O CGI.br e o Marco Civil da Internet

tipo: Documentos
publicado em: 17 de março de 2013
por: CGI.br

O “Marco Civil da Internet” é um projeto de lei que visa a consolidar direitos, deveres e princípios para a utilização e o desenvolvimento da Internet no Brasil. A iniciativa partiu da percepção de que o processo de expansão do uso da Internet por empresas, governos, organizações da sociedade civil e por um crescente número de pessoas colocou novas questões e desafios relativos à proteção dos direitos civis e políticos dos cidadãos. Nesse contexto, era crucial o estabelecimento de condições mínimas e essenciais não só para que o futuro da Internet seguisse baseado em seu uso livre e aberto, mas que permitissem também a inovação contínua, o desenvolvimento econômico e político e a emergência de uma sociedade culturalmente vibrante.

A proposição nasceu de uma iniciativa da Secretaria de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça, que, em parceria com o Centro de Tecnologia e Sociedade da Escola de Direito da Fundação Getulio Vargas no Rio de Janeiro, estabeleceu um processo aberto, colaborativo e inédito para a formulação de um marco civil brasileiro para uso da Internet. Seu principal elemento de inspiração foi a Resolução de 2009 do Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br) intitulada “Os princípios para a governança e uso da Internet” (Resolução CGI.br/RES/2009/003/P).

Na primeira fase do processo, foram propostos à sociedade eixos de discussão abrangendo os temas centrais do debate sobre o uso da Internet. Foram registradas, no sitio desenvolvido especialmente para a iniciativa, mais de 800 contribuições entre propostas, comentários e mensagens de apoio oriundas dos mais diversos setores da sociedade brasileira. Na segunda fase, formulou-se a minuta do anteprojeto que foi apresentada à sociedade para apreciação e comentários, por meio de vários debates públicos sempre abertos a participação de toda a sociedade brasileira e que ocorreram entre 8 de abril e 30 de maio de 2010.

Após mais de um ano de trabalho e inúmeras interações com a sociedade brasileira, em 24 de agosto de 2011, o projeto de lei (PL) foi finalmente apresentado à Câmara dos Deputados, recebendo o número 2.126/2011. A Câmara formou então Comissão Especial para apreciação do PL e de outros projetos correlatos que passaram a tramitar apensados ao Marco Civil da Internet. O processo que se seguiu incluiu, mais uma vez, uma série de audiências públicas, além de disponibilizar todo o material em discussão no sítio da Câmara para sugestões e consultas de toda a sociedade.

A iniciativa e a proposição do Marco Civil da Internet, que desde sua origem foi motivado por princípios estabelecidos pelo CGI.br, ganharam repercussão nacional e internacional, levando o Brasil a ocupar posição de destaque por sua organização de governança multissetorial e pela elaboração de um marco regulatório que definisse os princípios-chave da Internet, livre e aberta, e as regras de proteção ao usuário, conforme corroboram as inúmeras opiniões de figuras notáveis no contexto da Internet, como os internacionalmente conhecidos partícipes do início da Internet e da Web, Vint Cerf, Tim Berners-Lee e Steve Crocker.

O CGI.br, organismo multissetorial responsável por integrar todas as iniciativas de uso e desenvolvimento da Internet no Brasil, acompanha o processo do Marco Civil desde seu início e tem se esforçado para garantir sua consolidação. Cabe destacar a aprovação de duas resoluções (veja a reprodução ao final desta publicação) que recomendam a “tempestiva aprovação” do Marco Civil da Internet, por entender que o projeto de lei consolida os princípios da Internet estabelecidos pelo CGI.br, além de afastar movimentos nacionais e internacionais que violem os princípios e garantias de uso e desenvolvimento da Internet e de direitos civis constitucionais da sociedade brasileira e de consolidar, no arcabouço legal brasileiro, os princípios fundamentais de neutralidade de rede, de defesa da privacidade de todos que utilizam a Internet e de inimputabilidade da rede.