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Reunião
de 16 de outubro de 1997
1. Casos pendentes de Registro de Domínios:
Dr. Demi Getschko falou brevemente sobre pontos específicos
que foram discutidos na reunião sobre "Domínio x
Propriedade Intelectual", ocorrida na cidade de Genebra,
Suíça, em setembro deste ano. Ele salientou que o acordo dos
novos "Top Level Domains" internacionais, TLDs, terá
validade a partir de 15 de janeiro de 1998, mas para conseguir o
registro de um TLD a empresa terá que comprovar o alcance
internacional do seu nome ou marca. O objetivo dessa medida é
diminuir a disputa por novos TLDs e torná-la mais adequada aos
padrões de concorrência internacionais.
Outro ponto ressaltado pelo Dr. Demi foi a criação de
Administrative Domain Name Challenge Panels, ACPs, conselhos
internacionais cujo objetivo é resolver litígios envolvendo a
Internet. A responsabilidade pela criaçatilde;o desses conselhos
está a cargo da World Intellectual Property Organization, WIPO,
e suas normas estarão definidas antes de 15 de janeiro de 1998,
prazo para a liberação dos novos TLDs.
Dr. Demi também ressaltou que, embora ainda permaneça em
discussão na OMPI (Organização Mundial de Propriedade
Intelectual), está cada vez mais claro que Registro de Marcas
não é vinculado a Registro de Nomes de Domínio. Uma discussão
mais detalhada sobre este assunto deverá ocorrer na próxima
reunião do CGI.br, para a qual serão convidados representantes do
Instituto Nacional de Propriedade Industrial, INPI.
2. Tarifa Especial
Por estarem chegando ao MCT diversas solicitações de
prorrogação do direito a pleitear Tarifa
Especial por entidades que usufruíram do benefício no
último ano e por solicitação do CGI.br, a Procuradoria Jurídica
do MCT emitiu parecer sobre
a aplicabilidade do benefício diante da nova Lei Geral
de Telecomunicações.
De acordo com o parecer, as renovações podem continuar a ser
feitas normalmente. O representante do Ministério das
Comunicações, Dr. Airton Aragão, alertou para o fato de haver
necessidade, a curto prazo, de reavaliar os procedimentos para
concessão das tarifas devido às mudanças que ocorrerão no setor. Ele afirmou que já está previsto no novo regulamento de
telecomunicações um item que trata do assunto.
Enquanto a regulamentação não estiver implementada, ficou
decidido que as solicitações sobre o direito a pleitear Tarifa
Especial serão analisadas caso a caso, conforme demanda, por
parte dos Ministérios da Ciência e Tecnologia e das
Comunicações.
3. Registro de Domínio na FAPESP
O Dr. Demi Getschko, em nome do Dr. Hartmut Richard
Glaser,
Assessor da Presidência da FAPESP, solicitou ao Comitê
permissão para iniciar a cobrança da taxa
de registro/renovação de domínio, assim como a de anuidade. O
Comitê concordou com a medida.
O Dr. Demi esclareceu que o processo para implantação do
registro dos novos DPNs (Domínios de Primeiro Nível - .art,
.esp. .ind, .inf, .psi, .rec, .tmp, .etc ) está em fase
final de ajustes técnicos na FAPESP.
Em relação ao domínio do tipo .nom a ser futuramente
utilizado por pessoas físicas, o CGI.br decidiu que sua criação
ainda deve continuar em análise, mas que quando viabilizado
deverá permitir o registro de apenas um nome por CPF. A
prioridade atual é atender à demanda de registro de nomes de
domínio para empresas e instituições pois ambas geram impacto
econômico e social. Desde já entretanto, o CGI.br aceitou a oferta
da FAPESP que, por meio de carta do Dr. Hartmut Glaser, se
colocou à disposição para a futura implantação desta
categoria de nomes.
4. Provimento de Acesso pelas Teles - Avaliação
da atuação da Companhia Telefônica do Brasil Central, CTBC
O Dr. Fábio Marinho, representante dos Provedores de Serviços,
ressaltou a importância da Nota
Conjunta entre os Ministérios da Ciência e Tecnologia e
o das Comunicações, para o surgimento de mais de 700 provedores
de acesso no Brasil desde 1995 (o documento afirma que as
empresas do Sistema Telebrás não podiam prover, em princípio,
serviços de conexão à Internet a usuários finais). O impacto
dessa decisão entre o MCT e o MC foi o surgimento de pequenas e
médias empresas no País. Essas empresas, no entanto, só
puderam ser criadas, segundo Dr. Fábio, devido à garantia de
que as Teles não participariam do negócio.
Dr. Fábio levantou a dificuldade por parte dos provedores em
competir com as Teles já que elas detém os meios físicos
(linhas). Ele considerou que o anúncio da entrada dessas
empresas no negócio, por parte do Ministro das Comunicações
Sérgio Motta, é um prejuízo para todos: a falta de
competição é desvantajosa para os usuários e o possível
fechamento das empresas é negativo para o País e para o
mercado.
Outro aspecto levantado pelo representante dos provedores foi
o fato dos preços cobrados pelos provedores nacionais serem
compatíveis com os internacionais, mesmo o aluguel das linhas
sendo mais caro que em outros países. Sobre isso, o
representante do Sistema Telebrás, Dr. Gustavo Daltro, explicou
que já houve um grande esforço por parte da Telebrás em baixar
os preços das linhas e que hoje esses valores estão equiparados
aos internacionais. Dr. Daltro ficou responsável por enviar uma
tabela atualizada para todos os membros do Comitê.
Dr. Raphael Mandarino, representante dos usuários, falou de
sua preocupação quanto à qualidade do serviço oferecido pelas
Teles, assim como os preços que serão cobrados por essas
empresas. Ele sugeriu que o assunto seja levado ao público em
geral com a realização de uma audiência pública na Comissão
de Ciência e Tecnologia da Câmara dos Deputados. Os membros do
Comitê que não fazem parte do governo decidiram solicitar ao
presidente da Comissão de C&T, deputado Maluly Netto, a
realização da audiência pública. O Secretário Executivo do
CGI.br, Dr. Raphael Mandarino, ficou responsável pelo encaminhamento
da solicitação.
Dr. Raphael Mandarino apresentou durante a reunião uma carta que foi enviada
pela Telebrasília a todos os seus clientes. No documento, a empresa anuncia
que está firmando parcerias com provedores de acesso à Internet e que, em
breve, estará oferecendo esse serviço. Dr. Airton Aragão, representante
do Ministério das Comunicações, esclareceu que houve um erro por parte da
Telebrasília e que a palavra "parceria" foi usada indevidamente.
5. Atuação da Companhia Telefônica Brasil Central
O Dr. Fábio Marinho trouxe a seguinte denúncia ao Comitê: a Companhia Telefônica
do Brasil Central, CTBC, operadora privada de telecomunicações de Uberlândia,
Minas Gerais, está selecionando provedores de acesso da região para participarem
de uma "parceria". Eles só podem usar as linhas da Companhia para
provimento de acesso à Internet se a CTBC obtiver participação de 60% do
faturamento do provedor.
O Dr. Airton Aragão adiantou que a denúncia já foi
formalizada através de carta e que o Ministério está tomando
providências para punir a empresa baseado na legislação
existente. De acordo com o Dr. Airton, a nova Lei de
Telecomunicações garante dois princípios: eqüidade no acesso
a recursos (respeitar a fila de pedidos de concessões de linhas)
e evitar o dumping (o componente de custo é sempre fixo). O
Ministério solicitou à CTBC uma justificativa pelo
reposicionamento dos valores cobrados aos provedores.
6. Outros Assuntos
a) Uso de linhas internacionais para troca de tráfego
nacional
O Comitê decidiu que irá enviar uma carta aos backbones brasileiros
que fazem o roteamento de seu tráfego nacional em linhas internacionais.
O objetivo do documento é alertar para o mal funcionamento do serviço devido
ao congestionamento desnecessário das linhas internacionais. Dr. Raphael
Mandarino ficou responsável pela elaboração do documento.