimidade de criação desse órgão. Informou que a redação da nota preparada pela Assessoria Técnica e pela Assessoria Jurídica do NIC.br não entra no mérito de veto ou não, mas ressaltou a importância do órgão garantidor de proteção de dados porque sem ele a lei é ineficaz. Defendeu que a nota está bastante equilibrada e reflete uma discussão que tem sido feita no CGI.br nos últimos anos e que há uma coalizão muito ampla que reuniu 80 entidades dos diversos setores em favor desta lei. Disse que não é a toa que a lei foi aprovada no Senado, isso foi fruto da pressão de vários setores. Pontuou que permitir eventual veto implicaria retrocesso. Defendeu que a nota deve reafirmar importância da lei e de uma agência que faça o enforcement dessa lei. Se houver problema técnico, isso é uma questão política que provavelmente será resolvida no próximo governo, pois não há tempo de administrar todas as nuances existentes entre os diferentes órgãos neste momento. Disse que a nota não entra no detalhe de como seria criada a autoridade e que possivelmente será necessária uma nova lei para retirar eventuais inseguranças jurídicas após a sanção da lei, mas a intenção é avançar a partir do que foi conquistado a duras penas.

Maximiliano Martinhão apontou que o tema é importante e o CGI.br já manifestou sobre isso em nota anterior em favor da aprovação do projeto de lei. Diz que todos têm consciência da importância da lei e podem acompanhar o que foi apresentado por Henrique Faulhaber. Pontuou que há uma questão prática e jurídica em discussão e pediu para os demais conselheiros indicarem como o CGI.br deve se posicionar nesse contexto.

Flávia Lefèvre complementou fala de Henrique Faulhaber ressaltando que o tema é discutido há nove anos no CGI.br, um precursor nessa questão, e no Ministério da Justiça (MJ) desde 2010. Disse que fez duas contribuições no âmbito do MJ ao anteprojeto de lei quando estava na Proteste e houve amplo debate até que em 2016 ele chegasse ao Congresso. Comentou que, ainda que o projeto que chegou à Câmara em 2016 tenha sido apensado ao projeto de 2012 da Câmara, o texto base aprovado por unanimidade é o do PL 5276 originado do anteprojeto de lei que veio do MJ. Ressaltou processo de debates realizados no âmbito da tramitação do PL no Congresso e disse que em nenhum momento viu alguém do governo apresentando posição contrária nesses espaços. Afirmou que, curiosamente, após a aprovação no Congresso, o governo vem se manifestando contra a criação da autoridade nacional de proteção de dados pessoais. Apresentou dúvida com relação a esta posição, porque só a Febraban está de fora do debate, que tem interesse em influir na lei de cadastro positivo e que sabe que, se for sancionada a lei de proteção de dados pessoais, terá dificuldades em inserir suas demandas. Apontou para a existência de diversos pareceres que afastam interpretação de que haveria vício de iniciativa na criação de uma autoridade de proteção de dados pessoais. Questionou por que o governo, diante de tantas demandas sobre a urgência de aprovar a lei no modo como está, não quer a aprovação. Lembrou que a existência de uma autoridade nacional de proteção de dados é requisito para a entrada na OCDE e adequar o regime jurídico brasileiro ao da GDPR. Perguntou a Thiago Camargo se isso é uma demanda do governo como um todo ou só alguns grupos que se apropriaram da questão. Defendeu que o impasse ao redor da lei é muito prejudicial para o país como um todo. 

Percival Henriques afirmou que contempla a questão da unanimidade que o assunto gerou. Entendeu que o problema é mais instrumental, mas se apresentou reticente em relação à entidade. Disse que a questão da proteção de dados traz uma nova faceta da questão do direito do consumidor, elevando a questão do consumo a uma fase em que a pessoa deixa de ser apenas consumidora e passa a ser produto. Concluiu que a discussão sobre o direito à personalidade e à individualidade está muito além de uma agência. Defendeu que se tiver proposta mais garantidora do cumprimento desse direito, envolvendo um sistema de defesa da personalidade – assim como há um sistema de proteção do consumidor, a discussão da agência poderia ser superada.

Flávia Lefèvre explicou que a lei é profundamente garantidora de direitos fundamentais e ao tratar de responsabilidade prevê que, na coleta e tratamento de dados que ocorra no âmbito das relações de consumo, se preserve o regime de responsabilidade da legislação pertinente. Disse que Percival Henriques não precisa ter essa preocupação, porque é uma lei atual e muito adequada ao que se tem hoje com a GDPR. Informou que há um parecer do Danilo Doneda sobre a questão da autoridade. Disse que existe um conselho, o que difere do modelo normal das agências reguladoras. Observou que obviamente qualquer órgão regulador e fiscalizador tem risco de captura e isso demanda, no jogo democrático, a participação da sociedade – como já ocorre atualmente com outras agências. Afirmou que não ter uma autoridade que regule obrigações e direitos num contexto complexo e técnico como esse seria complicado.

Sérgio Amadeu disse que no início da década de 2010 muitas pessoas começaram a suspeitar de uma empresa que coletava imagens no mundo inteiro. Disse que o Google Street View consistia em um carro equipado com câmeras que fazia coleta de imagens no mundo inteiro. Lembrou que logo foi levantado o problema de privacidade inerente ao projeto que mobilizou comissários de proteção de dados no mundo inteiro e um deles, em uma autoridade de proteção de dados na Alemanha, pediu uma ordem para parar o funcionamento do projeto, porque descobriu que os carros tinham equipamento pra coletar SSID, Mac Adress e senhas dos roteadores wi-fi dos lugares por onde passavam. Explicou que a informação foi negada, mas posteriormente a Google foi multada e foi notório o processo na Europa e EUA. Citou ainda o caso da Volkswagen de 2016. Defendeu que não adianta ter uma lei em uma sociedade tão complexa sem um órgão capaz de aplicá-la. Aponta necessidade de criação, portanto, de um órgão especializado e de autoridades em cada estado. Defendeu que a nota seja aprovada. Disse que é dito que as empresas passam apuros, mas para os cidadãos é exigida total transparência. Apontou que quanto mais o Estado e as corporações se automatizam, mais eles usam tecnologias protegidas por segredo de negócios, propriedade intelectual, entre outros e isso leva à construção de uma sociedade em que o cidadão não tem privacidade. Considerou que a vantagem da lei brasileira é o equilíbrio, ainda que se posicione em favor de algo mais parecido com o regulamento europeu. Ponderou, porém, que a lei geral de proteção de dados brasileira é um avanço e deve ser defendida, pois dá segurança jurídica à questão e a criação de uma autoridade para fazer o enforcement. Defendeu aprovação de um apoio decidido a essa lei. Mencionou que há inúmeros casos que sem uma autoridade não poderiam ter sido investigados.

Thiago Camargo iniciou com um disclaimer de que nas últimas audiências a SEPOD não esteve presente, porque os órgãos governamentais foram desconvidados, exceto a Casa Civil, a pedido do senador Ricardo Ferraço e do deputado Orlando Silva. Disse que consegue pensar em melhores justificativas para a possível sanção do que o que foi apresentado até agora. Citou Súmula 5 do STF como exemplo, mas disse que mesmo assim isso seria insuficiente, porque todos os últimos julgamentos nos tribunais superiores indicaram que a sanção não tem prerrogativa de retirar o vício. Informou que no dia 21 de março iniciou-se o trabalho de lançamento da estratégia brasileira de transformação digital com 100 ações a serem executadas em 4 anos e existência de lei geral de proteção de dados e autoridade de proteção de dados foram consideradas ações prioritárias que deveriam ser implementadas ainda em 2018. Afirmou que se vocalizou contrariedade à autoridade, sua manifestação é em contrário. Disse que não há um requisito de autoridade para ingresso na OCDE, mas que nas diretrizes para ingresso na organização há um modelo de autoridade de proteção de dados, inclusive encorajando e apoiando a autorregulação. Observou que se esse for o tom do debate, o que se defende no âmbito da OCDE é diferente do que vem sendo defendido no Brasil. Sobre o vício de iniciativa, disse que a Casa Civil é quem vai se pronunciar em última análise, mas destacou que sua equipe indicou que há vício de iniciativa e que isso não é feito para obstaculizar a lei, mas como forma de começar a pensar alternativas em superação à lógica de sanção ou veto. Defendeu que competência legislativa de iniciativa do Executivo é para definir o fundamento de estruturas administrativas e ações que impliquem a criação de despesas. Defendeu que lei inicial não criava a autoridade ou dava uma ideia do aumento de gastos. Apontou que, de acordo com o regimento da Câmara, o projeto de lei do Executivo deixou de existir, porque ele foi arquivado. Falou do despacho da mesa diretora de 29/05/2018, que julgou o PL do Executivo prejudicado frente à apresentação do substitutivo. Explicou que no processo legislativo o projeto mais antigo prevaleceu, mas quando existe projeto do Executivo ele prevalece, e se esse fosse o caso, ele teria sido encaminhado ao Senado e não o 4060 que, por antiguidade, passou a ser o que amarra todos os apensos. Afirmou que houve, além disso, mudança de mérito no texto aprovado no Senado como: “ous” substituídos por “es” (o que tem impacto porque cria corresponsabilidade), “crianças” para “crianças e adolescentes” (porque amplia o escopo). Disse que há gente que defende que o projeto deveria ser devolvido à Câmara para analisar a mudança de mérito. Discordou que o vício de iniciativa seja político. Entendeu que é um problema jurídico, porque pode criar insegurança ao se abrir margem para questionamento de constitucionalidade. Disse que não pode pedir que o governo dobre a lei para garanti-la. Informou que, em relação ao estado da arte, alguns órgãos manifestaram intenção de sugerir vetos – entre eles o Ministério da Justiça que solicitaria veto à autoridade e ao conselho. Apontou que espírito e formato jurídico dessa autoridade é idêntico ao de outras agências reguladoras. Informou que apresentou proposta de criação de autoridade composta por órgão multissetorial com paridade entre governo e sociedade civil, com representantes do terceiro setor, academia e empresas. Disse que conselho normativo, deliberativo e sancionatório endereça a questão da segurança jurídica, diminui a possibilidade de captura e garante maior accountability para o governo que é quem mais trata dados. Concluiu que, em relação à autoridade, já há uma proposta mais democrática.

Guilherme Carvalho afirmou que há pleitos diversos e não há uma posição de governo sobre o assunto, mas ele é prioridade e está sendo analisado com muita cautela.

Flávia Lefèvre destacou que há uma série de pareceres de especialistas sobre a questão do vício de iniciativa. Disse que proposta de organismo multissetorial não afasta necessidade de um órgão técnico e altamente especializado que possa apurar e fazer cumprir o que está previsto na lei. Apontou preocupação com colocar a competência de regulação e fiscalização nas mãos de um órgão como o GSI ou Abin e defendeu que isso esteja na nota. Ressaltou que não é possível se pensar que o próprio poder público por meio de um órgão de investigação fique com a atribuição de fiscalizar e regular a proteção de dados pessoais no Brasil.

Marcos Dantas disse que não se está discutindo a posição ou decisão do governo, pois isso é assunto do governo. Ressaltou que o que se está debatendo é uma possível posição do CGI.br a respeito da aprovação e implantação da lei. Disse que o CGI.br participou da construção da lei ao longo dos anos e precisa tomar uma posição para que ela seja aprovada pelo Executivo nos termos em que saiu do Senado. Defendeu que o CGI.br deve reforçar a posição da sociedade e os mais variados segmentos que construíram juntos esse PL no Congresso, que é a casa que representa a sociedade, e conseguiram um raro consenso. Apontou que a sociedade gostaria agora que o Executivo respeitasse sua vontade. Nesse sentido, defendeu que o CGI.br deve aprovar uma nota compartilhando desse sentimento da sociedade brasileira de aprovação desse PL. Disse que a sociedade humana teve nas últimas décadas uma riqueza básica como fundamento de tudo, que são os minérios; e que os estados sempre tiveram regulação para sua exploração e uso na economia, normalmente – no caso brasileiro – incluindo a existência de uma autoridade. Observou que dados terão dimensão econômica, política e cultural similar à dos minérios nas sociedades anteriores. Disse que estamos entrando numa sociedade em que dados constituem a grande riqueza e, por conta disso, a sociedade tem que regular sua exploração e uso por meio do Estado. Entendeu que não há regulação que não inclua um órgão executor e afirmou que é um contrassenso falar de legislação sem se falar de um órgão que será seu executor. Disse que esse é o espírito do projeto aprovado, que o CGI.br ajudou a aprovar e quer ver respeitado. Considerou que pode ser que existam problemas de natureza jurídica, mas compreende que o debate jurídico está encobrindo questões de fundo. Concluiu que o CGI.br precisa aprovar nota pedindo que o poder Executivo aprove o que o Congresso aprovou e, do ponto de vista jurídico, se existem problemas, as autoridades encontrarão soluções adequadas.

Sérgio Amadeu apontou que a Infraestrutura de Chaves Públicas do Brasil (ICPBrasil) é um conselho que define regras e diz que não é o melhor modelo. Defendeu que o modelo do CGI.br é o melhor porque é formado com participação da sociedade. Considerou que o esforço pela aprovação da lei depois de tanto tempo foi possível apenas por conta da aprovação do regulamento europeu. Disse que esta é a lei que permite que se ponha em operação e se execute a proteção de dados no Brasil. Afirmou que o Google atua onde há vazio legal e disse que Brasil não pode permitir que empresas atuem nos vácuos legais. Afirmou que há necessidade de autoridade agora e que o CGI.br tem que apoiar o PL que foi aprovado no Senado por coerência com sua própria história. Concordou com Marcos Dantas e disse que a responsabilidade do CGI.br é de oferecer à sociedade a demanda de que o projeto entre em vigor na forma como foi aprovado.

Luiz Fernando Castro parabenizou o CGI.br pelo seu apoio histórico à lei que finalmente nasceu. Disse que sempre apoiou a autoridade e que posição de Gilberto Kassab é pela aprovação da lei, ainda que seja necessário algum reparo posterior. Disse que a lei aprovada prevê a criação de um órgão muito poderoso e que a autoridade não pode ter um viés de apenas um segmento da sociedade e defendeu que a nota inste a necessidade de pluralidade de representatividade na autoridade.

Nivaldo Cleto concordou com Luiz Fernando Castro e Sérgio Amadeu. Mencionou experiência do ICPBrasil cujo coordenador é um membro da Casa Civil. Afirmou que a certificação digital é sucesso, com a ressalva de que lá a maioria é do governo. Considerou importante a participação multissetorial, mas que seja equilibrada.

Tanara Lauschner disse que coerência é que o CGI.br apoie a legislação que foi aprovada por unanimidade na Câmara e no Senado. Disse que se trata de uma façanha incrível num momento tão conturbado na política nacional. Disse esperar que unanimidade do CGI.br não seja mais difícil que no Congresso Nacional. 

Maximiliano Martinhão disse que, no mérito, ter uma autoridade de proteção de dados é consenso e que não existe dissenso. Destacou o que já disse Thiago Camargo a respeito da Estratégia Nacional de Transformação Digital. Falou também do Plano de Internet das Coisas. Disse que implementação da autoridade nacional de proteção de dados não é questão de mérito, é questão de forma. Disse que o vício de iniciativa está posto e o que pode ocorrer é a agência ser criada e, em sua primeira sanção, a reação de defesa ser de questionar sua constitucionalidade. Disse que se isso ocorrer, tudo o que se está discutindo ruirá. Destacou que se os servidores não levantarem a questão, poderão ser responsabilizados quando eventualmente forem chamados a dar explicações. Observou que a decisão final é do presidente da república, que fará a avaliação política da questão. Afirmou que o consenso será levado em conta, mas que a formalidade está no caminho e que pode ser cobrada no futuro. Considerou que não era o caso de se propor uma nota sem consultar conselheiros. Afirmou que não tem condições de aprovar a nota agora, mas que não teria problemas em se sentar para escrever uma nota se assim for deliberado.

Flávia Lefèvre mostrou imagem com dados de 2015 a 2017 com reclamações da Senacon de coleta de dados sem autorização. Informou que são dados do Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (Sindec). Disse que o gráfico demonstra que não apenas as pessoas que trabalham com o tema, mas os cidadãos estão extremamente tocados no seu direito à privacidade e são dados da base do Ministério da Justiça. Os dados mostram que de 2016 para 2017 as reclamações por coleta de dados sem autorização subiram de 3.243 para 53.264.

Marcos Dantas informou que vai se retirar e que acompanha, em qualquer decisão, a posição de Sérgio Amadeu.

Vinicius de Faria esclareceu que o Ministério do Planejamento está analisando o assunto e não há nenhum posicionamento ainda. 

Maximiliano Martinhão informou que em um dos eventos do senador Ricardo Ferraço houve preocupação do Ministério do Planejamento com interoperabilidade de dados.

Thiago Camargo esclareceu que as opiniões que expressa são da SEPOD e que não fala em nome do MCTIC. Disse que o debate é bom, porque enriquece o que pode ser feito em caso de veto. Do ponto de vista pessoal, concordou com os argumentos trazidos até o momento, inclusive com a necessidade de órgão técnico especializado que não seja direcionado para os órgãos de law enforcement. Disse que órgão multissetorial não necessariamente contradiz a existência de corpo técnico especializado. Afirmou que não viu nenhum órgão do governo se posicionando em favor do direcionamento do tema aos órgãos de law enforcement. Considerou que, do jeito que está, não há nada que impeça que o governo indique três generais para a Agência. Relembrou que o governo só faz aquilo que é autorizado a fazer. Concordou com a posição de Marcos Dantas de que a posição do CGI.br é diferente da posição do Executivo, por isso disse achar perigoso autoridade de proteção com membros só do Executivo. Considerou que órgãos multissetoriais são os que melhor funcionam no Brasil em matéria de normatização, porque tem mais proximidade do mercado, academia e sociedade civil. Explicou proposta de conselho desenhada por sua equipe e que teria três representantes de cada setor nomeados pelo governo, pagos e com funcionários concursados. Ressaltou que membros seriam aprovados no Senado. Relatou que o órgão funcionaria da mesma forma que outras agências reguladoras. Disse que se os conselheiros estão satisfeitos com o funcionamento das agências existentes, devem apoiar a proposta atual, mas ressaltou que sua posição é em favor de uma autoridade multissetorial com capacidade deliberativa, normativa e sancionatória. Defendeu órgão executor e deu exemplos de órgãos similares existentes. Afirmou que órgão executor precisa de segurança jurídica para operar. Relatou que se a autoridade for criada agora, ela não vai fazer nada até fevereiro de 2020 que é quando a lei passa a ter efeito. Observou que a cobrança de criação da autoridade ao arrepio da lei tira a possibilidade de maior debate para definição de um modelo melhor. Em relação ao Sistema Nacional do Consumidor, observou que é uma bagunça mas é o que mais defende o hipossuficiente e é preciso se reconhecer isso. Disse que estados podem ter legislações e autoridades próprias de proteção de dados pessoais, mas não uma interpretação menos restritiva do que a lei geral, o mesmo vale para os municípios. Defendeu uma que uma agência totalmente governamental vai redundar em insegurança por excesso de segurança. Observou que os mais acionados no Procon são bancos, operadores, companhias aéreas, seguros e planos de saúde, que já sofrem bis in idem administrativo. Afirmou que há risco de haver tris in idem. Mesmo que haja infração administrativa, a lei não permite que haja punição pelo mesmo ato. Questionou se há confiança na classe política de que os melhores conselheiros serão escolhidos e disse que ele próprio não tem essa confiança. Propôs acabar com o mito da unidade no Congresso, afirmando que entende que em tempo eleitoral isso é muito fácil de conseguir. Mencionou outras leis aprovadas por unanimidade nos últimos meses. Colocou que é necessário acabar com mitos, porque isso se deve ao fato de que no período eleitoral não tem ninguém no Congresso. Disse que unanimidade não significa decisão mais inteligente. Comentou gráfico apresentado por Flávia Lefèvre. Considerou que crescimento de denúncias na Senacon indica que o sistema existente já funciona. Pontuou que é mais racional ter um órgão colegiado, multissetorial, normativo, sancionatório e deliberativo com participação social efetiva que compartilharia tarefas de fiscalização com o sistema existente. Disse que ninguém iria até Brasília fazer denúncia, quando pode fazê-lo em um Procon em sua cidade. Afirmou que isso seria mais democrático, eficiente e barato. Disse que muito lhe estranha o terceiro setor não apoiar essa proposta. Indica que sancionar a lei como está, além do vício e da inconstitucionalidade, implica perder o espaço para o debate. Questionou qual seria o plano B da sociedade civil organizada. Disse que ausência de proposta abre espaço para outras propostas de outros setores por meio de canais privilegiados. Sugeriu que se deveria pensar em plano B.

Flávia Lefèvre observou que a lei não é a lei dos sonhos do seu grupo, é a lei possível. Afirmou que ela própria contesta o modelo de agências reguladoras há muitos anos. Disse que conhece todos os problemas desse modelo, mas ressaltou que ele foi construído de uma forma realista e madura. Afirmou que há estratégias, independente de plano B. Ressaltou que conselho proposto no PL é bem diferente e muito mais representativo do que o conselho da Anatel. Afirmou que é necessário se trabalhar com o que o resultado que a conjunção de forças permite. Observou que o prazo para aplicação da lei foi negociado considerando a possibilidade de adaptação dos órgãos públicos e empresas às exigências da lei. Ressaltou que o que há para hoje é isso e é urgente.

Sérgio Amadeu disse que ouviu com atenção os argumentos de todos e de Thiago Camargo. Informou que olhou a lei aprovada e disse que o conselho aprovado não é consultivo, porque dá definições e diretrizes e depende de regulamentação. Observou que é um conselho diferente do ICPBrasil, porque ele não tem essas atribuições. Considerou que seria bom se ele tivesse papel normativo e se ele tivesse caráter multissetorial e a sociedade pudesse indicar seus próprios representantes, mas lembrou que outro representante da Casa Civil defendia que isso era impossível e inconstitucional. Disse que é curioso o jogo. Observou que Constituição é muito avançada, mas o fato concreto é que houve esforço e aprovou-se uma lei. Pediu coerência do CGI.br em aprovar apoio à lei aprovada. Explicou que nenhuma lei sobre esse tema pode ser aplicada 30 dias depois, é necessário um prazo de adequação. Disse que governo está autorizado a regulamentar a lei por decreto, porque foi ele que criou a Agência no seu projeto original. Afirmou que por conta disso não haveria risco de inconstitucionalidade, como apontado anteriormente por Maximiliano Martinhão. Ressaltou que é necessário aprovar a nota de apoio para manter coerência com trajetória do CGI.br por seu esforço em favor da lei. Disse que não é a melhor lei do mundo, do mesmo modo que o Marco Civil da Internet. Afirmou que depois há um longo caminho de melhorar isso à frente.

Maximiliano Martinhão fez elogio a Thiago Camargo. Explicou que seu viés é do Movimento Agora, que congrega um conjunto grande de pessoas do meio empresarial e da sociedade civil, que têm pensado em alternativas para os problemas que estão postos.

Thiago Camargo disse que a SEPOD já encaminhou planos B e C. Relatou que o plano B é que, imediatamente após o veto, seja enviada uma medida provisória criando órgão colegiado multissetorial com paridade entre governo e sociedade organizado com poder normativo, sancionatório e deliberativo. Explicou que o plano C é que caso a Casa Civil entenda que não há condições de enviar uma medida provisória, a discussão seja submetida ao Comitê Multissetorial de Transformação Digital, que tem um eixo de atuação que trata de “confiança no ambiente digital” e objetiva “assegurar que o ambiente digital seja seguro, confiável, propício aos serviços e ao consumo, com respeito aos direitos dos cidadãos”. Afirma que, em relação ao vacatio legis, essa lei tem uma particularidade, porque indica que ela só produzirá efeitos 18 meses após a sanção. Afirmou que isso significa que a implementação de uma agência só pode começar após 2020. Disse que a proposta de medida provisória viria acompanhada de artigo que modifica vacatio legis da lei para dar implementação imediata, mas com plano de “adaptação gradual” das empresas.

Flávia Lefèvre relatou que a proposta defendida era de que a aplicação da lei seria gradual até os 18 meses, mas não se conseguiu a aprovação desses termos. Disse que uma coisa é o que se quer e outra é o que se conseguiu. 

Maximiliano Martinhão explicou que a proposta é de redação de uma nota sobre importância do processo legislativo, da lei de proteção de dados e de alguma forma colocar a questão da autoridade de proteção de dados. Questionou se Thiago Camargo poderia contribuir com a redação da nota. 

Thiago Camargo disse que é favorável à publicação de nota pela sanção da lei, mas não em sua integralidade.

Sérgio Amadeu explicou que a nota é para parabenizar o esforço do Congresso e apoiar a lei e a autoridade que nela se inclui. Disse que não apoiar Congresso seria um absurdo, porque CGI.br lutou por isso. Solicitou que Thiago Camargo reconhecesse isso. Defendeu que a nota parta desse pressuposto.

Thiago Camargo afirmou que a briga é válida, mas disse que enquanto agente público não pode se manifestar em favor de algo ilegal. Citou ADI 2867, 2113, 3627, 1809 e 1107, que tratam de autorização do Executivo quando Legislativo criou órgãos e entendimento é que sanção não pode sanear o vício de iniciativa. 

Flávia Lefèvre ressaltou que isso vale com a suposição de que haja vício de iniciativa, mas há quem defenda que ele não existe.

Maximiliano Martinhão apontou que não há mais quórum e que está tentando encaminhar a questão. Pediu que conselheiros se organizem para redigir uma proposta de nota a ser aprovada via lista pelo pleno. Sugeriu que Thiago Camargo, Flávia Lefèvre e Henrique Faulhaber se reúnam para construir nota. Afirmou que o conteúdo deveria ser objeto de consenso pelos três, com apoio da Assessoria. Ressaltou que o prazo de sanção é até dia 6 de agosto, mas a definição será feita em breve pela Casa Civil. Disse que a sugestão deve ser apresentada o quanto antes pelo grupo para aprovação.

Encaminhamento: Flávia Lefèvre, Thiago Camargo e Henrique Faulhaber, com apoio da Assessoria, tentarão construir nota que possa ser aprovada pelo pleno na lista CGTT dentro da próxima semana.

Sérgio Amadeu registrou discordância com o encaminhamento.

12. Discussão sobre definição de OTT

Adiado para reunião futura.

13. Participação em Fóruns Internacionais

LAC/IGF => Buenos Aires, 30/07 a 02/08/2018

Participantes: Flávia Lefèvre, Percival Henriques, Thiago Camargo, Benedicto Fonseca

Item não discutido 

Nada mais havendo a registrar, a reunião foi encerrada.