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Ata da Reunião de 15 de dezembro de 2017

Ata da Reunião do CGI.br

Data: 15 de dezembro – 10ª Reunião Ordinária de 2017

Local: Sede do NIC.br – São Paulo/SP

A reunião foi conduzida pelo Coordenador e Conselheiro do CGI.br, Maximiliano Martinhão, com a participação dos seguintes membros:

Carlos Roberto Fortner – Representante do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico;

Demi Getschko – Representante de Notório Saber em Assuntos de Internet;

Eduardo Fumes Parajo – Representante dos Provedores de Acesso e Conteúdo da Internet;

Eduardo Levy Cardoso Moreira – Representante dos Provedores de Infraestrutura de Telecomunicações;

Flávia Lefèvre Guimarães – Representante do Terceiro Setor;

Franselmo Araújo Costa – Representante do Ministério da Defesa;

Henrique Faulhaber Barbosa – Representante da Indústria de Bens de Informática, de Telecomunicações e de Software;

José Henrique Videira Menezes – Representante Suplente do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços;

José Luiz Ribeiro Filho – Representante da Comunidade Científica e Tecnológica;

Luiz Carlos de Azevedo – Representante da Casa Civil da Presidência da República;

Luiz Fernando Martins Castro – Representante do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações;

Marcelo Daniel Pagotti – Representante do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (Participação Remota);

Marcos Dantas Loureiro – Representante da Comunidade Científica e Tecnológica;

Maximiliano Salvadori Martinhão – Representante do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (Participação Remota);

Nivaldo Cleto – Representante do Setor Empresarial Usuário;

Percival Henriques de Souza Neto – Representante do Terceiro Setor;

Sérgio Amadeu da Silveira – Representante da Comunidade Científica e Tecnológica;

Tanara Lauschner – Representante do Terceiro Setor;

Thiago Tavares Nunes de Oliveira – Representante do Terceiro Setor.

Assessoria do CGI.br:

Hartmut Richard Glaser – Secretário Executivo do CGI.br;

Carlos Francisco Cecconi – Gerente da Assessoria Técnica;

Diego Rafael Canabarro – Assessor Especialista;

Jean Carlos Ferreira dos Santos – Assessor Técnico;

Vinicius Wagner Oliveira Santos – Assessor Técnico.

Corpo Técnico do NIC.br:

Milton Kaoru Kashiwakura – Diretor de Projetos Especiais e Desenvolvimento do NIC.br.


01. Abertura/Informações

Maximiliano Martinhão, que estava coordenando a reunião remotamente em razão de atividades no Conselho da Telebras, saudou a todos e deu início à reunião.

Luiz Fernando registrou congratulações ao Conselheiro Otavio Luiz Rodrigues pelo título de livre docência na Faculdade de Direito da USP. Em seguida, Luiz Fernando apresentou informes sobre o GT Responsabilidades. Ressaltou que o GT trabalhou e evoluiu para um documento de consenso no grupo. O documento foi encaminhado por email para todos os membros do CGI.br para discussão na próxima reunião do pleno. Pediu para que todos leiam e se preparem para a discussão no momento oportuno.

Flávia Lefèvre apresentou questão de ordem para pedir adiantamento da discussão sobre o seminário do TSE que tratou de Internet e eleições, prevista para o final da pauta, pois geralmente ao final da reunião não há quórum suficiente para a discussão. Afirmou que Maximiliano se comprometeu a cumprir com o regimento, desse modo, ela questionava os anúncios de que o CGI.br é parte de um GT do TSE criado a partir de portaria no mesmo dia do seminário organizado pelo TSE. Flávia propôs que fosse feita inversão da pauta. Mencionou a discussão feita pelo pleno sobre a representação do CGI.br e pronunciamentos públicos de conselheiros.

Luiz Fernando propôs emendar discussão sobre eleições após a discussão sobre o GT de Relacionamento com o Poder Judiciário.

Maximiliano concordou com a proposta e observou que alguns conselheiros estavam preocupados com o assunto da consulta pública estar incluído no período da tarde. Explicou que a pauta foi construída de modo a permitir que os conselheiros pudessem conversar durante a manhã e no almoço sobre os temas que eventualmente estivessem pendentes. Sobre a preocupação apresentada por Flávia, Maximiliano afirmou que compreendia os pontos que ela ressaltou e que ficou surpreso com o número de conselheiros que viajariam ao IGF naquele dia. Maximiliano disse que via prestígio na inclusão da participação do CGI.br no GT do TSE, inclusive porque parte da sociedade civil se manifestava – inclusive durante o Fórum da Internet – contra o encaminhamento do trabalho sobre fake news por agências governamentais, inclusive ABIN. Comentou que houve oportunidade de fazer uma reunião com o Ministro Gilmar Mendes na ocasião, que criaria um conselho consultivo e o CGI.br estaria convidado a participar; e consultando os conselheiros presentes, decidiu – com sua capacidade estatutária de representar o CGI.br – que o CGI.br integraria o conselho. Do seu ponto de vista, é um motivo de prestígio e importância do CGI.br e dará a oportunidade do Comitê participar do processo.

Percival Henriques comentou a leitura da ata e fez informes iniciais. Afirmou que leu o relatório do GT de Responsabilidades e achou muito bom e completo. Apresentou uma pequena observação de que na qualificação inicial do coordenador seja retirada indicação de “membro do governo”. Porque ele entende que a qualificação de Luiz Fernando como coordenador do grupo deve ser como conselheiro. Considera que caracterizá-lo como membro do governo é como se diminuísse os demais membros.

Luiz Fernando disse que estava de acordo com o encaminhamento proposto e considerou que era necessário incluir o nome dos demais integrantes do grupo, sem sua qualificação de setor.

Eduardo Levy disse que considerava positiva uma discussão sobre os pontos apresentados, mas a discussão deveria ser a mais ampla possível. Disse que o pleno já teve diversas discussões sobre a participação de membros do CGI.br em eventos externos na condição de representantes do Comitê e que também já foi colocado que os conselheiros falam a partir da representação do seu setor. Comentou que houve casos em que conselheiros participam de eventos falando em nome do CGI.br, mas expressando o que o seu setor pensa.

Luiz Fernando informou que ele havia sido instado pela Assessoria de Imprensa do NIC.br a falar sobre fake news e sobre o posicionamento do CGI.br para um veículo de imprensa, porém ele recusou a entrevista porque não tinha como responder já que o CGI.br não tinha uma posição sobre o tema.

Flávia Lefèvre concordou que o assunto fake news é da maior relevância e que o CGI.br deve estar envolvido na discussão. Porém a discussão é de mérito e deveria ter sido feita anteriormente. Seu questionamento era se o CGI.br deveria estar em uma comissão com o foco que a comissão do TSE tem. O foco poderia ter sido ampliado e incluído setores que são diretamente afetados, como os parlamentares – que precisam se comprometer com o que for decidido – e com a participação mais ampla da sociedade civil, ainda que a SaferNet (que também faz parte da comissão) seja uma entidade de reconhecida atuação no tema. Flávia ressaltou que, ainda que Maximiliano tenha poderes estatutários, o regimento afirma que: Art. 5 São atribuições do Coordenador do CGI.br: O coordenador, em assuntos urgentes poderá tomar decisões independentes do voto dos conselheiros, devendo nas reuniões ordinárias dar conhecimento das decisões tomadas de forma que as mesmas sejam referendadas pela maioria dos membros do CGI.br. Flávia afirmou que o seminário do TSE estava decidido e não foi objeto de discussão no CGI e, em se entendendo que o assunto era urgente, houve uma decisão de fazer o seminário sem consultar o GT que foi constituído na reunião passada. Flávia considerou que não havia urgência que justificasse a decisão do coordenador sem passar pelo Pleno e que a decisão terá de ser referendada pelo pleno.

Luiz Fernando fez a consideração de que a composição da Comissão não estava a cargo do CGI.br e que o Comitê pode se recusar a fazer parte.

Flávia complementou que – se houve uma reunião com o ministro – o objeto da comissão ao menos poderia ter sido expandido, pois ficou muito restrito ao assunto das fake news e ela tem dúvidas se as eleições de 2018 precisam ser discutidas somente nessa perspectiva.


Marcos Dantas reconheceu a relevância e importância da participação do CGI.br na discussão sobre notícias falsas, Internet e legislação eleitoral e outros temas relacionados. Disse que não deixa de ser relevante que se atue pensando na possibilidade de uma contribuição do CGI.br sobre esse tema. Mas a forma como vai se dar essa participação precisa ser debatida no pleno porque é necessário se ter absoluta clareza dos pontos de convergência e divergência. Qualquer intervenção que se faça em fóruns públicos ou reuniões privadas é necessário que haja absoluta clareza do que é posição do pleno ou pessoal. Marcos Dantas ressaltou que o argumento do Coordenador é que houve uma urgência e daí precisava dar um retorno rápido e não houve tempo de haver um debate anterior, pode ser aceitável, mas é necessário se assumir rapidamente a pauta de discussão e que as posições que possam ser levadas sejam do coletivo. Marcos Dantas questionou Maximiliano sobre o convite que ele fez a alguns conselheiros para participar da reunião e porque excluiu qualquer membro do setor acadêmico.

Maximiliano esclareceu que, durante a reunião com o Ministro Gilmar Mendes, foram chamados os conselheiros que estavam presentes no evento. Disse que ligou e mandou mensagens para alguns conselheiros; fez todo o esforço para encontrar alguns conselheiros, mas não encontrou. Informou que o Conselheiro Henrique Faulhaber estava na mesa no momento em que o ministro o chamou. Durante o almoço houve conversa entre todos. Não havia ninguém do setor acadêmico presente para participar da reunião, porém houve uma conversa tentando trazer conselheiros do setor acadêmico para o evento. Afirmou que Sérgio Amadeu foi consultado, assim como o José Luiz. Na hora os conselheiros que estavam presentes foram todos chamados para a reunião, apesar de o convite ter sido endereçado para o Coordenador pessoalmente. Ele mencionou a situação similar quando houve reunião com o Presidente da ICANN em Copenhague. Resumiu que não houve participação da academia porque não havia nenhum conselheiro no local no momento. Disse que, como o próprio Marcos Dantas falou, a participação no CGI.br permite que aborde temas importantes, e que a participação pode ser pautada nos princípios do Decálogo do CGI.br. Maximiliano afirmou que embora a portaria que institui a comissão tenha saído com o seu nome, na conversa com o Secretário Geral do TSE, foi dito que a ideia é trazer um conjunto de conselheiros para se ter um reflexo das diferentes visões no CGI.br e ficou encaminhado para que cada setor pudesse ter um representante na comissão.

Thiago Tavares apresentou um histórico de como se iniciou a discussão e recuperou todas as datas de troca de emails. Retomou a ata da reunião de 20 de outubro de 2017 em que se discutiu o tema de eleições e Internet, lendo trecho em que menciona importância de participação do TSE e outras instituições e destacando que foi constituído um grupo de trabalho para discutir o tema.

Flávia tomou parte para ressaltar que na reunião de 20/10 ficou definido que seria feito um seminário do CGI.br e não do TSE.

Thiago continuou o histórico: afirmou que no dia 16/11 houve uma primeira proposta de programação do seminário durante o Fórum da Internet no Brasil. Disse que Vagner Diniz, do CEWEB.br, conversou com várias pessoas. Dia 17/11 Sérgio mandou um email querendo discutir a proposta. Thiago ressaltou a necessidade de se respeitar o timing do TSE, que não necessariamente é compatível com o tempo de decisão do CGI.br. Dia 24/11 o TSE informou o nome das pessoas físicas e instituições habilitadas para audiências públicas. Entre elas estão algumas instituições da comunidade científica e tecnológica, terceiro setor, empresas, entre outros. Mais de 40 instituições participaram da audiência no dia 29/11. Informou que o streaming está disponível no Youtube para quem quiser ver. No dia 01/12 se discutiu o evento do TSE no final da reunião do CGI.br e, no dia 04/12 ele recebeu o convite para participar do seminário, assinado pelo próprio presidente do TSE. O convite foi enviado para a Secretaria Executiva, para informação. No dia 06/12 Vagner pediu reunião do GT e somente Thiago respondeu confirmando disponibilidade. No dia 07/02, durante o intervalo do evento "Internet e Eleições", os conselheiros do CGI.br presentes ao evento são convidados para uma reunião com o Ministro Gilmar Mendes. Chegando ao gabinete da presidência do TSE, havia diversos convidados e, durante a reunião, o objetivo foi prospectar como o CGI.br poderia aportar contribuições no que diz respeito ao funcionamento da Internet, seus aspectos técnicos e princípios. Thiago relatou alguns objetivos do seminário do TSE. Disse que Gilmar Mendes manifestou interesse desde o início em publicar uma portaria instituindo o conselho consultivo sobre Internet e Eleições até o final do seminário. Thiago enfatizou que ele foi convidado para participar do conselho consultivo como representante da SaferNet, que tem amplo reconhecimento nesse campo. A primeira reunião desse conselho consultivo aconteceu no dia 11/12 e ficou acertado que o conselho trabalhará até a próxima reunião, em 15/01/2018, para mapear as normas e boas práticas internacionais relativas ao uso de robôs e disseminação de fake news para manipulação do processo eleitoral. A FGV vai modelar uma API que pode ou não ser utilizada para auxiliar os trabalhos do TSE. Pontuou mais uma vez que houve consenso no sentido de estabelecer um manual de boas práticas. O manual precisa ter conceitos técnicos de como a Internet funciona para que os juízes tenham condições de atuar e em consonância com o MCI. Thiago ressaltou que o manual sairá com ou sem o CGI.br. Disse que acha estranho que o CGI.br não participe do conselho consultivo nem se disponha a colaborar com o TSE, utilizando um argumento de que não gostou do processo ou porque não foi convidado com maior antecedência. Há coisas que precisam ser separadas, o que é timing do CGI.br e o que é calendário do tribunal.

Percival Henriques observou que estavam tratando de evento ou curso do CGI.br que vai acontecer em março de 2018. Ressaltou que o seminário do TSE já estava programado. A questão, argumentou, é que o CGI.br não foi comunicado. Se tivesse sido comunicado desde o início, o problema teria sido solucionado na raiz. O convite para a reunião foi no mesmo dia. Observou que a discussão será de agora para a frente. Em sua opinião, fake news não é motivo para tanto alarde. A aceitação de um espaço como aquela comissão e aceitação de participar da comissão no momento do evento do TSE era mandatória. Se alguma autoridade chamar o Comitê para participar de coisas relacionadas às suas competências, o CGI.br não pode se furtar a participar.

Sérgio Amadeu ressaltou que havia feito uma objeção grave sobre censura na rede na última reunião do CGI.br e que isso motivou a discussão sobre questões eleitorais no Comitê. Em seguida, ele leu trecho da lei que trata de priorização paga de conteúdo, ressaltando que aquilo é um acordo Google-Facebook. Comentou sobre os impactos desse tipo de linguagem que privilegia apenas essas empresas – opinou que robôs dessas empresas poderão ser usados, mas de outras não. Menc